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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado Centro de Oncologia do Oeste do Paraná, agravada Unimed Vale do Piquiri – Cooperativa de Trabalho Médico Vale do Piquiri, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina que, em ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, autos nº 0001545-65.2021.8.16.0126, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar: a) que a parte requerida se abstenha de efetuar a compra direta da medicação postulada na petição inicial; b) que a Clínica COOP apresente orçamento do fornecedor mais barato dentre daqueles que são conhecidos e permitem a fiscalização do transporte e armazenamento pela Cínica; c) que a parte requerida efetue a compra da medicação do fornecedor indicado por meio da Clínica, a fim de que seja efetuado o transporte e armazenamento da medicação com segurança, evitando eventuais complicações na saúde da parte autora por contaminação das doses. Além disso, determinou que “efetuada a compra, transporte e armazenamento da medicação requerida na petição inicial por um fornecedor indicado pela Clínica COOP com a devida fiscalização e controle de qualidade, esta deverá realizar a aplicação da medicação nos termos determinados pela decisão de mov. 6.1, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados ao valor da medicação adquirida” (mov. 66.1).Os embargos de declaração opostos pela Clínica COOP foram acolhidos, parcialmente, para determinar que os pagamentos relativos à prestação de serviços pela clínica sejam apreciados em ação própria (mov. 84.1).A agravante narra que foi intimada pelo juízo de primeiro grau a realizar tratamento quimioterápico em paciente, com imposição de multa pelo descumprimento, sem sequer figurar como parte na presente ação de obrigação de fazer.Entende, de maneira preliminar, ser parte ilegítima a cumprir a obrigação a qual foi compelida por decisão judicial, porque a requerida Unimed é proibida contratualmente de realizar a compra de medicações.Aduz que tal previsão contratual existe para resguardar o bem estar dos pacientes, uma vez que medicamentos armazenados de maneira incorreta podem ter efeitos colaterais danosos quando aplicados.Afirma que não é parte da relação processual e, tampouco, da relação de direito material.No mérito, alega que a Unimed Vale do Piquiri descumpre regra do Manual de Intercâmbio do Sistema Unimed, o qual veda a compra de medicamentos para aplicação em seus beneficiários.Pondera que não tem qualquer vínculo contratual com a Unimed Vale do Piquiri, uma vez que presta serviços apenas à Unimed Cascavel.Relata que a requerida, após decisão judicial que determinou o fornecimento do tratamento para a autora, comprou a medicação, em desacordo com as previsões do Sistema Unimed, e a entregou na casa da paciente, o que pode ter comprometido a segurança do produto.Aponta que a ré, ao adquirir diretamente a medicação, infringiu diversas previsões contratuais, além de interferir no tratamento prescrito pelo médico assistente da autora.Defende que a decisão agravada violou a isonomia, ao repassar a terceiro todo o ônus do tratamento médico da autora, e determinar que a Clínica preste o serviço independentemente de remuneração pela requerida.Alega que existem outros serviços de oncologia filiados à rede credenciada da requerida que poderiam realizar o tratamento, sem prejuízo à parte autora.Argumenta que a autora não deduziu pedido de aplicação do medicamento, mas somente de fornecimento do fármaco, o que implica em reconhecer que a decisão agravada extrapolou os limites da lide.Aduz que a imposição de multa por descumprimento a terceiro não integrante da relação processual é ilegal.Requer o provimento do agravo para afastar a obrigação de fornecer o tratamento à autora, bem como a imposição da multa, ou, de maneira alternativa, para determinar que a requerida remunere os serviços realizados pela Clínica.O efeito suspensivo foi indeferido, com a ressalva de que a agravante deveria ser remunerada pelos serviços prestados (mov. 11.1).Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (mov. 9.2, autos nº 0060737-16.2021.8.16.0000 ED 1). Em contrarrazões, a Unimed se manifestou pelo não provimento do recurso, concordando com a remuneração da Clínica pelos serviços prestados e requerendo que a agravante informe como quer receber os respectivos valores (mov. 23.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da tutela antecipada de urgência.Nos termos do artigo 294, do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência:Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Conceder-se-á a tutela por meio de decisão provisória, a partir de cognição sumária, quando se vislumbre a probabilidade de concretização do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano de difícil reparação em razão da espera pelo julgamento definitivo (periculum in mora), na pendência dos efeitos da decisão agravada.A autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra a Unimed Vale do Piquiri – Cooperativa de Trabalho Médico, buscando o fornecimento do medicamento Adcetris 50 mg para tratar Linfoma de Hodgkin.A tutela de urgência foi deferida pelo juízo de primeiro grau para que a Unimed fornecesse o medicamento (mov. 6.1). A decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento n° 00380006-26.2021.8.16.0000.A requerida realizou a compra do fármaco e o entregou diretamente na residência da autora (mov. 24.2 e 24.3) que, de posse do medicamento, dirigiu-se à Clínica COOP, situada em Cascavel