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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE PATERNIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DA APELADA – IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE CONFIGURA ATO IRREVOGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE RECONHECEU A PATERNIDADE DA ENTEADA QUE, À ÉPOCA, CONTAVA COM MAIS DE QUATRO ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU COAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS NÃO SE REVELA SUFICIENTE À ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE. MULTIPARENTALIDADE – TEMA 622 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007141-31.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 02.03.2022)