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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n.º 0060753-67.2021.8.16.0000, da Comarca de Palmital – Vara da Fazenda Pública, em que é agravante MUNICÍPIO DE PALMITAL e agravado JOÃO MARIA PEREIRA. I – RELATÓRIO:1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PALMITAL contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0000408-66.2012.8.16.0125 - Ref. mov. 171.1 – Projudi) que, nos autos da ação de Execução Fiscal por ele proposta em face de JOÃO MARIA PEREIRA, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, “(...) para o fim de reconhecer a existência de cobrança em duplicidade feita pela Município de Palmital e determinar que a persecução do crédito continue apenas no bojo dos autos apensos n° 1074-04.2011, haja vista que foram registrados precedentemente, em 08/08/2011 (seq. 1.1, pg. 02).”2. Nas razões recursais (0060753-67.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, para o fim de que a exceção de pré-executividade seja integralmente rejeitada.Sustenta, em síntese, que, ao contrário do que decidiu o MM. Juiz a quo, não houve a propositura de execuções fiscais contendo cobranças em duplicidade em face do executado, devendo ambas prosseguir regularmente.Alega, nesse contexto, que as demandas de n.º 0000408-66.2012.8.16.0125 e de n.º 0001074-04.2011.8.16.0125, propostas em face do recorrido e ora apensadas, referem-se a débitos diversos, os quais, embora oriundos de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, foram constituídos por força de acórdãos autônomos, no âmbito dos quais foram analisados períodos distintos, com a determinação, em ambos, de restituição de valores pelo executado.Acrescenta que a própria Corte de Contas emitiu certidão positiva de pendências atestando que os débitos são oriundos de procedimentos e acórdãos diversos, de modo que, demonstrada a exigibilidade de ambos os créditos postos em execução, impõe-se, além da continuidade do processo em apenso, o prosseguimento concomitante do presente feito.Requer, ao final, o provimento do recurso.3. Através da decisão de seq. 9.1, determinou-se o regular processamento do recurso.4. O agravado apresentou contraminuta em seq. 18.1, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 21.1-TJ, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.6. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminarmente, cumpre apreciar a preliminar aventada em sede de contrarrazões para, desde já, afastá-la.O agravado defende que o recurso não pode ser conhecido por não estar revestido das formalidades mínimas para o seu recebimento, haja vista a ausência de procuração, documento este que consiste em peça obrigatória.Ocorre, entretanto, que, na situação dos autos, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Pública, de modo que, nos termos do artigo 287, parágrafo único, inciso III do Código de Processo Civil, decorrendo a representação diretamente da lei, revela-se dispensável que o Procurador Municipal concursado instrua a petição recursal com instrumento de mandato para representa-la judicialmente.Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, valendo citar, a título ilustrativo, o seguinte precedente, verbis:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.1. No julgamento do Agravo Regimental, a Turma não apreciou o argumento relativo ao erro material da decisão monocrática - Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão. É necessário corrigir o vício e, como conseqüência, reconhecer a ausência de prequestionamento do art. 730 do CPC. Incidência da Súmula 282/STF.2. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes do STJ 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, para sanar o vício apontado.”(EDcl no AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 24/10/2011) Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.2. No mérito, o exame do caderno processual revela que o recurso deve ser provido.3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se agiu com acerto o Juízo a quo ao acolher em parte a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a existência de cobrança em duplicidade em face do executado e determinar, em consequência, que permaneça em execução apenas o crédito constante dos autos n° 0001074-04.2011.8.16.0125.4. Com efeito, a análise dos autos permite constatar que, de fato, o Município de Palmital ajuizou duas ações de execução fiscal em face de João Maria Pereira, autuadas sob n.º 0000408-66.2012.8.16.0125 e de n.º 0001074-04.2011.8.16.0125, sendo ambos os débitos, de valor original de R$ 4.967,03, oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.No entanto, em que pese à aparente similitude de valores e origem, tem-se que assiste razão ao recorrente ao sustentar que os débitos não se confundem, sendo devido o prosseguimento de ambos os feitos executivos fiscais.Isso porque os documentos constantes dos autos demonstram que os débitos que originaram as dívidas em execução referem-se a dois processos instaurados no Tribunal de Contas do Estado do Paraná com o fim de analisar e julgar, respectivamente, as prestações de contas da Câmara Municipal de Palmital referentes aos exercícios dos anos de 2003 e 2004.Nesse sentido, enquanto os autos de n.