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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0011063-68.2020.8.16.0044, oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que é Apelante – LOTEADORA ASSAÍ e Apelado – NILSON DAVI DE OLIVEIRA.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 38.1 – 1º Grau), sendo apelante LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA., nos autos de “Ação de Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda com pleito de devolução das parcelas quitadas e pedido de antecipação dos efeitos da tutela”, ajuizada por NILSON DAVI DE OLIVEIRA, contra sentença contida no mov. 64.1 – 1º Grau, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de: declarar a nulidade da cláusula segunda, do instrumento de distrato, condenando a requerida, ora apelante, à restituir em favor do apelado o valor incontroverso de R$ 6.369,77 (seis mil e trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGPDI, a partir dos respectivos desembolsos e juros legais de mora (1% ao mês), a contar da citação, admitindo-se a retenção de 10% da citada importância (10% de R$ 6.369,77), apta a indenizar a apelante pelas perdas e danos decorrentes da celebração do distrato (seq. 41.5), bem como julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, além de revogar a tutela de urgência proferida no mov. 21.1, uma vez que as partes já rescindiram o contrato por ocasião do distrato mov. 41.5 – 1º Grau. Nesse sentido, em virtude da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nas seguintes proporções: a) apelante, em 50%; b) apelado, em 50%. Fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado da condenação (conteúdo econômico auferido pelo recorrido), em favor do procurador da apelante, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC; 2) 10% sobre o proveito econômico atualizado obtivo e advindo do desacolhimento do(s) pedido(s) formulado(s) pelo recorrido nesta ação, em favor do procurador da recorrente, com esteio no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, ressalvado o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ao beneficiário da justiça gratuita, cuja exigibilidade da verba permanece suspensa pelo prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado.Resumo do andamento no 1º Grau de jurisdição:Nilson Davi de Oliveira ajuizou “Ação de Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda com pleito de devolução das parcelas quitadas e pedido de antecipação dos efeitos da tutela” em face de Loteadora Assaí S/S Ltda., sustentando que firmou com a requerida, em 17/05/2017, um Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel urbano no loteamento denominado Jardim Texas, consistente no Lote 04, quadra 06, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), pelo valor de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais), sendo R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) como sinal de negócio e o remanescente divido em 179 (cento e setenta e nove) prestações mensais e sucessivas de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Alega que pagou 8 (oito) parcelas do contrato, com vencimento compreendido entre 15/07/2017 até 15/02/2018, no valor de R$ 6.369,77 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) deixando de pagar as demais parcelas ante os óbices ocorridos sob responsabilidade da requerida, sendo que a demandada não entregou as obras de infraestrutura no período convencionado, além da existência de penhoras judicias recaindo sobre os terrenos do loteamento. Alega a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Sustenta que a culpa pela resolução contratual é imputável à ré, conforme artigo 475 do Código Civil, devendo ser restituídas ao autor o valor das 8 (oito) parcelas pagas, sendo lícito ao compromissário, em contrato anterior à Lei nº 13786/2018, resolver o compromisso, em razão da impossibilidade de continuar arcando com as parcelas. Sustenta também que a cláusula, parágrafo terceiro, do referido contrato, é nula de pleno direito, pois representa obrigação manifestamente abusiva, sendo que eventual retenção em favor da ré deve permanecer entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), conforme precedentes do STJ. Pugna, ainda, a indenização por danos morais, in re ipsa, pois evidente abalo emocional e psíquico sofridos, que transcenderam o mero aborrecimento cotidiano, fazendo jus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a tal título. Sustenta, por fim, incidir multa contratual em desfavor da requerida, no importe de 1% (um por cento) do valor do contrato. Primeiramente, postula a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do cumprimento do Compromisso Particular de Compra e Venda do Imóvel, bem como da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, até decisão final, bem como a concessão da justiça gratuita. Ao final, postula a procedência da ação, dando-se à causa o valor de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais) (mov. 1.1 – 1º Grau).O Juízo a quo determinou a intimação da autora para juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as custas iniciais (mov. 11.1 – 1º Grau).Após a juntada de documentos por conta do autor (mov. 14 – 1º Grau), o Juízo primeiro concedeu prazo para o demandante juntar todos os documentos mencionados no Despacho 11.1 – 1º Grau (mov. 16.1 – 1º Grau).O autor juntou outros documentos (mov. 19.1 – 1º Grau).O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas objeto do referido contrato de compra e venda, até ulterior provimento jurisdicional definitivo. Na mesma ocasião, deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, no importe total de R$ 139.993,77 (cento e trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) (mov. 21.1 – 1º Grau).Loteadora Assaí S/S Ltda. apresentou contestação, alegando, em síntese, que o autor, de fato, pagou a entrada mais 8 (oito) parcelas, totalizando a importância de R$ 6.369,77 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos). Afirma, preliminarmente, a falta de interesse processual, pois firmou com o autor o distrato contratual, na data de 04/10/2018, sendo impossível a rescisão contratual postulada. Alega que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, devendo tal medida ser revogada. Quanto ao mérito, sustenta a impossibilidade da inversão do ônus probatório, sendo que a penhora mencionada pelo autor não recaiu sobre o imóvel objeto desta lide, sendo que a requerida sequer é parte no processo trabalhista TRT nº 001211-2011-089-09-00, devendo incidir as cláusulas contratuais referentes à resolução do negócio, incumbindo ao autor, em sede de liquidação, efetuar o pagamento na forma disposta no contrato, caso exista saldo a ser pago em favor da requerida. Sustenta que faz jus também aos lucros cessantes (aluguéis), pois o imóvel permaneceu na posse do autor desde a assinatura do contrato. Alega ser descabida a indenização por danos morais, e em nome do princípio da eventualidade, sustenta a impossibilidade da incidência de juros remuneratórios, e quanto aos juros moratórios, somente a contar do trânsito em julgado. Ao final, postula a improcedência da ação (mov. 41.1 – 1º Grau).A demandante impugnou a contestação, reiterando a procedência da ação (mov. 46.1 – 1º Grau).Intimados para especificarem as provas pretendidas (mov. 47.1 – 1º Grau), a parte ré apontou interesse na audiência de conciliação prévia, e caso reste infrutífera, pugnou o julgamento antecipado da lide (mov. 53.1 – 1º Grau). O autor manifestou ausência de interesse na conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 54.1 – 1º Grau).O Juízo de origem saneou o feito, afastando as preliminares aventadas, bem como deferiu a incidência do CDC, com a inversão do ônus probatório (mov. 56.1 – 1º Grau).Ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas (mov. 61.1 e mov. 62.1 – 1º Grau).Sobreveio sentença, com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015, cujo dispositivo segue transcrito (mov. 64.1 – 1º Grau):“(...) 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a nulidade da cláusula segunda, do instrumento de distrato (seq. 41.5 ), condenando a requerida a restituir em favor da parte autora, o valor incontroverso de R$ 6.369,77 (seis mil e trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGPDI, a partir dos respectivos desembolsos e juros legais de mora (1% ao mês), a contar da citação, admitindo-se a retenção de 10% da citada importância (10% de R$ 6.369,77), apta a indenizar a parte requerida pelas perdas e danos decorrentes da celebração do distrato (seq. 41.5);JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Revogo a tutela de urgência proferida no seq. 21.1, visto que as partes já rescindiram o contrato por ocasião do distrato acostado no seq. 41.5; Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nas seguintes proporções: a) réu, em 50%; b) autor, em 50%. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado da condenação (conteúdo econômico auferido pela parte autora), em favor do procurador da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, sopesados os seguintes critérios, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; 2) 10% sobre o proveito econômico atualizado obtivo e advindo do desacolhimento do(s) pedido(s) formulado(s) pelo autor nesta ação, em favor do procurador do requerido, com esteio no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, ressalvado o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ao beneficiário da justiça gratuita, cuja exigibilidade da verba permanece suspensa pelo prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado (seq. 21.1, item 1.1.); Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, admoesto as partes sobre eventual aplicação de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na hipótese de interposição de recurso manifestamente protelatório (embargos de declaração), salientando que eventual inconformismo com a decisão judicial tomada por este Juízo, em observância aos princípios do livre convencimento motivado e duplo grau de jurisdição, devem as partes se utilizar do meio cabível à espécie (art. 371, CPC/2015 e art. 5º, LV, da Constituição Federal). Insta mencionar que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes a amparar seu veredicto. (Precedentes: STJ.1ª Seção. EDclno MS 21.315-DF. ReL. