SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000143-68.2018.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS-FIXO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2013 E 2014. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO QUANDO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA. PROVA INSUFICIENTE DE QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS NO PERÍODO DOS EXERCÍCIOS LANÇADOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO EMBARGADO DE REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA DE CURITIBA. ART. 25, INCISO I, DA LCM N.º 40/2001 E ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 376/83. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.