Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 21.1, complementada pela de mov. 30.1 dos autos n. 0001078-25.2021.8.16.0114, da ação de manutenção de posse cumulada com declaratória de anulabilidade de distrato e pedido liminar proposta por Sidnei Tomio Watanabe em face de J.D. Alcantara & Cia Ltda-ME., por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau indeferiu a medida de manutenção de posse, nos seguintes termos:
1. Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com declaratória de anulabilidade de distrato e pedido liminar proposta por SIDNEI TOMIO WATANABE em face de J.D. ALCANTARA & CIA LTDA-ME. Em apertada síntese, a parte autora sustenta que em 22/08/2016 celebrou com a parte requerida um contrato de arrendamento rural tendo como objeto a Fazenda Oliva (Certidão de matrícula 16.019 do CRI desta Comarca), de propriedade da empresa ré. Afirmou que em 26/04/2021 as partes celebraram um distrato do contrato de arrendamento, em razão da ré insistentemente requerê-lo, informando o autor que a fazenda estava na iminência de ir a hasta pública, fato que prejudicaria a parte autora. Disse que posteriormente descobriu-se que o leilão da propriedade foi cancelado e que o réu aparentemente estaria forçando o distrato para pactuar um novo arrendamento com terceiro. Apontou que o ato de arrendar as terras para terceiro fere o direito de preferência da parte autora. Por tais fatos, em função da ausência de êxito pela via conciliatória, ajuizou a presente demanda pugnando pela manutenção de posse do bem imóvel arrendado, pedido este apresentado, inclusive, de forma liminar. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.19.É o relatório. Decido.2. DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE Da análise dos autos, verifica-se que a autora alega ter sido turbada da posse do bem descrito na inicial, alegando que o instrumento de distrato que pôs fim no contrato de arrendamento existente entre as partes possui uma nulidade que deve ser declara por este juízo, a fim de o autor ser mantido na posse do bem. Pois bem. O ordenamento processual civil, em seu art. 561, prevê que para a concessão da medida liminar de manutenção de posse, certos requisitos devem ser preenchidos, entre eles, é preciso observar que o autor da ação de manutenção de posse deve comprovar o seu direito subjetivo à posse do bem, visando a manutenção deste. E neste ponto, cabe ressaltar a existência de um instrumento de distrato que põe fim ao contrato de arrendamento realizado entre as partes, onde restou pactuada a entrega da propriedade à parte ré até o dia 31/08/2021. Sendo assim, analisando a lide a partir de tais perspectivas, verifico que a medida liminar requerida não comporta deferimento.Isso porque, o negócio jurídico celebrado (Instrumento de Distrato – seq. 1.6) tem presunção de legalidade inter partes e, por conta disso, até ulterior pronunciamento judicial, os termos nele expostos devem ser observados para todos os efeitos. Ademais, é preciso esclarecer que a legitimidade de ocupação do arrendatário demandaria prévia declaração de nulidade do negócio jurídico, matéria que deverá ser apreciada no mérito da presente ação, ao invés de declarada em sede de cognição sumária.Conclusão 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO a medida de manutenção de posse requerida na inicial.
O Juízo de origem consignou, ademais, na decisão a respeito dos embargos de declaração (mov.30.1) que:
“(...) A despeito da parte embargante não ter explicitamente destacado a necessidade de prazo para a colheita dos frutos oriundos da plantação da área arrendada, em análise aos autos nº 0001051-42.2021.8.16.0114, que versam sobre o mesmo contrato de arrendamento, verifica-se que a empresa J. D. ALCANTARA & CIA LTDA - ME expressamente anuiu com a colheita da cultura existente na propriedade pertencente à autora destes autos, antes da entrega da propriedade. Sendo assim, não vejo razões para indeferir tal pleito, notadamente pelo teor dos artigos 1.214 e ss. do Código Civil. 1.1. Pelo exposto, a despeito de já ultrapassada a data convencionada para entrega do imóvel arrendado (dia 31/08/2021 - seq. 1.6), autorizo que o Sr. Sidnei Tomio Watanabe promova a retirada dos frutos provenientes do plantio realizado no imóvel, antes da efetiva entrega da propriedade à empresa ré, o que deverá ocorrer em data razoável e previamente pactuada com a parte contrária. 1.2. Ainda, determino que a Serventia translade cópia da presente decisão para os autos nº 0001051-42.2021.8.16.0114, destacando a autorização acima no mandado de reintegração de posse a ser expedido. 2. No mais, mantenho a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.” (sem destaque no original)
