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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Auto Posto Estrela da Serra Ltda. em face da decisão (mov. 368.1 e 425.1, embargos de declaração, autos de origem) – proferida nos autos da nominada “ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela” n° 0002242-24.2005.8.16.0037, em fase de cumprimento de sentença – da Dra. Juíza de Direito da Vara Cível de Campina Grande do Sul, que julgou (i) “procedente a exceção de pré-executividade, para o fim de afastar a incidência da multa fixada na sentença para o descumprimento da obrigação de fazer” e, como consequência, (ii) “extinta a execução da astreint, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.” Além disso, em virtude do acolhimento da exceção apresentada, a parte exequente/excepta foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte excipiente, fixados “em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade do incidente, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.” Foram os seguintes os fundamentos apresentados pela d. magistrada:“No caso dos autos, alegaram os excipientes que seria indevida a execução da multa diária fixada em sentença, por não ter havido a intimação pessoal dos réus para que cumprissem a obrigação de fazer. E efetivamente assiste razão aos executados quanto à não incidência da multa (astreintes). De acordo com o que se denota da sentença de ref. 1.13, os réus foram condenados a obrigação de fazer consistente em “efetuar os atos necessários à regularização da situação legal do imóvel referido na inicial no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diário de R$ 1.000,00 (um mil reais)” (fl. 13). Neste panorama, salienta-se que é impossível a incidência da multa cominatória pela falta de intimação pessoal, nos termos do que dispõe a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça: ‘A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer’. A multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer – atos necessários à regularização da situação legal do imóvel referido na inicial -, para que se torne exigível, exige a intimação pessoal da parte devedora, o que não se verificou no caso dos autos. Observa-se que em nenhum momento a parte executada foi intimada pessoalmente acerca da incidência da multa para o caso de descumprimento da obrigação, e tal fato impede o prosseguimento da execução da multa, o que deve ser reconhecido de ofício pelo juiz. Para que possa incidir a multa diária, torna-se indispensável a intimação pessoal da parte, a fim de que tenha ciência da imposição da multa, sendo insuficiente a intimação de seu patrono através dos autos. E não se diga que a intimação perfectibilizada nas refs. 333.1, 334.1, 335.1 e 337.1, após mais de 10 (dez) anos de trâmite do feito, foi suficiente para tanto, haja vista que ela se deu para cumprimento da obrigação de pagar as astreintes, não para o cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença, intimação pessoal esta que deveria ter se dado logo após o trânsito em julgado. Observa-se, ainda, da ref. 1.29 dos autos, que somente o advogado da parte devedora foi intimado para cumprir a obrigação de fazer. [...].E filio-me à corrente jurisprudencial que entende necessária e indispensável a intimação pessoal da parte a fim de que tenha início a exigibilidade da multa. Deve ser assegurado à parte, a quem se impôs a obrigação de regularizar o imóvel descrito na inicial, a prévia intimação pessoal, para oportunizar o cumprimento e, só então, ter curso a penalidade coercitiva prevista como força de satisfação dessa obrigação. Cuida-se, aqui, de fixar o momento em que dita multa cominatória se torna exigível. E a ciência inequívoca da parte é conditio sine qua non para que se torne exigível o pagamento da pretensa multa, o que só se verifica através da sua intimação pessoal, para que então possa ser configurado o inadimplemento da obrigação de fazer, que é intuito personae. [...].Não fosse isso, há de se ressaltar que a obrigação imposta na sentença se mostrou impossível de ser cumprida pelos devedores. Ainda que a obrigação de fazer dos réus tenha sido substituída por alvará judicial - a fim de alcançar o resultado prático equivalente para a satisfação dos direitos da autora -, pelo que se vê dos autos, até o presente momento, a exequente não viu alcançada a satisfação da tutela jurisdicional, uma vez que o próprio cartório registral anotou, por