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Processo:
0007962-92.2015.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Simone Cherem Fabricio de Melo
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jun 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO E DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA NA FORMA TENTADA (ARTS. 171, CAPUT E 171, §2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DA DEFESA, DO PARQUET E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO.1) APELO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO 1º FATO DA DENÚNCIA. PROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INÁBIL A EVIDENCIAR, INDENE DE DÚVIDAS, A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO COMETIMENTO DE TAL CONDUTA A ELE INFLIGIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DENUNCIADO AGIU COM DOLO AO FIRMAR NEGOCIAÇÃO COM A VÍTIMA. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR SE ELE DELIBERADAMENTE DESCUMPRIU O ACORDO OU SE FOI EM VIRTUDE DE DESAJUSTES COMERCIAIS COM O OFENDIDO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDOS ATINENTES À DOSIMETRIA DA PENA DO MENCIONADO INJUSTO QUE SE MOSTRAM PREJUDICADOS.2) RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DESCRITO NO 2º FATO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS PROBANTES QUE, NOVAMENTE, FORAM INCAPAZES DE DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EM QUESTÃO. ADEMAIS, NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA QUE SEQUER FOI CONCLUÍDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE.3) APELO DA DEFESA. INTENCIONADA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS 3º E 4º FATOS DA DENÚNCIA. TESE RECHAÇADA. SUBSÍDIO PROBATÓRIO QUE ATESTA, INDENE DE DÚVIDAS, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO EM OFERECER EM GARANTIA, EM DUAS EXECUÇÕES, COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. NÃO BASTASSE, INJUSTOS QUE APENAS NÃO SE CONSUMARAM POR CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS À VONTADE DO AGENTE. IMPROPRIEDADE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A FIGURA DO CRIME IMPOSSÍVEL.4) DOSIMETRIA DA PENA DOS DELITOS NARRADOS NOS 3º E 4º FATOS DA DENÚNCIA.4.1) RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. ROGATIVA DE NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA JUSTIFICA O INCREMENTO DA BASILAR. DISSERTAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS COMPORTAMENTOS DO SENTENCIADO QUE NÃO DESTOAM DAQUELAS INERENTES AO TIPO INCRIMINADOR EM QUESTÃO. GRAU DE REPROVABILIDADE QUE NÃO SE REVELOU ELEVADO. DENUNCIADO QUE NÃO SE VALEU DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM O OFENDIDO PARA A PRÁTICA DOS INJUSTOS.4.2) APELO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO II, ALÍNEA ‘G’, DO ESTATUTO REPRESSIVO. INDEFERIDA. ACUSADO QUE, APESAR DE ATUAR COMO ADVOGADO, FIRMAVA NEGÓCIOS COM A VÍTIMA NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO E INVESTIDOR. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO OFÍCIO PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES.5) RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONSIDERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AOS 3º E 4º FATOS DA DENÚNCIA. IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA QUE DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO QUE, IN CASU, IMPOSSIBILITA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DE INALTERABILIDADE [PARA MAIS] DA REPRIMENDA IMPOSTA. 6) CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA OPERADA EM SENTENÇA. PENA DO ACUSADO QUE AGORA RESTA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.