Inconformado, alega o Agravante: (a) foi forçado a rescindir o arrendamento original para que pudesse contratar outro no lugar, fato este que foi omitido pela Agravada, a qual, na ocasião, alegou a necessidade de rescisão por motivo diverso do real; e, caso o imóvel venha a ser ocupado por terceiro que inicie suas culturas, será evidentemente difícil a retomada da posse, afinal, a relação envolverá partes alheias àquela estabelecida entre si e a Agravada; (b) firmou contrato de arrendamento com prazo de vigência até 20/04/2026, tendo honrado com todos os pagamentos e feito diversos investimentos no imóvel, sendo o contrato rescindido sob o fundamento de que o imóvel iria para leilão; (c) dias após a assinatura do distrato, ao Agravada, mediante contrato escrito, arrendou o imóvel a terceiro (Maucir Jesus), averbado o instrumento na matrícula, o qual era credor dela; (d) a entrada do Sr. Maucir na condição de credor, foi porque já pretendia arrendar as terras da Agravada, terras essas que se encontravam arrendadas a si; (e) em que pese ter sido arrendado a terceiro, cabe aqui salientar que junto ao aludido distrato assinado mediante dolo da Agravada, não houve qualquer renúncia ao direito de preferência do qual gozava;
(f) o contrato foi firmado por prazo determinado, e, para retomada, deveria ser respeitado o prazo de 06 (seis) meses anteriores ao término, sendo totalmente ilegítima a tentativa de retomada do imóvel no momento atual; (g) a Agravada, agindo com intenção de lhe ludibriar, forçou a assinatura de um distrato por motivo inverídico, para posteriormente inserir um terceiro no imóvel, em total prejuízo a si, sendo que a pratica daquela em rescindir com seus arrendatários violando contratos e direitos é algo comum. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão liminar de seus efeitos.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 26.1).Pela decisão de mov. 27.1, o Desembargador Fernando Antônio Prazeres indeferiu o pedido de liminar.É o relatório.

VOTOA preliminar arguida em contrarrazões não comporta acolhida.Com efeito, o fato de o mandado de reintegração da Agravada na posse do imóvel, expedido em cumprimento a decisão dada em autos conexos, ter sido cumprido, não fez desaparecer o interesse recursal do Agravante, diante da possibilidade teórica de reversão da situação ao status quo ante em caso de acatamento do pedido recursal.Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo devido.Consoante reconhecido na origem, existe conexão entre os autos originários 0001051-42.2021.8.16.0114, de reintegração de posse, 0001078-25.2021.8.16.0114 de manutenção de posse c/c declaratória de anulabilidade de distrato, 0001700-07.2021.8.16.0114 de pedido de tutela de urgência e 0001669-84.2021.8.16.0114 de embargos de terceiro.O imbróglio processual pode ser assim resumido:Sidnei Tomio Watanabe arrendava terras da empresa J.D. Alcântara & Cia. Esta, por sua vez, era devedora de Maucir Jesus Gomes que, ao que parece, na condição de cessionário, assumiu o polo ativo do processo de execução n. 0005228-79.2003.8.16.0017, que era movida em face da referida sociedade.No curso deste processo de execução, Maucir e J.D. Alcântara celebraram composição no sentido de que as terras arrendadas por esta a Sidnei Tomio Watanabe fossem arrendadas àquele. Antes, porém, haveria que se fazer o distrato do arrendamento existente entre A.D. Alcântara e Sidnei Tomio. O distrato foi celebrado e Sidnei Tomio indenizado na monta de R$ 964.800,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais). Restou pactuado ainda que este deveria entregar a posse da área arrendada após a colheita da safrinha 2021, com data limite no dia 31 de agosto de 2021.Celebrou-se, então, outro contrato de arrendamento, agora entre J.D Alcântara e Maucir, seu credor, através de um acordo nos autos de execução, aceitando ele realizar o plantio da área e abater progressivamente o valor do arrendamento do débito exequendo, a partir de 01 de setembro de 2021.No dia 17 de agosto de 2021, Sidnei notificou extrajudicialmente a J.D Alcântara afirmando que exerceria a retomada da posse, estando rescindido o distrato assinado; em 25/08/2021, a arrendadora o contra notificou, reafirmando a intenção de retomada do imóvel e a necessidade de observância da rescisão do contrato de arrendamento.Assim, em 03 de setembro de 2021, buscou a empresa a reintegração de posse do bem, em virtude de esbulho possessório praticado por Sidnei.Nada obstante, em 10 de setembro de 2021, Sidnei Tomio Watanabe ajuizou ação de manutenção de posse c/c anulatória de distrato, alegando dolo por parte da empresa J.D. Alcantara e pretendeu, junto ao Juízo de origem, a sua manutenção na posse do imóvel que antes lhe era arrendado.Controverte-se, essencialmente, se era devida a concessão liminar de tutela possessória em favor do Agravante para mantê-lo no imóvel.A resposta é negativa.Como foi demonstrado, as partes mantinham contrato de arrendamento de imóvel rural (mov. 1.10), celebrado em 22/08/2016, tendo por objeto o imóvel denominado Fazenda Oliva, ao qual se refere a matrícula 16.019 do Ofício do Registro de Imóveis de Marilândia do Sul/PR.Em 26/04/2021, foi firmado distrato do contrato de arrendamento rural (mov. 1.14); contudo, alega o Agravante que seu consentimento foi viciado, em razão da alegação de um motivo inverídico para que o firmasse, quando a real intenção da Agravada era o de arrendar o bem a terceiro.Por ora, não é possível reconhecer como altamente provável o direito do Agravante de obter a desconstituição do distrato, o que, por inteligência do artigo 300 do CPC, seria essencial à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ele desejada, qual seja, sua manutenção na posse do imóvel.Prescreve o artigo 221 do Código Civil que “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”.Por inteligência do dispositivo em questão, a subscrição do documento particular cria, contra aquele que o assinou, a presunção de que agiu livre e conscientemente dos deveres, direitos e obrigações negociados; e, embora se trate de presunção relativa, cabe àquele ao qual ela prejudica desconstituí-la, não sendo possível despreza-la no início do processo à vista de singela alegação, desamparada de elementos probatórios robustos, de que a manifestação de vontade foi viciada.Com efeito, tendo o Agravante assinado o instrumento de distrato – no qual se convencionou, inclusive, que lhe seria devida indenização compensatória do abreviamento do tempo do arrendamento – e por ser ele pessoa capaz, é de se presumir que sopesou os ganhos e perdas que auferiria ao tomar a decisão.Até o momento, não existe prova que de o Agravante foi coagido a subscrever o distrato, tampouco o de que lhe tenha sido ocultada a intenção da Agravada de, para equacionar seu passivo, entregar a posse a um terceiro, credor dela, como novo arrendamento.Com efeito, eventuais irregularidades e/ou desinteresse na resilição do contrato de arrendamento - mesmo que o imóvel estivesse em via de ser leiloado - deveriam ter sido suscitados quando das tratativas do acordo e antes da subscrição do instrumento de distrato, o que impede que o Agravante se furte às consequências deste negócio, em respeito ao brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium. Não obstante tenha havido menção ao contrato inicial de arrendamento e suas obrigações, o distrato pôs fim a tal negócio jurídico e aos direitos e obrigações que dele emanavam, incluindo o de preferência na contratação de outro arrendamento, pelo que não se fazia necessário que o Agravante, antes da entrega do imóvel a terceiro, fosse consultado a respeito.Ademais, se a discussão tem origem em contrato e distrato anulável, somente após a anulação deste será possível o restabelecimento do status quo ante, por inteligência do artigo 177 do Código Civil, máxime em razão da ausência de elementos probatórios que confiram verossimilhança à alegação do Agravante de que teve sua vontade viciada. Enquanto isto, a posse deve ser mantida com a Agravada, como já foi determinado nos autos conexos de reintegração de posse, para que possa dar cumprimento ao acordo judicial celebrado com o terceiro Maucir (novo arrendatário).Esclareça-se, no tocante a isso, que a posse do Agravante era justa e de boa-fé enquanto vigia o contrato de arrendamento. Deste modo, tendo sido resilido o negócio e ultrapassado o prazo que lhe foi deferido para permanecer no imóvel, sua posse transformou-se em injusta, configurando esbulho, o que impede tutela-la pela via dos interditos.Importante relembrar, ainda, que Agravante foi indenizado pela resilição do contrato de arrendamento e, a despeito de pretender a anulação por suposta conduta dolosa das partes envolvidas, até o momento não procedeu a devolução do valor que recebeu a título de indenização, o que, embora não determinasse automaticamente a restituição das coisas ao estado anterior, demonstraria sua boa-fé e sua crença genuína na tese de tem direito à desconstituição do distrato, ao invés de estar se aventurando judicialmente para obter algum ganho indevido.Resumindo, a posse do Agravante, que inicialmente era justa, passou a ser precária, a partir do exaurimento do prazo fixado por ocasião do distrato, cuja produção de efeitos subsistirá até que seja na anulado. E, firmada essa premissa, indevida era a manutenção dele na mesma posse, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida.Posto isto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.