mais de uma oportunidade, a impossibilidade de transferência do imóvel negociado entre as partes para o nome da autora. Neste panorama, e em especial considerando que se trata de contrato antigo e que o próprio cartório registral anotou a impossibilidade de cumprimento da tutela buscada pela autora, entendo que se impõe a extinção da execução da sentença, neste aspecto, afastando-se a incidência da multa. [...].Fato é que, em qualquer via que se adote, impõe-se declarar a impossibilidade da execução da multa, pelo que julgo procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade.” (Destaquei).Extrai-se do recurso interposto, em síntese, que (a) “ainda que não se possa afirmar, com exatidão, a data em que os agravados tiveram ciência inequívoca do conteúdo da sentença, é certo que no momento em que constituíram novos advogados já tinham conhecimento pleno da obrigação de fazer”, até porque não há “como imaginar que a parte tenha constituído um advogado, para propor ação rescisória sem que tenha tido ciência da fase processual em que a causa se encontrava e de tudo o que havia sido decidido até então”; (b) “embora a Súmula 410 do STJ faça menção à prévia intimação pessoal do devedor, como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é preciso que se entenda o real sentido do indigitado comando, que é a ciência inequívoca do obrigado”; (c) os Tribunais de Justiça vêm reconhecendo “a possibilidade de se admitir a incidência de astreintes, ainda que não haja intimação pessoal do executado, mas que, de alguma forma, seja possível extrair a ciência inequívoca”; (d) “não bastasse isso, extrai-se, ainda, dos autos, que alguns dos executados – ao menos Gislaine e Marcelo – foram intimados pessoalmente (em 24/12/2009), já na fase de cumprimento de sentença, para comparecerem à audiência de conciliação, designada pela Magistrada a quo, conforme cartas de intimação de seq. 1.68 e avisos de recebimento de seq. 1.70”; (e) “exigir que, após 12 anos de trâmite do processo executivo, tenha ocorrido uma intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, acarreta em benefício indevido àqueles que, até o momento, desprestigiaram decisão judicial transitada em julgado”; (f) “a mitigação da Súmula 410 é necessária para amenizar distorções ocorridas no caso concreto e evitar grave injustiça”, sobretudo “porque, como visto, não há como se negar a ciência dos agravados”; (g) ao contrário do que restou decidido na decisão recorrida, a obrigação de fazer não se tornou impossível, uma vez que “não houve declaração, por parte do Cartório, de inviabilidade de averbação do negócio jurídico entabulado pelas partes, mas apenas a requisição de determinados documentos, indispensáveis a realização do ato”; (h) da leitura do ofício enviado pelo Cartório, verifica-se “que, apesar de não ter sido efetuado, de imediato, o registro, foi ofertada à agravante a possibilidade de complementar a documentação” – o que revela ainda ser “possível a satisfação do direito do agravante”; e (i) “apesar de todos os esforços empreendidos até o momento pela parte exequente, não apenas lhe vem sendo dificultada a averbação do imóvel em seu nome (em desatenção a sentença transitada em julgado), como ainda lhe foi tolhido o direito de executar valores decorrentes de multa diária, judicialmente arbitradas e da qual tiveram plena ciência os devedores” (mov. 1.1).Com base nestes argumentos, o recorrente requereu o provimento integral do seu recurso, “com a reforma da decisão agravada, para o fim de se considerar possível a execução de astreintes, desde o momento do ajuizamento da ação rescisória (17/08/2009)”. Além disso, “considerando que foram arbitrados honorários de sucumbência na decisão agravada”, pediu o agravante que, com o provimento do agravo de instrumento, “seja invertida a sucumbência, com a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1). Intimados, os agravados Leilda Mendes de Oliveira e Jaci Mendes Rodrigues defenderam, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, por compreenderem que a decisão recorrida deveria ter sido desafiada via recurso de apelação. No mérito, caso superada a preliminar, defenderam o desprovimento do recurso (mov. 67.1).A agravada Nerli Elisa Rocha de Souza também defendeu o desprovimento do agravo (mov. 69.1), enquanto o agravado Luiz Roberto Romano disse concordar “integralmente com as razões recursais apresentadas, pleiteando-se desde já pelo seu conhecimento e a reforma da decisão agravada nos termos da peça recursal” (mov. 68.1).Os demais recorridos – Gislaine Mendes Rodrigues Szast (Mov. 74.1), Marcelo Fernandes Szast (mov. 75.1), João Baptista de Oliveira (76.1) e Jaci Mendes de Oliveira (mov. 77.0) – não se manifestaram, embora devidamente intimados para tanto. