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Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DALTRE PARTICIPAÇÃO E OBRAS LTDA em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente da impugnação apresentada, nos seguintes termos:
“...Desse modo, julgo parcialmente procedente a referida Impugnação para o fim de reconhecer o excesso de execução na exigência, por ocasião do cumprimento de sentença, do valor de R$60.000,00 a título de multa diária, a qual era inexigível naquele momento.
Ante a sucumbência no presente incidente, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das respectivas custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$500,00(quinhentos reais), considerando a natureza e espécie do incidente, a exígua complexidade da matéria e o pouco trabalho realizado.
Sobre o cabimento de honorários advocatícios em tais casos, oportuna a menção da seguinte lição jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) 2. Na hipótese de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença é cabível a fixação de honorários advocatícios em face da parte sucumbente. Agravo de Instrumento desprovido (TJPR - 16ª C.Cível - AI 0653323-7 – Maringá - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 07/07/2010).
Todavia, iniciado o cumprimento de sentença e intimado o devedor para fazê-lo voluntariamente em 06/12/2019, é inegável que deixou transcorrer o prazo fixado sem cumprir a mencionada obrigação de fazer, ensejando, a partir de 16/12/2019, a incidência da multa diária de R$500,00, a qual deve, agora, ser limitada ao valor da aquisição do veículo (R$60.000,00) tal como fixado na sentença.
Junte o Exequente, em 10(dez) dias, cálculo atualizado do débito, requerendo o que de direito ao prosseguimento do feito...” (mov. 38.1)
Os embargos de declaração opostos pela parte impugnante foram rejeitados (mov. 51.1 e mov. 53.1).
Recorre a empresa agravante alegando, em resumo, que:
Preliminarmente
a) é nula a decisão que cominou a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer sem que tenha havido a prévia intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410, do STJ;
Mérito
b) para emissão de um novo documento de transferência é necessário que a parte agravada informe o endereço do veículo para que então se proceda com a vistoria do DETRAN, considerando não ter mais o documento;
c) considerando o procedimento necessário para emissão da 2ª via do documento, é de se suspender a incidência da multa, ainda mais porque está despendendo todos os esforços para obtenção do documento;
e) a transferência do bem se deu com a tradição, inexistindo prejuízos à parte agravada;
f) é possível o parcelamento do débito relativo à obrigação líquida (conserto do veículo), na forma do art. 916, do CPC;
g) faz jus à concessão da gratuidade judiciária.
Não houve o preparo recursal, considerando a gratuidade judiciária requerida em sede recursal.
Em decisão de mov. 9.1 foi recebido o recurso com atribuição do efeito suspensivo e determinada a sua redistribuição para este Relator, sucessor do Des. Espedido Reis do Amaral.
Ratificada a decisão que deferiu a liminar, a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. Em reposta, rechaçou os argumentos expostos e requereu, ao final, o desprovimento do recurso (mov. 34.1).
É, em resumo, o relatório.

II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento.
Ciente dos esclarecimentos prestados na petição de mov. 44.1, defiro à empresa agravante os benefícios da gratuidade judiciária.
a. Preliminar – Nulidade processual por falta de intimação pessoal
Argumenta a empresa agravante, como matéria preliminar, que é imprescindível a intimação pessoal previamente exigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Pois bem.
A despeito do entendimento exarado por ocasião da análise do pedido liminar, melhor revendo os autos percebe-se que não é caso de acolher da alegada nulidade.
Com efeito, ao dispor sobre a aplicação das astreintes, no caput e no §1º do art. 537, do CPC há a previsão clara de que a sua fixação independe da fase processual, tampouco do requerimento da parte, havendo a possibilidade, inclusive, de revisão de ofício pelo magistrado. In verbis:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
Referida multa possuí natureza coercitiva e visa garantir o cumprimento da determinação judicial, não se destinando a punir o réu, mas, sim, forçá-lo a cumprir a obrigação imposta.
Confira-se o que consta no §4º, do art. 537, do CPC:
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
Não foge ao conhecimento deste relator que o entendimento sedimentado é de que a intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer é imprescindível, tendo em vista as consequências advindas do seu descumprimento.
A propósito, o teor da Súmula 410 e os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%.2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas.3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art.
330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional.4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.(EREsp 1371209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 16/04/2019) – destaquei.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ.1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.2. Embargos de divergência não providos.(EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) – destaquei.
Ocorre que, não se pode olvidar também que a legislação processual civil se pauta em diversos princípios, cabendo aqui citar o da razoável duração do processo e da celeridade processual, ambos convergindo para que se obtenha em tempo justo a efetiva entrega da tutela jurisdicional, incluindo a fase satisfativa. É o que prescrevem os arts.
4° e 6°, in verbis:
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Ainda, o próprio CPC em aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas admite a validade do ato praticado de maneira diversa desde que atinja a sua finalidade, de modo que não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade (pas de nulitté sans grief).
