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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Marcos Ferreira do Prado contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Ribeirão Claro que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela (mov. 9.1).Nas razões do recurso, a autor relata que teve o seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes pela suposta falta de pagamento de um contrato com a requerida.Sustenta que não reconhece a dívida que levou à restrição de crédito.Afirma que, em que pese a dívida tenha vencimento em 2017, somente tomou conhecimento acerca da negativação em 2021, quando teve crédito negado.Destaca que a permanência por anos do seu nome no cadastro de inadimplentes apenas reforça a responsabilidade da empresa ré.A tutela antecipada foi indeferida (mov. 8.1, TJ).Dispensou-se a intimação da agravada para contrarrazões, uma vez que ainda não havia sido citada. É o relatório.
Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da tutela de urgência.Segundo o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 daquele diploma:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O autor sustenta que foi surpreendido com a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes pela ré e afirma que “desconhece ter qualquer relação com o réu, seja pela assinatura de contrato ou pela utilização de algum serviço supostamente ofertado por ele que possa dar legitimidade ao débito inscrito no SCPC” (mov. 1.1, pág. 2).Em que pesem as alegações da parte autora, no caso em análise não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sobretudo no que se refere ao perigo de dano.A disponibilização da anotação contra o autor realizada pela empresa ré ocorreu em 01/10/2018, sendo a presente demanda ajuizada em 27/09/2021, isto é, quase três anos após a negativação, o que afasta a urgência do pleito autoral. De outro lado, embora não se negue que a restrição de crédito possa causar aborrecimentos e comprometer a credibilidade do consumidor em face do mercado, a parte autora deixou de demonstrar de forma específica quais transtornos sofreu em razão da manutenção da negativação de seu nome.Nas razões de agravo, o autor narra que teve crédito negado em razão da inscrição do seu nome no SCPC, contudo não há nos autos prova dessa alegação.Além disso, é de se notar que o autor conta com outros registros em seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito (mov. 1.17), o que demonstra que a alegada negativa de crédito sofrida não se deu exclusivamente em função da inscrição promovida pela ré. Mesmo que a negativação objeto destes autos seja baixada, o nome do autor ainda constará no cadastro de inadimplentes. O requerido trouxe com a contestação recibos de compras assinados, em tese, pelo autor (mov. 26.2) e que ainda não foram avaliados pelo juízo singular.Assim, dos elementos colhidos até agora nos autos, não se verifica a presença dos requisitos da verossimilhança e do perigo de dano para que a tutela de urgência seja concedida antes do pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre a documentação apresentada pela ré.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DESTA. EXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO JUNTO AO SCPC POR OUTRA DÍVIDA NÃO QUESTIONADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO REALIZADA PELA AGRAVADA QUE NÃO TRARÁ EFEITO PRÁTICO. REFLEXOS NEGATIVOS À SUA IMAGEM QUE PERMANECEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, EIS QUE NÃO QUESTIONADA. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000322-67.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.06.2021)Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.
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