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoDe início, verifica-se que a decisão recorrida, ao julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pela executada Nerli Elisa de Souza Oliveira, expressamente extinguiu “a execução da astreint”, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. A obrigação de fazer – outra questão discutida nos autos de cumprimento de sentença –, porém, não foi extinta, até mesmo porque a d. magistrada, ao final da decisão recorrida, determinou a intimação da parte autora para dizer “se foi concluída a diligência registral, pois em caso de impossibilidade de cumprimento do alvará judicial, deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos” (mov.368.1, autos de origem).Logo, não havendo extinção da fase executiva, pois o cumprimento de sentença ainda persiste ao menos em relação à obrigação de fazer (a qual poderá ser convertida em perdas e danos), a decisão recorrida é agravável, em atenção à interpretação conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 203 do CPC. Nesse sentido, aliás, “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento” (STJ, 2ªT, REsp 1804906/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 16.05.2019).Dessa forma, afastada a preliminar de não conhecimento suscitada pelos agravados Leilda Mendes de Oliveira e Jaci Mendes Rodrigues (mov. 67.1), e presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de nominada “ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela” ajuizada por Auto Posto Estrela da Serra Ltda. (agravante) em face de Leilda Mendes de Oliveira, Jaci Mendes Rodrigues, Jaci Mendes de Oliveira e Marcelo Fernandes Szast, Nerli Elisa Rocha de Souza, João Baptista de Oliveira e Gislaine Mendes Rodrigues Szast (agravados).Julgada procedente a pretensão inicial, os requeridos foram condenados “à obrigação de efetuar os atos necessários à regularização do imóvel referido na inicial no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”, bem como “ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em “10% (dez por cento) do valor atribuído à causa” (mov. 1.13 e 1.15, embargos de declaração, autos de origem). O recurso de apelação interposto pelos réus não foi conhecido e, assim, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 24.06.2008 (mov. 1.22, autos de origem). Na sequência, o exequente, ora agravante, deu início ao cumprimento de sentença, oportunidade em que foi requerida a intimação dos executados para satisfazer a obrigação de fazer, além de pagar as custas e honorários advocatícios arbitrados no título judicial executado (mov. 1.23, autos de origem). Determinada e realizada a intimação dos requeridos por intermédio do advogado que então os representava – Dr. Edson Aparecido da Silva (mov. 1.16, autos de origem) –, o prazo estipulado pelo juízo para o cumprimento espontâneo da decisão transcorreu sem qualquer manifestação dos executados (mov. 1.29, autos de origem).
A penhora de imóveis requerida pela parte credora, embora deferida pelo juízo, posteriormente se mostrou infrutífera, porque os bens indicados não pertenciam aos devedores (mov. 1.35, 1.51, 1.60, 1.74 e 1.76, autos de origem). Em 28.05.2009, o patrono dos executados (Dr. Edson Aparecido da Silva) renunciou ao mandato e, em seguida, representação processual deles foi regularizada, oportunidade em que foi informado ao juízo o ajuizamento, pelos requeridos, da ação rescisória n. 626.975-4, com a qual tinham por objetivo desconstituir o título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença (mov. 1.50 e 1.65, autos de origem). Em 06.05.2010, o exequente principal (Auto Posto Estrela da Serra Ltda.) informou a renúncia dos poderes dos advogados que até então os representava (Dr. Luiz Roberto Romano e outros), de sorte que a pretensão de cobrança de honorários, exclusivamente pertencentes aos patronos destituídos, passou a correr em paralelo com a execução da obrigação de fazer/astreintes de titularidade da parte autora (mov. 1.80 e 1.81, autos de origem).Os advogados então constituídos pelos executados (Dr. João Domingos Cardoso Junior e Dr. Fernando Henrique