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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Madalena dos Anjos, em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o nº 0009510-97.2012.8.16.0033, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que entendeu que não se evidencia a impenhorabilidade dos valores constritos via BacenJud, e manteve a decisão de ref. Mov. 588.1, autorizando a transferência de valores para a conta judicial vinculada aos autos, e preclusa a decisão, autorizou a expedição de alvará eletrônico em favor do credor. (ref. Mov. 621.1 dos autos originários). Inconformada, Madalena dos Anjos sustenta em suas razões recursais (ref. Mov. 1.1), que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência, vez que a probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração de que a conta bancária da agravante é poupança da Caixa Econômica Federal, possuindo saldo inferior a 40 salários mínimos, bem como que o risco da demora caracteriza-se pela constrição ao direito de a agravante em poder dispor do seu dinheiro para sua própria subsistência ou custeio de gastos imprevistos e emergenciais. No mérito, defende a impenhorabilidade da conta poupança, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, e que a sua conta a totaliza apenas R$ 14.247,97 (quatorze mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo inferior a 40 salários-mínimos. Assim, afirma ser ilegal a constrição realizada, devendo ser determinada a liberação imediata da conta e valores retidos. Assim, requer liminarmente a imediata suspensão da penhora e restituição dos valores constritos, e, no mérito, o provimento do agravo para que confirme a anulação da penhora sobre os valores constritos da conta poupança de titularidade, declarando a sua impenhorabilidade.O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedida pela decisão e ref. Mov. 21.1.Contrarrazões de Juriti Associação de Crédito ao Microempreendedor (ref. Mov. 37.1), afirmando não se verifica tratar-se de conta poupança, pois os extratos apresentados não fazem prova do alegado, não havendo motivos para levantamento da penhora. Assim rogou pelo não provimento do recurso.É o relatório.
2. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.Pretende a Agravante a modificação da decisão que entendeu que não se evidencia a impenhorabilidade dos valores constritos via BacenJud, e manteve a decisão de ref. Mov. 588.1, autorizando a transferência de valores para a conta judicial vinculada aos autos.Defende, em linhas gerais, tratar-se de conta poupança com valor depositado inferior a 40 salários-minímos, devendo ser observado o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil.Pois bem.É sabido que as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, a teor do disposto no inciso X do artigo 833 do CPC. Veja-se:“Art. 833. São impenhoráveis:(...); X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;Esta Câmara vinha decidindo que em caso da conta poupança ser utilizada como se conta corrente fosse, caracterizaria seu desvirtuamento, o que autorizaria a penhora dos valores nela contidos.Contudo, o STJ consolidou posicionamento no sentido de que deve ser respeitado o disposto no referido dispositivo legal, uma vez que não há qualquer ressalva quando ao modo de utilização da poupança, sendo assim irrelevante se há ou não movimentações na conta destinada a poupar valores. Assim, para fins de penhora, deve apenas ser respeitado o limite de 40 salários mínimos, aptos a assegurar a subsistência do titular, bem como cobrir eventuais despesas de seu dia a dia. Sobre o tema:“Processual Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp nº 1.330.567/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção - DJe 19-12-2014).No mesmo sentido esta 16ª Câmara Cível já se manifestou:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0050232-34.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.02.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0016055-44.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.07.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –PENHORA POR BACENJUD – VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, NCPC) – DECISÃO REFORMADA.1. [...]. 2. "[...] é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ - REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).” [...] (STJ - REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).3. Recurso conhecido e provido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0012157-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.06.2019).Da mesma forma, consoante entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o referido dispositivo admite uma interpretação extensiva, devendo a impenhorabilidade ser reconhecida a valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), veja-se:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (grifei) (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).Tal entendimento se mantém irretocável perante o Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – [....V - Agravo Interno improvido.” (grifei) (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.” (grifei) (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (grifei) (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020).Inclusive, este mesmo entendimento vêm sendo aplicado por este Tribunal de Justiça paranaense:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A norma do art. 833, X, do CPC, deve ser interpretada de forma extensiva, incluindo na proteção legal da impenhorabilidade, a quantia depositada em aplicação financeira mesmo que diversa da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de Instrumento Provido. “ (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0020871-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.07.2020).“agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002511-52.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juíza Vânia Maria da S Kramer - J. 29.06.2020).Diante disso, esta Câmara vem decidindo que a regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil não se limita apenas aos valores depositados em poupança, mas também em conta corrente ou conta investimento, desde que observe o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, aptos a assegurar a subsistência do titular, bem como cobrir eventuais despesas de seu dia a dia. In casu, verifica-se que a penhora recaiu sobre a conta poupança da Agravada (nº 000817390257, ag. 2974), no valor de R$ 14.250,49 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) (mov. 610.2, dos autos em primeiro grau). Verifica-se não haver qualquer movimentação naquela conta, tratando-se de conta com fins de poupança.Assim, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor igual ou inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, conforme interpretação do art. 833, X, do Código de Processo Civil.De se anotar, inclusive, que a impenhorabilidade seria cabível ainda que não se tratasse de conta poupança, como alega não se tratar o agravado. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA CORRENTE E EM APLICAÇÃO CDB DA EXECUTADA – RECURSO QUE VERSA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS DEMAIS VALORES APLICADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA (DI) – POSSIBILIDADE, PORÉM, PARCIAL –. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ARTIGO 833, DO CPC/15 – INTUITO DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE ATIGIR O LIMINTE MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERADA A TOTALIDADE DAS APLICAÇÕES. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DOS VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA (DI) – INDISPONIBILIDADE QUE DEVE RECAIR SOBRE O EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0056184-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. EXCEDENTE QUE PODE SER OBJETO DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0052992-87.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Vânia Maria da S Kramer - J. 05.06.2019).Logo, diante da impenhorabilidade das verbas depositadas na conta poupança da Agravante, nos termos do artigo 833 X, do Código de Processo Civil, deve ser provido o presente recurso.
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