SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023941-43.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Apr 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – DÉBITO ORIUNDO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA HIPOTECÁRIA – ALEGADAS ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA POSTULAR A INTEGRALIDADE DO VALOR, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE E NULIDADE POR SIMULAÇÃO – NÃO RECONHECIDOS – NEGÓCIOS FIRMADOS PELOS AUTORES EXCLUSIVAMENTE JUNTO AO EXEQUENTE, SENDO DESIMPORTANTE EM RELAÇÃO ÀQUELES, EM PRINCÍPIO, A ORIGEM DOS RECURSOS A ELES CEDIDOS PELO EXEQUENTE, MESMO QUE PARTE SEJA EVENTUALMENTE ADVINDA DE REPASSE DE TERCEIROS – EVIDÊNCIAS DE ERRO, IGNORÂNCIA OU DOLO EM FACE DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADAS MAS, AO CONTRÁRIO, INDICADO O EFETIVO BENEFÍCIO DOS EMBARGANTES COM A SIMULAÇÃO QUE AGORA DENUNCIAM – PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO §8º DO ART. 85 DO CPC – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.