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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se a apelante contra a sentença de mov. 223.1 dos autos originários que em ação de cobrança julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte ré, ora apelante, ao pagamento de R$ 81.583,55 (oitenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) à requerente, observada a correção monetária com juros de mora de 1% ao mês desde a data do ajuizamento da demanda (25/06/2019) até o efetivo pagamento, bem como condenou-a ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre valor da condenação. Inconformada, a ré interpôs Recurso de Apelação (mov. 228.1) alegando, em síntese, que necessário o sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC; que inexiste relação jurídica entre as partes; que a apelante não incorreu em mora perante a parte apelada.Requer, assim, o provimento do apelo, reformando-se a sentença recorrida.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões. Pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 233.1).Vieram-me os autos para julgamento.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Em pesem as alegações da apelante, o presente recurso não comporta conhecimento tendo em vista o não atendimento aos pressupostos de admissibilidade. Senão vejamos.Tratam-se os autos originários de ação de cobrança, por meio da qual, a autora, ora apelada, buscou a condenação da ré, ora apelante, ao pagamento de R$ 81.583,55 em razão de serviços tomados e peças adquiridas pela apelante em meados de 2018.Destarte, à luz do art. 355, inciso I, do NCPC, o Juízo a quo julgou o feito, de modo a acolher a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...). Primeiro, cumpre destacar que incontroverso nos autos a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada na realização pela requerida JMK Serviços Ltda. de serviços em unidades automotoras, conforme observa-se da própria contestação (mov. 52.1) e dos e-mails trocados entre as empresas (mov. 1.5), assim como dos demais documentos juntados aos autos. Com relação ao fundamento apresentado pela requerida no sentido de que o Estado não efetuou o repasse pertinente aos valores do contrato administrativo celebrado, entendo que, definitivamente, não deve ser acolhido. Ora, a relação jurídica discutida nesta ação foi ajustada entre a autora e a vencedora do certame licitatório JMK, inexistindo, por este aspecto, qualquer vinculação entre a autora e o Estado do Paraná. Em outras palavras, embora a ausência de eventual repasse de valores pelo Estado possa comprometer o adimplemento regular das obrigações da requerida, tal exceção não pode ser oposta à autora que, além de ser pessoa jurídica estranha ao contrato ajustado por força da licitação vencida pela requerida, prestou, efetivamente, os serviços a que foi contratada. Portanto, deve a parte requerida responder pelo eventual inadimplemento discutido nos presentes autos, uma vez que os serviços prestados pela parte autora foram devidamente comprovados nos autos (movs. 1.5/1.6). ” (Grifei). “A prova cabal que instruiu a presenta demanda foi, de fato, as notas fiscais apresentadas pela autora, as quais, diga-se de passagem, não tiveram a sua presunção de validade afastada por qualquer fundamento plausível apresentado na contestação. Entendo, assim, que realmente o débito representado pelos documentos fiscais mostraram-se suficientes para caracterizar uma obrigação inadimplida pela embargante JMK, dando azo à utilização da via judicial para obtenção de título executivo judicial. ” (Grifei). “Nesta oportunidade, ressalto, ainda, que a ausência de contrato entre as partes não pode, por si só, conduzir à conclusão de que as notas fiscais que instruíram a presente demanda seriam inexigíveis. Pelo contrário, a análise conjunta das notas fiscais com os demais indícios probatórios existentes nos autos – como as tratativas por e-mail (mov.1.6) e relatórios de visitas técnicas (mov. 1.5), dentre outros documentos que instruíram a inicial – mostrou-se mais do que suficiente para a comprovação da pretensão de cobrança da autora, sendo certo que, por outro lado, a requerida, além de não ter negado a existência da relação jurídica, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe é atribuído pela distribuição estática prevista no art. 373, II do CPC. ” (Grifei). “Por fim, com relação à alegação de cobrança indevida de ordem de serviço cancelada, tampouco assiste razão à requerida, na medida em que, do mero confronto do valor das notas fiscais e das tratativas anexas, foi possível constatar que todas foram devidamente autorizadas pela ré (e-mails de anuência do serviço realizado no Barco VOLVO 37HP ND 2010, referentes à OS 165547-2018), emitidas e aglutinadas em pares, tratando-se da soma das NFS aglutinadas de serviço n. 1445 no valor de R$ 3.780,00 mais o valor de R$ 18.729,05 referente à NF 7320 dos produtos vendidos. Observe-se o conteúdo do e-mail de mov. 1.6, fl. 04 e os dados adicionais da nota fiscal mencionada de mov. 1.5, fl.01. Ainda, soma-se ao fato de que, como demonstrado em réplica a contestação, em consulta ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica2 – SEFAZ – é possível verificar a existência e validade da Nota Fiscal de n. 7320 emitida em face da requerida (mov. 59.1, fl. 11). (Grifei). “(...). Portanto, por todos os fundamentos supramencionados, entendo que a pretensão da parte autora merece ser acolhida, com a constituição do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 81.583,55 (oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) à parte requerente, corrigidos