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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou, no mov. 112.1, os autos de Embargos à Execução de nº 0023941-43.2019.8.16.0017 nos seguintes termos: (...) não tendo sido evidenciada a simulação alegada, improcede a pretensão da parte embargante quanto à declaração de nulidade dos negócios jurídicos realizados, dos títulos executivos extrajudiciais e, consequentemente, da execução. (...)Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial.Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados conforme exposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, em 10% do valor da causa. HILDO MENEGUETTE E OUTRAS pleiteiam, no mov. 130.1, a reforma de dito julgado por meio de apelação, alegando, em síntese, a ilegitimidade do exequente para postular a integralidade do valor; ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação; a sua nulidade por simulação e; ao fim, a necessidade de minoração dos honorários sucumbenciais fixados em percentual do valor da causa.Foram apresentadas contrarrazões na seq. 134.Após, vieram-me os autos conclusos.A parte apelante apresentou petição de mov. 56-Projudi 2º Grau, com a juntada de documentos que alega serem novos e essenciais para o correto deslinde da causa.É O RELATÓRIO.
VOTO Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões.Preliminarmente deixo de conhecer do petitório e documentos encartados em mov. 56, pois apresentados de forma extemporânea e sem a correta observância dos dispositivos legais aplicáveis.Assim dispõe o art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . No presente caso, oportuno observar que os documentos apresentados datam de 2011, 2015 e 2017. Logo, inexiste qualquer alegação a justificar a eventual impossibilidade de juntada anterior, bem como não se mostra crível ou de acordo com a boa-fé processual a sua juntada neste momento processual, às vésperas do julgamento colegiado do feito, adiado por pedido da própria parte apelante. Passando para a análise do recurso propriamente dito, há de se afastar as alegações de “ilegitimidade do apelado para postular o valor integral constante do título executivo” e consequente “ausência de liquidez, certeza e exigibilidade” da obrigação.Quanto à primeira tese, afirma-se que (...) ao ajuizar a Execução, o Exequente, ora Apelado, afirmou ser credor da importância total descrita no documento que ousou chamar de “título executivo”, e da mesma forma, ao impugnar os Embargos à Execução, continuou com tal afirmação.Todavia, ao prestar depoimento pessoal o mesmo disse ser credor de, mais ou menos 30% (trinta por cento) do valor expresso na confissão de dívida, demonstrando assim, que não possui legitimidade para postular o valor integral constante no título executivo, sendo certo que ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, nos termos do que dispõem os artigos 17 e 18 do CPC (...) Veja-se, entretanto, que os títulos exequendos, em si, movs. 1.11 e 1.12, apresentam apenas o exequente FLAVIO ANTONIO FURLAN enquanto mutuante, ou seja, aquele que efetivamente teria fornecido o montante recebido pelos embargantes recorrentes. Documento este, aliás, devidamente assinado pelos ora apelantes, e levado a registro.Neste sentido, as afirmações de FLAVIO em audiência, em especial no trecho destacado no apelo, não retiram o seu caráter de efetivo credor da totalidade da dívida em relação aos recorrentes: Vejamos a degravação do seu depoimento:Juízo: “Flávio, esse crédito que você (supostamente) tem com a família do seu Hildo, você declarou o imposto de renda? Flávio: “Não declarei! Não declarei porque além desses valores não serem todos meus, eu não tinha como quantificar todos esses valores, portanto não foi declarado.” (...)Juízo: “Isso eu concordo! Se não foi feito anotações direitinho fica difícil mesmo, por isso que estou perguntando se são dois credores! Quem você disse que são eles? Quais os nomes deles mesmo?”Flávio: “Eu não falei os nomes! Não posso citar o nome deles, pois tenho um contrato de sigilo com eles e não posso citar.” Vê-se, então, que os valores em si podem ser originados efetivamente de terceiros, mas foram disponibilizados aos apelantes diretamente por FLAVIO, nos termos da escritura pública, de modo que a relação destes “credores ocultos” é apenas e tão-somente com FLAVIO, nos eventuais termos em que estes tenham acordado os meios pelos quais seria gerido o montante por eles concedido.Dessarte, legítimo é FLAVIO a postular o valor integral do título, se apenas com ele os devedores realizaram o negócio discutido, e apenas dele obtiveram os recursos. Veja-se, neste sentido, que os ora apelantes sequer negam com assertividade terem recebidos os valores tratados, e tampouco afirmam quem seriam os demais credores “ocultos” e “simuladores”.Com isso, entende-se que, no que toca às escrituras públicas debatidas e à relação por elas instaurada exclusivamente entre apelantes e apelado, não há falar em pleito de direito alheio em nome próprio ou ilegitimidade ativa.Pelas mesmas razões entendo não ser cabível a tese de que “o título em questão não possui liquidez, certeza e exigibilidade, já que nem mesmo o Exequente, ora Embargante [sic] sabe qual é a parte que lhe cabe daquele valor, alegando existir outros credores, negando-se, porém, a dizer seus nomes”.Isto porque, como antes afirmado, o embargado e exequente deteria conhecimento expresso do valor exato a ele devido no que toca aos devedores, já que a dívida está devidamente expressa em escrituras públicas que a mencionam detidamente e em sua execução apresenta memória de cálculo atualizada.A falta de efetiva consciência pelo exequente, por