Cardoso) renunciaram ao mandato (mov. 1.98, autor de origem), porém não houve comprovação da comunicação dos réus ou, ainda, da constituição de novos patronos até setembro de 2020. Foi comunicada, ademais, a improcedência da ação rescisória n. 626.975-4 (mov. 1.102, autos de origem). Após a digitalização do processo, em 24.08.2015 o exequente requereu a concessão de tutela judicial específica, mediante a expedição de alvará judicial capaz de suprir a omissão dos executados – o que foi acolhido pelo d. magistrado a quo, nos termos do art. 461, §1º, do CPC/1973 (mov. 4.1 e 7.1, autos de origem).Expedido o alvará judicial n. 191/2015, o Cartório do Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul informou, por meio da nota de diligência registral n. 859/2015, a impossibilidade de dar cumprimento à ordem (mov. 35.1 e 45.2, autos de origem). Em seguida, diante da resposta do serviço registral, novo alvará judicial foi expedido, e nova nota de diligência registral foi apresentada pelo CRI de Campina Grande do Sul (mov. 51.1 e 77.2, autos de origem). Intimado, então, para esclarecer as diligências necessárias para o registro do imóvel, o referido Cartório do Registro de Imóveis informou, por meio do Ofício n. 153/2017, que o alvará judicial serviria “como título hábil para promover o registro do compromisso de compra e venda, mesmo sem a apresentação da Escritura Pública”, mas que a transferência dos bens estaria condicionada à juntada de certidões e demais documentos pela parte interessada, a fim de dar cumprimento às legislações relacionadas ao ato registral pretendido (mov. 125.1, autos de origem). Na sequência, a parte autora requereu o cumprimento da sentença referente à multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença (mov. 91.1 e 124.1, autos de origem) e, em seguida, informou o demandante “que todas as exigências legais contidas na manifestação do Ilustre Oficial de Registro de Imóveis serão oportunamente atendidas administrativamente” (mov. 145.1, autos de origem), o que posteriormente ensejou a expedição do alvará judicial n. 267/2018 (mov. 188.1, autos de origem). Realizadas diligências a fim de obter os endereços dos réus, para, assim, intimá-los para o cumprimento de sentença referente ao pagamento das astreintes, foram expedidas, em mais de uma oportunidade, cartas aos endereços encontrados (mov.189.1 a 195.1; 198.1 a 204.1; 225.1 a 234.1, autos de origem).Nesse ínterim, no que toca à pretensão de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais movida exclusivamente pelo Dr. Luiz Roberto Romano, pediu ele a execução da mencionada verba e da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, com a realização de penhora (mov. 196.1, 197.1, 213.1, 214.1, 341.1 e 364.1, autos de origem).Comprovada a intimação dos executados Leilda Mendes de Oliveira, Jaci Mendes Rodrigues e Nerli Elisa Rocha de Souza, constituíram eles novos patronos. Em seguida, a requerida Nerli apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que defendeu (i) ser inexigível a cobrança de multa diária, em virtude da ausência de intimação pessoal dos devedores, nos termos da súmula 410/STJ; (ii) que a multa teria perdido sua razão de ser, dada a conversão da obrigação de fazer pelo resultado equivalente (expedição de alvará judicial); (iii) que a obrigação de fazer seria impossível de ser cumprida, haja vista a recusa do Cartório de Registro de Imóveis em acatar integralmente os alvarás judiciais expedidos e (iv) que o valor das astreintes cobradas, próximo de quatro milhões de reais, seria exagerado, de modo que o montante deveria ser reduzido, quando não extinta a execução, nesse particular
(mov. 350.1 e 351.1, autos de origem).Posteriormente, a d. magistrada, como visto, (i) julgou “procedente a exceção de pré-executividade, para o fim de afastar a incidência da multa fixada na sentença para o descumprimento da obrigação de fazer” e, como consequência, (ii) julgou “extinta a execução da astreint, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC” e (iii) condenou a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte excipiente, fixados “em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade do incidente, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil” (mov. 368.1 e 425.1, autos de origem).Interposto, então, o recurso de agravo de instrumento ora apreciado, cinge-se a controvérsia – após essa necessária contextualização dos principais atos processuais praticados até o momento – em saber (i) se os executados teriam tomado inequívoco conhecimento da obrigação de fazer em face deles imposta, de maneira atender os fundamentos que resultaram na edição da súmula 410/STJ e, assim, possibilitar o prosseguimento da execução das astreintes fixadas no título judicial e (ii) se a obrigação de fazer é passível de cumprimento, de modo a justificar, também por esse motivo, a continuidade da execução da multa diária em face dos executados. 