Vejamos o que está disciplinado no art. 277, do CPC:
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Portanto, a situação que se cria é seguinte: a intimação pessoal da parte é imprescindível para exigibilidade da astreinte fixada em obrigação de fazer ou não fazer. Contudo, excepciona tal regra a ocorrência da intimação na pessoa do seu procurador e a pronta manifestação nos autos.
A propósito, ressalvadas as peculiaridades de cada caso, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PROJUDI. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM E REQUERENDO A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS IGNORADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ AO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. Segurança parcialmente concedida.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001417-98.2021.8.16.9000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -
J. 23.08.2021)
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO POR NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR INICIANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO –CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DESNECESSIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O Comparecimento espontâneo do devedor dando início ao cumprimento da obrigação e demonstrando ciência inequívoca da obrigação e multa para eventual descumprimento, supre a necessidade do ato de intimação previsto na Súmula 410 do STJ. Em razão de a astreinte não ser atingida pela coisa julgada material, ela pode ser alterada pelo juízo quando o valor se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão, cujo montante deve ser fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor, visto que não possui caráter compensatório ou indenizatório. (TJMS – 3ª Seção Cível – 1405518-44.2021.8.16.0000 – Rel.: Des. Julizar Barbosa Trindade – J: 28.01.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O comparecimento espontâneo, inclusive com apresentação de contestação e interposição de recurso específico, induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, tornando desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A execução provisória das astreintes decorre de disposição expressa contida no art. 537, §3º, do Código de Processo Civil. 3. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da demonstração clara, específica e pormenorizada sobre o valor tido por correto. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.(Acórdão 1293588, 07246717920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE,
5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 9/11/2020. Pág.:
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É exatamente a situação aqui em debate.
A intimação da parte agravante para cumprimento de sentença, na qual se fixou a astreinte, se deu na pessoa do seu procurador (movs. 18, 19 e 20), que por sua vez se manifestou prontamente nos autos por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 21).
Ou seja, ainda que a intimação pessoal seja necessária para exigir a multa fixada em sentença pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não se mostra razoável desconsiderar a intimação realizada na pessoa do seu procurador quando imediatamente a parte vem aos autos exercer os direitos do contraditório e da ampla defesa.
A declaração de tal nulidade, na situação dos autos, iria de encontro com os princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da pas de nulitté sans grief.
Por fim, é de se destacar que não houve, na primeira oportunidade que veio aos autos, qualquer manifestação da agravante em relação à nulidade, de modo que também é aplicável a norma do art. 278, do CPC.
Daí porque, deve ser afastada na hipótese a aplicação da Súmula 410, do STJ e a declaração de nulidade.
b. Mérito
O agravante argumenta, ainda, que não é possível a aplicação da astreinte enquanto perdurar a necessidade de seguir o procedimento para obtenção segunda via do recibo de transferência, para que então possa cumprir com a obrigação de fazer.
Por fim, que é possível o parcelamento do débito relativo ao valor líquido a ser pago – conserto do veículo – na forma do art. 916, do CPC.
Pois bem.
Sobre a suspensão da exigibilidade multa enquanto não percorrido o procedimento para obtenção da segunda via do documento de transferência, não assiste razão ao agravante.
Isso porque, assim como nas relações contratuais, nas relações processuais é exigido das partes que dela participam o atendimento ao princípio da boa-fé (art. 422, do Código Civil e art. 5°, do CPC).
Diz-se isso porque, na situação dos autos, percebe-se que desde o ajuizamento da demanda, em 11 de junho de 2012, o objetivo da parte agravada é obter a tutela jurisdicional para que seja a agravante compelida a dar cumprimento ao que se estipulou na cláusula 5ª do contrato (mov. 1.2 fl. 5 – autos originários), isto é, a entrega do documento para transferência do bem adquirido.
Nos termos do que restou decido em sentença, transitada em julgado em 04.04.2018, é de responsabilidade da empresa agravante exclusivamente a entrega do recibo de transferência devidamente preenchido, para que então possa a parte agravada efetivar a transferência (mov. 1.5 – fl. 6).
E a despeito de indicar que no procedimento necessário à obtenção da segunda via haveria a vistoria do veículo (mov. 1.3), fato é que em nenhum momento no decorrer da relação processual, especialmente na fase de conhecimento e no intuito de demonstrar a boa-fé, trouxe a tal informação aos autos.
Sequer houve a indicação de que realmente havia extraviado o documento, informação que, como bem argumentado em sede de contrarrazões veio somente como boletim de ocorrência lavrado no dia de interposição do presente recurso (mov. 1.2).
Logo, sendo sua responsabilidade a apenas a entrega do documento, não há que se falar em suspensão da incidência da penalidade, ao menos por enquanto.
Por fim, em relação ao parcelamento do débito, na forma do art. 916, do CPC, nenhum reparo merece a decisão recorrida.
Isso porque, não fosse o fato de a legislação processual civil vedar expressamente a aplicação do parcelamento ao cumprimento de sentença (§7º, do art. 916, do CPC), a agravante também não comprovou que depositou, previamente o requerimento, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor do débito já inseridos os valores de custas e honorários advocatícios.
Rejeita-se, portanto, o pedido.