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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 115.1 dos autos de execução fiscal nº 0008528-18.2018.8.16.0019, que rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 98.1. Aduz a recorrente, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, dado que vendeu o imóvel a Alairton Rodrigues em 20.01.1994; b) à época da incidência do tributo, o possuidor, herdeiro do de cujus, comprador do imóvel, assumiu a dívida fiscal, conforme Termo de Confissão de Dívida e Declaração de Domínio Útil (mov. 113.2), devendo responder pelos débitos, conforme art. 34 do CTN; c) o comprador do imóvel é o contribuinte do tributo cobrado na execução fiscal, pois é detentor do domínio útil do imóvel no momento da incidência da exação; d) deve ser extinto o processo por ausência de legitimidade.Compilou jurisprudência, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, e, ao final, pelo provimento do recurso. Recepcionado o recurso, foi indeferida a liminar pleiteada (mov. 9.1), tendo o agravado deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 19.0).O Ministério Público apontou a desnecessidade de sua intervenção (mov. 22.1).É a breve exposição.
II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, § único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso.III. Cinge-se a controversa recursal à legitimidade da ora agravante para responder pelo crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 3741/2018.Depreende-se dos autos principais que, por meio da escritura pública lavrada em 20.01.1994 (mov. 98.3), o imóvel matriculado sob nº 19.156 junto ao 1º Serviço Registral de Ponta Grossa foi vendido a Alairton Rodrigues, com a ressalva de que o título em questão não foi levado a registro (mov. 110.2).O artigo 32 do Código Tributário Nacional prevê: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Figuram como contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN.Assim, compete ao Fisco escolher qualquer um dos sujeitos ali referidos, dado que se trata de hipótese de solidariedade passiva.Ademais, não prospera a alegação de que a agravante não é mais proprietária/possuidora do imóvel, dado que a transferência da propriedade ocorre somente mediante o registro da escritura de compra e venda no fólio real, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, não tendo a só lavratura do ato notarial o condão de afastar sua responsabilidade da proprietária tabular sobre os tributos incidentes sobre o bem.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. APELANTE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR E, PORTANTO, CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. PROPRIEDADE QUE SE TRANSFERE APENAS COM O REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO COMPETENTE CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0031824-50.2019.8.16.0014, Rel. Antonio Renato Strapasson, j. 30.11.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE É INCAPAZ DE SUSTENTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO QUANTO DO COMPRADOR/POSSUIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0035046-97.2021.8.16.0000, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 16.11.2021). Portanto, considerando que certidão da matrícula imobiliária acostada aos autos principais (mov. 110.2), emitida em 07.06.2021, ou seja, posteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos créditos de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2013 a 2017 (CDA nº 3741/2018), aponta no sentido de que a recorrente ainda figura como proprietária tabular do bem, inquestionável sua legitimidade para figurar no polo passível da execução fiscal. IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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