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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PLATINOX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA – ME, em face da decisão proferida na “ação de consignação em pagamento c/c declaração de inexigibilidade de débito” n° 0008072-23.2021.8.16.0194, por meio da qual, o juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a autorização para depósito em juízo do valor incontroverso, considerando quitado o último aluguel referente ao contrato firmado entre as partes, além de determinar que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome do locatário e dos fiadores nos órgãos de proteção de crédito (mov. 17.1), sob os seguintes fundamentos: “(...) Compulsando a mensagem de e-mail de mov. 1.6, enviada pela Emanoella, da PLATINOX, à Andrea, da REGIONAL IMÓVEIS, em 21/07/2021, deduzo que o boleto em que a remetente visualizou a divergência de valor estipulava o pagamento para o dia 30/07/2021. Em resposta, a Maria, da REGIONAL IMÓVEIS, respondeu em relação ao Barracão nº 08 (mov. 1.6, página 07 e seguintes): “(...) A negociação para que o valor líquido do aluguel fique em R$10.000,00 é para renovação do contrato de locação por no mínimo 12 meses. Como recebemos uma carta de V. Sa., avisando a desocupação, não tem como negociar no valor do aluguel.”. Vejo que a imobiliária deu cumprimento ao contrato de locação de mov. 1.7: a) em relação ao reajuste do valor do aluguel após 12 meses de contrato aplicando o índice IGP-M, ou seja, no mês de julho de 2021; b) ao não estender a bonificação que possuía término na data de 30/06/2021, conforme expressamente consignado no contrato, sem a anuência do locador; c) ao repassar à locatária a cobrança do aluguel de julho/2021 sem a bonificação para o pagamento pontual. Ora, considerando a convenção expressa no contrato de mov. 1.7, com a subscrição dos representantes legais da autora e dos fiadores, é certo que havia ciência inequívoca acerca da limitação temporal para a incidência da bonificação. Não obstante, quando da resposta ao e-mail enviado pela autora à imobiliária, a Maria informou a condição de extensão da bonificação tão somente para a hipótese de renovação do contrato de locação por, no mínimo, 12 meses. Digo mais, a pronta resposta da Maria, no dia 21/07/2021, possibilitou que a autora se organizasse financeiramente nos dias subsequentes para o pagamento pontual do boleto no prazo convencionado no contrato, ou seja, no dia 30/07/2021. É evidente que as partes podem estabelecer novas convenções mediante a formalização de um novo negócio jurídico, podendo lograr a composição dos interesses. Neste sentido, este Juízo não deve desconsiderar a força vinculante dos contratos, ou seja, o pacta sunt servanda, sobrepondo-se às vontades e ao que foi convencionado pelas partes quando da contratação da locação ao impor uma transação. Ademais, a autora não aduz que o negócio jurídico seja eivado de vício. Logo, é de se reputar que o contrato de locação de mov. 1.7 é existente, válido e eficaz, pelo que se depreende a plena produção de efeitos jurídicos a que se vinculam as partes. Indefiro o pedido para a consignação do valor incontroverso em Juízo. Em sendo de interesse da autora, desde já, autorizo o depósito em Juízo do valor total cobrado pela ré, qual seja, R$16.632,89, com o cômputo de multa, juros e correção monetária. Para tanto, a autora deverá apresentar a planilha com o cálculo atualizado do débito. I.b. Não cabe direito à determinação judicial para que os réus se abstenham de levar o título a protesto ou que incluam a autora e os fiadores nos órgãos de proteção ao crédito. Em havendo o inadimplemento, é direito dos credores perseguirem a satisfação do crédito pelas vias extrajudicial ou judicial. Além disso, os fiadores não integram o litisconsórcio ativo e a pessoa jurídica não pode demandar por interesse de terceiros. Não cabe ao Juízo conceder o pedido de urgência com fundamento em potencial prejuízo, haja vista a ausência de apresentação de provas concretas de que já houve o protesto e/ou a inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito conjuntamente com as provas de que esta situação gera óbice ao acesso ao crédito perante as instituições financeiras. Em havendo ofensa aos direitos dos devedores, o pedido de urgência, devidamente fundamentado e instruído, poderá ser submetido à apreciação judicial. Indefiro o pedido para que os réus se abstenham de promover o protesto do título e de inscrever o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito.” (mov. 17.1, origem) – Destaquei. Inconformada, a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, alegando, em síntese, que ajuizou ação de consignação, a fim de realizar o depósito do pagamento do último aluguel referente