SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060241-84.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESAPROPOSITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ANALISAR OS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. ADEQUABILIDADE. COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.