SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0060432-32.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (1°, I, II E IV, DA LEI N° 8.137/90) – INÉPCIA DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA – DECISÃO IMPUGNADA QUE ACOLHEU PEDIDO MINISTERIAL DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, SOLICITANDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRÓPRIA ACUSAÇÃO QUE RECONHECE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO INDICOU A DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MOMENTO EM QUE SE TIPIFICA O CRIME DO ART. 1°, INCISOS I A IV, DA LEI N° 8.137/90, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 24 – OMISSÃO QUE IMPOSSIBILITOU A APRECIAÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM EFEITO EXTENSIVO AOS CORRÉUS - ORDEM CONCEDIDA. Considerando que a denúncia deixou de indicar a constituição definitiva do crédito tributário, impossibilitando a apreciação da tese de prescrição da pretensão punitiva, verifica-se que a inicial acusatória traz imputação incompleta, inviabilizando o exercício da ampla defesa.