2.1. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Especificamente sobre a suposta necessidade de intimação pessoal dos réus a fim de darem cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária, inicialmente é necessário pontuar que essa questão já fora alegada pelos requeridos e decidida pelo juízo. Nesse sentido, verifica-se que em petição protocolada ainda em novembro/2009, os executados defenderam “que a obrigação de fazer – o cumprimento da respeitável decisão que transitou em Julgado – está tendo um trâmite irregular”, pois, “de má-fé, o autor da ação já apresentou cálculos astronômicos, sem que os requeridos tenham sido intimados pessoalmente da determinação do Juízo” (mov.1.65, autos de origem). Em resposta, decidiu a d. magistrada o seguinte, em decisão proferida em 23.02.2010 (mov. 1.76, autos de origem):“Inicialmente, com relação à alegação de que os executados não foram intimados pessoalmente para cumprimento da sentença (fls. 298), não merece acolhida porque consta dos autos que foram intimados na pessoa de seu advogado na forma do artigo 475-J, §1º, do Código de Processo Civil.”Em face dessa decisão – que, repita-se, efetivamente reconheceu a desnecessidade de intimação pessoal do devedor para dar início ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa – os requeridos não se insurgiram, do que se conclui estar preclusa a faculdade das partes de novamente discutirem essa questão e, consequentemente, a decisão agravada deve ser revista, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil (art. 473, CPC/1973).Além disso, considerando que se passaram mais de dez anos entre a data em que proferida a decisão de mov. 1.76 e a apresentação de exceção de pré-executividade acolhida em parte na decisão recorrida (mov. 351.1, autos de origem) – período este em que os executados trocaram de advogado por mais de uma oportunidade, como acima relatado –, sequer haveria como acolher eventual alegação no sentido de que os devedores sequer teriam tomado conhecimento da decisão interlocutória por meio da qual o juízo de origem decidiu ser despicienda a intimação pessoal do executado para cumprir a obrigação de fazer e inicia a contagem do prazo de incidência das astreintes. Mais ainda, igualmente não se poderia cogitar, no caso em apreço, que a matéria apreciada pela decisão de mov. 1.76 não estaria sujeita à preclusão, porque supostamente de ordem pública. Ora, como se sabe, “a jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que a questão seja de ordem pública, é imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa, se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, 4ª Turma, DJe de 18/12/2015), o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do CPC/15)” (STJ, 3ªT, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.167.255/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 01.07.2020).Desse modo, em virtude da preclusão da faculdade de discutir o mérito da decisão de mov. 1.76, proferida ainda no mês de fevereiro de 2010, de rigor a reforma da decisão agravada, na parte em que reconheceu a imprescindibilidade da intimação pessoal dos devedores e de ofício afastou a cobrança das astreintes, para o fim de julgar improcedente a exceção de pré-executividade. Ainda que assim não fosse, porém, necessário pontuar, ad argumentandum tantum, que as peculiaridades do caso em apreço justificariam o acolhimento da excepcional interpretação defendida pelo agravante, segundo a qual o “real sentido” da súmula 410/STJ seria a “ciência inequívoca do obrigado” acerca da obrigação de fazer em face dele imposta, de tal sorte que a ausência de prévia e efetiva intimação pessoal dos executados seria insuficiente para afastar a incidência das astreintes, visto que eles, por outros meios, inequivocamente já teriam tomado conhecimento pleno da obrigação de fazer, preservando, assim, a ratio decidendi que justificou a edição do enunciado sumular mencionado. De início, registre-se