SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060476-51.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente. SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ÓBITO DO SEGURADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO dos débitos mensais. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE. NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil apresenta como requisitos para concessão da tutela antecipada, a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, constata-se a necessidade de dilação probatória a fim de que se conduza ao convencimento da verossimilhança das alegações trazidas pela agravante, visto que os elementos apresentados não permitem o deferimento da suspensão da decisão agravada.