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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 61.1, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pelo executado, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer a nulidade da CDA, extinguindo a execução ante a ausência de fato gerador de ISS-Fixo. Condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito e acrescido de juros moratórios simples a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões (mov. 41.1), o Município de Curitiba sustenta, preliminarmente a impossibilidade de recebimento da exceção de pré-executividade. No mérito, alega que a prova juntada aos autos é insuficiente para o reconhecimento da inexistência de fato gerador nos anos fiscais de 2013 e 2014.
Acrescenta que a declaração anual de imposto de renda demostra, na verdade, que o apelado recebeu valores de terceiros, como dos planos de saúde da Unimed e Clinipam, o que afirma comprovar que a parte prestou serviço como autônomo. Por fim, reitera que, nos termos da Lei Complementar n° 40/2001 e do Decreto Municipal n° 376/83, fica o contribuinte encarregado de comunicar qualquer alteração cadastral que possa modificar a obrigação tributária. Pugna, assim, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, ou ao menos, a manutenção da condenação em custas e honorários ao executado/embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Em sede de contrarrazões o apelado requer o desprovimento do recurso, com a consequente fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC (mov.71.1). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento e lhe atribuo o duplo efeito. De início cumpre registrar que a preliminar aventada pelo Município de Curitiba, em suas razões, deve ser afastada, visto que na origem trata-se de embargos à execução fiscal e não exceção de pré-executividade. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não da cobrança do ISSQN na forma de valores fixos. Verifica-se, que em primeiro grau, o Juiz Singular reconheceu a ausência de fato gerador e, portanto, a ilegalidade da cobrança. Pois bem, depreende-se dos autos que o Município de Curitiba/PR ingressou com execução fiscal em face de Gilton Angelo Guilgen, ora apelado, para obtenção de créditos de ISS-Fixo dos exercícios de 2013 e 2014, no valor inicial de R$ 2.481,75 (dois mil e quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) por meio da CDA nº 3.011/2015. Sabe-se que o lançamento do ISS Fixo se dá de ofício, com base nas informações constantes no cadastro municipal e, conforme disposto no art. 30. Item 4.01, da Lei Complementar Municipal 01/2003, presumindo-se que os serviços foram regularmente prestados pelo profissional cadastrado. Entretanto, se trata de presunção relativa que admite prova em sentido contrário, uma vez que não há como se admitir que mesmo ausente o fato gerador, ocorra a cobrança de ISS deste decorrente. Pois bem. Quanto ao fator gerador, afere-se que o fundamento legal se encontra no teor do artigo 2º, da Lei Complementar nº 40/2001 que estabelece: Art. 2º Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Evidente, portanto, que para que ocorra o fato gerador do imposto ISSQN, faz-se necessária a efetiva e real prestação de serviço, dentro dos limites territoriais do Município. Isto posto, no caso em análise, em que pese às alegações do embargante, o apelado não comprovou nos autos de maneira suficiente e inconsistente que se dedicou exclusivamente como empresário, mais precisamente, sócio administrador de clínica médica, e por conseguinte, que não exerceu atividade autônoma de médico no período de 2013 e 2014. Isso porque, apesar de ter juntado aos autos a declaração do imposto de renda pessoa física dos respectivos anos fiscais (movimentos 54.2 e 54.3) e o contrato social da Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica LTDA (mov.1.8), tal documentação por si só não faz prova que não tenha prestado serviço como médico. Veja-se que nas declarações de impostos de renda do exercício de 2014, ano calendário 2013, consta a informação de que o apelado recebeu rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, como da Clinipam e Unimed Curitiba, entre outros. No exercício de 2013 a mesma situação se repete, o que faz crer que tais valores percebidos de terceiros decorrem da prestação de serviço como profissional autônomo. A propósito: Frisa-se, ainda, que somente a declaração de imposto de renda não é suficiente para demonstrar a ausência de atividade remunerada pelo embargado, e, portanto, a não ocorrência do fato gerador do ISS-Fixo, visto ser um documento produzido unilateralmente, ao passo que a certidão de dívida ativa possui fé pública. Desse modo, não efetivada a baixa do alvará pelo próprio contribuinte, não tem como exigir do Município a plena ciência do encerramento da prestação de serviços, o que por consequência, dará causa a cobrança do imposto ISS-Fixo. Ademais, o fato do embargado, ora apelado, ser sócio administrador da Clinipam, conforme documentação juntada, não impede que este continue a exercer a sua profissão como médico, e portanto, recolha o tributo. Nesse sentindo, já decidiu este Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS-FIXO. MÉDICO AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0047007-06.2019.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO DE DEFESA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ISQN-FIXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PSICÓLOGA INSCRITA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ESSA PRESUNÇÃO.As declarações de imposto de renda, nas quais não constam rendimentos decorrentes da profissão de psicóloga, aliada a existência de contrato social em que a executada figura como sócia de restaurante, não constituem documentos aptos a demonstrar, de forma inconteste, a não ocorrência do fato gerador do ISS, ou seja, que ela não prestou serviços de psicologia. E isso porque, além de haver outros rendimentos nas declarações de imposto de renda – a autora recebeu valores da Secretaria de Estado da Educação e de outra pessoa jurídica –, fato que indica que a executada não se dedicava exclusivamente ao restaurante de que era sócia, as informações ali constantes são unilaterais, pois preenchidas pela própria contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0047663-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 11.11.2019) RECURSO INOMINADO. ISS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXERCÍCIO DE MEDICINA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO COMO MEDICINA OU CLÍNICA MÉDICA – ITENS 4.1 E 4.3 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE CLÍNICA MÉDICA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇOS DE MEDICINA. IMPOSTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Precedente desta Turma Recursal: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004082-41.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA BRUNA GREGGIO - J. 11.11.2019.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000953-28.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 16.11.2021) Logo, diante do conjunto probatório carreado aos autos e da ausência de demonstração categórica pelo apelado de que exerce somente a função de sócio administrador de clínica médica, não é possível concluir que nos períodos compreendidos de 2013 e 2014 o apelado deixou de prestar serviços como profissional autônomo. Portanto, legítimo o crédito em execução e, em consequência, a própria CDA que embasa o feito. Por fim, não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial, conforme bem ponderou a sentença uma vez que foi o embargado, ora apelado, quem deu causa ao lançamento tributário indevido e consequente ajuizamento da execução fiscal, em observância ao princípio da causalidade, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, é a recente jurisprudência deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISS-FIXO. CONTRIBUINTE QUE NÃO MAIS EXERCIA ATIVIDADES JUNTO AO MUNICÍPIO QUANDO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXECUÇÃO EXTINTA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO PELA EXECUTADA DE REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXECUTADA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ/PR AC 0003732-73.2011.8.16.0004 – Rel. Convocada Dra. Ângela Maria Machado Costa – 2ª Câmara Cível – J. 15.03.2019 – DJ. 19.03.2019). Desse modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. Assim, pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso, para julgar improcedente os embargos à execução, a fim de seja dado prosseguimento ao executivo fiscal.
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