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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CWBR - ARTEFATOS DE MOVIMENTAÇÃO EIRELI em face da decisão proferida nos autos de Ação Ordinária nº 0001475-48.2015.8.16.0194, oriundos da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em relação ao custeio dos honorários periciais, sob o fundamento de que não é postura lídima requerer a concessão do benefício em tela no momento em que a parte se vê confrontada em custear a perícia que lhe vem em benefício (mov. 153.1 - autos originários). Nas razões recursais, a empresa agravante, CWBR - ARTEFATOS DE MOVIMENTAÇÃO EIRELI, sustenta, em síntese, que restam preenchidos os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, dado que devidamente demonstrado que não possui condições de arcar com as custas referentes à produção de prova pericial, por efeito do agravamento dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus, que importaram na redução de sua produção e vendas, situação que, inclusive, encontra lugar na jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Alega, que não requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em má-fé, como entendeu a r. decisão agravada, visando, em verdade, apenas exercer seu direito de acesso à justiça, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, para o fim de seja dado prosseguimento a Ação Ordinária até a decisão do presente recurso. Requer ainda a juntada de documentos comprobatórios em sigilo, inclusive para a parte contrária, tendo em vista a confidencialidade dos documentos fiscais e bancários a serem juntados. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita no que se refere ao ato da perícia técnica, senão, caso não se entenda pela isenção integra, seja determinada a redução proporcional dos honorários periciais, nos termos do §5º e 6º do art. 98 do CPC/15 (mov. 1.1). Foi deferido o processamento do recurso, com o efeito pretendido, para suspender a tramitação da ação ordinária até o julgamento deste agravo (mov. 9.1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1. É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Primeiramente insta ressaltar, que o agravante efetuou o preparo recursal (movs 1.2 e 1.3). No que diz respeito ao pedido de absoluto sigilo dos documentos contábeis juntados aos autos (mov. 24.1), verifica-se que não há necessidade de acolher a pretensão, visto que o recorrente apresentou apenas o Balancete e DRE referente ao período de 01.2021 a 12.2021, os quais não necessitam de confidencialidade. Insurge-se a empresa agravante em face do pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita referente ao ato específico de perícia, sob fundamento de que a parte requer a assistência judiciária no momento em que se vê confrontado em custear a perícia que lhe vem em benefício. Não é postura lídima, sendo assim, indefiro o requerimento de assistência judiciária retro formulado (mov. 153.1 – processo originário). Pois bem. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Registre-se, ademais, que a jurisprudência segue no sentido de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). Instado a apresentar documentos comprobatórios da necessidade alegada (mov. 21.1), o ora recorrente juntou Balancete e DRE referente ao período de 01.2021 a 12.2021 (movs. 24.2 e 24.3). Todavia, com base nos documentos apresentados no feito, não merece reparos a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça para realização da perícia. Isso porque, embora a parte ora recorrente alegue não possuir condições de arcar com as custas referentes à produção de prova pericial, não demonstrou de forma cabal a insuficiência de recursos pela empresa, de modo a justificar o pedido de concessão do beneplácito constitucional. Dos documentos apensados aos autos, vislumbra-se que sua conotação vai ao desencontro da pretensão deduzida pelo recorrente, em face do acervo patrimonial e ao fluxo econômico de que dispõe em sua atividade empresarial. Apesar dos documentos apresentados serem capazes de demonstrar alguma oscilação da atividade econômica e financeira do agravante, não foi confirmada eventual dificuldade econômica que poderia lhe impossibilitar de se incumbir das custas referente a perícia, posto se verificar que no período fiscal de 01.01.2021 a 31.12.2021 e receita bruta da empresa foi de R$ 2.396.523,00 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e três reais) e, embora, as despesas declaradas tenham sido em valores consideráveis, o resultado líquido para o período foi positivo no valor de R$ 95.918,71 (noventa e cinco mil, novecentos e dezoito reais e setenta e um centavos) (movs. 24.2 e 24.3). Ainda, verifica-se que o recorrente é uma empresa com ativo circulante de R$ 1.452.125,52 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com estoque de mercadorias no valor de R$ 1.403.958.08 (hum milhão, quatrocentos e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) e patrimônio líquido equivalente a R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais) (mov. 24.2). Além disso, denota-se que, no ano de 2021, o Agravante obteve uma receita líquida de R$ 203.814,04 (duzentos e três mil, oitocentos e quatorze reais e quatro centavos), com lucro líquido de R$ 95.918,71 (noventa e cinco mil, novecentos e dezoito reais e setenta e um centavos) (mov. 24.3). A consideração dessas premissas, a mera alegação de que faz jus ao benefício para realização de perícia é insuficiente para sua concessão. Conforme já salientado, a dificuldade financeira não significa insuficiência empresarial, revelando-se necessário, para tanto, comprovar a efetiva hipossuficiência da pessoa jurídica, a ponto de não ter condições de pagar as custas processuais, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Diante disso, não vislumbro nos autos qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência financeira para custeio da perícia da pessoa jurídica. Logo, observado o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inviável a concessão do benefício, neste momento. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de aferir o efetivo preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido da referida benesse processual. 3. Sendo evidente a alteração proposital e maliciosa de ementa de julgado deste Superior Tribunal de Justiça, com o nítido propósito de induzir este Colegiado em erro, há de incidir sobre a espécie a penalidade de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e V, e 81, do CPC/15. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/4/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, VISITAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO. RAZÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O VALOR DA PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE JÁ FORA REVOGADO RECENTEMENTE, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – CONDIÇÃO ECONÔMICA INALTERADA DESDE ENTÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0045166-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. RUY MUGGIATI - J. 24.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTES. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0064187-64.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.05.2022). Ressalta-se, por fim, que o expert aceitou a redução dos honorários periciais (mov. 140.1) e o parcelamento do valor em 2 (duas) parcelas mensais (movs. 114.1 e 126.1 – processo originário). Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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