que este Relator não apenas não desconsidera o teor da súmula 410/STJ, como frequentemente aplica o entendimento consolidado no referido enunciado sumular. Ocorre que, apesar de a intimação pessoal do devedor para cumprir obrigação de fazer ou não fazer representar uma garantia do executado – na medida em que visa assegurar que o devedor tenha indubitável conhecimento de seu dever de satisfazer obrigação judicial, sob pena de multa –, não pode o executado utilizar tal garantia apenas como anteparo formal para se furtar a cumprir a obrigação. E é justamente isso que se observa no caso em análise. Ora, mostram os autos que os recorridos, em 17.08.2009, ajuizaram a ação rescisória n. 626.975-4, visando desconstituir o título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença e, ao assim procederem, inegavelmente tomaram conhecimento do conteúdo da obrigação de fazer, sendo despicienda a intimação pessoal deles, notadamente porque não se poderia crer que os executados, já cientes do andamento da presente execução (mov 1.29, autos de origem), teriam voluntariamente constituído novos advogados e ajuizado ação rescisória justamente em face do título executado, sem terem conhecimento do teor da obrigação de fazer a eles imposta e da consequência do atraso injustificado em seu cumprimento. Nesse sentido, verifica-se que os executados, por meio dos mesmos advogados constituídos a fim de ajuizar a demanda rescisória, peticionaram nos autos de origem em 24.11.2009, oportunidade em que não só informaram a propositura da referida ação, como igualmente mencionaram que a execução de obrigação de fazer e a consequente aplicação das astreintes dependeria de intimação pessoal (mov. 1.65, autos de origem), fatos que corroboram o inegável e inequívoco conhecimento dos devedores sobre a obrigação de fazer, até porque não haveria – conforme bem definiu a agravante – “como imaginar que a parte tenha constituído um advogado, para propor ação rescisória sem que tenha tido ciência da fase processual em que a causa se encontrava e de tudo o que havia sido decidido até então” (mov. 1.1).Logo, também por esse motivo, não há como afastar a cobrança das astreintes em face dos executados.Nesse sentido, aliás, já se manifestou este Tribunal de Justiça, quando evidenciada a excepcional hipótese em que o devedor, a despeito de não ter sido pessoalmente intimado, teria inequívoco conhecimento da obrigação de fazer ou não fazer em face dele imposta: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER COERCITIVO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGRAVANTE DA DECISÃO A SER CUMPRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0002345-83.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – 1. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – 2. AGRAVO RETIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO ACERCA DAS DECISÕES DE SEGUNDO GRAU – AUTOS RETIRADOS EM CARGA PELO PROCURADOR MUNICIPAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – REQUISITO DA SÚMULA 410 DO STJ DEVIDAMENTE ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DAS ASTREINTES COM BASE NA DATA DA CARGA DOS AUTOS. – 3. PLEITO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO, ANTE O ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – CABIMENTO DAS ASTREINTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – 4. NECESSIDADE DE LIMITAR A MULTA NUM MONTANTE MÁXIMO, A FIM DE AFASTAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, BEM COMO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA FIXAR A DATA INICIAL DA APLICAÇÃO DA MULTA E DETERMINAR A SUA LIMITAÇÃO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0003754-04.2010.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.05.2021)Desse modo, seja em razão da preclusão sobre a discussão da necessidade de intimação pessoal dos devedores, seja porque comprovado o inequívoco conhecimento dos executados acerca da obrigação de fazer que tem de cumprir, o recurso interposto pela parte credora comporta provimento, a fim de determinar a retomada da cobrança das astreintes.2.2. Obrigação de fazer. Defende o agravante que, diferentemente do que restou decidido na decisão recorrida, a obrigação de fazer não se tornou impossível, uma vez que “não houve declaração, por parte do Cartório, de inviabilidade de averbação do negócio jurídico entabulado pelas partes, mas apenas a requisição de determinados documentos, indispensáveis a