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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060462-67.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FORMALIZAÇÃO EM ENDEREÇO DE EMPRESA DA QUAL AS RÉS SÃO FILIADAS. AR. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. ART. 248, §§ 1.º e 2.º, CPC. NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em nulidade de citação de pessoa jurídica quando o AR é recebido, na sede de empresa da qual as rés são afiliadas, por funcionária, sem qualquer ressalva, incutindo no autor, pelo princípio da aparência, ser a pessoa responsável para o recebimento da correspondência.2. Recurso conhecido e não provido.