SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060491-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE DOIS ANOS DE TITULARIDADE DE DELEGAÇÃO. a) O Edital nº 01/2018, do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, estabelece como requisito para a remoção, que os Candidatos “já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado do Paraná há mais de 02 (dois) anos e que atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94. b) Neste sentido, o artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94 (que dispões sobre os serviços Notariais e de Registro) também prescreve que “Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.”. c) No caso, a inscrição da Candidata foi cancelada porque, com a desconstituição pelo CNJ do ato de outorga da Serventia de Telêmaco Borba, a Impetrante não era mais titular, e, pois, não cumpriu o requisito de dois anos de titularidade para pretender a remoção. d) Desse modo, inegável que a Impetrante não apresentou Certidão de que exerceu os dois anos de titularidade exigidos no Edital nº 01/2018, e, pois, descumpriu o Edital. 2) SEGURANÇA DENEGADA.