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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado por Tatiana Patrícia de Assis em favor de Marcelo Martinowski de Assis, que foi denunciado nos autos da ação penal nº 0001091-67.2015.8.16.0006 pela prática, em tese, do crime previsto no “artigo 121, §2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 29, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e dificuldade de defesa)” (mov. 41.1 da ação penal).Sustentou a impetrante que o paciente se dirigiu ao ponto comercial de propriedade do corréu (local do crime) para adquirir produtos, como era de costume; que o paciente enquanto aguardava ser atendido, presenciou todo o ocorrido de dentro de seu veículo; que o paciente, após ouvir os disparos de arma de fogo, sem entender o que estava acontecendo, deixou o local do crime por acreditar ter se iniciado um tiroteio; que no mesmo dia compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia para prestar seu depoimento como testemunha; que não há qualquer demonstração, ainda que mínima, acerca do envolvimento do paciente no crime; que o oferecimento de denúncia em desfavor do paciente se deu por “falsas declarações (especialmente as colhidas 06 anos depois)” de pessoas que sequer presenciaram o crime; e que é manifesta a ausência de justa causa a sustentar a persecução criminal. Pediu a concessão da ordem para ser determinado o trancamento da ação penal pela ausência de justa causa (mov. 1.1 destes autos).O juízo de origem prestou informações (mov. 14.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 17.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão há constrangimento ilegal a ser afastado por meio deste writ.O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que “O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 137.773/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 20.04.2021, destacou-se).Extrai-se do “Relatório de Investigação” da autoridade policial, baseada essencialmente nos depoimentos de movs. 24.1, 24.4, 24.7 e 24.8 e no “Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia” de mov’s. 24.2, 24.5 e 24.6, todos da ação penal, o seguinte:“(...)A investigação procurou familiares da vítima para obter mais informações sobre uma possível desavença entre vítima e autor, acabou descobrindo já no primeiro contato de que a vítima e autor algum tempo vinham tendo atritos por motivos relacionados às mulheres da família da vítima, na época não trazidos a baila como deveriam ser, com certeza se assim fosse o crime ora investigado já teria tido uma resposta a altura pelo crime praticado com a responsabilização do autor e envolvidos.A partir deste primeiro contato a investigação obteve elementos, dados e informações e apurou que o crime ora investigado se deu em dois momentos distintos, iniciado 04 anos antes do desfecho trágico os quais a seguir serão detalhadamente demonstrados.(...)Ficou claro para a investigação que o proprietário da Distribuidora tinha a intenção de dar fim na vida de ‘Júnior’, inclusive dando demonstração de que mais dias ou menos dias iria matar ‘Júnior’, patente esta vontade as ameaças e as tentativas cada vez mais se intensificavam, chegando ao tal que somente em uma semana por duas vezes o vizinho tentou contra a integridade física e a vida de ‘Júnior’, não desistia e cada vez mais próximo e violentas eram as tentativas, até o dia que conseguiu agora com a cobertura e ajuda do segurança da Distribuidora.Após várias tentativas de por fim a vida de ‘Júnior’ o dono da Distribuidora de Bebidas Eduardo Fernandes Lomba em uma nova investida agora contando com a cobertura e ajuda do homem que fazia Segurança do estabelecimento conseguiu, usando de dissimulação e de emboscada de maneira sem dar chance para ‘Júnior’ o executou.(...)No trajeto até a panificadora tinha que passar em frente a Distribuidora de Bebidas, nem bem andaram os primeiros metros logo avistaram o homem que fazia Segurança em frente ao estabelecimento, dando continuidade passaram pelo mesmo sem que houvesse qualquer provocação de nenhuma das partes, até porque aquele homem costuma vestir uma camiseta ou jaqueta da Polícia Civil sempre demonstrando ostensivamente arma de fogo que trazia na cintura, olhando mais a frente perceberam a presença de um homem de braços cruzados encostado no muro, ao se aproximarem o amigo ‘Júnior’ disse que era Eduardo Fernandes Lomba dono da Distribuidora.(...)Quando já haviam passado por Eduardo Fernandes Lomba e andando alguns metros, aqui um esclarecimento da investigação, neste momento ‘Júnior’ e ‘Weslley’ estavam de costas para o Segurança e de frente para Eduardo Fernandes Lomba, retornando, o dono da Distribuidora saindo atrás da dupla de amigos andando ligeiramente passou pelos mesmos e nesta passagem propositadamente projetou seu corpo sobre ‘Júnior’, como já dito estava de costas para Eduardo Fernandes Lomba, deste forte impacto recebido sem que estivesse preparado acabou se desequilibrando quase caindo se recompondo disse: ‘... você não ...’ neste momento Eduardo Fernandes Lomba parado uns dois metros em frente aos amigos levantando o braço que trazia uma arma de fogo não deu tempo para que a vítima ‘Júnior’ completasse a frase e logo disparou em direção ao seu peito, que a atitude de Eduardo Fernandes Lomba foi provocativa e intencional, por sua vez a vítima não ofereceu ou provocou para que a situação tomasse esta proporção, quando em andamento o crime Eduardo Fernandes Lomba já previamente se colocando em ponto estratégico e com a intenção de matar ‘Júnior’ já portava uma arma de fogo, isto é, estava tudo planejado inclusive a presença do Segurança Marcelo Martinowski Assis também se posicionando dentro do que já haviam previsto, a execução de ‘Júnior’, e assim aconteceu quando a vítima se aproximou não teve qualquer possibilidade de reação.