SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002936-47.2021.8.16.0009
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Choma
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Jan 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME – NÃO ACOLHIMENTO – VIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME QUANDO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA AVERIGUAR A NECESSIDADE DE POSSÍVEL REGRESSÃO DEFINITIVA, CONFORME ART. 118, § 2º, DA LEP.