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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 1º/10/2021, CARLA BEATRIZ BRANDÃO OLIVEIRA, tabeliã de notas de Telêmaco Borba, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (NU 0060491-20.2021.8.16.0000) em face de ato do eminente Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, na condição de Presidente da Comissão do 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná, aduzindo que: a) em 21 e 22 de janeiro de 2009, participou da Audiência Pública de escolha dos serviços notariais e de registro vagos e ofertados pelo Edital nº 15/2008, escolhendo a Serventia Distrital de Água Azul, Comarca da Lapa; b) em razão das equivocadas informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça, a escolha da interessada foi malograda, uma vez que a Serventia estava em processo legislativo de extinção, além de funcionar, irregularmente, no Distrito da sede da Comarca da Lapa; c) em 17/04/2009, o Senhor Governador do Estado, atendendo mensagem do Tribunal de Justiça, sancionou a Lei nº 16.080, de extinção do Serviço Distrital de Água Azul, Comarca da Lapa/PR; d) formulou requerimento ao então Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Protocolo nº 0072256/2009), no sentido de que fosse determinada a desconstituição do Termo de Compromisso e Posse, lavrado em 27/02/2009, dando-lhe uma oportunidade de manifestar nova opção por serventia disponível; e) sem apreciação do pedido, impetrou o Mandado de Segurança n° 575.410-7, que foi concedido pelo Órgão Especial, assegurando-lhe o direito de optar por outra serventia, dentre àquelas ainda vagas e decorrentes do Edital de Concurso a que se havia submetido; f) escolheu o Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba, que lhe foi outorgado através do Decreto Judiciário nº 193/2012-TJPR; g) então, o Sr. Márcio Ferreira da Silva (empregado juramentado designado para responder pela Serventia e marido da então titular) protocolou Procedimento de Controle Administrativo perante o CNJ (PCA nº 0000626-29.2012.2.00.0000), questionando a legalidade do Decreto, uma vez que teria outorgado Serventia indisponível; h) o CNJ julgou procedente o PCA “para desconstituir o Decreto Judiciário n. 193/2012 e cancelar o ato de posse no Tabelionato de Notas de Telêmaco Borba da interessada Carla Beatriz Brandão Oliveira, que poderá escolher delegação dentre as serventias que sobraram da Audiência Pública relativa ao concurso no qual foi aprovada”; h) contra essa determinação impetrou novo Mandado de Segurança nº 31.591 perante o Supremo Tribunal Federal, cujo pedido liminar foi inicialmente deferido, porém depois revogado, na decisão que denegou a ordem, de 07/10/2019; i) em 27/11/2019, foi publicado o Decreto Judiciário nº 668/2019, desconstituindo o Decreto Judiciário nº 193/2012, porém mantendo-a como interina responsável pelo Tabelionato de Notas de Telêmaco Borba até a finalização do concurso em andamento; j) em 11/02/2021, foi publicado o Decreto Judiciário nº 68/2021, revogando o Decreto Judiciário nº 76/2009 e extinguindo a delegação outorgada do já extinto Serviço Distrital de Água Azul, Comarca da Lapa; k) corrigindo o equívoco, o Exmo. Senhor Desembargador Presidente editou o Decreto Judiciário n° 117/2021, de 03/03/2021, mantendo a designação da interessada para responder pelo Ofício de Notas de Telêmaco Borba; l) porém, no Despacho nº 6350196-GC, o Exmo. Senhor Desembargador Corregedor da Justiça chegou à conclusão equivocada de que não haveria nenhum ato administrativo vigente, e, assim, considerou impossível sua participação no 3° Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, pelo critério de remoção; m) ainda, afirmou que de acordo com o acórdão do Mandado de Segurança, a nova escolha deveria recair sobre serventias remanescentes e vagas, dentro do prazo de validade do concurso, que encerrou em janeiro de 2013, sendo que o Tabelionato de Notas de Telêmaco Borba ficou vago em 29/03/2010, através do Decreto Judiciário n° 239/2010; n) “Ou seja: por duas vezes a ora requerente foi induzida em erro por listagens do próprio Tribunal de Justiça do Paraná! A primeira quando escolheu cartório que estava em processo legislativo de