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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hilda do Carmo Gobbo – Requerida nos autos de Pedido de Habilitação de Crédito nº 0001835-61.2019.8.16.0155 ajuizada por Banco do Brasil S/A – de decisão interlocutória (mov. 30.1), proferida pelo MM. Juiz Fernando Porcino Gonçalves Pereira, que deferiu a reserva de bens suficientes do espólio para a garantia da dívida, nos seguintes termos:“De proêmio, da leitura do art. 642, da Lei n.º 13.105/2015, depreende-se que os credores do espólio poderão, antes da partilha, requerer o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Já o artigo 643, do mesmo Código, preconiza que, não havendo concordância de todos os herdeiros quanto o pedido de pagamento formulado pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários. Neste sentido, tem-se o julgado a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA A CONCORDÂNCIA DE TODAS AS PARTES. DISCORDÂNCIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 643, CPC. RESERVA DO VALOR EQUIVALENTE AO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante preconiza o art. 643, CPC: “Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias”. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0000831-41.2009.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 19.04.2018). Quanto à discordância dos herdeiros, há certa divergência na doutrina, quanto à necessidade de ser fundamentada ou se pode ser mera e simples recusa. No entanto, ao se considerar que a habilitação de crédito é um procedimento não contencioso, chega-se à conclusão de que basta a simples recusa, sem qualquer motivação, até porque, também, o parágrafo único do artigo 643 acima citado, prevê uma consequência quando a recusa não se fundar em quitação. Logo, em todos os outros casos de recusa, inclusive, simples recusa, a habilitação não poderá ser deferida. Assim ensina o professor Humberto Theodoro Junior: “É indispensável o acordo unânime, porque a habilitação, in casu, é não contenciosa. Por isso, não havendo concordância de todos as partes sobre o pagamento, será o credor remetido para os meios ordinários (art. 1018), ou seja, terá ele de propor a ação contenciosa contra o espólio, que for compatível ao título de seu crédito (execução ou ordinária de cobrança).” (Procedimento judiciais de jurisdição contenciosa, vol. III, Rio de Janeiro, Forense, 2009, 41ª ed., p. 240/241).Na mesma sorte, Rodrigo Ramina de Lucca, in: Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil: “...A rejeição do pagamento, tal qual ocorria no CPc/1973, prescinde de motivo ou fundamentação; trata-se de manifestação de vontade pura, seja para aquiescer com o pagamento, seja para refutálo”. (Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, São Paulo, RT, 2015, p. 1545). Nesse espeque, o texto da lei é claro ao dispor que cabe ao credor de dívida contraída pelo de cujus realizar requerimento para sua habilitação no juízo do inventário, o que poderá ser deferido se houver a concordância dos herdeiros. No entanto, é possível a reserva de bens em razão da iliquidez da dívida, tendo em vista que este não se mostra como um requisito legal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDA DO DE CUJUS. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE BENS. A habilitação do crédito com o pagamento ao credor exige a concordância dos herdeiros. Contudo, ainda que os herdeiros discordem, devem ser observados os termos do parágrafo único, do art. 1.018, do CC, determinando-se a reserva de bens suficientes para a garantia do pagamento. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. IRRELEVANTE. Não é necessária a liquidez do crédito para que este seja habilitado nos autos do inventário porque este requisito não está previsto na legislação. O § 1º, do art. 1.997, do Código Civil, a obrigação precisa estar fundada em documento bastante hábil para prova da sua constituição, nada referindo sobre sua liquidez. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051339737, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/11/2012)–grifei. Segundo dispõe o Art. 643: "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação". Dessa feita, é possível que seja realizada a reserva de bens para garantir a dívida, tendo em vista que a existência da mesma foi devidamente comprovada (mov. 1.11-1.15). Em que pese as cédulas rurais estejam, em tese, garantidas por meio de penhor ou hipoteca, necessária a reserva de bens, pois já há bens garantindo a dívida. Destarte, não há que se falar em habilitação, devendo assegurar-se, então, a reserva de bens. Por fim, não se afigura como necessário a liquidez do crédito para que este seja habilitado nos autos do inventário porque este requisito não está previsto em Lei. O § 1º, do art. 1.997, da Lei n.º 10.406/2002, diz que a obrigação precisa estar fundada em documento bastante hábil para prova da sua constituição, nada referindo sobre sua liquidez.Forte as razões suso escandidas, determino que seja apenas observado o limite da herança deixado pelo falecido para a garantia da dívida, assegurando-se, assim, a ordem de preferência dos pagamentos, pelo que determino que sejam reservados tantos bens quanto forem suficientes do espólio para a garantia da dívida. Custas Pagas. Sem honorários advocatícios.”Inconformada, a Inventariante/Requerida recorre, sustentando, em síntese, que: a) o recurso de agravo de instrumento é cabível ao caso; b) a inventariante e os herdeiros discordaram da habilitação, que deve tramitar pelas vias ordinárias, conforme artigo 643 do CPC; c) não estão comprovadas, com prova literal da dívida, a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito; d) o feito deve ser extinto, sem reserva de bens.Não houve pedido liminar (mov. 10.1-TJPR).O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJPR).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Pede a Agravante o afastamento da reserva de bens para garantia da dívida.Sem razão.Preliminarmente, cabe consignar que a decisão recorrida se enquadra no conceito legal de sentença, pois põe fim à fase de conhecimento do procedimento comum, ainda que se trate de incidente conexo a processo de inventário. Assim dispõe o CPC:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.”Houve substancial modificação da classificação legal de sentença em relação ao artigo 162 do CPC/1973 ao estabelecer expressamente que sentença é o ato judicial que “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum”. Desta forma, a jurisprudência anterior ao CPC vigente restou superada no que se refere ao recurso cabível em processos incidentais ao inventário.Cassio Scarpinalla Bueno explica a conceituação legal de sentença:“O CPC de 2015 conceitua sentença como ‘o pronunciamento por meio do qual o juiz, nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução’ (art. 203, § 1º), ressalvando, no mesmo dispositivo legal, ‘as disposições expressas dos procedimentos especiais’.O conceito, ao empregar concomitantemente critérios de finalidade (colocar fim à fase cognitiva do procedimento em primeira instância e que extingue a fase de cumprimento de sentença, ou, ainda, que extingue a execução) e de conteúdo (ter como fundamento uma das hipóteses do arts. 485 ou 487) para caracterizar a sentença, contrapondo-se às decisões interlocutórias, quer responder às não poucas críticas que a Lei n. 11.232/2005 ao dar nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 162 do CPC de 1973, recebeu.” (BUENO, Cassio Scarpinalla. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 382.)Também não é correta a fundamentação com o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC ao tratar do inventário, pois apenas as decisões interlocutórias são recorríveis pelo agravo de instrumento. A própria sentença da partilha no processo do inventário, prevista no artigo 654 do CPC, é recorrível pela apelação. Ou seja, o critério determinante para cabimento de apelação ou agravo de instrumento não depende do feito se tratar de inventário ou feito conexo, mas sim se o pronunciamento recorrido é uma decisão interlocutória ou uma sentença.Pode haver decisões interlocutórias em habilitação de crédito, tratando de tutela de urgência ou outras matérias, que serão recorríveis por agravo de instrumento.No caso, a decisão pôs fim à fase cognitiva da habilitação de crédito em inventário, julgando o mérito do pedido, indeferindo a habilitação de crédito, mas concedendo a reserva de bens suficientes do espólio para a garantia da dívida, situação que se enquadra na hipótese do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Assim, não há margem a qualquer dúvida, pois se enquadra perfeitamente ao conceito legal de sentença do artigo 203, § 1º, sendo cabível o recurso de apelação.Neste sentido, julgado de minha relatoria reconhecendo o cabimento do recurso de apelação de sentença que julgou processo incidental ao inventário, mas aplicando a fungibilidade para conhecer do recurso:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO ADEQUADO NA HIPÓTESE – INCIDÊNCIA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AFASTADA PRELIMINAR DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – PRECEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGADA DUPLA GARANTIA E DUPLICIDADE DE COBRANÇA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO É MEDIDA FACULTATIVA, O QUE NÃO INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS COM A MESMA FINALIDADE – ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL – ANÁLISE DO PEDIDO PROLATADO EM DECISÃO ANTERIOR – PRECLUSÃO EVIDENTE NESTA HIPÓTESE – ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO EM DECISÃO TERMINATIVA NA AÇÃO RESCISÓRIA, RESPONSÁVEL POR RESCINDIR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIA ATINENTE ÀQUELA AÇÃO EMBARGATÓRIA – INVIÁVEL APRECIAÇÃO NESTE FEITO – SUPERVENIENTE MAIORIDADE CIVIL, QUE DISPENSA INTERVENÇÃO MINISTERIAL – ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA POR AFRONTA AO COMANDO DE SUSPENSÃO PROFERIDO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO – COMANDO JUDICIAL QUE NÃO IMPÔS A SUSPENSÃO DA PRESENTE HABILITAÇÃO – INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA LANÇADA PELO RECORRENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO DESTA HABILITAÇÃO FACE AO FALECIMENTO DO DEVEDOR AVALISTA E AUSÊNCIA DE NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SEM RAZÃO – MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE – INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO – CRÉDITO PASSÍVEL DE HABILITAÇÃO – DECISÃO QUE JÁ ESCLARECEU QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – SEM PREJUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO CONFORME O RESULTADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – QUANTO A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO HOMOLOGADO, HAJA VISTA SE TRATAR DE SIMPLES REMISSÃO À IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA NOS AUTOS E APRECIADA PELA SENTENÇA ORA RECORRIDA, NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MERA REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ANTES APRESENTADA – ALEGAÇÃO GENÉRICA E QUE NÃO ATACA DIRETA E ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que o pedido de habilitação de crédito em inventário é oponível mediante Agravo de Instrumento, já que o provimento judicial atacado, embora processado em apenso aos autos principais, possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Dessa forma, aplica-se na hipótese o princípio da fungibilidade recursal, diante da existência de dúvida objetiva no âmbito doutrinário e jurisprudencial. 2. Seguindo a orientação jurisprudencial dominante perante o Superior Tribunal de Justiça, o pedido de habilitação de crédito no inventário se trata de medida facultativa, sendo disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não inviabiliza o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade (vide AgInt no AREsp 1612510/MT). 3. No tocante a alegada iliquidez e inexigibilidade do crédito, em razão de ofensa ao acórdão proferido em demanda rescisória, que determinou a substituição processual e prolação de nova sentença junto aos Embargos à Execução, verifico que a matéria já foi objeto de análise em decisão anterior, na qual se esclareceu que o crédito é passível de habilitação e esta demanda não sofre influência do acórdão rescindendo, sendo aqui decidido acerca da habilitação, sem prejuízo de eventual readequação do valor conforme o resultado dos embargos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0073469-63.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 10.05.2021)Ressalte-se que o julgado mais recente do STJ que enfrentou a questão em incidente de remoção de inventariante tratava de sentença anterior ao CPC/2015 (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 867.973/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017).Em caso específico de habilitação de crédito em inventário, já havia o entendimento do cabimento de apelação:“RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ocorre erro grosseiro na interposição de recurso quando (i) a lei é expressa ou suficientemente clara quanto ao cabimento de determinado recurso e (ii) inexistem dúvidas ou posições divergentes na doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível para atacar determinada decisão. 3. Para que se admita o princípio da fungibilidade, portanto, deve haver uma dúvida fundada em divergência doutrinária e/ou jurisprudencial - uma dúvida objetiva, que também deve ser atual. 4. Os recorridos cometeram um erro grosseiro ao interpor recurso de agravo contra a decisão da habilitação de crédito porque não há dúvidas de que se trata de uma sentença e, portanto, sujeita à apelação. 5. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1133447/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012)Entretanto, considerando que há julgados em sentido contrário nesse TJPR e inclusive no STJ (AgInt no AREsp 1.681.737/PR), o que caracteriza dúvida objetiva quando ao cabimento, conheço do presente agravo de instrumento com fundamento no princípio da fungibilidade, embora o recurso cabível seja o de apelação.No mérito, cabe consignar que o pedido de habilitação do crédito foi indeferido pela rejeição da inventariante, ponto em que não houve recurso, remetendo-se a discussão às vias ordinárias.O credor arrolou três contratos inadimplidos celebrados pelo de cujus, um de abertura de crédito em conta corrente (mov. 1.9) e duas cédulas de crédito rural pignoratícia (mov. 1.11 e 1.12).O pedido de reserva de bens em caso de rejeição da habilitação pelas partes está expressamente previsto no CPC:“Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.”A inventariante não alegou quitação, que seria a única matéria que justificaria o indeferimento da reserva de bens. Outras questões, como excesso de execução, deverão ser debatidas na ação própria. A prova documental apresentada é suficiente para respaldar o pedido de reserva de bens no inventário.Nesse sentido, julgados do STJ reconhecendo que a reserva de bens no inventário tem efeito de arresto, inclusive se não houver concordância da habilitação:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte Superior já proclamou que em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 3. Havendo resistência dos herdeiros, a rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação do habilitante em honorários. Contudo, havendo também determinação de reserva de bens e de remessa do feito às vias ordinárias, em razão da existência de documentos suficientes para comprovar o crédito, deve-se concluir que houve sucumbência recíproca, donde decorre a compensação da verba honorária e divisão das custas processuais entre os litigantes. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1431036/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)“PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. - Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. - A reserva de bens na habilitação tem feição de arresto. Reservam-se os bens do espólio para que possa haver patrimônio suficiente a garantir a satisfação coercitiva do crédito. - O credor não tem interesse em buscar a anulação da partilha para alcançar garantia cautelar quando a solução da dívida já se encontra suficientemente assegurada, nas vias ordinárias, pela penhora. Precedentes. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 703.884/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 225)Portanto, correta a decisão que deferiu a reserva de bens, vez que a dívida está demonstrada por prova documental.Eis as razões pelas quais voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, confirmando-se a decisão agravada.