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Processo:

1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em favor do reeducando LUIZ ARTHUR BATISTA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar (mov. 117.1 - seeu).Em razões de recurso, LUIZ ARTHUR BATISTA pugna, em síntese, pela reforma da decisão proferida, para que lhe seja concedida a prisão domiciliar, uma vez que está acometido por doença grave, por ser paraplégico e estar com infecção urinária há mais de 137 (cento e trinta e sete) dias. Sustenta, para tanto, que “O simples fato de o agravante estar com uma infecção urinária não curada há mais de 137 (cento e trinta e sete) dias, demonstra claramente que o Complexo Médico Penal não possui condições de propiciar tratamento adequado ao estado de saúde do agravante. Isto pois, o agravante está sofrendo reiteradas contaminações através de sua sonda vesical (dispositivo para incontinência urinária), conforme informado pelo Dr. Francisco Santos no Laudo Médico16 acostado – médico da própria unidade penal –“ (fls. 08/09 – mov. 124.1 – seeu). Diante disso, afirma que restou evidenciado que o ambiente carcerário não proporciona ao apenado os cuidados necessários para o seu estado de saúde. Em razão disso, pugna pela concessão da prisão domiciliar com o uso de monitoramento eletrônico. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 129.1 - seeu).No âmbito do exercício do juízo de retratação o Magistrado a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 132.1 - seeu).O d. representante da Procuradoria Geral de Justiça, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apenado (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A defesa pugna a concessão de prisão domiciliar em favor do sentenciado, sustentando, para tanto, que o reeducando está acometido por doença grave, haja vista ser paraplégico e estar com grave infecção urinária há mais de 137 (cento e trinta e sete) dias, evidenciando-se, assim, que o ambiente carcerário não proporciona ao apenado os cuidados necessários para o seu estado de saúde. Em razão disso, pugna pela concessão da prisão domiciliar com o uso de monitoramento eletrônico. Não obstante os argumentos apresentados pela i. defesa, a análise dos autos de execução penal, bem como das condições subjetivas ostentadas pelo apenado, revelam que o pedido não comporta deferimento.Depreende-se dos autos de execução de pena nº 0016255-28.2014.8.16.0129 que o agravante cumpre, em regime fechado, pena total de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão, oriunda de uma condenação pelos crimes de embriaguez ao volante, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas, tendo cumprido até a presente data 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, remanescendo o quantum de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias para cumprir, com a data de progressão de regime para 20.01.2023, conforme traz o Relatório da Situação Processual Executória. Ao indeferir o pedido formulado pelo agravante, o MM. Juiz a quo sustentou que: “Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de mov. 93.1, a fim de que seja concedida a prisão domiciliar ao apenado (mov. 108.1).O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 114.1).Decido.A prisão domiciliar é tratada no artigo 117 da LEP.O sentenciado invoca o inciso II para amparar seu pedido, qual seja: “condenado acometido de doença grave”.Todavia, não basta que o sentenciado esteja acometido por doença grave, é preciso que esta doença não possa ser devidamente tratada no sistema penitenciário, o que não restou comprovado nos autos.Neste ponto, ressalta-se que, da análise do laudo de mov. 104.2 não restou evidenciado que a unidade prisional ou o CMP não fornece tratamento para a comorbidade que afeta o sentenciado, sendo que o ônus da prova que recai sobre a Defesa, conforme já salientado por este Juízo à mov. 93.1.Dessa forma, não havendo provas de que o apenado não pode ser tratado na unidade em que se encontra, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de mov. 93.1, o que faço com base no artigo 117 da LEP.Sem prejuízo, nada impede que a defesa refaça o pedido em momento futuro, acompanhado das devidas provas que corroborem a alegação de que o sistema penitenciário não possui condições de tratar a doença grave do sentenciado” (mov. 117.1 – seeu) – destacou-se. A decisão proferida não merece reparos, em que pesem os argumentos defensivos.É de amplo conhecimento que a jurisprudência tem admitido a concessão de prisão domiciliar aos apenados que estejam em regimes semiaberto ou fechado, desde que portadores de doença grave e comprovada a impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional.Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO E PRISÃO DOMICILIAR.

INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.

Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador

de

moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. STJ. HC 483963/SP. HABEAS CORPUS 2018/0333378-7. MINISTRA LAURITA VAZ. SEXTA TURMA. DATA DE JULGAMENTO 26/03/2019. –Destaquei-No caso em exame, não obstante o fato de o sentenciado ser paraplégico e estar acometido com infecção urinária, conforme bem consignado pelo Magistrado singular, não restou comprovada nos autos a impossibilidade de adequada assistência médica no interior do estabelecimento prisional. Aliás, insta consignar conforme bem pontuado pela Procuradoria de Justiça “No caso em apreço, inexistem informações nos autos de execução penal de que o agravante, no estabelecimento prisional em que cumpre sua pena, compatível com o regime prisional fechado, não recebe o devido tratamento médico ao qual possui direito. Ao contrário, como se vislumbra do Laudo Médico emitido pelo Diretor Clínico do Complexo Médico Penal, foi atestado que o sentenciado “tem seu tratamento provido pelo Sistema Prisional e, dada suas condições, em tratamento ambulatorial pela cínica médica” (mov. 1.3).Inclusive, da última informação constante do prontuário médico do apenado, referente à data de 09.07.2021, é de se ver que LUIZ ARTHUR BATISTA, diante da queixa de dor ao urinar, foi medicado “conforme prescrição médica. Sem intercorrências até o momento segue cuidados de enfermagem” (mov. 86.3 – autos de execução penal – SEEU) (fls. 07 – mov. 11.1) – destacou-se. Ademais, se não bastasse isso, consta do documento de mov. 104.2 –
– Laudo Médico, do dia 18.08.2021-, que o sentenciado estava fazendo o uso de antibióticos para o tratamento da infecção urinária, não restando demonstrada a impossibilidade de tratamento médico ao sentenciado no interior do estabelecimento prisional, veja-se:
















