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Processo:

1.
Banco do Brasil S/A demonstra irresignação contra a decisão de mov. 537.1, dos autos originários de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença, de nº 0022962-18.2004.8.16.0014, ajuizada em face de Maria Lucia Bianco – FI, Maria Lucia Bianco, Reginaldo Luis Neri e Izabel Cristina Monteiro, em trâmite perante a Comarca da Região Metropolitana de Londrina, do Foro Central de Londrina, 6ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de suspensão/cancelamento de cartões de crédito dos executados, nos seguintes termos:
“1 - Pretende a parte exequente o cancelamento dos cartões de crédito dos executados com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Contudo, razão não lhe assiste. Senão, vejamos.“ Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”; Em relação ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos executados, deve-se ressaltar que nos dias atuais o uso dos mesmos se torna essencial para a subsistência das pessoas, no momento de adquirir produtos de primeira necessidade.Assim, deferir o cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito da parte executada seria o mesmo que restringir os direitos fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição Federal e seu incisos. Diante de todo o exposto, denota-se que o referido pedido extrapola os limites processuais, sendo irrelevante e impertinente ao deslinde do feito, uma vez que tais medidas em nada contribuirão para o recebimento do débito exequendo, somente afrontarão os direitos fundamentais previstos na Carta Magna, nos termos da fundamentação acima. Motivo pelo qual indefiro o pedido de bloqueio/cancelamento de cartões de crédito existentes em nome da parte executada.”
O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que os agravados são devedores do crédito executado por mais de 16 anos, sem qualquer tentativa de quitação do débito, razão pela qual o bloqueio dos cartões protege, inclusive, outras instituições financeiras. Assevera ser por esse motivo que se trata de medida coercitiva, vez que restringe alguns direitos dos agravados, o que é necessário para forçar o pagamento do débito quando todos os outros meios de buscar a solução da demanda não obtiveram êxito. Justifica que o CPC trouxe inovações de cunho processual, sopesando dois princípios constitucionais, a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica, além de outros princípios reflexos como o devido processo legal, ampla defesa, contraditório e razoável duração do processo, visando dar maior efetividade à execução, nos termos do artigo 797. Argumenta ser permitido ao credor se valer de todos os meios lícitos, possíveis e à sua disposição para receber o justo crédito que possui em face do devedor. Aponta que o CPC também positivou no artigo 6ª o princípio da cooperação, logo, todas as partes devem colaborar entre si para a razoável duração do processo. Sustenta que o artigo 8º, do citado diploma, estabelece que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Aduz que dentre as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, consta no artigo 139, inciso IV, a incumbência do Juiz de determinar todas as medidas necessárias para assegurar a efetividade do processo e no mesmo sentido dispõe o art. 773 do CPC. Alude que não há falar na ausência de relação da suspensão dos Cartões de Crédito dos agravados com a dívida, ou que tal medida seria inefetiva. Isso porque a Lei Processual previu medidas atípicas para que pudesse o exequente obter o pagamento do débito e incentivar os executados ao pagamento da dívida, especialmente em caso em que possa existir a ocultação de bens. Consigna que não se pode admitir que devedores ardilosos, que já são sujeitos de diversas execuções, utilizem de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. Expõe que diante da realidade da execução, na qual o credor, ora agravante, enfrenta dificuldades para encontrar bens passíveis de penhora, mesmo após intensa busca patrimonial, é necessária uma atuação do Juiz de modo a trazer os devedores, ora agravados, aos autos e incentivá-los ao pagamento da dívida. Conclui que tal medida não viola preceitos constitucionais do devedor, pois não se trata de limitar deliberadamente os direitos dos agravados, mas sim de desincentivar a inadimplência e satisfação do crédito objeto da demanda originária. Requer seja determinada a suspensão dos cartões de crédito dos agravados até a efetiva satisfação do débito objeto da demanda. Deixou de formular pedido de efeito suspensivo/ou tutela antecipada recursal. Preparo regular. O feito foi processado pela decisão de mov. 54.1.Em que pese devidamente intimados, os agravados Maria Lucia Bianco e outros deixaram de apresentar as contrarrazões de agravo (movs. 93/96-TJ). É o relatório.

