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Processo:

RELATÓRIO
1. Por brevidade adota-se o relatório da sentença:
“A autora ajuizou a presente ação, alegando, em síntese, na inicial de mov. 1.1, emendada no mov. 15, que firmou contrato de seguro residencial com a ré no âmbito de financiamento imobiliário, conforme apólice nº 106800000023; que no dia 22/11/2015 houve uma tempestade de granizo de proporções muito superiores às chuvas que normalmente ocorrem em Curitiba; que em razão dessa chuva de granizo, que caiu por aproximadamente 15 minutos, a casa da autora sofreu alagamento; que a força da tempestade causou sérios danos ao telhado da casa, bem como diversas avarias graves como abaulamento do teto sobre as áreas da sala, garagem e churrasqueira; que teve diversos prejuízos materiais em razão da danificação do telhado, forros, pisos de madeiras, paredes, instalações elétricas e luminárias; que o custo total para reparo dos prejuízos foi orçado na época em R$152.923,70; que efetuou requerimento administrativo à ré, no entanto, em 03/03/2016 ele foi negado sob o argumento de não haver cobertura contratual; que o seguro em questão foi contratado quando do financiamento do imóvel e não foi concedida cópia das condições gerais à autora; que a cláusula 6.1, ‘h’, prevê a cobertura do sinistro em tela; que a cláusula 9.1, “p”, do contrato não é válida para justificar a negativa, uma vez que os fatos narrados enquadram-se na exceção; que o vício construtivo alegada pela ré não existe, sendo que o abaulamento do telhado foi causado pela tempestade de granizo; que a ré realizou vistoria no imóvel da autora antes da contratação e não fez qualquer ressalva quanto ao atendimento das normas técnicas; que a ré violou a boa-fé contratual; por fim, pediu a condenação da ré ao pagamento da indenização de seguro por danos materiais no valor de R$152.923,70, com correção monetária e juros desde o evento lesivo, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 51, sustentando, preliminarmente, ter ocorrido a prescrição pelo fato de o evento ter ocorrido em 22/11/2015 e a ação somente ser proposta em 23/02/2017; no mérito, em síntese, afirmou que os danos elencados pela autora não são passíveis de cobertura securitária; que a Cláusula nº 9 do contrato prevê os riscos excluídos das coberturas de natureza material e, entre eles, há previsão de não cobertura dos prejuízos causados por infiltração de água; que não há qualquer abusividade na cláusula em questão; que as cláusulas contratuais foram estabelecidas de acordo com o regramento da SUSEP, bem como as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor; que se faz necessária a realização de prova pericial para apurar a origem dos danos; que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma restritiva, objetivando a manutenção do equilíbrio contratual; que os pedidos indenizatórios não merecem prosperar; por fim, requereu a improcedência do pedido, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A autora manifestou-se no mov. 55, refutando os termos da contestação. Oportunizado que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de conciliação, bem como indicassem as provas que pretendiam produzir(mov. 56), a autora requereu o julgamento antecipado da lide(mov. 61) ao passo que a ré requereu a produção ode prova oral e pericial(mov. 62). Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 65).”
1.1. O magistrado singular julgou procedente o pedido (mov. 74.1), cujos termos do dispositivo seguem abaixo:
“Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão manifestada na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização securitária, no valor R$152.923,70(cento e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e setenta centavos), com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar da elaboração do orçamento em 04/12/2015, e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês a contar da citação(art. 240, CPC), abatido o valor da franquia, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da ação, a pouca complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.”
1.2. CAIXA SEGURADORA S/A, no mov. 164.1, apresentou recurso de apelação, almejando a modificação da decisão singular, em síntese, pelos seguintes argumentos: a) preliminarmente, pede seja o recurso recebido com duplo efeito. b) alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de produção de prova pericial para averiguar o eventual prejuízo, bem como porque a análise da inversão ou não do ônus da prova deveria ter se dado anteriormente a sentença, a fim de não ensejar decisão surpresa as partes; c) sustenta que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código Civil, pois o contrato de seguro foi realizado pelo agente financeiro e, ainda que se considere a incidência do CDC, os vícios decorreram da construção; d) no mérito, requer a devolução dos valores pagos pelo apelante a parte autora, diante da anulação dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença; e) alega que os verdadeiros mutuários do imóvel são a Caixa Econômica Federal e Ivete Kosma Krieger, pertencente ao Ramo 68; f) defende que a interpretação das cláusulas do contrato securitário deve ser realizada de forma restritiva, a fim de preservar o equilíbrio econômico da atividade securitária, até porque o valor do prêmio é fixado mediante cálculos atuariais, levando em consideração a extensão dos riscos cobertos; g) aduz que os danos elencados na exordial não são passíveis de cobertura securitária, razão pela qual requer seja julgada improcedente a demanda; h) pleiteia a inversão do ônus de sucumbência.
1.3. Contrarrazões apresentadas manifestando-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo ante a sua intempestividade; no mérito pelo desprovimento (mov. 168.1).
