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Processo:

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Nei de Oliveira, contra decisão de mov. 67.1, proferida em autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória nº 109-73.2021.8.16.0093, por ele ajuizada, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada em sede de reconvenção para o fim de assegurar a posse direta do reconvinte sobre a área objeto de litígio.Consta da decisão:
“[...]No caso em tela, o reconvinte acostou o contrato de arrendamento que mantém com o proprietário da área litigiosa, a qual subarrendou, em parte, ao requerente (48.7).O contrato acostado pelo requerente indica que mantem vínculo contratual desde junho de 2016, com termo final em 07/06/2021. Outrossim, não restou comprovada a prorrogação do contrato, ainda que verbal (conforme decisão proferida no mov. 24.1), razão pela qual, neste momento, está legitimada a posse do reconvinte sobre a área, bem como o esbulho, a contar do término do contrato.A probabilidade do direito do requerido/reconvinte restou evidenciada diante do término do contrato entabulado pelas partes (1.6); a ciência inequívoca e em tempo oportuno do requerente, em relação ao desinteresse do requerido em prorrogar o contrato nos mesmos termos (fato incontroverso no feito), bem como a ausência da renovação contratual entre as partes.O requerente pleiteia a prorrogação automática do contrato que possui, enquanto que o requerido, ora reconvinte, alegou em tempo hábil, que eventual prorrogação conteria modificações.Após isso, não bastassem os desentendimentos ocorridos entre as partes, situação esta que se verifica do teor das manifestações em Juízo, não lograram êxito na composição (mov. 53.1), daí porque a impossibilidade da prorrogação.É inegável que o contrato terminou e que o reconvinte não pretender prorrogá-lo nos mesmos termos, tendo o reconvindo tomado ciência de tal circunstância em tempo hábil, quando então, ao invés de tentar compor com o reconvinte, passou, supostamente, a questionar sua legitimidade, havendo quebra de confiança.Assim, neste momento não há como obrigar o reconvinte a manter o contrato com o reconvindo, notadamente em face da noticiada inadimplência, descumprimento dos termos contratuais, e, em especial, diante do seu interesse na retomada da área para explorá-la diretamente (65.1).[...]O perigo de dano reside no fato de que a julgar pelo que geralmente ocorre na região, o período de planta da safra se aproxima, sendo importante a retomada da área para fins de plantio, não se olvidando que na audiência de conciliação restou consignado que, até ulterior deliberação, nenhuma das partes plantaria na área.A prorrogação do impasse sobre a área é prejudicial, em especial ao requerido/reconvinte, vez que subarrenda ao requerente e paga arrendo ao proprietário. Ou seja, independentemente do deslinde do feito, o reconvinte terá que despender valor para manter o contrato de arrendamento junto ao proprietário da área.[...]Feitas estas considerações, RECEBO a reconvenção e DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pelo reconvinte, a fim de assegurar a posse direta do reconvinte sobre a área objeto de litígio, devendo o reconvindo se abster de nela ingressar ou realizar qualquer ato no local”.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), esclarece que em, em 7 de junho de 2016, celebrou contrato de parceria agrícola relativo à área de terra com 1,7 alqueires, denominado Fazenda Itaporanga, com vigência por cinco safras completas nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Em 28 de dezembro de 2020 enviou notificação ao agravado expressando a vontade de renovar o contrato. Em resposta, o agravado informou negativa quanto a continuidade da relação contratual. Afirma que o agravado não procedeu à notificação extrajudicial do agravante com a antecedência legal, o que conduz à renovação automática do contrato. Aduz que, ao indeferir pedido de tutela provisória de urgência anterior formulado pelo agravante, “contraditoriamente, o juízo, em que pese haver anotado a inobservância do agravado quanto à forma e o prazo da notificação, declara que o desinteresse dele quanto à desocupação se encontra em conformidade com o princípio da autonomia da vontade".Sustenta que, ao revés do que concluiu ao Juízo na decisão recorrida, “não existe nos autos prova que indique que o agravado haja notificado extrajudicialmente o agravante”, o que conduz à renovação do contrato de pleno direito, na forma do que prevê o art. 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/64.Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja deferida a posse da área em seu favor e, no mérito, seja a decisão definitivamente reformada para “revogar a tutela de urgência deferida ao agravado e, em seu lugar, deferir a posse ao agravante”.Recebido, foi indeferia a liminar recursal pleiteada (mov. 11.1-TJPR).Não foram oferecidas contrarrazões.É o relatório.