2.
Trata-se de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença (autos nº 0022962-18.2004.8.16.0014) ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Maria Lucia Bianco e outros, através da qual alega ser legítimo credor dos executados da importância de R$ 70.626,42, atualizado até 04/12/2020, relativamente ao Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido nº 314.200.658. Na decisão agravada de mov. 548.1, o magistrado a quo indeferiu o pedido para o fim de suspensão dos cartões de crédito dos executados com base na seguinte fundamentação:
“(...)Em relação ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos executados, deve-se ressaltar que nos dias atuais o uso dos mesmos se torna essencial para a subsistência das pessoas, no momento de adquirir produtos de primeira necessidade.Assim, deferir o cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito da parte executada seria o mesmo que restringir os direitos fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição Federal e seu incisos. Diante de todo o exposto, denota-se que o referido pedido extrapola os limites processuais, sendo irrelevante e impertinente ao deslinde do feito, uma vez que tais medidas em nada contribuirão para o recebimento do débito exequendo, somente afrontarão os direitos fundamentais previstos na Carta Magna, nos termos da fundamentação acima. (...)
O art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de adoção de medidas atípicas necessárias ao cumprimento de ordem judicial:
"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;(...)".
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) firmou o Enunciado nº 48 a respeito do tema:
“Enunciado nº 48 - O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.”
Ainda sobre o assunto, cumpre trazer os enunciados 12 e 396 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC):Enunciado nº 12 do FPPC: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.”
“Enunciado nº 396 do FPPC: “As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º.”No caso dos autos, verifica-se que o MM. Juiz
a quo decidiu de forma acertada ao entender descabida a medida pleiteada no momento processual em que foi requerida, primando pela atenção aos fins sociais e às exigências do bem comum, para resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, além de observar a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Tem-se que o fato de os executados, embora citados, permanecerem inertes quanto à liquidação da dívida, bem como as diligências até então realizadas para busca de bens restarem infrutíferas, por si só, não autoriza o deferimento de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV do CPC.Isso porque, dos elementos constantes nos autos, não se vislumbra a comprovação de que os executados estariam agindo de má-fé no intuito de obstar a satisfação do crédito nem mesmo ocultando bens, o que afasta a aplicação das medidas atípicas previstas no supracitado art. 139, inciso IV do CPC.Além disso, vale destacar que a adoção das referidas medidas coercitivas atípicas deve guardar pertinência/adequação com o fim a que se destinam, além de obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, nos termos do art. 8º do CPC.Desta feita, como já salientado pelo MM. Juízo a quo, da análise do caso concreto, constata-se que a suspensão dos cartões de crédito não se mostra adequada, eis que não possui o condão de atingir o fim almejado, na medida em que não conduziria necessariamente ao pagamento da dívida, o que revela um caráter mais punitivo do que meio de coerção para o adimplemento da obrigação, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos no art. 8º do CPC.Outrossim, em que pese a execução se processe no interesse do credor, deve ser levado em conta o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos dos artigos 797 e
805 do CPC.Desse modo, a suspensão dos cartões de crédito dos executados não se mostra razoável e proporcional ao fim a que se destina (pagamento da dívida), além de onerar demasiadamente os devedores, não se justificando a
adoção de tais medidas no presente caso, devendo ser mantida a decisão agravada.Nesse sentido já julgou essa
egrégia Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 139, IV DO CPC), TAIS COMO APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH/CPF E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E PRETENSÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008153-69.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto -
J. 27.09.2021).
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o bloqueio de cartão de crédito não se revela medida adequada, proporcional, razoável e eficiente (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011713-53.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira -
J. 21.09.2020).
Por tais motivos, voto no sentido de conhecer do e negar provimento ao agravo de instrumento, devendo-se manter a decisão agravada porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.