monetariamente com juros de mora de 1% ao mês desde a data do ajuizamento da demanda (25/06/2019) até o efetivo pagamento. Ainda, condeno a parte ré, ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82 §2º do NCPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado do requerente, na forma do contido no artigo 85, §2º, do NCPC. ” (Grifei). A fim de impugnar os fundamentos da sentença recorrida, a apelante sustenta que:“Em que pese o Juízo de piso tenha entendido pela ausência de responsabilidade do ESTADO DO PARANÁ na presente demanda, não é possível ignorar que foi a resistência do ESTADO em efetuar o pagamento pelos serviços prestados pelas oficinas e faturados pela Apelante que deu causa à controvérsia. Afinal, toda a relação se estruturava conforme uma lógica de reembolso estabelecida, do ESTADO às oficinas (inclusive a Apelada), por intermédio da Apelante. Fato é que, antes da solução da disputa entre a Apelante e ESTADO DO PARANÁ, não é possível imputar a responsabilidade pelo inadimplemento ou a existência de mora à primeira, nos termos do art. 396 do CC. É imprescindível, portanto, o reconhecimento de que o conteúdo daquela ação é prejudicial em relação a esta execução, tratando-se de possibilidade de suspensão deste feito, até o julgamento final da ação entre ESTADO e a Apelante, conforme autoriza o art. 313, inc. V, alínea “a” do CPC. ” (Destaquei). “(...) a prestação de serviços decorrente de licitação, como é o caso pretendido nos autos, necessariamente demanda assinatura de ambas as partes no negócio jurídico. No caso em tela, entretanto, não houve coleta de assinaturas, comprovação de aceite, termo de adesão e emissão de faturas. Todos os documentos trazidos aos autos foram realizados unilateralmente pela Apelada. Frise-se que a mera troca de e-mails entre as partes não é suficiente para configurar a relação pretendida, tendo em vista se tratar de meio informal de comunicação. ” “(...) a suposta ausência de reembolso pela Apelante JMK à Apelada decorreu tão somente de problemas internos ocasionados por problemas com licitações da Apelante. Isso porque, a Apelante mantinha diversos contratos simultâneos de licitação, pelos quais exercia função similar: promover o gerenciamento de redes credenciadas para prestação de serviços em veículos do Administração Pública. Ocorre que a Apelante começou a ter problemas de repasses de valores em alguns contratos de licitação, como é o caso da licitação firmada com o Estado do Paraná, por exemplo. Ainda, em maio de 2019, a Apelante teve todos os seus bens e contas bancárias bloqueadas em razão da operação Peça Chave, o que inviabilizou o seu funcionamento. Até hoje, seus bens se encontram bloqueados, o que impediu o repasse de valores a diversos prestadores de serviços. De início e com o objetivo de manter o pleno funcionamento da rede credenciada de oficinas, a Apelante tentou suprir as faltas de repasses com valores advindos do próprio caixa. Entretanto, a inadimplência dos órgãos públicos se tornou demasiadamente alta. Ora, ainda que a Apelante atuasse como intermediária na realização da cobrança (emissão de notas fiscais e cobrança) e pagamento (reembolso às oficinas), não é defensável que esta custeasse, por si só e com recursos próprios, os serviços executados, quando a responsabilidade decorre do pagamento dos próprios órgãos às oficinas. A imputabilidade do inadimplemento e da mora, por tratarem de contratos coligados, parte impreterivelmente da análise da unidade da operação econômica. Ou seja, impossível ignorar que o objetivo único de todos os contratos era a gestão e manutenção (preventiva e corretiva) da frota de veículos da Administração Pública, e não de veículos de propriedade da Ré. Trata-se de uma mera análise de correlação entre as prestações, a fim de verificar a ordem de sucessão destas, lembrando-se, sempre, que é plenamente possível que esta tenha origem em contratos distintos e imputáveis a um terceiro, como é o caso. Contudo, os serviços prestados pelas oficinas se destinam aos veículos da Administração Pública, sendo que, primeiramente, para que haja o reembolso, a Apelante (gestora e intermediária) deve receber tais valores. Tal fato não pode ser ignorado pela Apelada.” (Destaquei). Ocorre que, conquanto o inconformismo da apelante, esta não logrou apresentar em suas razões recursais impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Há, com efeito, a mera repetição da tese ventilada em sede de defesa no sentido de que não houve inadimplemento por parte recorrente, porquanto, no seu entender, o Estado do Paraná é responsável pela situação fática deduzida nos autos, eis que este resistiu em efetuar o pagamento pelos serviços prestados pelas oficinas e faturados pela apelante e, por conseguinte, deu causa à controvérsia em tela, e, que, no mais, a mera troca de e-mails entre as demandantes não é suficiente para configurar a relação jurídica assinalada pela apelada.Pois bem.Veja-se. Ao julgar o feito, o Juízo singular analisou os argumentos de defesa da apelante e, ao cabo, afastou-os, por reputar que a relação jurídica deduzida nos autos foi ajustada entre a apelada e a apelante JMK, inexistindo, portanto, qualquer vinculação entre a apelada, autora da ação, e o Estado do Paraná. E que ademais as notas fiscais carreadas aos autos, assim como os demais elementos probatórios apresentados pela apelada (tratativas por e-mail mov.1.6 e relatórios de visitas técnicas mov. 1.5) são suficientes à comprovação do direito vindicado na inicial.Diante de tal quadra, forçoso reconhecer que as razões recursais da apelante são genéricas e não se prestam ao