Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora de mov. 97.1, a qual indeferiu o pedido de denunciação à lide realizado pelo agravante.Aduz a agravante, em síntese, que há incompetência do Juízo para processar a demanda, uma vez que a denunciação à lide a União afasta a competência da Justiça Estadual. Defende que o fato de ser reconhecida a ilegalidade na retenção de mercadorias por parte da União, refletindo diretamente no caso dos autos, ocasiona a responsabilidade pelo pagamento dos valores de armazenagem cobrados pela Agravada.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (12.1-TJ)Não obstante, houve a interposição de Agravo Interno, o qual se faz o julgamento simultâneo com o presente recurso.Contrarrazões apresentadas, nas quais a parte agravada pugna pelo desprovimento do presente recurso (20.1-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. O recurso é cabível, pois tem previsão expressa no inciso IX, do art. 1.015, CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável a recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi realizado (mov. 4-TJ). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.No caso dos autos, a parte ré pleiteia a inclusão da União no processo, aduzindo para tanto eventual direito de regresso, e que seria competência da Justiça Federal decidir acerca da denunciação da lide à União Federal, não podendo o d. Juízo de piso ter indeferido tal pleito.Pois bem.Para que haja a denunciação da lide, é imprescindível a existência de direito de regresso decorrente de lei ou contrato, entre o litisdenunciante e o litisdenunciado, onde se permita discussão acerca da obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota, e não simplesmente assegurar um direito genérico de regresso, que ainda depende de prova, como pretende a agravante.Ademais, descabe a denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtua natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais.Nesse sentido:"(...)APELAÇÃO CÍVEL.ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. VALORES EXIGIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE APELANTE E APELADA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO ADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO NO CASO EM APREÇO. ARTIGO 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE O DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1051746). DIREITO DE REGRESSO QUE SE MANTÉM MESMO COM O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO QUE, IN CASU, OFENDERIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DESVIRTUANDO O INSTITUTO. (AGRG NO ARESP 557.860). SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 700, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ESCRITA REPRESENTADA POR FATURAS E RESPECTIVOS RELATÓRIOS DE COBRANÇAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REQUERENTE QUE CUMPRE COM O ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0020825-48.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 04.10.2020)" (sem grifos no original) Assim, descabe a denunciação da lide quando o litisdenunciante pretende discutir novas questões não afetas à lide principal, introduzindo fatos novos que desinteressam ao autor exatamente porque o regresso não é direto, ou seja, decorrente da lei ou do contrato, mas no caso, derivaria de um eventual ilícito perpetrado pelos litisdenunciados.Consigna-se, por oportuno, em que pese a súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas, a competência se justifica para a Justiça Federal quando há interesse por parte da União, seja pela natureza da relação jurídica controvertida ou por se tratar de uma ação que repete outra anteriormente ajuizada contra esta.E, no caso dos autos, resta clara a ausência de interesse da União na presente lide, por se tratar de interesses estritamente privados, devendo a parte que entender prejudicada ingressar com a ação devida, a tempo e modo, para reparar seus danos. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de se NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação despendida. Por conseguinte, resta PREJUDICADO o julgamento do Agravo Interno.
|