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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 65.1, integrada pela decisão de movimento 77.1, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em execução fiscal, autos sob nº 04045-64.1997.8.16.0185, por meio da qual acolheu “... a presente exceção de pré-executividade para o fim de determinar ao Município de Curitiba o recálculo do IPTU referente ao exercício financeiro de 1996 com base na área do imóvel de 237,43m²...”, fl. 11.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... no caso presente, verifica-se que a matéria arguida pela excipiente não é conhecível de ofício e, além disso, demanda dilação probatória. As provas utilizadas pelo Juiz para proferir a decisão agravada foram fornecidas unilateralmente pela agravada e não foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.”, fl. 03.Alega, ainda, que “... o IPTU foi lançado com base no cadastro do Município, que deve ser atualizado pelo contribuinte quando constatar incorreção ou alteração. No presente caso isso não ocorreu para o exercício em questão, não se podendo mais falar em alteração do valor do IPTU devido nesta fase do processo.”, fl. 04.Enfim, requer “... seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada: I-) Rejeitando a exceção de pré-executividade, não conhecendo-a por incabível, ou, caso sendo conhecida, rejeitando-a no mérito;II-) o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita conforme exposto acima, ou, caso não se entenda possível tal indeferimento de plano, que seja determinado ao executado a comprovação da necessidade do benefício.”, fl. 05.Por meio da decisão de mov. 10.1, determinou-se o processamento do recurso. O agravado apresentou resposta ao recurso, mov. 16.1, requerendo o seu desprovimento.A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por entender ausência de interesse público, mov. 19.1.É o relatório.
II- VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Tendo em vista os documentos apresentados no mov. 56, é de se manter o benefício da assistência judiciária concedido na decisão de mov. 65.1Trata-se na origem de execução fiscal de débito de IPTU relativo ao exercício de 1996, localizado na Praça Tiradentes, nº 505, Curitiba-PR, cujo valor é de R$ 125.500,93 (atualizado em 2018, mov. 11.3).Consiste o objeto da controvérsia em suposto erro de metragem do terreno para base de cálculo do imposto, bem como se tal matéria pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade.Em suas razões, o agravante alega que a matéria não é conhecível de ofício e demanda dilação probatória.Por sua vez, o agravado afirma que o imóvel possui 237,43m² e 6,35m de testada, sendo que a Prefeitura de Curitiba tributou com dimensão de 856m² e 20,30m de testada.Com razão o apelado, pois consta expressamente no Processo Administrativo nº 01-026170/2019, o qual visava a correção de área e testada, o reconhecimento pela Prefeitura Municipal de Curitiba de que a área do imóvel do executado é de 237,43 m², mov. 24.14:Registre-se, que, o reconhecimento pela Prefeitura Municipal de Curitiba de que a dimensão do terreno do executado é de 237,43m² somente ocorreu após a realização de croqui foreiro e planta de loteamento aprovada.Assim, houve concordância por parte do Município de Curitiba com a alteração da área do imóvel.
No mesmo sentido, bem decidiu o MM. Juiz da causa:“Da análise do referido processo administrativo, depreende-se que em 28/02/2019 a excipiente solicitou à Prefeitura de Curitiba a correção de área e testada conforme levantamento e memorial (mov. 24.14, fls. 07 – autos físicos). Durante a sua breve tramitação, verifica-se que o Serviço de Geoprocessamento juntou ao expediente o relatório geral do lote, no qual consta 237,43m² no campo destinado à área do terreno e a seguinte informação no campo ‘observações gerais’: alterada a área de 856,00m² para 237,43m² conforme matrícula n.º 24.900, da 3ª CRI, croqui foreiro e planta de loteamento aprovada (mov. 24.14, fls. 19-20 – autos físicos).Após cientificado o requerente, foi o expediente devidamente arquivado em 22/11/2019 (mov. 24.14 – fls. 28 – processo físico). A referida modificação indica de forma induvidosa a concordância do Município de Curitiba com a alteração da área do imóvel, providência que foi adotada de pronto pelos setores da Prefeitura Municipal de Curitiba sem maiores averiguações ou exigências.Além disso, a matrícula do imóvel o descreve como ‘terreno com 6,35 metros de frente para a Praça Tiradentes’ (mov. 24.8), dado correspondente à testada correta e que está alinhado com o conteúdo dos demais documentos juntados por ele, os quais demonstram, em última análise, que o imóvel possui 237,43m² (termo de responsabilidade técnica, levantamento topográfico e memorial descritivo assinados pelo técnico em agrimensura Carlos Wavel Chaves em 27/02/2019 – mov. 24.10, 24.11, 24.14). Diante de todo o contexto fático-probatório trazido aos autos pelo executado – e não impugnados pelo exequente – forçoso concluir que todos os impostos anteriores a 2019, ano da alteração cadastral do imóvel, tiveram como base de cálculo a área de 856m² e, não, 237,43m², a impor a procedência do pedido do excipiente, já que o IPTU aqui impugnado refere-se ao exercício financeiro de 1996, época em que ainda constava nos dados cadastrais da Prefeitura de Curitiba a área incorreta de 856m².”
Assim, perfeitamente cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade, pois não demandou ampliação da cognição e dilação probatória, conforme Súmula nº 393, verbis: “Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Marcelo Mazzali.
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