É o relatório.


FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO
2. De início, alega a apelada, a intempestividade do recurso.
2.1. Para melhor compreensão do caso, faz necessário um retrospecto dos fatos ocorridos no processo.
2.2. Extrai-se dos autos que a expedição de intimação da sentença se deu na data de 02/10/2018 (mov. 76.0), no que constou que o procurador da ré foi intimado em 13/10/2018 (mov. 78.0). Na sequência, foi certificado o transcurso de prazo para apresentação de recurso pelas partes (mov.79.0/80.0).
2.2. A autora requereu o cumprimento de sentença em 13/11/2018 (mov. 85.1) e o juízo a quo determinou a intimação do devedor para efetuar o pagamento, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (mov. 94.1).
2.3. Houve determinação de bloqueio, através do convênio BACENJUD, conforme cálculo apresentado pela autora (mov. 107.1), o que foi devidamente efetivado (mov. 112.1).
2.4. Intimada a Caixa Seguradora sobre o bloqueio em 17/02/2020 (mov. 125.0), ela se manifestou ciente em 04/03/2020, aduzia a impossibilidade de levantamento dos valores, bem como pela necessidade de suspensão da demanda em razão da REsp 1.335.406/STJ e AREsp 1130666/PR, que versa acerca da intervenção da CEF como representante do FCVS (mov. 126.1).
2.5. Sobreveio decisão que acolheu a ausência de intimação da ré, alegada em exceção de pré-executividade proposta em apenso, pois, no mov. 64.1, havia sido comunicada a revogação dos poderes e exclusão dos patronos dela, remanescendo somente o Dr. Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda como habilitado para representá-la e receber intimações processuais. Além disso, observou que, da tela do sistema Projudi naquela ocasião, a Secretaria deixou de realizar tal substituição, mantendo outro advogado como representante. Logo, reconheceu a nulidade de intimação da ré acerca da sentença e do subsequente cumprimento de sentença, instaurado com violação do princípio do contraditório (mov. 136.1).
2.6. A caixa Seguradora foi intimada em 07/10/2020 da decisão acima (mov. 139.0) e em 05/08/2021 acerca da sentença proferida (mov. 160.0). A interposição do recurso de apelação se deu em 23/08/2021 (mov. 164.1).
2.7. Defende a recorrida que a Caixa Seguradora teve ciência inequívoca da sentença quanto interpôs a exceção de pré-executividade, razão pela qual o termo inicial da contagem para interposição do apelo deve ocorrer daquela data.
2.8. Depreende-se da exceção de pré-executividade colacionada no mov. 48.1 dos autos nº 0015189-33.2019.8.16.0001, em apenso, que o procurador da Caixa Seguradora, muito embora manifeste-se pela nulidade ante a ausência de sua intimação da sentença, cita no bojo daquela peça o dispositivo do julgamento. Disso, conclui-se que a partir de 09/04/2020, além de ter tido acesso aos autos, teve ciência dos exatos termos da condenação da requerida.
2.9. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de comparecimento espontâneo nos autos pelo advogado da parte, os vícios de comunicação processual são supridos, de forma que o prazo para interposição do recurso flui a partir daí, pois são formas inequívocas de ciência do conteúdo decisório.
2.10. À propósito:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRAZO PARA APELAR. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADOS DIFERENTES DO MESMO ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes.2. A contagem em dobro dos prazos recursais destina-se somente aos "litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos" (CPC/2015, art. 229), e não para parte simples que é representada na causa por mais de um advogado do mesmo escritório, como na hipótese.3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp 1483050/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). Grifou-se.
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...)3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de ser possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.285.728/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 23/08/2018). Grifou-se.
2.11. Dessa Corte de Justiça vale destacar o que segue:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE, ANTES DE SER INTIMADO FORMALMENTE DA SENTENÇA, FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC.(TJPR - 17ª C.Cível - 0009761-82.2012.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 19.05.2021). Grifou-se.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EMBARGOS OPOSTOS PELO RECORRIDO A FIM DE SANAR OMISSÃO – DECISÃO QUE ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E CONDENA AS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS – PETICIONAMENTO DO AGRAVADO ESPONTÂNEO NOS AUTOS – PEÇA CUJO TEOR A PARTE REVELA TEXTUALMENTE O CONTEÚDO DA DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PENDENTE DE LEITURA DE INTIMAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1710498/CE – DECISÃO REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0063859-71.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 08.03.2021). Grifou-se.
2.12. Nesse contexto, cabia ao recorrente ter apresentado o recurso de apelação tão logo tivera conhecimento dos termos da sentença, ou seja, dentro do prazo legal. Ressalta-se ser irrelevante as intimações posteriores para apresentá-la.
2.13. Do que se observa, isto ocorreu em 09/04/2020, razão pela qual, a propositura do recurso apenas em 23/08/2021 encontra-se manifestamente intempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), no que deixa-se de conhecê-lo.