(...)Enquanto ‘Sarah’ e ‘Weslley’ desesperados sofrendo aquela cena terrível de ver o irmão e amigo dando os últimos sinais vitais, diminuindo e cada vez mais fraco, até que se acabou, neste instante tenso vendo uma vida se esvaindo, o Segurança, agora identificado como Marcelo Martinowski Assis, não se preocupando em prestar socorro à vítima, somente comprometido em dar proteção e fuga ao autor do disparo, em todo momento ficou dando cobertura para Eduardo Fernandes Lomba, agora mais ainda, mostrando uma ‘lealdade’, entra no estabelecimento e pela dinâmica da cena, possivelmente tranquiliza o atirador, baixa a porta do estabelecimento e assumindo a direção de um veículo, antes porém dá uma rápida olhada na rua para ter certeza de que populares não estão ali, e baixando o banco do veículo coloca Eduardo Fernandes Lomba, o autor da morte de João Pereira dos Santos, e saem rapidamente do local.Com relação ao Segurança Marcelo Martinowski de Assis a investigação apurou que o mesmo não estava naquele local fazendo uma entrega como tenta colocar o Autor, estava ali sim como Segurança e naquela manhã assistiu o momento em que Eduardo Fernandes Lomba efetuou o disparo que tirou a vida de ‘Júnior’, se insistir em se colocar como um freguês e testemunha de Eduardo Fernandes Lomba estará mentindo e obstruindo a aplicação da Justiça, levando o Juiz a erro, não é testemunha, é partícipe de toda a trama criminosa acontecida naquela manhã, mentiu quando disse que viu um cabo de madeira de um revolver que nunca existiu, isto comprovado tanto que não foi encontrado, posteriormente, insistindo na mentira tentam dizer que a testemunha Weslley levou a arma, as narrativas do autor e testemunha devem ser desconsideradas, ficando somente com os fatos – homicídio – emboscada – provocação – fuga – e participação” (mov. 24.10 da ação penal).Adiante foi oferecida denúncia, nos seguintes termos:“Consta no incluso inquérito policial que, no dia 16 de julho de 2015, por volta de 11h15min, em via pública, na Rua José Bassa, proximidades do numeral 1120, Bairro Sitio Cercado, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados EDUARDO FERNANDES LOMBA e MARCELO MARTINOWSKI DE ASSIS, dolosamente, movidos por inequívoco propósito homicida, agindo em comunhão de vontades e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, utilizando-se de arma de fogo (Pistola marca Taurus, calibre 380, apreendida no mov. 5.8), mataram a vítima JOÃO PERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, efetuando disparo com a referida arma, atingindo-o na região anterior do tórax, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de mov. 5.23, que por sua natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte (cf. boletim de ocorrência de mov. 5.2 e laudo de exame de local de morte de mov. 5.10 e 5.11).O crime foi praticado por motivo fútil, em razão de desavenças pretéritas envolvendo a vítima e o denunciado EDUARDO, pelo simples fato da vítima ter interpelado este acerca de eventuais importunações sexuais praticadas contra as irmãs da vítima, portanto, reação totalmente desproporcional em relação ao valor da vida humana (cf. declarações de mov. 24.1, 24.4, 24.7 e 24.8).Verifica-se, ainda, que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que o denunciado EDUARDO abordou a vítima na citada via pública, momento em que, de forma repentina e sem que a vítima esperasse aquela reação, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, restando mitigadas suas chances de fuga ou defesa (cf. declaração de mov. 5.4 – fls. 17/19).Por fim, apurou-se que, muito embora tenha sido o denunciado EDUARDO FERNANDES LOMBA quem efetivamente efetuou o disparo de arma de fogo contra a vítima, o denunciado MARCELO MARTINOWSKI DE ASSIS concorreu intelectualmente (moralmente) e materialmente para a prática do crime, eis que ajustou previamente a execução do crime com o denunciado EDUARDO, bem como permaneceu naquelas proximidades dando guarida, e, na sequência, deu fuga ao denunciado EDUARDO (cf. declarações de mov. 5.4 – fls. 17/19 e mov. 24.8).Assim agindo, os denunciados EDUARDO FERNANDES LOMBA e MARCELO MARTINOWSKI DE ASSIS praticaram a conduta tipificada no artigo 121, §2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 29, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e dificuldade de defesa), razão pela qual é oferecida a presente denúncia, a qual espera seja recebida, registrada e autuada, nos moldes do rito previsto a partir do artigo 406 do Código de Processo Penal, citando-se os denunciados para responderem a acusação em 10 (dez) dias, ouvindo-se oportunamente as testemunhas do rol abaixo, até final pronúncia. (...)” (mov. 41.1 da ação penal).Daí se infere que não há como se acolher de plano, como pretende a impetrante, o pleito de trancamento da ação penal.Isso porque, como bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “Resulta patente a justa causa para a instauração da ação penal, uma vez que a denúncia narra fato típico com as suas circunstâncias, descreve as condutas de cada réu, com base em elementos de convicção apontando a materialidade e indícios suficientes da autoria, mormente diante dos depoimentos de FIAMA ALVES DE OLIVEIRA TOSTA, WESLLEY OLIVEIRA DE BARROS e SARAH VIRGINIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, que apontam o Paciente como o co-autor que estava nas imediações no interior de um veículo onde aguardou o executor e lhe deu fuga.Ademais, as questões acerca da veracidade da imputação configuram matéria de mérito a ser examinada após o transcurso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório, posto que o campo estreito da via eleita não permite incursão antecipada e aprofundada da prova” (mov. 17.1 destes autos).Dito de outro modo, as questões levantadas pela impetrante demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.
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