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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002134-47.2021.8.16.0194, em que é Apelante Colocar Serviços e Construções Ltda – EPP e apelado Rumo Malha Sul S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à execução apresentados por Colocar Serviços e Construções Ltda. – EPP em face de Rumo Malha Sul S/A, que foram julgados improcedentes, condenando o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Interposição de recurso de Apelação cível pelo embargante, (mov. 52.1) alegando e requerendo em síntese: (a) exceção do contrato não cumprido – que as ações trabalhistas foram ocasionados por falta de adimplemento contratual por parte da embargada; b) que a retenção de valores gerou a quebra da empresa embargante e impossibilitou o cumprimento do dever trabalhista. Contrarrazões foram apresentadas (mov. 57). Distribuição à Câmara por sorteio (mov. 3-TJ), designação desta Magistrada para atuação como Relatora (mov. 11-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, conheço do apelo. II.b) Mérito A empresa apelante pretende a reforma da sentença para aplicar a exceção do contrato não cumprido, sustentando que a embargada deu causa as ações trabalhistas na oportunidade que deixou de adimplir o contrato, impossibilitando a embargante cumprir com as obrigações trabalhistas. Verifica-se dos autos que a empresa embargada foi condenada em ação trabalhista ao pagamento de R$ 1.998,31 (mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), em razão disso entrou com a execução do contrato existente com a embargante. Sustenta a embargante que a embargada deixou de adimplir os pagamentos das notas fiscais em razão da prestação de serviço objeto do contrato, gerando inclusive ação monitória para buscar receber os valores pendentes.
Sobre a questão constou na sentença: “Eventual inadimplência da parte exequente no contratocelebrado com a executada não a exime, do pagamento da condenação imposta na demanda trabalhista, referente aos empregados a ela vinculados. Ressalto ainda que os créditos alegados possuem natureza diversa, fato este que impossibilita uma possível compensação.”
Quanto ao contrato objeto da execução, restou o seguinte estabelecido:
Assim, brilhantemente a sentença pontuou que não restou comprovado que a embargada deu causa a reclamação trabalhista, na qual suportou a condenação. Ignorar ou afastar o crédito, é autorizar o enriquecimento ilícito da empresa apelante, no entanto, o enriquecimento ilícito e a chancela de não pagamento não são e nem podem servir como sanção a empresa contratante que tenha cumprido com suas obrigações e objeto contratual. Da análise dos elementos probatórios nestes autos inexiste suporte para autorizar a reforma da sentença. Honorários recursais: Por fim, anoto que com o desprovimento do recurso e sendo a sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º. e 11, do NCPC. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nesse caso, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 156). Assim, fixo honorários recursais em 2% (dois por cento), sobre o valor da condenação tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a incidir a partir da data do trânsito em julgado (§16, do art. 85, CPC).
Portanto, voto pelo desprovimento do recurso com manutenção da sentença pelo próprios fundamentos. III – DECISÃO
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