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (lnfo 585). Oportunamente, arquivem-se após as baixas e anotações. (...)”LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA. interpôs recurso de apelação (mov. 70.1 – 1º Grau), sustentando: A) ser imperiosa a majoração do valor fixado a título de cláusula penal, ao novo patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, uma vez que o contrato restou firmado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ); B) os juros moratórios, incidentes sobre os valores a serem restituídos em favor do apelado, devem contar a partir do trânsito em julgado, nos termos do entendimento sedimentado no STJ.Ao final, postula o provimento do recurso.NILSON DAVI DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões, pugnando o desprovimento do recurso (mov. 76.1 – 1º Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação da demanda (mov. 14.1 – 2º Grau).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. II.I – MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIAA apelante sustenta ser imperiosa a majoração do valor fixado a título de retenção da cláusula penal, ao novo patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, uma vez que o contrato restou firmado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O Juízo de origem, por ocasião da sentença, reputou pertinente que a retenção dos valores pagos seja limitada em 10% (dez por cento), diante das peculiaridades do caso concreto.Importante denotar que inexiste um valor fixo a título de restituição nos casos de resolução contratual de compromisso de compra e venda, efetuados de forma imotivada por conta dos promissários compradores.No caso, verifica-se que ambas as partes, de comum acordo, fizeram distrato do contrato objeto da lide (mov. 41.5 – 1º Grau), a pedido dos apelados, conforme bem pontuado na sentença vergastada.Portanto, existe margem de discricionariedade para que o julgador fixe um percentual razoável, a fim de cobrir eventuais despesas oriundas da pactuação original, ressalta-se, a incidirem sobre o valor das quantias pagas.“1) DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO 10% A 25% DO VALOR PAGO PELOS COMPRADORES-AUTORES, CONFORME A PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. a) O Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. (...) (TJPR - 5ª C. Cível - 0003500-13.2017.8.16.0049 - Sarandi -
Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 10.02.2020)”“RECURSO DE APELAÇÃO – ação DE RESCISÃO CONTRATUAL – LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE parcial procedência – insurgência DA LOTEADORA – cláusula penal – pretensão de retenção de 20% SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS PAGAS – não acolhida – manutenção da sentença que estipulou o percentual de retenção em 10% dos valores adimplidos – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO superior tribunal de justiça NO SENTIDO de que a retenção pode variar de 10% a 25% da quantia paga – AUSÊNCIA de exposição de razões concretas para a FIXAÇÃO EM patamar superior ao constante na sentença –PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE – TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO Nº 1599511/SP – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR –responsabilidade pelo pagamento de tributos e taxas – pretensão acolhida – TRANSMISSÃO imediata da posse com a celebração do contrato – responsabilidade do promitente comprador que decorre de lei e de expressa disposição contratual – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MERO FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA E INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO – RECURSO parcialmente provido (TJPR - 18ª C. Cível - 0003340-53.2018.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 26.07.2021)“APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 20% DO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTIPULOU O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 20% DOS VALORES ADIMPLIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A RETENÇÃO PODE VARIAR DE 10% A 25% DA QUANTIA PAGA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIALIZADA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO DO BEM. ENTENDIMENTO STJ. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS POR IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 18ª C. Cível - 0025029-53.