ao contrato firmado entre as partes. Ressaltou que após anunciar à imobiliária o desinteresse na continuação da locação, unilateralmente, foi lhe retirada a bonificação, o que configura um ato arbitrário e injusto. Todavia, o magistrado entendeu pela não concessão da medida liminar, sob o fundamento de que a bonificação só seria válida em caso de renovação do contrato, informação da qual nunca teve conhecimento. Aduziu que após proferida a decisão agravada, efetuou o depósito de R$ 20.000,00, valor superior ao requerido, o que demonstra a probabilidade de seu direito e o perigo de dano, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Diante disso, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de conceder liminarmente o efeito suspensivo ativo à decisão, e ao final, reformar a decisão agravada, confirmando definitivamente a tutela concedida anteriormente. Na decisão de mov. 8.1-TJ foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Em contraminuta (mov. 20.1-TJ), a parte agravada aduz, em resumo, que: i) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porque sequer figurou no contrato de locação em questão, é apenas procuradora do locador; ii) “não merece prosperar as alegações da Agravante quanto ao suposto aluguel de R$ 10.000,00, posto que não houve qualquer alteração contratual, sendo mantida hígido o contrato original entabulado pelas partes, sendo responsáveis solidariamente pelos débitos deixados pela locatária”. Os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – Presentes os requisitos de admissibilidade, confirmo o recebimento do recurso.Primeiramente, registre-se que a questão relativa à ilegitimidade passiva da agravada Regional Empreendimentos Imobiliários Ltda., arguida em sede de contrarrazões, não foi objeto da decisão agravada e ainda não foi analisada pelo juízo de origem. Portanto, a matéria não pode ser apreciada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Cuida-se de recurso interposto contra decisão não foi indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado na petição inicial. O pedido a autorização para consignação em pagamento do valor apresentado como incontroverso, e determinação para a parte ré se abstivesse de inscrever o nome do locatário e dos fiadores nos órgãos de proteção ao crédito. Depreende-se dos autos que, as partes celebraram o contrato pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, iniciando a locação em 01/07/2020 e tendo como data final prevista para 30/06/2023 (item 3.1, cláusula 3ª, mov. 1.7-origem). O item 4.1 da cláusula 4ª do referido pacto, dispõe que “por acordo entre as partes, o locatário se compromete a pagar ao locador o aluguel mensal de R$12.140,80 (...) todo dia 30 (trinta) de cada mês. Conceder uma bonificação temporária e extraordinária no valor de R$4.351,12 (...) mensais, fixos e irreajustáveis que incidirá sobre o aluguel exclusivamente para os aluguéis vincendos de 30/07/2020 até 30/06/2021. Decorrido o prazo desta bonificação, o aluguel passará a ser exigido na sua integralidade, permanecendo inalterada a forma, índice e período de apuração do reajuste do aluguel.”.Todavia, a parte autora, ora agravante, depositou em juízo valor superior ao cobrado pelos réus – R$20.000,00 (mov. 21.1, origem), demonstrando a sua boa-fé. Desse modo, considerando que a consignação de valor superior da dívida garante o direito da parte ré (locatária), mostra-se razoável, na hipótese, a determinação para que a agravada se abstenha de promover a inclusão no nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso semelhante esta 18ª Câmara Cível já se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE PROMOVER A COBRANÇA DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. AUTOR QUE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. QUESTÃO SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravado efetivamente depositou o valor cobrado referente ao mês de novembro/2019, o qual abarcava os valores correspondentes à manutenção do imóvel e aluguel do mês vigente, demonstrando sua boa-fé. 2. Eventual necessidade de complementação será examinada após o exercício do contraditório. 3. Diante do depósito da totalidade do valor, se mostra viável a ordem de abstenção da agravante de promover a cobrança extrajudicial destes valores, conquanto remanesça discussão judicial acerca da questão.” (TJPR – 18ª C.Cível – 0009551-85.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – J: 22/05/2020) Portanto, a decisão merece ser reformada para o fim de determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Salienta-se que a presente decisão não se estende aos fiadores, visto que não integram a lide. Destarte, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.
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