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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060630-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Apr 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE É INCAPAZ DE AMPARAR A TESE ARGUIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO TÍTULO NO FÓLIO REAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.