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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto frente à r. decisão de mov. 95.1, proferida em 12.07.2021, nos autos nº 0004926-94.2004.8.16.0185, de ação de execução fiscal, que rejeitou a arguição de mov. 95 e, consequentemente, ordenou o prosseguimento de execuções fiscais em desfavor de empresas em recuperação judicial, in verbis:“Ao tempo do despacho de mov. 89, de fato, o TEMA 987/STJ ainda não se encontrava desafetado. Contudo, neste momento, o REsp nº 1.694.261 já foi excluído da ordem de suspensão. Neste momento, não remanesce impeditivo para o prosseguimento de execuções fiscais em face de empresas em recuperação judicial. Pelo exposto, rejeito a arguição de mov. 92. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito.” Cervejaria Malta Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 100.1), rejeitados consoante decisão de mov. 104.1. Inconformada, a agravante, em sua peça recursal, sustenta que a decisão se revela equivocada, comportando reforma. Narra ter pleiteado, em 06.11.2020, a suspensão da ação executiva diante da sua recuperação judicial (autos n.º 1004446-24.2019.8.26.0047, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Assis/SP) e da afetação dos Recursos Especiais n.º 1.694.316, n.º 1.712.484 e n.º 1.694.261 ao Tema Repetitivo n.º 987/STJ, bem como da determinação de suspensão, pelo STJ, de todos os feitos que versassem sobre o respectivo tema até o seu julgamento, O QUE FOI, INICIALMENTE, acolhido pelo magistrado de origem (mov. 80.1). Menciona que, posteriormente, o exequente, ora agravado, aduziu que o Tema n°. 987/STJ havia sido desafetado, por meio do julgamento realizado em 28.06.2021 no REsp n.º 1.694.261, ordenando o prosseguimento do feito com a intimação do agravado, com a realização de atos constritivos, decisão ora agravada. Pondera que, não obstante a previsão de que as execuções fiscais não se suspendem durante o curso da recuperação judicial, houve a inclusão, na Lei de Falências, de disposição vedando a prática de atos de constrição pelos juízes das execuções fiscais e fixando que a competência para deliberar sobre constrições é do juiz da recuperação judicial. Portanto, os pedidos de constrição de bens do executado não podem ser deferidos pelo juízo a quo, mas sim pelo juízo da recuperação da judicial, consoante art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/05. Colaciona precedentes em abono à sua tese. Insta pela reforma das r. decisões agravadas (movs. 95.1 e 104.1) para afastar a prática de atos de constrição pelo juiz da execução fiscal, inclusive SISBAJUD. Requer, por estarem vivificados os requisitos legais, a concessão de tutela recursal antecipada para suspender a decisão agravada diante da existência de recuperação judicial e do pleito de atos constritivos.Em cognição vestibular (mov. 11.1), foi atribuído o efeito suspensivo disposto no artigo 1.019, I do CPC, unicamente, para sobrestar a tramitação processual, no juízo de origem, especialmente para obstar o levantamento dos valores penhorados pela fazenda pública, até o julgamento definitivo do mérito deste recurso.As contrarrazões estão inseridas no mov. 18.1.A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer (mov. 21.1), opinou pelo não provimento ao recurso.Após, vieram os autos conclusos.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível para o conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à pertinência, ou não, do prosseguimento dos atos executórios contra a sociedade empresária devedora, em recuperação judicial.Pois bem.Extrai-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2004, objetivando a cobrança de ICMS, GIA AGO/2003, no valor de R$ 62.602,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e dois reais).Ordenou-se a citação da devedora, a qual foi efetuada em julho de 2005 (mov. 1.1 – fls. 14) e, posteriormente, nomeou bens à penhora; entretanto, a fazenda pública informou que seriam insuficientes, instando pela intimação da executada para que promovesse o seu reforço ou a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa.O exequente juntou as certidões de matrícula relativas aos imóveis de propriedade dos sócios executados (mov. 1.1 – fls. 154) e, posteriormente, pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros da executada por meio do Bacenjud (mov. 13.1), o qual teve resultado “parcial” (mov. 21.1), momento em que instou pela sua transferência à conta do Tesouro do Estado e a expedição de oficio a Caixa Econômica Federal para que fornecesse extrato da operação.O Estado do Paraná requereu o sobrestamento do feito enquanto fossem empreendidas diligências administrativas (protocolo nº 16.086.317-0) necessárias à imputação do pagamento do numerário levantado.A executada peticionou nos autos requerendo a suspensão dos atos expropriatórios em virtude de se encontrar em recuperação judicial, autos nº 1004446-24.2019.8.26.0047, em trâmite na 1ª Vara Cível de Assis/SP, (mov. 54.1), pedido deferido (mov. 80.1).A Fazenda Pública pugnou pela intimação da parte executada, acerca da possibilidade de realizar o parcelamento da Lei Estadual nº. 18.132/2014, para empresas em recuperação judicial, sob pena de continuidade da ação executiva (mov. 87.1).O magistrado de origem apontou que a alteração legislativa na Lei n.