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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança cível impetrado por Airton Vaz Ribeiro contra ato coator praticado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais nos autos do recurso inominado cível de n. º 0027893-24.2019.8.16.0019, que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis quanto ao pedido da parte de devolução de juros remuneratórios eventualmente cobrados em contrato bancário, extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução do mérito. O V. Acórdão foi fundamentado neste ponto nos seguintes termos: “[...]. Juros remuneratóriosPrimeiramente, quanto à incidência de juros remuneratórios sobre as parcelas cobradas indevidamente, tem-se que falece competência dos Juizados Especiais ante à necessidade de cálculos complexos.De fato, eventual repetição do indébito deve corresponder exatamente ao que foi pago, o que inclui não só o valor da tarifa, mas também os encargos contratuais incidentes sobre este montante. No entanto, a apuração dos juros remuneratórios não pode ser feita por simples cálculos aritméticos, exigindo a realização de cálculos de maior complexidade. Registre-se, ainda, que é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95.Assim, em havendo necessidade de cálculos complexos para calcular os juros remuneratórios devidos, falece competência aos Juizados Especiais, restando prejudicado este pedido da inicial. [...].”Em suas razões, a parte impetrante sustenta, em síntese, (i) a competência do Tribunal de Justiça Estadual para realizar o controle de competência dos Juizados Especiais; (ii) a inexistência de complexidade à prova a ser produzida, bastando a aferição dos valores por simples cálculo aritmético; (iii) o julgamento corrente das Turmas Recursais que sempre julgaram a possibilidade de apreciar a matéria em razão de sua simplicidade; (iv) a ausência de uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal.Pleiteou assim, a concessão de medida liminar para obstar o trânsito em julgado da ação e, no mérito, a concessão da segurança para que seja reconhecida a competência do juizado especial para apreciar o mérito da demanda (mov. 1.1 – TJ).Concedida a medida liminar pleiteada (mov. 15.1 – TJ), a autoridade apontada como coatora prestou informações, sustentando, em síntese, que (i) a apuração dos juros remuneratórios não pode ser feita por simples cálculos aritméticos, exigindo-se a realização de cálculos de maior complexidade, conforme jurisprudência pacífica da respectiva Turma Recursal; e (ii) as decisões proferidas por outras Turmas Recursais não vinculam a magistrada, sendo que eventual uniformização da jurisprudência deve seguir o procedimento adequado (mov. 24.3 – TJ).Tendo sido determinado vistas à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o órgão manifestou-se, em parecer fundamentado, pelo conhecimento do presente writ constitucional e a concessão da segurança pleiteada (mov. 32.1 – TJ). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Competência para apreciação do presente writ constitucionalPreliminarmente, apenas esclareço que a competência para apreciar o presente mandado de segurança efetivamente é deste Tribunal de Justiça Estadual, visto que a matéria ao caso dos autos diz respeito especificamente ao controle de competência das Turmas do Juizados Especiais Estaduais, excepcionando-se a hipótese do cabimento da Súmula n. º 376 do STJ.Sobre o tema, já resta assim consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 376/STJ. CONTROLE DE MÉRITO DOS ATOS DE JUIZADO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2. O Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático-probatório dos autos, entendeu que não tem competência revisora das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, pelo que remanesce a competência do Juizado Especial para análise do mandamus. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, admite-se a impetração de Mandado de Segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, conforme dispõe a Súmula 376 do STJ, o Writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedente: RMS 46.955/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 17/8/2015. 4. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais. Confira-se: RMS 39.071/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/10/2018. 5. A averiguação quanto ao mérito (necessidade ou não de prova pericial) remete à solução da competência às Turmas recursais de acordo com a Súmula 376/STJ e com o decidido pelo Tribunal a quo. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 66.360/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021.) – grifo nosso.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ITENS PROPAGADOS PELO EMPREENDIMENTO. COMPLEXIDADE E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 9.099/95. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. Precedentes do STJ. 2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3. [...]. (AgInt no RMS n. 57.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/2/2020.) – grifo nosso.Assim sendo, conheço do presente writ constitucional.2.2. MéritoEm primeiro lugar, extrai-se que a questão principal do presente mandado de segurança diz respeito especificamente à averiguação se a elaboração de cálculos relativos à apuração de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário se caracterizaria como perícia de caráter complexo ou não.Nos termos do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Tribunal, a apuração dos juros remuneratórios não poderia ser feita por simples cálculos aritméticos, exigindo a realização de cálculos de maior complexidade.Todavia, em que pese o entendimento da Egrégia Turma Recursal, a referida ação revisional, além de se mostrar como de baixa complexidade e o seu valor da causa estar dentro da alçada dos Juizados Especiais (R$ 36.805,27 – trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais e vinte e sete centavos), não apresenta nenhuma questão que efetivamente se mostre complexa a ponto de suscitar a incompetência do órgão.Sobre a questão dos juros remuneratórios à hipótese, este Tribunal de Justiça tem recorrentemente entendido que referido cálculo não se configura como prova pericial ou cálculo complexo, eis que a aferição de tais valores poderá se dar por simples cálculo aritmético, veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE JULGOU EXTINTA PARTE DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ENTENDER SER NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. ILEGALIDADE DO ATO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E DE EVENTUAL PERÍCIA (ART. 509, § 2º, DO CPC). MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0036123-78.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.05.2021) – grifo nosso.MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL) POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA – RECURSO INOMINADO – TURMA RECURSAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA – APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057180-55.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.05.2021) – grifo nosso.MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA ILEGAL E JUROS REFLEXOS. REALIZAÇÃO DE MERA PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE, NO PRESENTE CASO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AFERIÇÃO DOS VALORES POR SIMPLES CÁLCULO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057207-38.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2021) – grifo nosso.Ademais, mesmo que eventualmente alguma questão efetivamente demandasse produção de prova pericial, já se encontra pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende que tal ocorrência não desnatura a menor complexidade da causa:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA AFASTADA. 1. Mandado de Segurança. 2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3. No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir o valor devido aos recorrentes a título de danos materiais, em razão da suposta depreciação do imóvel devido à ausência da área de lazer anunciada pelas recorridas, pelo que deve ser afastada a competência do Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (AgInt no RMS n. 60.831/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/11/2020.) – grifo nosso. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECLINADA EM AÇÕES CRIMINAIS PELO MESMO FATO. SUSPEITA DE INCAPACIDADE DO RÉU. PROVA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes. 2. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 3. Hipótese em que os autos não foram instruídos com prova alguma da alegada incapacidade do ora recorrente, seja pré-constituída, como de rigor no mandado de segurança, seja mediante a apresentação, juntamente com o presente recurso ordinário, do laudo de sanidade mental, de modo a afastar a competência dos juizados especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, inc. I). 4. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 39.071/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018.) – grifo nosso.No mesmo sentido, é o enunciado n. º 02 da Turma Recursal Plena dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado n. º 02. Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n. º 9.099/95.Assim sendo, não havendo a constatação de que a questão dos juros remuneratórios se apresenta como passível de ser dirimida apenas por perícia e que, mesmo se assim fosse, isso não desnaturaria a menor complexidade inerente à causa, medida que se impõe é justamente a concessão da segurança pleiteada com o fito de firmar a competência dos Juizados Especiais e, por consequência, da 1ª Turma Recursal, para o exame e julgamento do ponto suscitado pela parte.Condeno o Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público, à qual a autoridade coatora está vinculada, ao pagamento das custas do processo. Sem honorários, pois incabíveis à hipótese.3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, vota-se por conhecer do presente writ e conceder a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação.
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