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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060753-67.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Tue May 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE DOIS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004, RESPECTIVAMENTE. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOIS ACÓRDÃOS DISTINTOS. CRÉDITOS INSCRITOS EM DUAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LICITUDE. REJEIÇÃO DA TESE POSTA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO PROVIDO.