º 11.101/2005 dispõe que as execuções fiscais não serão suspensas, intimando a executada para se manifestar (mov. 89.1).A empresa devedora reiterou seus pedidos de cancelamento de eventuais penhoras nos autos após o deferimento da sua recuperação, bem como paralização da execução fiscal até o julgamento do REsp n.º 1.694.261 (mov. 92.1).O magistrado singular, no despachou de mov. 95.1, aduzindo que o tema 987/STJ ainda não se encontrava desafetado. Logo, não haveria impeditivo para o prosseguimento de execuções fiscais em face de empresas em recuperação judicial, ordenando a intimação do exequente sobre o prosseguimento ao feito, decisão ora agravada.Pois bem.O pleito de suspensão da execução fiscal, pois está em processamento da recuperação judicial, não comporta acolhimento.Em 24.01.2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que incluiu novos dispositivos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).A atual normativa alterou o art. 6º, que cuida da possibilidade de suspensão de execuções intentadas em detrimento do devedor quando houver a decretação de falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial. Confira-se: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020).(...)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” (grifado). Excepcionou-se, porém, na primeira parte do §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que a suspensão por deferimento do processamento da recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais: “O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” (grifado). Da segunda parte do referido artigo, entregou-se a competência ao juízo da recuperação judicial para impor a substituição dos atos de constrição deferidos pelo juízo da execução fiscal, permitindo uma atuação conjunta e cooperativa, no intuito de garantir a manutenção da empresa, tal como preveem os arts. 69 e 805 do Código de Processo Civil: “O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º. As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º. Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. (...)” (grifado). “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Conclui-se, pois, que o processamento da recuperação judicial da empresa executada não obsta a execução fiscal, sendo que, implementando-se a cooperação entre os juízos, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias, submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa.Nesse sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. (…) 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa.2 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE SUSPENDA, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 5. Agravo interno não provido” (AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021) – grifos. Ademais, diante do advento da Lei nº 14.112/2020, houve a desafetação do tema 987/STJ, o qual pretendia discutir exatamente a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial na execução fiscal. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.’) 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (...) (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julg. 23/06/2021, DJe 28/06/2021) (grifado). Semelhante são as decisões desta câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO. TEMA 987, STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020, QUE INCLUIU O § 7º-B AO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 987, STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. DESAFETAÇÃO DOS RESP REPETITIVOS. CANCELAMENTO DO TEMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ante o cancelamento do Tema 987/STJ, torna-se imperioso o reconhecimento da perda superveniente do objeto de recurso que versa apenas sobre a possibilidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento do aludido tema” (TJPR - 2ª C.Cível - 0030929-63.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 13.09.2021) (grifado). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR SER INDEVIDA A SUSPENSÃO, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. COM RAZÃO. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PORQUE ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0040062-32.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. 13.10.2021) (grifado). Portanto, plenamente possível o andamento concomitante da execução fiscal e da recuperação judicial. Impertinente, pois, a suspensão do feito executivo.Destarte, voto pelo parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para respeitar a cooperação com o juízo da recuperação judicial em relação aos atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal.
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