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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da decisão proferida nos autos nominados de cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de bem imóvel ([1]mov. 507.1), a qual dispôs:“(...) As excipientes alegam que a citação realizada no processo de conhecimento é nula, vez que não foi direcionada para a sede dos réus, tendo sido perpetrada em local totalmente desconhecido pelos executados.Compulsando os autos, verifica-se que o autor valeu-se da teoria da aparência para determinar o local das citações.Conforme contratos sociais acostados aos autos pelos próprios excipientes, denota-se que a empresa ROSSI é socia dos executados, colocando inclusive o seu timbre no contrato objeto da ação de conhecimento.Desta forma, entendeu o autor que em decorrência do vinculo existente entre as partes, a citação no endereço indicado alcançaria o objetivo do processo. E ainda, considerando que a citação foi devidamente recebida pelos funcionários da ROSSI, no local do empreendimento, resta plenamente viável o entendimento do autor no sentido de que promoveu a devida citação do réu.Na precisa síntese de Maurício Jorge Pereira da Mota (A teoria da aparência jurídica, Revista de Direito Privado, vol. 32, pág. 218-279, out-dez/2007): “a aparência de direito pode ser definida como uma relação entre dois fenômenos, o primeiro uma situação de fato, imediatamente presente e real, que manifesta por ilação ou reenvio uma segunda situação jurídica, fazendo-a aparecer como real, quando na realidade não existe, ou existe com modalidade diversa daquela assinalada”.A aparência da citação reputada hígida, nestas situações, decorre de circunstâncias que infundem a presunção de que o ato atingiu a sua finalidade.No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial. “Pela Teoria da Aparência considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto. 2. O mandado citatório encaminhado ao endereço indicado na inicial e onde funcionava a empresa, tendo sido recebido por pessoa que assinou o aviso de recebimento sem fazer ressalvas implica em citação válida. 2.1. Constatado que o funcionário da portaria onde funciona a empresa recebeu e assinou o mandado, não há que se falar em nulidade da citação.” Acórdão 1282412, 07222813920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020.Face a todo o exposto, REJEITO a EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada, pelos motivos e fundamentos acima.”.Nas razões do recurso, São Fidélis Empreendimentos Imobiliários Ltda. e São Ramiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. alegam, em síntese, a nulidade das suas citações e de todo o processo na origem, por cerceamento de defesa.No mov. 14.1-AI, o pedido suspensivo recursal foi indeferido.O recurso foi respondido (mov. 34.1-AI).É o relatório.
VOTOConheço do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade.Após o prazo para a resposta ao recurso, a situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou, pelo que é de se confirmar o que antes restou decidido, nos termos seguintes.Trata-se de ação ajuizada pelos agravados visando a rescisão de um contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel por eles adquiridos das agravantes, na qual, após o reconhecimento da revelia, sobreveio sentença de procedência dos pedidos, com a rescisão do contrato e condenação das rés à devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais (mov. 112.1 – origem).Transitada em julgado (mov. 119), teve início o cumprimento de sentença e após a realização de vários atos processuais, com a tentativa de localização de bens perante os Sistemas Bacenjud e Renajud e instauração de concurso de credores, houve a penhora, avaliação e arrematação do próprio bem objeto da ação, por terceiro (mov. 320 – origem), prosseguindo a execução, em face da insuficiência do valor da arrematação para o pagamento da dívida.Assim, sem informar como tomaram conhecimento da ação, ajuizada há 5 anos e em trâmite processual bastante avançado, as agravantes ingressaram com exceção de pré-executividade (mov. 500.1), cujos fundamentos, repelidos na decisão agravada, são reiterados no recurso, e no qual sustentam a nulidade da citação no processo de origem e de todo o processado, desde então.A tese é a de que a citação não ocorreu nos seus endereços, mas em outro “... diverso e não constante em nenhum dos endereços de sede e filiais das Rés”. Acrescentam ser inaplicável a teoria da aparência, porquanto ela não pode ser considerada hígida e apta à cientificação delas da existência da ação.Sem razão, no entanto.Dispõe o art. 248, §§ 1.