II – O presente recurso visa a reforma da decisão que em sede de reconvenção deferiu, em prol de César Lepka Barbosa, a tutela antecipada, a fim de assegurar a posse direita do reconvinte sobre a área, devendo o reconvindo se abster de nela ingressar ou realizar qualquer ato no local. Irresignado, apresentou o agravo, requerendo, em suma, a revogação da liminar e o retorno da posse em seu favor.No caso, o autor/agravante ajuizou ação de obrigação de fazer em face do agravado sob o argumento de que, em 7 de junho de 2016, celebrou contrato de parceria rural com o réu, com duração de 5 (cinco) anos, o qual foi renovado verbalmente. No entanto, em 28 de dezembro de 2020, ao enviar uma notificação extrajudicial, foi surpreendido pelo réu com a informação de que este não possuía mais interesse na prorrogação do contrato.O agravado, ao oferecer contestação e reconvenção, aduziu que não houve renovação verbal do contrato, não havendo interesse nesse sentido. Afirmou que o agravante está inadimplente em relação à safra de 2019/2020, havendo, assim, quebra de confiança, visto que, após notificado sobre a intenção de não renovar a relação, o agravante passou a questionar sua legitimidade e a invadir área arrendada a terceiros. Requereu, assim, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de assegurar sua posse sobre a área objeto da lide.Pois bem, embora mencione o agravante se tratar de parceria agrícola, conforme ponderado pelo Juízo ao mov. 24.1, trata-se de arrendamento rural, cujo instrumento foi acostado pelo recorrido. E, de acordo com o contrato, este mantém arrendamento com o proprietário de parcela da terra que foi subarrendada ao agravante (mov. 58.7). Ainda, de acordo com o contrato, o arrendamento se iniciou em junho de 2016, e seu termo final estava previsto para 07 de junho de 2021.Vejamos, segundo o disposto no art. 300, caput, do CPC/2015, para a antecipação da tutela, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, assim como o perigo de dano ou risco de resultado inútil do processo devem estar presentes.Acerca do dispositivo elencado, Humberto Theodoro Junior leciona: “As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora). As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 608/609 e 619/620).
Como se observa dos requisitos legais, para não se transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que, de certa forma, afetaria a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV CF), a tutela provisória submete a parte interessada às exigências da prova da probabilidade do direito, hábil a convencer o magistrado quanto à verossimilhança dos fatos aduzidos. Nesse sentido a lição de Luiz Guilherme Marinoni:
“3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20I5, pág. 312).
No caso em análise, embora o agravante alegue que não estariam presentes os requisitos autorizados da medida concedida ao agravado, devendo ser reintegrado na posse do bem, verifica-se que a alegada renovação do contrato de forma verbal, consubstanciada no áudio (mov. 1.7), é desprovido de autoria da voz e de qualquer data a embasar a efetiva realização de acordo verbal. Logo, a prova deve ser verificada de forma cautelosa.E, embora assista razão ao agravante no que se refere à insuficiência de elementos que demonstrem a tempestiva notificação pelo agravado na forma do art. 95, inciso IV, do Estatuto da Terra, ou elementos que evidenciem que o proprietário do imóvel pretenda retomar o imóvel (inciso V), não se pode, neste momento, concluir pelo desacerto da decisão recorrida.Prefacialmente porque, prima facie, houve troca tempestiva de notificações extrajudiciais quanto à intenção de renovação, já que o agravante menciona que teve resposta negativa do arrendatário quanto ao termo encaminhado em 28/12/2020, isto é, 6 (seis) meses antes do exaurimento do ajuste.Noutro vértice, a alegação de que o agravante está inadimplente, a qual não foi desconstituído minimamente, também pode excepcionar a exigência de tempestiva notificação por parte do agravado, mesmo porque o art. 92, §6º, do Estatuto da Terra prevê que “o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei”.A teor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGROFLORESTAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. PRESUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA REVELIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO PAGAMENTO DA VERBA ASSESSÓRIA REFERENTE AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E DE REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NA PROPRIEDADE EXIGIDAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR A RESCISÃO, DESPEJO E COBRANÇA ALMEJADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0035630-50.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES -
