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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060255-68.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DE ACÓRDÃO DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À QUESTÃO DE APURAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTO DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COM CÁLCULOS COMPLEXOS. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O WRIT CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE À QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEMAIS, NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO N. º 02 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.