para a realização do tratamento.A Clínica se negou a realizar a aplicação do fármaco, uma vez que requerida teria violado previsão contratual ao fornecer a medicação diretamente à beneficiária (mov. 26.1).Após pesquisa de preço, a Unimed comprou novas unidades do medicamento e tentou entregar diretamente para a ora agravante, mas a Clínica COOP recusou-se a receber os fármacos, sob a alegação de que somente faz a aplicação de medicamentos que adquire diretamente, por questões de segurança (mov. 35.6 e 43.8).O juízo de primeiro grau determinou que a Clínica COOP recebesse o fármaco fornecido pela Unimed e realizasse a aplicação na autora, sob pena de multa pelo descumprimento (mov. 45.1).A Clínica COOP peticionou nos autos e requereu o afastamento da obrigação imposta pelo juízo (mov. 52.1), o que gerou a decisão recorrida.A demanda se desenvolve entre a autora usuária do plano de saúde e a ré operadora do plano, que se encontram vinculadas pelo contrato de prestação de serviço. Pelo que consta dos autos, a parte autora recebeu em casa o fármaco (mov. 24.2 e 24.3) e, por iniciativa própria, procurou a Clínica COOP, em Cascavel, para que fosse realizada a aplicação da medicação (mov. 26.1).A Clínica integra a rede cooperada da Unimed Cascavel e presta serviços de oncologia e quimioterapia (mov. 52.31 a 52.34). O sistema de intercâmbio nacional assegura ao usuário o atendimento por unidade da Unimed distinta daquela com a qual o plano de saúde foi contratado, conforme estabelece o Manual de Intercâmbio Nacional da Unimed (mov. 52.9 a 52.30).A autora é beneficiária de plano contratado com a Unimed Vale do Piquiri, dita Unimed de origem, e optou por realizar o tratamento do câncer na Clínica COOP, vinculada à Unimed Cascavel, denominada Unimed executora.O contrato firmado entre a requerente e a Unimed Vale do Piquiri assegura o atendimento em toda Rede Credenciada Unimed a nível nacional (mov. 31.3, pág. 07, cláusula 3.2).Nesse sentido, se à autora é garantido o direito de ser atendida nacionalmente por toda a Rede Credenciada Unimed e sendo a agravante prestadora de serviços de quimioterapia vinculada à Unimed Cascavel, é possível que a Clínica COOP execute o tratamento quimioterápico.Perante a autora, consumidora, a Clínica agravante integra a rede Unimed de prestação de serviço.Não se trata, portanto, de impor à agravante, que não é parte no processo, o cumprimento da obrigação exigida da Unimed. O cumprimento da obrigação incumbe à Unimed, que presta o serviço através de sua rede cooperada e credenciada.Dessa forma, é lícito exigir que a Unimed, através da Clínica Coop, cumpra a obrigação de fazer, sobretudo porque o intercâmbio previsto no Sistema Unimed a autoriza a fazê-lo. Cabe, somente, aparar as arestas na relação interna entre a Unimed Vale do Piquiri e a Clínica Coop quanto à forma de aquisição do medicamento e ao pagamento pelo tratamento da autora.O fornecimento do tratamento à autora deve se dar às expensas da requerida que, contratualmente, tem o dever de remunerar a Clínica COOP pelos serviços prestados (mov. 52.32, item VIII). O orçamento juntado ao mov. 81.3, demonstra que é possível à agravada aplicar a quimioterapia pela quantia de R$ 813,41.Em sede de embargos de declaração, a agravante aduziu que tal valor é insuficiente para remunerar os serviços prestados, o que não encontra amparo nos autos, uma vez que a quantia mencionada foi estipulada pela própria Clínica (mov. 81.3).De qualquer forma, eventual controvérsia sobre os valores adequados para a aplicação da quimioterapia deve ser resolvida entre a Unimed e sua credenciada pelos meios próprios previstos em contrato ou na via judicial.O que não se pode admitir é que divergências internas prejudiquem o atendimento da autora.Quanto à aquisição do fármaco, por ora deve ser seguido o procedimento determinado na decisão recorrida, o que atende ao interesse da Unimed de buscar o fornecedor com melhor preço e da Clínica Coop de ter o controle sobre a compra, transporte e acondicionamento.Ressalte-se que a demora em se fornecer o tratamento à autora pode implicar em piora do seu quadro de saúde, o que revela a urgência do cumprimento da decisão agravada.Da imposição de multa pelo descumprimento. Tratando-se de obrigação de fazer decorrente de determinação judicial, é possível a fixação de multa coercitiva de modo a compelir o destinatário da ordem ao seu cumprimento e, com isso, garantir a efetividade do processo (artigos 139, inciso IV, e 537, do CPC).Não obstante a Clínica Coop não seja parte nos autos, ela se apresenta para a autora como integrante da cadeia de fornecedores, uma vez que atende aos usuários do plano de saúde Unimed.Se a Unimed requerida somente pode cumprir integralmente a obrigação imposta na tutela de urgência através da Clínica credenciada e, aparentemente, o desentendimento entre elas está impedindo a efetividade da tutela jurisdicional, faz-se possível a imposição da multa pecuniária.Note-se que o art. 380 do CPC admite que se imponha multa ao terceiro que descumpre a obrigação, o que permite sua invocação por analogia.O argumento de que a obrigação imposta é somente de fornecimento do fármaco mostra-se frágil, na medida em que a autora busca o tratamento de sua doença. O fornecimento do medicamento somente se justifica para que haja sua aplicação.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar que a agravante seja remunerada pela Unimed pela prestação de serviços de aplicação da quimioterapia na autora.Dispositivo.
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