J. 04.10.2018)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO.CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.APELAÇÃO CÍVEL: INADIMPLÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS CONFIGURADA. LEGÍTIMA RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA). DESNECESSIDADE UMA VEZ QUE A RESCISÃO SE DEU POR INADIMPLÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS QUE NÃO PAGARAM AS PARCELAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 882697-1 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime -
J. 27.02.2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS CONVENCIONADAS - INADIMPLÊNCIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO, NOS MOLDES DO ARTIGO 32, III, DO DECRETO Nº 59.566/66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA - LEI Nº 4.504/64 - SENTENÇA QUE RESCINDE O CONTRATO NOS AUTOS EM APENSO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - REFORMA DA SENTENÇA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 12ª CCv – AC 701.342-1 – Relator Des. Antonio Loyola Vieira – j. 09/02/2011)
ACAO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS - NOTIFICACAO PREMONITORIA DE SEIS MESES - DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO AGRARIO POR PRAZO CERTO - NOTIFICACAO VALIDA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de contrato de parceria agricola, e possível ser firmado com prazo inferior a 03 anos. No entanto, ocorrendo a inadimplência de uma das partes, nao há que se falar em notificação premonitória de no mínimo seis meses, que se aplicaria a retomada para fim diverso do presente caso (arrendamento rural). Verificando-se, pois, o inadimplemento, o momento para a notificação de rescisão contratual seria aquela em que a outra parte tivesse ciência do fato. (TJPR – Quinta CCv do Tribunal de Alçada – AC 3.00059241- 2 – Relator Des. Cícero da Silva – j. 30/03/1994)
O juízo singular bem expôs que a probabilidade do direito do reconvinte, agravado, está amparado “diante do término do contrato entabulado pelas partes (1.6); a ciência inequívoca e em tempo oportuno do requerente, em relação ao desinteresse do requerido em prorrogar o contrato nos mesmos termos (fato incontroverso no feito), bem como a ausência da renovação contratual entre as partes. O requerente pleiteia a prorrogação automática do contrato que possui, enquanto que o requerido, ora reconvinte, alegou em tempo hábil, que eventual prorrogação conteria modificações. Após isso, não bastassem os desentendimentos ocorridos entre as partes, situação esta que se verifica do teor das manifestações em Juízo, não lograram êxito na composição (mov. 53.1), daí porque a impossibilidade da prorrogação. É inegável que o contrato terminou e que o reconvinte não pretender prorrogá-lo nos mesmos termos, tendo o reconvindo tomado ciência de tal circunstância em tempo hábil, quando então, ao invés de tentar compor com o reconvinte, passou, supostamente, a questionar sua legitimidade, havendo quebra de confiança.Assim, neste momento não há como obrigar o reconvinte a manter o contrato com o reconvindo, notadamente em face da noticiada inadimplência, descumprimento dos termos contratuais, e, em especial, diante do seu interesse na retomada da área para explorá-la diretamente (65.1). Neste ponto, vale destacar o contido no art. 95, inciso V da Lei n. 4.504/64, o qual legitima a retomada da área em decorrência do término do contrato e para exploração direta, tal como ocorre no caso em questão.”Deste modo, a probabilidade do direito do reconvinte está presente. O mesmo ocorre com o perigo do dano, cuja existência se verifica diante dos boletins de ocorrência realizados pelo agravado e as fotos de mov. 65.1, dando conta que o agravante tem invadindo as suas terras (mov. 65.2), inviabilizando a utilização da área. Logo, o risco relaciona-se à própria demora injustificada na retomada do bem, frustrando-se a livre exploração almejada pelo proprietário de direito.
Deste modo, presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada pelo reconvinte, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão impugnada.