SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0060220-11.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Tue May 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UM DOS EXECUTADOS E, ASSIM, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA PARTE CREDORA. (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENDIDA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA SERIA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA PERSISTE AO MENOS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DETÉM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA E, POR ISSO, É AGRAVÁVEL – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR A FIM DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA – PRECLUSÃO RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ ENFRENTADO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO RECORRIDA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. (3) CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA PARTE DEVEDORA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TORNARIA DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. (4) OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADEMAIS, QUE AINDA NÃO SE REVELOU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.