ora, do real percentual e valor que a si cabem deste total se referiria aos terceiros que lhe teriam fornecido recursos para que ele os emprestasse aos apelantes em nome próprio, como feito. Ou seja, esta “divisão” do crédito escaparia ao interesse efetivo dos recorrentes, mas seria questão interna do apelado e seus eventuais provedores de recurso, em certa medida credores dele, ao menos na forma em que apresentados nos autos os fatos.Nesta toada, entende-se tampouco ser possível falar em simulação que conduza à nulidade das escrituras pois, como aponta a sentença, e do também visto até o momento neste voto, (...) não há qualquer elemento que conduza à ilação de que os negócios jurídicos descritos nas escrituras públicas de confissão de dívida se tratam de simulações, ônus este que cabia à parte embargante, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC”.A informação prestada também corrobora a tese do embargado, no sentido de que a origem da dívida decorre de mútuos realizados aos embargantes das mais diversas formas: transferência bancária, notas promissórias e outras escrituras públicas de confissão de dívidas, o que foi confirmado pelos documentos apresentados pelo embargado (movs. 35.6/35.1). (...)No mais, os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar o fato de que o embargado não tem capacidade financeira para realizar negócio jurídico de tal vulto (art. 373, I, do CPC). “Não aparentar” ter referida capacidade, como alegou a parte embargante (mov. 1.1), sequer é um fato relevante à elucidação do imbróglio. Ainda, é admitido na própria inicial dos embargos à execução que os apelantes realizavam operações financeiras, mas as colocavam em nome do ora apelado, realizando, portanto, atos que padeceriam de vícios como os que ora alegam: Em face de dificuldades havidas por conta de recessão nos negócios pecuários e de venda de cavalos, o Embargado acabou contraindo empréstimos perante pessoas físicas em nome do Embargante, sob a alegação de ser menos burocrático que nos bancos, e foi tomado dinheiro perante agiotas, com o intuito de saldar a posteriori com a venda de cavalos. No mais, se as escrituras públicas firmadas pelas partes representam simulação, e visavam, como afirmam os recorrentes, a “proteção a propriedade do imóvel rural da família” frente a outros credores efetivamente “existentes”, certo é que se beneficiaram de citada simulação com a qual concorreram, pelo que é duvidosa a possibilidade de arguir em juízo nulidade a que deram causa: CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO MEDIANTE COAÇÃO E SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE, DE QUALQUER MODO, DE ARGÜIR EM JUÍZO NULIDADE A QUE DEU CAUSA - RECURSO IMPROVIDO. "A alegação de nulidade do instrumento de mandato, por simulação, não pode beneficiar os participantes do negócio, que não podem ser favorecidos nem tirar proveito de sua própria torpeza" (TJPR, Acórdão n.º 3037 da 8.ª Câmara Cível, Rel. Des. Ivan Bortoleto, j.17/03/2004).(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 148155-6 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ONESIMO MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO - Unânime - J. 16.11.2004) Na simulação maliciosa há intenção fraudulenta; logo os contraentes nada poderão alegar ou requerer em juízo, quanto à simulação do negócio, em litígio um contra o outro, ou contra terceiro, pois ninguém poderá tirar proveito de sua própria torpeza ante o princípio nemo auditur propriam turpiditudinem suam allegans. A simulação não poderá ser alegada pelas partes, porque não poderão prevalecer-se do próprio ato ilegal e fraudatório, para anular negócio por elas efetivado simuladamente, se, porventura, forem trazidas a Juízo pelo lesado.(DINIZ, Código Civil Anotado, p.111). E eventual erro, ignorância ou dolo na formação da declaração constante das escrituras, como visto, não foi devidamente demonstrada nos autos.Por tudo até aqui exposto, então, entende-se que a sentença deve ser mantida em sua essência. Os recorrentes pretendem, ainda, a minoração dos honorários sucumbenciais, afirmando que (...) há que ser dito que tendo sido dado à causa o valor de R$ 2.468.542,06, ou seja, o valor dos honorários seria de R$ 246.854,20, um montante extremamente exorbitante, a se considerar que na execução já há fixação de honorários neste mesmo percentual, e que o processo tem menos de dois anos de tramitação, ou seja, levando-se em consideração a execução e os embargos foi deferido ao advogado do Exequente/Embargado o montante de R$ 493.708,40, cujos valores, após atualizados, ultrapassarão meio milhão de reais. O tema ora em análise foi objeto de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, ao julgar o Tema 1076 e entender pela impossibilidade de “fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC”. Nesse sentido é a informação do próprio site do STJ: “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto:1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” - (Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16032022-STJ-veda-fixacao-de-honorarios-por-equidade-em-casos-de-grande-valor-com-apoio-no-CPC.aspx); Assim, em que pese anterior posicionamento deste Relator em sentido contrário, imperiosa a observância dos precedentes vinculativos, como é caso ora sob análise. Restando desprovido o pleito requerido.Ante o desprovimento do recurso, e nos termos do art. 85, §11 do CPC, condeno a parte em honorários recursais no importe de adicionais 2% (dois por cento) sobre o patamar já fixado pelo magistrado de primeiro grau. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
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