A análise das circunstâncias do caso em exame demonstra que o indeferimento da prisão domiciliar se apresenta escorreito. Em especial porque não comprovada eventual gravidade (emergência/urgência) do quadro de saúde do agravante e tampouco a impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional.Nesse contexto, verifica-se que o reeducando não preenche os requisitos estabelecidos legalmente, nem mesmo a hipótese de concessão excepcional estabelecida pela jurisprudência, eis que não cumpre pena em regime aberto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pela norma e também não logrou êxito em comprovar a gravidade de sua condição de saúde.Noutro passo, constata-se que o apenado não preenche os requisitos estabelecidos no Art. 117 da Lei de Execução Penal, in verbis: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.”À guisa de fundamentação, extraio trecho das contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná: “Verifica-se nos autos juntada de exames médicos, o primeiro datado de 19 de agosto de 2019 atesta, in verbis: “ tem seu tratamento provido pelo Sistema Prisional”; o segundo datado de 18 de agosto de 2021 “...Cadeirante com infecção urinária recorrente usando antibióticos com frequência, provável contaminação por sonda vesical.Os laudos demonstram que o agravante vem recebendo tratamento adequado dentro da unidade, fazendo uso de antibióticos, ainda que acometido de paraplegia. Não havendo menção por parte do perito, sobre a inviabilidade de tratamento médico dentro da unidade prisional.Ademais, observa-se no RSPE que o agravante foi colocado em prisão domiciliar em 2015 e voltou a delinquir em 2017, de modo que a condição de cadeirante não o impediu de cometer nova infração penal. Ou seja, o agravante considera-se não apto para cumprir a pena, no entanto, na ocasião manteve aptidão para delinquir.Por fim, por se tratar de medida excepcionalíssima, além da comprovação de doença grave, haverá de estar comprovado nos autos que o quadro de saúde do preso demonstre urgência de tratamento fora do sistema prisional, o que não se verifica no caso concreto” (fls. 02 – mov. 129.1) – destacou-se. A propósito: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA AO APENADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REEDUCANDO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE (DEPRESSÃO). INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E DE REMÉDIOS NECESSÁRIOS DENTRO DA PENITENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AS SUAS NECESSIDADES MÉDICAS. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A “SITUAÇÃO EXTREMA OU EXCEPCIONAL” EXIGIDA POR LEI À CONCESSÃO DO REGIME DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INTRANSCEDÊNCIA DA PENA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL, TOMANDO-SE POR BASE TODAS AS FINALIDADES DA REPRIMENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000265-23.2021.8.16.0083 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 20.09.2021) - sem grifo no original.RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. CONDIÇÃO DE SAÚDE IN CONCRETO DO APENADO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. CONDENAÇÃO POR CRIMES GRAVES E COM EXTENSA CARGA PENAL A SER CUMPRIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA FINALIDADE DA PENA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O recurso interposto é intempestivo nos termos do artigo 197 da LEP, combinado com o artigo 586 do Código de Processo Penal e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada é datada de 04/03/2021, com leitura da intimação feita pelo defensor em 16/03/2021, tendo interposto o recurso de agravo em execução em 29/03/2021.2. Analisando a questão proposta, para afastar qualquer alegação de ilegalidade, na particularidade do caso, o sentenciado cumpre pena de 36 (trinta e seis) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, por crimes de tráfico de drogas, roubo e receptação, com previsão de progressão ao regime semiaberto em 28/08/2031 e livramento condicional em 23/09/2042.3. Apesar da súplica recursal, o sentenciado não preenche os requisitos subjetivo e requisito objetivo, muito menos foi demonstrado o grave estado de saúde para recomendar a concessão da benesse da prisão domiciliar.4. “A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória” (STJ. HC 576.333/RS). “A Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - editada para instruir o Judiciário quanto à adoção de medidas preventivas para evitar a propagação da covid-19 nos sistemas penitenciário e socioeducativo - não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento” (STJ. HC 575.241/SP).5. A jurisprudência permite a concessão do recolhimento domiciliar somente quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua e impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum (STJ, HC 498.437/SP)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4001355-94.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 28.06.2021) – sem grifo no original. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA A REMIÇÃO DE 736 DIAS DA PENA. QUESTÃO QUE ESTÁ PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 117 DA LEP. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ QUE AUTORIZAM TAL MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ESTEJA ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE E DE QUE NÃO POSSA RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4016567-92.2020.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 11.02.2021) – sem grifo no original. Por fim, ausentes os requisitos estabelecidos no Art. 117 da Lei de Execução Penal, bem como não demonstrada a excepcionalidade para concessão da medida, nego provimento ao recurso. Logo, conheço do recurso e nego-lhe provimento.