SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060290-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM POUPANÇA – ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO LEGAL – PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.