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Processo:

I – Relatório:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALDIR RONALDO CHOSTAK WENGLAREK, em face da decisão do MM. Juízo da VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0002703-93.2020.8.16.0158, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 37.1). Nas razões do recurso, aduz a parte agravante, em síntese, que no presente feito, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser readequados, de modo que sejam fixados sobre o valor do proveito econômico da parte agravada, e não sobre o valor da causa, dado que, no seu entender, decorre do art. 87 do NCPC, o princípio da causalidade, segundo o qual, cada sucumbente arcará com os encargos na proporção de sua perda. Ademais, sustenta que os horários em questão configuram matéria de ordem pública.Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a integral reforma da decisão agravada.Efeito pretendido deferido (11.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1). Pugnou pelo não provimento do recurso.Os autos vieram conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja a parte agravante a reforma da decisão exarada no mov. 37.1 dos autos principais, a qual rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“(...). Alega o impugnante que a discussão sobre honorários advocatícios é de ordem pública e por isso necessária a modificação da condenação no caso em apreço para o fim de considerar os ônus sucumbenciais corretamente devidos em face do impugnante compreendendo o montante atualizado do importe original de danos materiais, repercutindo no percentual de 10% (dez por cento), representando o valor devido de R$ 6.870,60 (seis mil oitocentos e setenta reais e sessenta centavos). Em que pese os argumentos trazidos pela parte impugnante tenho que o pedido não merece acolhida, até porque os honorários fixados por este magistrado junto ao processo principal foram baseados de acordo com o disposto no Código de Processo Civil. (...). Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é possível a modificação do valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, considerando que o valor fora fixado de acordo com o previsto em lei e que inclusive a decisão já transitou em julgado, MANTENHO os honorários fixados. ” (Grifos meus).
Pois bem. Inobstante as alegações do agravante, razão lhe assiste.Cinge-se a controvérsia recursal em readequar os honorários de sucumbência arbitrados na sentença proferida nos autos de ação declaratória de resolução contratual cumulando pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais n. 0000976-70.2018.8.16.0158 (mov. 203.1).Ocorre que houve o trânsito em julgado da referida sentença e, por conseguinte, a formação de coisa julgada material (art. 502, do CPC/15), que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, sendo defeso ao juízo deliberar novamente sobre o que já foi decidido (art. 505, caput, do CPC/15).A coisa julgada material constitui expressão da segurança jurídica – que possui fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e legal (art. 6º, § 3º, da LINDB/42) –, “a qual é indispensável ao Estado Democrático de Direito e se desenvolve em torno de duas ideias elementares: a) a da estabilidade das decisões dos poderes públicos, que não podem ser modificadas senão quando concorrerem com fundamentos relevantes (por meio dos procedimentos legalmente estabelecidos); e b) a da previsibilidade, que se reconduz à exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos”. Eis as lições de CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. pp. 259-260.E, como a definição da verba honorária sucumbencial integra a decisão de mérito, é inviável a sua rediscussão no contexto do cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada, na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça.Confira-se:“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não é possível a modificação da verba arbitrada a título de honorários em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (AgRg no AREsp 578.681/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016) (Grifo nosso).
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a decisão transitada em julgado previu o pagamento de honorários advocatícios sobre o total da condenação, impõe-se o pagamento da verba tal como fixada, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração. 2. Na fase de cumprimento de sentença, é inviável a aplicação da orientação jurisprudencial mais recente do STJ acerca do critério de condenação a honorários advocatícios, devendo prevalecer, sob pena de ofensa à coisa julgada, o comando da decisão transitada em julgado. 3. Recurso especial provido. ” (REsp 1287969/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015). (Grifo nosso).

À vista do exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.