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 18.05.2020)”Nesse sentido é a Súmula nº 543 do STJ:“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)Nesse sentido, o valor de restituição fixado na sentença recorrida, no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, mostra-se condizente com as circunstâncias fáticas do caso concreto, pois a apelante permaneceu com os valores até o momento, sendo certo que o imóvel poderá ser comercializado, beneficiando a apelante em virtude da eventual valorização imobiliária.Por fim, verifica-se que a retenção postulada de 25% (vinte e cinco por cento), segundo a jurisprudência do STJ para contratos anteriores à vigência da Lei nº 13.786/2018, aplica-se aos casos em que o promissário-comprador deixa de pagar as prestações, tornando-se inadimplente, e continua na posse do imóvel, ao passo que a questão aqui versada diz respeito à nulidade de cláusula contida em distrato contratual, firmado por livre deliberação das partes.Logo, é de ser mantida a sentença neste ponto.II.II – DOS JUROS MORATÓRIOSTambém se alega, nas razões recursais, que os juros moratórios, incidentes sobre os valores a serem restituídos em favor do apelado, devem contar a partir do trânsito em julgado, nos termos do entendimento sedimentado no STJ.Neste ponto, com razão à apelante.Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, nos casos de compromisso de compra e venda de unidades imobiliárias, anteriores à Lei nº 13.786/2018, originados por conta dos promissários compradores, sendo que estes pleiteiam a resolução de modo distinto do pactuado, há incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado.A propósito:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. (...) (STJ - REsp 1740911/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019)”“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES PAGAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES QUE JÁ COMPREENDE A INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. ART. 85, § 2º, CPC. 1. Tratando-se de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, os juros moratórios sobre a restituição dos valores pagos devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, eis que inexiste mora anterior do promitente vendedor.2. Cabível a aplicação de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, com vistas a penalizar a inadimplência do devedor após o trânsito em julgado da decisão. 3. A retenção de percentual sobre os valores pagos possui natureza indenizatória e compensatória por eventual utilização do bem, o que impede a sua cumulação com alugueres indenizatórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. A base de cálculo para a retenção de valores pela vendedora são os valores efetivamente pagos pelos compradores.5. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando observado o mínimo legal estabelecido em lei.6. Apelação Cível (1) a que se dá parcial provimento e Apelação Cível (2) a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000739-71.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge -
J. 23.04.2020).”“CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMITENTE-VENDEDORA. I. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONSISTENTE NA RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS QUE, ALÉM DE VISAR AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, TAMBÉM BUSCA RESSARCIR A VENDEDORA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE REGULAR CUMPRIMENTO DO CONTRATO. (...). IV. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, EM AÇÃO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CF. RESP Nº 1.740.911/DF. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A cláusula penal, consistente na retenção de percentual sobre o valor das prestações pagas, visa, entre outras coisas, ao ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido (REsp 963.073/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 16.04.2012). (...) Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. (REsp 1740911/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.08.2019, DJe 22.08.2019) (TJPR - 6ª C. Cível - 0002756-60.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 20.04.2020)”Da análise do instrumento particular de rescisão do contrato particular de compromisso de venda e compra do imóvel, em especial a cláusula segunda, encontra-se previsão de que os valores pagos pela parte apelada serão integralmente retidos por conta da apelante, ao passo que o apelado requer, na petição inicial, a limitação da retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas.Considerando que o referido contrato foi assinado na data de 04/10/2018, portanto anterior ao início da vigência da Lei nº 13.786/2018 (27/12/2018), o presente caso amolda-se à mencionada jurisprudência.Logo, verifica-se que o Juízo de origem deixou de seguir o aludido entendimento jurisprudencial, ao fixar a citação enquanto termo inicial dos juros de mora, merecendo o recurso ser provido neste ponto, a fim de que tais juros incidam apenas a contar do trânsito em julgado da demanda.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIAConsiderando o decaimento mínimo do pedido por conta do apelado, em grau recursal, mantêm-se a distribuição do ônus da sucumbência determinada no Juízo primevo.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para que os juros moratórios incidam a contar do trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ e desta Corte. Ônus de sucumbência mantido.