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Acórdão
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Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por JOE ROBSON COPPI, em favor de OSVALDO FLORENCIO RIBEIRO, em face da decisão proferida nos autos de Ação Penal nº 0000861-87.2019.8.16.0037, que acolheu pedido ministerial, solicitando à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná o envio de cópia integral dos procedimentos administrativos que deram ensejo à lavratura dos autos de infração indicados na denúncia (mov. 101.1).O impetrante defende pela inépcia da inicial, ante a ausência de descrição na exordial da constituição do crédito tributário, que é condição de procedibilidade, consoante Súmula Vinculante 24. Argumenta pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, sendo o paciente pessoa maior de 70 (setenta) anos, correndo o prazo pela metade. Defende que a decisão impugnada busca suprimir a ausência de materialidade, o que gera cerceamento de defesa, devendo a ação ser extinta por falta de interesse de agir. Sustenta pela ausência de autoria, sendo que o paciente não exerceu os poderes de gestão. Enfatiza pela ausência de justa causa. Pugna pela concessão de medida liminar, com a cassação da decisão impugnada.A liminar foi indeferida (mov. 11.1 – TJ).A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 18.1 – TJ) manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório.
VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por JOE ROBSON COPPI, em favor de OSVALDO FLORENCIO RIBEIRO, em face da decisão proferida nos autos de Ação Penal nº 0000861-87.2019.8.16.037, que acolheu pedido ministerial, solicitando à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná o envio de cópia integral dos procedimentos administrativos que deram ensejo à lavratura dos autos de infração indicados na denúncia (mov. 101.1).O impetrante defende pela inépcia da inicial, ante a ausência de descrição na exordial da constituição do crédito tributário, que é condição de procedibilidade, consoante Súmula Vinculante 24.Merece razão.Em análise à Ação Penal, extrai-se que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do paciente Osvaldo Florêncio Ribeiro, em conjunto com os corréus Milton Lúcio Justo, Ricardo Andretta Ribeiro, Rafaela Andretta Ribeiro Bevervanso, Vito Basso e Fabiano Martins Padilha, como incursos no artigo 1º, incisos I, II e IV, c/c artigos 11 e 12, todos da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, do CP (mov. 1.1 – autos de origem).A denúncia foi recebida em 07.03.2019 (mov. 22.1).Os réus apresentaram resposta à acusação (mov. 52.1, mov. 55.1, 58.1, mov. 83.1 e mov. 95.1) alegando, dentre outros fundamentos, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Oportunizada a manifestação ministerial, a douta Promotora de Justiça postulou pela expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, solicitando cópia integral dos procedimentos administrativos fiscais, a fim de possibilitar a análise da prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (mov. 98.1):“Observa-se da defesa oferecida que alguns dos acusados arguiram a prescrição da pretensão punitiva estatal.Vale ressaltar que o termo inicial do prazo prescricional, no caso de crimes como o em tela, ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional), a qual não se confunde com a inscrição do débito em dívida ativa (únicas datas indicadas na denúncia) – que é mero ato registral, de controle da legalidade do crédito já constituído, feito pela autoridade competente.Ou seja, a inscrição do débito em dívida ativa é ato posterior à constituição definitiva do crédito tributário, assim, não se pode tomar de base a primeira, como termo inicial do prazo prescricional, sob pena de prejuízo aos réus.Nesse sentido é a orientação da Súmula nº 24 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: " Não constitui Crime Tributário. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo."Também, sobre a questão, cita-se os seguintes arestos:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSAGRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, aplicadas dentro de um mesmo contexto. II - A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo". Desse modo, nos termos do art. 111, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva somente tem seu início com a constituição definitiva do crédito, momento em que se consuma o delito. III - Constituindo a súmula vinculante n. 24 mera consolidação de remansosa interpretação judicial, tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. Precedentes IV - Não transcorrido o lapso prescricional entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da denúncia, ou entre esta e a prolação de sentença condenatória, impõe-se a reforma do julgado que a declara consumada, com a consequente devolução dos autos à respectiva Turma para apreciação das demais teses recursais levantadas. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1318662 PR 2012/0084501-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/11/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/12/2018)PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA COM A NOTIFICAÇÃO DOCONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 174. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GFIP. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Depreende -se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra –se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. 4. A declaração de débito apresentada pelo devedor dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco, com vista a constituir definitivamente o crédito tributário. Este entendimento está consolidado nesta Corte segundo o rito reservado aos recursos repetitivos, REsp 1.143.094/SP, Rel. Min. Luiz Fux. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)Contudo, verifica-se da análise dos documentos que acompanharam a denúncia (oferecida por meio do Núcleo de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária, com sede na cidade de Curitiba/PR) a ausência de juntada de cópia integral dos autos de infração mencionados napeça inicial.Assim, não se mostrou possível verificar, dos documentos já juntados aos autos, o tipo de lançamento dos tributos em tela (aparentemente de ofício), a data desse lançamento, a data da notificação ao contribuinte (se de ofício) e, especialmente, o dia do decurso do prazo sem eventual impugnação (ou, se impugnado, certidão contendo a data do decurso do prazo recursal). Tais informações são imprescindíveis para conclusão acerca do dia exato da constituição em definitivo do crédito tributário. Ressalta-se que algumas dessas informações estão nos documentos anexados com a denúncia, porém, a maior parte sequer com assinatura, especialmente eventual prova da notificação do contribuinte.Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer seja expedido ofício à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná solicitando o envio de cópia integral (se possível na forma digital) dos procedimentos administrativos que deram ensejo à lavratura dos autos de infração indicados na denúncia, a fim de possibilitar a análise da prejudicial de prescrição.Fornecidos os documentos, pugna-se por nova vista. ” (Grifos no original. Destaques em negrito nossos). Na sequência, a decisão impugnada acolheu o pedido ministerial, determinando a expedição de ofício (mov. 101.1).Pois bem.A respeito dos requisitos para o oferecimento da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Em especial acerca do requisito de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, destaca a doutrina:“O primeiro e mais importante requisito da denúncia – a sua coluna vertebral – é a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. É a causa de pedir da ação penal, que permitirá que o imputado se defenda da acusação, sendo, sem dúvida, o núcleo essencial da imputação . Como geralmente se diz, o réu se defende dos fatos imputados. (...) De qualquer sorte, é indubitável que a descrição do fato com todas as suas circunstâncias é condição sine qua non para uma denúncia apta e que permita o exercício da ampla defesa. Segundo Antonio Scarance Fernandes, a imputação – veiculada pela denúncia – necessariamente deve conter os seguintes elementos: (i) descrição de um fato, (ii) qualificação jurídico-penal desse fato e (iii) a atribuição desse fato a alguém. É a chamada “tríplice composição da imputação”. 123 Ainda segundo o mesmo autor, a imputação do “núcleo essencial do fato” deve incluir os elementos para (i) caracterizá-lo como fato típico e para (ii) caracterizá-lo como fato histórico . Assim, na denúncia deve o fato ser identificado em seus elementos típicos (identificando o fato que corresponde aos elementos do tipo penal), ou seja, como fato típico. Para tanto, o principal parâmetro para se verificar o que deve ser transposto para a realidade do processo é a composição do tipo penal. Mas não bastam tais elementos do fato típico (que são essenciais, mas não suficientes): deve o fato ser individualizado como evento histórico ( fato histórico ), situado no tempo e no espaço, permitindo que seja apartado de outros, tornando-o único. Ou seja, o fato narrado na denúncia, como fato da natureza, concreto, deve ser plenamente identificado como fato histórico, delimitando-o no tempo e no espaço para que se diferencie de outros eventos naturalísticos. 124 Não basta, portanto, narrar a conduta típica descrita no tipo penal (O denunciado matou a vítima). Urge que a denúncia explicite o fato concreto, tal como ocorreu no mundo real e que se amolda ao tipo penal, permitindo que seja diferenciado de outros fatos (O denunciado, no dia 25 de abril de 2019, na Rua Itu, valendo-se de uma arma de fogo de numeração raspada, efetuou os disparos que matou a vítima…). Ao realizar a descrição do fato, com todas as circunstâncias, o MP delimita a imputação, permitindo o exercício da ampla defesa, ao indicar ao réu os fatos dos quais deve se defender e ao juiz sobre os quais deve se debruçar ao julgar. Por isso, importante descrever todas as elementares e as circunstâncias de tempo, modo, maneira de execução, assim como individualizar a conduta de cada um dos denunciados. Ademais, deve conter todas as circunstâncias – ou seja, os dados que estão ao redor do fato delitivo e que permitem compreendê-lo.” (Código de processo penal comentado – livro eletrônico. Coordenação: Antonio Magalhaes Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). (Grifos nossos)No caso em análise, não se verifica que a peça inicial acusatória tenha apresentado a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.De acordo com a Súmula Vinculante 24, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.E a denúncia da ação penal em análise deixou de indicar a data de constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, momento da consumação do crime contra à ordem tributária pelo qual os réus foram denunciados, consoante destacado pela própria acusação em manifestação de mov.98.1 – autos de origem.Neste aspecto, tal ausência acarretou em efetivo prejuízo do direito de defesa dos réus, posto que impossibilitou a análise da alegação de prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato.De tal forma, ante a inépcia da denúncia, denota-se a impossibilidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos acusados, pelo que se constata a ocorrência do alegado constrangimento ilegal. Assim sendo, ao contrário do manifestado na decisão impugnada (mov. 101.1), não é o caso de converter o feito em diligência, solicitando o envio de cópia dos procedimentos administrativos fiscais, mas sim de reconhecer a inépcia da peça inicial acusatória.Cumpre observar que inexiste no caso preclusão pro judicato, isto porque o fato da denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo a quo de, logo após o oferecimento da resposta à acusação (arts. 396 e 396-A, ambos do CPP), reconsiderar anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, estando presentes qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 395, do Código de Processo Penal, como ocorreu no presente caso.Veja-se que o artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece que “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.”Ora, se o acusado poderá arguir preliminares, por certo que estas deverão ser apreciadas pelo julgador singular já na sequência, não devendo ser postergado o momento de apreciação destas questões somente para a sentença, quando presentes qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 395, do Código de Processo Penal.Nessas condições, impõe-se conceder a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da Ação Penal n° 0000861-87.2019.8.16.0037, ante a inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de outra peça inicial observadas as determinações legais à tanto, estendendo-se os efeitos desta decisão aos corréus, com esteio no artigo 580, do Código de Processo Penal, tudo nos termos da fundamentação.
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