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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pela 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto do Sentenciado, determinando a regressão para o fechado (mov. 1.1)Em suas razões recursais, o Agravante pleiteia a anulação da decisão por violação aos mandamentos constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, de maneira a reestabelecer ao Apenado o regime semiaberto (mov. 1.2). O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3).Em Juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela procuradora Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Sustenta a Defensoria Pública a impossibilidade da regressão de regime sem a prévia oitiva do Apenado. Entretanto, sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que o Agravante estava cumprindo pena em regime semiaberto quando, supostamente, deixou de regressar ao estabelecimento prisional em 23/08/2021, estando, até o presente momento, foragido. Diante dessa informação, o Juízo a quo entendeu pela necessidade de suspensão cautelar do regime semiaberto, com a regressão para o fechado:“Em razão da fuga do sentenciado noticiada no mov. 41.2, suspendo cautelarmente o regime semiaberto do sentenciado, regredindo-o para o fechado, e suspendo a presente execução. Expeça-se novo mandado de prisão, caso necessário. Implante-se interrupção no cumprimento da pena. Caso recapturado em nossa jurisdição, implante-se o fechamento da interrupção no RSPE, juntem-se os relatórios “ Oráculo” e SESP/SIGEP, e tornem conclusos os autos.” (mov. 43.1 dos autos SEEU 0010586- 97.2013.8.16.0009)Pois bem.Sabe-se que, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP, a regressão definitiva de regime, quando envolver a prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, necessita da prévia oitiva do condenado. Todavia, em que pese a argumentação da Defesa, no caso em apreço houve a suspensão do regime semiaberto e a consequente regressão ao regime fechado de maneira cautelar, o que prescinde de prévia oitiva do condenado durante o PAD ou em audiência de justificação. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO.FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 674.507/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021)E, também, desta Corte:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO PARA A REGRESSÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E SUBSEQUENTE ANÁLISE DEFINITIVA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS EXECUTÓRIAS QUE OCORRERÁ APÓS A APURAÇÃO DOS FATOS. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000862-25.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.06.2020)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – FUGA DO ESTABELECIMENTO PENAL E COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 52, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – SÚMULA 526, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cometida falta grave pelo apenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a sua prévia oitiva, somente sendo exigida na forma definitiva. Segundo dispõe o enunciado da Súmula 526, do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4001099-54.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 10.07.2021)Assim, encontra-se correta a decisão do Juízo de Execução, uma vez que o Agravante praticou fato definido como falta grave, eis que fugiu do estabelecimento prisional, sendo possível, em razão disso, a regressão cautelar do regime sem a oitiva do apenado, não havendo violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, Contudo, como a regressão cautelar pressupõe a posterior regressão definitiva de regime, mostra-se necessária a realização de audiência de justificação pelo Juiz da Execução, a fim de assegurar observância ao artigo 118, § 2º, da LEP:“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...).§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”Desta forma, ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a regressão cautelar do Agravante ao regime fechado. Porém, determina-se, de ofício, a realização de audiência de justificação pelo Juízo competente para análise de regressão definitiva do regime prisional em razão da falta grave em tese perpetrada pelo Condenado.
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