realização do ato”, sendo certo, ainda, que “foi ofertada à agravante a possibilidade de complementar a documentação.” De fato, em atenção aos elementos fáticos que se podem extrair dos autos, não há como se afirmar, ao menos por ora, que a obrigação de fazer executada pela parte agravante seria impossível de ser cumprida. Nesse sentido, verifica-se que, após a expedição dos alvarás judiciais n. 191/2015 e 209/2016 (mov. 35.1, 51.1, autos de origem), o oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul esclareceu, por meio do Ofício n. 153/2017, que o alvará judicial serviria “como título hábil para promover o registro do compromisso de compra e venda, mesmo sem a apresentação da Escritura Pública”, mas que a transferência dos bens estaria condicionada à juntada de certidões e demais documentos pela parte interessada, a fim de dar cumprimento às legislações relacionadas ao ato registral pretendido (mov. 125.1, autos de origem). Diante desse cenário, intimado para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo oficial do CRI de Campina Grande do Sul, informou o exequente “que todas as exigências legais contidas na manifestação do Ilustre Oficial de Registro de Imóveis serão oportunamente atendidas administrativamente” (mov. 145.1, autos de origem), o que posteriormente ensejou a expedição do alvará judicial n. 267/2018, que autorizou “a parte autora Auto Posto Estrela da Serra Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 85.028.223/0001-10, a promover a transferência para seu nome e eventuais regularizações junto a tabelionatos e cartórios de imóveis” indicados (mov. 188.1, autos de origem). Não está claro, contudo, se este último alvará, expedido em 22.08.2018, foi protocolado pelo exequente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul e, ainda, se a obrigação de fazer restou integralmente cumprida – o que levou, aliás, a d. magistrada a quo, ao final da decisão recorrida, a determinar a intimação da parte autora para que dissesse se “concluída a diligência registral, pois em caso de impossibilidade de cumprimento do alvará judicial, dever[ria] a obrigação ser convertida em perdas e danos” (mov. 368.1, autos de origem). Merece reparo a decisão agravada, portanto, na medida em que não há elementos de fato e de direito que permitam concluir, ao menos por ora, pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, de modo que se deve garantir o regular andamento do cumprimento de sentença, inclusive no que toca à cobrança das astreintes. 3. sucumbência Na origem, em razão do julgamento de procedência da “a exceção de pré-executividade, para o fim de afastar a incidência da multa fixada na sentença para o descumprimento da obrigação de fazer” e, como consequência, extinguir “a execução da astreint, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC”, a parte exequente/excepta foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte excipiente, fixados “em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade do incidente, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.” (mov. 368.1, autos de origem). A prevalecer o voto deste Relator, a decisão recorrida será reformada, para o fim de reconhecer que o cumprimento da obrigação de fazer imposta aos executados ainda é possível e deve prosseguir inclusive no que toca às astreintes, de modo que a exceção de exceção de pré-executividade oposta na origem deve ser julgada improcedente. Assim, faz-se necessário inverter os ônus da sucumbência, a fim de condenar a parte requerida (que apresentou a exceção de pré-executividade) ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte requerente, aqui fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista o razoável grau de zelo empregado na condução do processo e a simplicidade da matéria discutida. Por outro lado, descabe a majoração dos honorários recursais, visto que o recurso interposto restou provido.4. Em conclusão, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Auto Posto Estrela da Serra Ltda., para, reformando-se a decisão agravada, (a) reconhecer que o cumprimento da obrigação de fazer imposta aos executados ainda é possível e deve prosseguir inclusive no que toca às astreintes; (b) julgar improcedente a exceção de pré-executividade oposta na origem; e (c) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte requerente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
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