extinção; a segunda por ter optado por cartório que não estaria, em tese, disponível. E agora, pela informação do eminente Desembargador Corregedor, sequer titulada ela seria.”; o) a Impetrante estava sim provida, sendo que a impedir de continuar no concurso decorrente do Edital nº 01/2018, no qual já foi aprovada nas 1ª e 2ª fases, aguardando a 3ª fase (prova oral), significa impor um castigo imerecido, desproporcional e irrazoável, mormente porque o imbróglio ocorreu por falha no sistema de controle das serventias; p) em 14/05/2021, relatou todo o ocorrido ao Eminente Desembargador Presidente e requereu providências, sendo o pedido transformado em recurso contra decisão do Senhor Corregedor e, por maioria de votos, desprovido; q) embora o acórdão e as declarações de votos tenham sido juntados em 24/09/2021, até hoje não foram publicados, o que gera prejuízo à Impetrante na medida que: i) o acórdão contém equívocos e omissões que serão objeto de Embargos de Declaração Infringentes; ii) no Edital nº 08/21 (de 30/09/2021), o Presidente da Comissão do concurso trata a impetrante como excluída da fase da prova oral, sem que tenha transitado em julgado a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura; iii) pelo Edital nº 09/21, a Comissão de Concurso designou para o dia de hoje, 1º/10/2021, audiência pública de sorteio de ordem para a realização das provas orais; r) o mínimo que se pode exigir para honrar o direito líquido e certo da Impetrante era ter sido incluída no rol dos candidatos que se encontram sub judice, mas nunca considerá-la inabilitada; s) no Mandado de Segurança nº 0060399-42.2021.8.16.0000, impetrado contra os mesmos atos da Comissão de Concurso Público de Remoção (em situação similar), foi concedida a liminar para incluir aquela impetrante no sorteio público para definição da ordem de arguição na prova oral. Requereu tutela de urgência para que seja inserida na relação de candidatos aptos a participar da Prova Oral no Concurso de remoção de Notários e Registradores até o julgamento de mérito do presente mandamus. Na eventualidade de não ser possível a inclusão (uma vez que o ato está designado para o dia 1º/10/2021, às 14 horas) a liminar deverá impor à Autoridade Coatora a inclusão, independentemente da posição da arguição, podendo a Comissão inseri-la onde entender mais adequado. Ao final, pediu concessão da segurança “para no mérito, seja concedida a segurança para o fim de que seja confirmada a decisão liminar resultante de direito líquido e certo da impetrante e, que, uma vez definitivamente aprovada, possa assumir a serventia do foro extrajudicial que, certamente irá alçar através do mencionado concurso.”. 2) Posterguei a análise do pedido de tutela de urgência, determinando a intimação, com urgência, da indicada Autoridade Coatora (mov. 11.1 destes autos recursais). 3) O eminente PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS apresentou informações, asseverando que: a) “a impetrante teve conhecimento do edital nº 08/2021 no dia 30.09.2021, impetrou o presente mandado de segurança no dia 1º.10.2021, mas somente requereu informações acerca da motivação do cancelamento da sua inscrição no dia 02.10.2021 às 10h:50m - a resposta lhe foi dada no dia 12.10.2021 às 14h:14m -. Sua afirmação, por conseguinte, beira a má-fé, já que afirmou que se tratava de ato ilegal por não ter sido motivado, quando, a rigor, ela nem mesmo havia consultado a motivação do ato por ocasião da impetração”; b) à Comissão do Concurso não compete considerar a decisão do Conselho da Magistratura relativa à sua situação, mas apenas verificar a apresentação dos documentos, conforme os exatos termos do Edital nº 01/2018; c) não há ilegalidade no cancelamento da inscrição da Candidata, tendo em vista que não demonstrou que exerce a função Notarial de Agente Delegada, por perda da delegação. Requereu indeferimento da tutela antecipada, e, no mérito, denegação da segurança. 4) Indeferi o pedido de urgência (mov. 15.1 destes autos). 5) O ESTADO DO PARANÁ pediu habilitação no polo ativo (mov. 21.1 destes autos). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARANÁ, Eminente Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, que, em 28/09/2021, através do Edital nº 08/2021, cancelou a inscrição da Impetrante-CARLA BEATRIZ BRANDÃO OLIVEIRA do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, pelo critério de Remoção. Quanto ao critério de remoção do Concurso, consta no Edital nº 01/2018: “2.2. Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado do Paraná há mais de 02 (dois) anos e que atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94.(...) 5.1.2. Para o concurso de remoção: a) Certidão de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94 e de que exerce a titularidade de delegação no Estado do Paraná há pelo menos 02 (dois) anos (conforme item 2.2 deste Edital).” (destaquei). Estabelece o artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94 (que dispões sobre os serviços Notariais e de Registro) que “Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.”. Conforme informação prestada pelo eminente Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARANÁ, o cancelamento da inscrição da inscrição da Candidata ocorreu porque, com a perda da delegação, não cumpriu com o item 5.1.2 do Edital de Concurso nº 01/2018 (Decisão nº 6865286-CNPER-CCPTODNREP): “Da análise da Certidão emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça, verificou-se que a candidata à vaga de Remoção, a seguir relacionada, bem como em observância ao previsto no art. 17, da Lei Federal nº 8.935/1994 e no item 5.1.2, do Edital de Concurso nº 01/2018, não demonstrou que exerce a função Notarial de Agente Delegada, por perda da delegação, razão pela qual, com fundamento no item 4.9, do Edital nº 01/2018, DECLARO cancelada a respectiva inscrição” (mov. 13.6 dos autos originários, destaquei). Observe-se o ato impugnado (mov. 1.3 destes autos):
O referenciado Protocolo SEI nº 0110574-82.2021.8.16.6000 tratou de recurso administrativo, interposto pela ora Impetrante, em face da decisão do Eminente Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL, Corregedor da Justiça, que concluiu pela impossibilidade de participar do Concurso Público, por não ostentar a condição de agente delegada titular do foro extrajudicial do Estado do Paraná. O Conselho da Magistratura, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, por entender que: “Por óbvio, se a própria Administração Pública pode revogar seus próprios, também o podem revogá-los o CNJ e o STF. In casu, a desconstituição do Decreto Judiciário nº 193/2012 adveio de ato do CNJ e foi referendado pelo STF, não originando, consequentemente, direitos. Inclusive, há impossibilidade de convalidação do ato administrativo: “ Por seu turno, a jurisprudência pátria parece a orientar a impossibilidade de convalidação quando o ato administrativo vier a ser impugnando perante o Judiciário” (comentários ao art. 55 da Lei n.9.784, de 29 de janeiro de 1999, in “Lei do Processo Administrativo Federal, Edislon Pereira Nobre Júnior e outros, Saraiva, 2016). Logo, por tais motivos, não há como reconhecer o preenchimento do requisito do exercício de dois anos de titularidade de serventia para autorizar a recorrente a participar do concurso de remoção. Ressalto mais uma vez que há necessidade do preenchimento desses dois anos de titularidade, que não há como se reconhecer nos casos dos autos porque a titularidade – se caso se reconheça que houve – somente foi exercida pelo prazo de 05 meses, ou seja, de 10/03/2012 (data do decreto que lhe outorgou o tabelionato de Telêmaco Borba) até 24/08/2012 (data da publicação da decisão do CNJ que desconstituiu o decreto judiciário).” (f. 70 do mov. 1.7 destes autos). Ou seja, considerou correto o cancelamento da inscrição porque, com a desconstituição pelo CNJ do ato de outorga da Serventia de Telêmaco Borba, a Impetrante não era mais titular, e, pois, não cumpriu o requisito de dois anos de titularidade para pretender a remoção. Desse modo, inegável que a Impetrante não apresentou Certidão de que exerceu os dois anos de titularidade exigidos no Edital nº 01/2018, e, pois, descumpriu o Edital. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja denegada a segurança. Custas pela Impetrante. Sem honorários (cf. artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09).
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