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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Aurora que, nos autos da ação de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente nº. 0001846-08.2021.8.16.0192, indeferiu o pedido de tutela antecipada (mov. 29.1). Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) não cabe agora ao julgador de 1º Grau, sem qualquer indício ou prova nesse sentido, deduzir que a morte do consorciado/segurado Laudir se trata de risco excluído quando, na verdade, nem os próprios agravados ao longo de toda a vigência dos contratos se insurgiram ou noticiaram qualquer alteração contratual ou modificação nas cláusulas e coberturas inicialmente previstas, de modo a criar qualquer risco excluído para o caso em tela;b) a menção a um possível risco excluído é inadmissível em cognição sumária, haja visto inexistir qualquer elemento e/ou indício de terem os agravados se manifestado no sentido da instituição de algum risco excluído, seja porque mantiveram inalterados os valores do descontos das prestações do consórcio e do seguro desde a data da contratação desde 2016 até os dias atuais, seja porque nunca exigiram qualquer complementação de informações e/ou exames médicos visando instituir possível risco excluído ou doença preexistente quando receberam os formulários devidamente preenchidos e assinados pelo segurado nos anos de 2016 e 2018, logo, o falecimento do segurado Laudir na forma registrada no certidão de óbito enquadra-se, de fato, dentre as típica causas de morte natural, apta a ensejar o pagamento do seguro na forma contratada;c) pugna pela suspensão dos débitos mensais relativos a contrato de consórcio n. 00439935 (assim como respectivo seguro prestamista a ele vinculados) autorizando, por isso, que os pagamentos mensais sejam feitos em conta judicial vinculado ao processo de modo a impedir aos agravados a cobrança judicial do consórcio. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o almejado efeito suspensivo (mov. 13.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 21. Intimada, as agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 27.1 e 28.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Busca a agravante a modificação da decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos débitos mensais relativos ao contrato de consórcio n. 00439935. Acerca do tema, o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil apresenta como requisitos para concessão da tutela antecipada, a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, incumbe ao agravante comprovar a existência do fumus boni juris, que configura a probabilidade do direito, e o periculum in mora, o qual tem um perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, cabendo ressaltar que a antecipação de tutela deve ter caráter reversível, sendo plausível o retorno ao estado anterior da situação. No caso dos autos, contudo, tais requisitos não restaram suficientemente demonstrados pela parte autora. Os agravantes alegam como fundamento para obtenção da tutela de urgência por eles requerida, que há perigo de dano, consistente na manutenção dos pagamentos mensais das parcelas do consórcio e na possibilidade de virem a ser negativados e/ou cobrados em função da inadimplência. Ocorre que, para fazer jus à tutela de urgência, deve a parte autora não somente alegar o risco de dano, para o caso de o provimento jurisdicional demandado somente ser concedido em decisão final. Deve também demonstrar que esse dano, além de concreto, seja irreparável ou, quando nada, de difícil ou improvável reparação. Na situação versada nos presentes autos, os agravantes não demonstraram como a espera pela solução do litígio possa acarretar-lhes dano concreto, afinal, a mera alegação de prejuízos financeiros, decorrentes do pagamento das parcelas acordadas, não é suficiente para justificar a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas. Sendo assim, verifica-se a ausência do perigo de dano alegado pelas agravantes. Ademais, ao menos em uma análise de cognição sumária dos autos, própria da atual fase processual, verifica-se que não restou demonstrado a probabilidade do direito invocado. Isso porque, alegam os agravantes que, o falecimento do segurado Laudir na forma registrada na certidão de óbito enquadra-se, de fato, dentre as típicas causas de morte natural, apta a ensejar o pagamento do seguro na forma contratada. Afirma ainda que não cabe agora ao julgador de 1º Grau, sem qualquer indício ou prova nesse sentido, deduzir que a morte do consorciado/segurado Laudir se trata de risco excluído. Acontece que, sobre os fatos nos quais se assenta a pretensão inicial, cuja veracidade não se presume pela simples afirmação da parte autora, ainda não existe, nos autos, pronunciamento final e formal acerca dos motivos inerentes a negativa do seguro, não havendo então prova, sob o crivo do contraditório, conclui-se pela necessidade de maior dilação probatória ao presente caso. Sendo assim, uma vez não preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória requerida na inicial, deve ser mantida incólume a decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO PRESTAMISTA), ADVINDA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CAUSA MORTIS DO SEU ENTÃO PRESIDENTE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM DOENÇAS PREEXISTENTES – REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ANTERIORES E PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO QUE PODEM APONTAR PARA ENTENDIMENTO DIVERSO – PARTE QUE, ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, UM ANO APÓS O FALECIMENTO DA PESSOA SEGURADA, CONTINUAVA A ADIMPLIR OS PAGAMENTOS – RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO – DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 18ª C. Cível - 0052537-25.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.06.2019) Por fim, considerando que não houve modificação na decisão agravada, resta prejudicado o pedido de depósito judicial das parcelas. Portanto, voto pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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