enfrentamento dos fundamentos exarados na sentença recorrida, visto que tão somente repetem a tese de responsabilidade do Estado do Paraná e nada assinalam acerca das provas documentais juntadas pela autora, ora apelada, (notas fiscais e relatórios de visitas técnicas) e que sustentam a procedência da pretensão autoral.Cabe que se destacar que o presente recurso tem a finalidade de devolver ao Tribunal a matéria impugnada a fim de ser reexaminada pelo órgão colegiado, o que somente é possível quando o recorrente demonstra de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator, caso contrário, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos de admissibilidade recursal.Para que um recurso possa ser conhecido, é necessária a demonstração de motivação adequada acerca das razões do pedido, bem como dos motivos pelos quais, a decisão almejada deve ser distinta da recorrida, vedando-se, a mera menção das alegações invocadas outrora, como ocorre no caso em discussão. Ademais, insta consignar que o art. 1.010 do NCPC, impõe às partes a observância da forma segunda a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não se mostra suficiente a mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados) à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões utilize-se também de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo desta forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria manifestação inicial, desvirtuando a competência recursal originaria do Tribunal[1]. Na mesma esteira da doutrina, assente é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento”. REsp 553242 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0108316-3. Rel. Ministro LUIZ FUX. T1 - PRIMEIRA TURMA. DJe 09/02/2004.“RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.186 - SC (2014/0046602-RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: RADIANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS E OUTRO (S) RECORRIDO: CELULOSE IRANI S/A ADVOGADOS: ROBERTA FEITEN SILVA E OUTRO (S) RENATO PEREIRA GOMES DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por RADIANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com fundamento no artigo 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. (REsp 553242/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 09.12.2003). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO." REsp 1440186. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe 28/10/2014.“AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUE AMPARAM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, LIMITANDO-SE À REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E A REFERÊNCIAS QUE SE MOSTRAM GENÉRICAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM SUA APRECIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (...)1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp nº 553.242/BA, relator o Ministro Luiz Fux DJ de 9/2/2004). Desse modo, não merece reforma o acórdão recorrido, pois em consonância com o entendimento do STJ acerca do tema”. AREsp 1238227. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Dje 11/04/2018. Sobre o tema afigura-se o dito princípio da dialeticidade. Em decorrência expressa do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal, impõe-se que o recorrente apresente as razões de seu inconformismo, porque, somente assim, a parte adversa poderá se opor ao seu insurgimento. A observância do contraditório, em sede recursal, somente prevalece se o recorrente manifestar o motivo do pedido para reapreciação da lide. Desta feita, o recurso deve ser dialético e discursivo.No que diz respeito ao aludido princípio, pós-entrada em vigor do CPC/2015, vê-se que o Superior Tribunal de Justiça vem empregando o ônus de dialeticidade no seguinte sentido: “entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ‘ratio decidendi’, sob pena do não conhecimento do recurso” [2].Destarte, tem-se que, no caso em espécie, não houve a caracterização do pressuposto de admissibilidade atinente à regularidade formal do recurso, qual seja, a motivação ou a fundamentação.Logo, em atendimento ao princípio da dialeticidade, é dever da parte, ao recorrer, expor as razões do seu inconformismo de forma clara e fundamentada, alinhando as razões de fato e de direito que embasam a insurgência frente à sentença prolatada, sob pena de inadmissibilidade do pleito por ausência de regularidade formal, e não apenas utilizar as mesmas razões da contestação que deu ensejo à decisão recorrida.Desta feita, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, o que se deve à ausência de fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma da sentença, que, por sua vez, se deve à cópia dos argumentos trazidos nas peças de defesa (contestação e alegações finais), sem qualquer impugnação específica aos fundamentos exarados na decisão objurgada, não merece ser conhecido o presente recurso.Diante do exposto, o voto é pelo não conhecimento do presente recurso.Por fim, com fulcro no artigo 85, §11, do NCPC majoro os honorários devidos pela parte apelante.No julgamento do REsp n° 1.539.725/DF, o STJ enumerou os seguintes requisitos simultâneos para a majoração da verba arbitrada na sentença (art. 85, §11, do CPC/2015): (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso em apreço, os três requisitos se fazem presentes, pelo que majoro em 2% (um por cento) os honorários fixados na sentença recorrida. Tem-se, portanto, o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. À vista do exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso interposto.
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