º 13115-0/05 dizem respeito à prestação de contas da Câmara Municipal de Palmital do exercício de 2004 (mov. 154.6, 1º. grau), no âmbito da qual foi lavrado o acórdão n.º 599/2008, os autos de n.º 60739-3/08 referem-se à prestação de contas do exercício de 2003 (mov. 154.26, 1º. grau), conforme acórdão n.º 359/2009.Em ambos restou imposta a sanção de “Restituição de Valores”, gerando a CDA 45/2012, sob cobrança nos autos n.º 0000408-66.2012.8.16.125 e a CDA 314/2009, substituída pela CDA 1937/2014, sob cobrança nos autos n.º 0001074-04.2011.8.16.125. Tal circunstância evidencia, inclusive, a razão da similitude de valores, haja vista serem referentes à restituição a valores idênticos, cujo recebimento pelo agravado enquanto exerceu o cargo de vereador foi reputado indevido.Ora, diante de tais elementos, emerge evidente que as cobranças não se confundem, já que se referem a procedimentos e acórdãos diversos. Assim, a despeito das alegações do executado, certo é que as ações de execução fiscal sob exame não se revelam dúplices, impondo-se o prosseguimento regular de ambas.A fim de corroborar os fundamentos esposados, válido citar as seguintes passagens do digno parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, colacionado no em Seq. 21.1-TJ:“Não obstante ambas as dívidas possuam a mesma natureza jurídica (“Restituição de Valores”, oriundas de Acórdãos do TCE-Pr, e em razão de valores recebidos indevidamente pelo agravado enquanto exerceu o mandato de vereador do Município de Palmital-Pr) e o mesmo valor (R$ 4.967,03), a “Certidão Positiva de Pendências”, expedida pelo TCE-Pr e que instrui as razões recursais (mov. 1.2 do PROJUDI 2º Grau), revela tratar-se de débitos distintos:- a “Restituição de Valores” objeto da CDA 45/2012 e de cobrança nos autos de Execução Fiscal 0000408-66.2012.8.16.125 decorre do Acórdão 599/2008 proferido no processo 13115-0/05 é; e - já a “Restituição de Valores” objeto da CDA 314/2009, substituída pela CDA 1937/2014, e de cobrança nos autos de Execução Fiscal 0001074-04.2011.8.16.125 é oriunda do Acórdão 359/2009 proferido no processo 60739-3/08. A semelhança dos valores cobrados pode ser explicada porque, como já mencionado, dizem respeito a valores idênticos recebidos indevidamente pelo agravado enquanto exerceu a vereança. Porém, basta uma leitura mais acurada dos processos que deram origem às dívidas e que tramitaram perante o TCE-Pr para constatar que o de número 13115-0/05 diz respeito à prestação de contas da Câmara Municipal de Palmital-Pr, exercício 2004 (movs. 154.6 do PROJUDI 1º Grau, p. 8, 10, 11 e 24/31), enquanto que o de número 60739-3/08 refere-se à prestação de contas da Câmara Municipal de Palmital-Pr, exercício 2003 (movs. 154.26 do PROJUDI 1º Grau, p. 9, 11 e 23/37).Assim, a considerar que o processo de Execução Fiscal 0000408-66.2012.8.16.125 busca a satisfação do crédito relacionado com o Acórdão 599/2008 do TCE-Pr proferido no processo 13115-0/05 e com a prestação de contas da Câmara Municipal de Palmital-Pr, exercício 2004, enquanto que o processo de Execução Fiscal 0001074-04.2011.8.16.125, por sua vez, busca a satisfação do crédito relacionado com o Acórdão 359/2009 do TCE-Pr proferido no processo 60739-3/08 e com a prestação de contas da Câmara Municipal de Palmital-Pr, exercício 2003, não há se falar em duplicidade de cobrança pela mesma dívida.Desse TJPR:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. (I) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SE DEU EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES. ART. 130 CTN. (II) INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AÇÃO RELACIONADA AOS CRÉDITOS REFERENTES A 2012 E 2013, SEM LIGAÇÃO COM OS EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO’ (TJPR, 3ª CC, 0064550-22.2019.8.16.0000, j. 3.7.2020, com texto ora e em parte destacado); e “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CDAS Nº 187/2010 E 193/2010. FAZENDA PÚBLICA QUE AJUIZOU EXECUTIVO FISCAL VISANDO O RECEBIMENTO DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NÃO CONFIGURANDO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. CDA Nº 189/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA IDENTIDADE ENTRE OS IMÓVEIS. INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS. COBRANÇA DEVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE FOI ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROLAÇÃO DE DECISÃO REJEITANDO O PEDIDO. DECURSO DE PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. CDA Nº 194/2010. COBRANÇA REALIZADA EM DUPLICIDADE. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU PRETENSO DIREITO. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, 2ª CC, 0001081-49.2019.8.16.0146, j. 4.11.2020, com texto ora e em parte destacado). (...)” Sendo assim, dúvida não há de que as ações de execução fiscal sob exame tratam de débitos distintos, de modo que, não havendo duplicidade, lícito o prosseguimento regular de ambas.Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que a decisão agravada comporta reforma, a fim de que seja afastada a referida tese levantada em sede de exceção de pré-executividade, com o prosseguimento do feito executivo, impondo-se, por consequência o provimento do presente recurso de agravo de instrumento.5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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