SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060426-25.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ERRO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IPTU – RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO