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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória de mov. 17.1, proferida nos autos de ação de cobrança nº. 0005549-38.2021.8.16.0194, que, em síntese, deferiu o pedido de tutela de urgência cautelar e determinou o arresto de bens bastantes do agravante a garantirem eventual execução do julgado.Inconformado, sustentou que estão ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar, porquanto: a) o agravado pretende cobrar dívida ilíquida e ilícita, com aplicação de juros compostos, que, de acordo com os costumes comerciais equipare-se a atividade de agiotagem; b) há possibilidade da prescrição parcial da dívida, representada pelo primeiro cheque no valor de R$ 130.000,00, assim como grandes chances de improcedência do pedido, pois não há comprovação da origem da dívida e nem dos valores devidos; b) não há elementos concretos nos autos de que esteja dilapidando seu patrimônio, sendo que o desfazimento de participações societárias e dissolução de empresas é prática comum no ramo empresarial.Assim, requereu a concessão da tutela de urgência recursal para a suspensão da ordem de arresto, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento com a revogação integral da decisão agravada, ou, sucessivamente, a discriminação do montante patrimonial a ser objeto de arresto. O pedido de concessão de efeito ativo ao recurso foi indeferido no mov. 10.1.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 18.1 defendendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Volta-se a insurgência recursal em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência cautelar, determinando o arresto de tantos bens do agravante quanto bastem para garantir eventual execução do julgado.O art. 300, do CPC, disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, a despeito dos argumentos do agravante, em juízo de cognição sumária tenho que há plausibilidade na alegação do agravado, no sentido de que as partes entabularam contratos verbais de mútuo, representados pelos cheques no valor de R$ 130.000,00 e R$ 150.000,00, com vencimento em julho de 2016 e fevereiro de 2017, respectivamente (mov. 1.32 dos autos de origem). Essa conclusão é embasada, ainda, pelos demais documentos acostados à inicial, sobretudo pela ata notarial de mov. 1.4, que traz as negociações havidas entre as partes. No mais, ainda que haja discussão sobre o montante devido, a existência da dívida é fato incontroverso nos autos, já que confessado pelo próprio agravante.Assim, suficientemente atendido o requisito da probabilidade do direito, sendo que as alegações deduzidas acerca da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida referem-se ao mérito da demanda e serão analisadas após a instrução processual. Ademais, evidenciado também o risco de resultado útil ao processo, eis que há indícios de suposta dilapidação patrimonial do agravante e ocultação de bens, especialmente considerado que já há pedido de indisponibilidade de seus bens em ação de improbidade administrativa (valor da causa é de R$ 31.636.721,24) e demonstrado pelos documentos de mov. 1.13, 1.4 e 1.23 (autos de origem) que o agravante foi destituído do quadro societário das empresas em que era sócio.Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C TUTELA CAUTELAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDA NÃO QUITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O ARRESTO DE BENS EM AUTOS DE INVENTÁRIO NOS LIMITES DO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (300/CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, neste momento, a análise da arguição da prescrição da pretensão de cobrança, importará em violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e em supressão de instância. 2. Configurados os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, é de se confirmar a decisão singular.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0033761-06.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.12.2020) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300/CPC). IRREVERSIBILIDADE NÃO VISLUMBRADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Demonstrada a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo a configurar atendimento dos requisitos do art. 300/CPC, ante a fortes indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e dilapidação de patrimônio, justifica-se a antecipação da tutela para autorizar o arresto de bens para evitar a frustação do cumprimento das obrigações da massa falida. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001273-95.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 10.08.2020) (destaquei). Nesses termos, a decisão agravada bem delimitou a ordem ao determinar “o arresto de bens bastantes do agravante a garantirem eventual execução do julgado”, sendo certo que inesperado excesso da medida poderá ser analisado, oportunamente, pelo juízo de primeiro grau.Desse modo, não havendo nenhuma evidência que contrarie as impressões iniciais do juízo de primeiro grau, é de se confirmar a liminar de arresto de bens do agravante, sob pena de, em não o fazendo, frustrar a utilidade do processo e o cumprimento de eventual execução. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao agravo de instrumento.
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