º e 2.º, do CPC:“Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.(...)”.Na situação dos autos, o primeiro endereço de tentativa de citação pelo correio das rés ocorreu na Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, 5.200, bloco “c”, cj. 31, em São Paulo (SP), conforme consta das respectivas cartas de citação (movs. 67.1 e 68.1). E ele, destaque-se, coincide com o endereço declinado pelas próprias excipientes/agravantes nas petições do recurso e da exceção de pré-executividade, como sendo o de suas sedes/filiais. É esse também o endereço inserto na matrícula do imóvel em questão (mov. 163.2).No entanto, as citações não foram positivadas no referido local, em face da anotação de “mudou-se”, do agente de correios (mov. 80.2).Em face da negativação, os autores/agravados informaram o novo endereço para citação: Rodovia Mabio Gonçalves Palhano, 200, Gleba Fazenda Palhano, Londrina (Pr), cep: 86.055-585 (mov. 97.2). E foi nesse local que as rés foram citadas, nos termos do art. 248, §§ 1.º e 2.º,.do CPC[2]:Deve ser destacado que o referido endereço correspondia, à época, ao local de funcionamento da empresa Rossi Empreendimentos Imobiliários Ltda., da qual as agravantes são afiliadas (fato incontroverso), cujo timbre constou do contrato de compra e venda, com a inscrição “Rossi – Sistema de Vendas”, inclusive (mov. 1.4 -origem).De fato, o referido endereço é o informado na internet como sendo o da filial de Londrina, a qual, ao que consta, está atualmente fechada em caráter permanente:
(https://www.google.com/search?q=rossi+empreendimentos+Londrina&sxsrf=AOaemvLjFDX29Cj88sunOvsuxvAie7n0sQ%3A1633377061319&ei=JVtbYbDYEp7M1sQPpNaA6Ak&ved=0ahUKEwjw_pfcw7HzAhUeppUCHSQrAJ0Q4dUDCA4&uact=5&oq=rossi+empreendimentos+Londrina&gs_lcp=Cgdnd3Mtd2l6EAMyBQgAEM0CMgUIABDNAjIFCAAQzQI6BwgAEEcQsAM6BAgjECc6BQgAEIAEOgYIABAWEB46BQghEKABOgQIIRAVOgcIIRAKEKABSgQIQRgAUMMXWNgkYIA4aABwA3gAgAGhAYgB2wiSAQMwLjmYAQCgAQHIAQjAAQE&sclient=gws-wiz – informações obtidas em 4.10.2021).Nesse contexto, diversamente do alegado pelas agravantes, não se vislumbra nulidade do ato citatório, especialmente porque o AR foi recebido e assinado por funcionária sem qualquer ressalva, incutindo no autor, pelo princípio da aparência, ser a pessoa - do grupo empresarial da qual as agravantes pertencem - a responsável para o recebimento da correspondência, nos termos do aludido dispositivo processual civil (art. 248, §§ 1.º e2º, CPC) e, assim, validando o ato:
Este é o entendimento do STJ:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. SEDE.RECEBIMENTO SEM RESSALVA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção à teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1616424/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020)“(...) 6. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade de citação via postal com "aviso de recebimento-AR", efetivada no endereço do estabelecimento e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata. Precedentes.(...) (REsp 1168547/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 07/02/2011).Por fim, seja anotado o contido na resposta recursal quanto a ser o mesmo endereço para onde foi dirigida a citação e o do empreendimento em questão:“(...) ao contrário do alegado pelas requeridas, o endereço da Rodovia Mabio Gonçalves Palhano, 200, Gleba Fazenda Palhano, é justamente o endereço do empreendimento, considerando-se que a referida Rodovia faz esquina com o endereço da filial declarado pelas próprias requeridas, na Rua Martins Lutero, s/n, Gleba Fazenda Palhano; portanto, sendo de esquina o empreendimento, qualquer um dos endereços utilizados resulta na entrega da carta no mesmo local (cf. fotos na peça defensiva, em primeiro grau). Logo, deve ser mantida a decisão agravada, tal como proferida.Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e negativa de provimento ao recurso interposto por São Fidélis Empreendimentos Imobiliários Ltda. e São Ramiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.É como vota-se.
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