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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosangela Martão, em face da decisão de mov. 6.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Morais” de n.º 0017192-39.2021.8.16.0017, pela qual o juízo da 1ª Vara da Vara Cível da Comarca de Maringá indeferiu a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos:
“II – O artigo 300 do CPC, que dispõe sobre a tutela de urgência, estabelece os requisitos para seu deferimento, quais sejam, a verificação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo (periculum in mora).
A lei ainda prevê, nos termos do §3º do artigo 300, que o risco de irreversibilidade da medida afasta o cabimento da tutela de urgência.
No caso dos autos, a pretensão da autora se sustenta na alegação de que houve mora da ré na entrega do veículo adaptado para PCD, sendo que após apresentada a intenção de compra e venda houve alteração no regramento da isenção de ICMS que excluiu o veículo escolhido pela autora da categoria de isenção.
Conforme se observa no documento de ev. 1.9, o prazo estimado para entrega de veículo é de 90 a 180 dias, sendo que o preço aplicado será aquele vigente na data do faturamento do bem.
Não há, portanto, elementos de prova que corroborem com a afirmação de que a ré estaria vinculada à entrega do veículo em dezembro de 2020.
Observo, neste sentido, que os documentos de áudio juntados em ev. 1.13 tratam da mera possibilidade de entrega do bem no mês de dezembro e, ademais, não é possível verificar a identidade do interlocutor.
Noutro giro, inexistem documentos que demonstrem que a ré teria preterido a autora na ordem de aquisição do veículo PCD como afirmado na petição inicial.
Por fim, ressalto que a própria autora afirma na peça inicial que as autorizações de isenção emitidas pelos órgãos tributários perderam validade em fevereiro de 2021, havendo que se questionar da necessidade de emissão de novos documentos.
Assim, em um juízo de cognição sumária não é possível verificar a probabilidade do direito sobre o qual se funda a pretensão da parte autora, tampouco restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ante o exposto, não estando satisfeitos os pressupostos do art. 300, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...)”
Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: a) as partes realizaram contrato de intenção de compra e venda do veículo Toyota Yaris Sedan XL Live, fabricado pela primeira agravada, e vendido pela corré, em 13/11/2020, restando pactuado que a agravante receberia o automóvel até o natal; b) em janeiro/2021, após diversos contatos com as agravadas postergando o atraso na entrega do veículo, a agravante foi cientificada de que o veículo não seria entregue em razão que o modelo adquirido havia saído da faixa de isenção do ICMS a partir de 15/01/2021, posto que a alíquota do estado de São Paulo havia sido alterada de 12% para 13%; c) a agravante por ser considerada portadora de deficiência, foi beneficiada com a isenção de tributos na aquisição do mencionado bem, conforme possibilita a legislação; d) é fato incontroverso nos autos que a agravante não foi informada, em tempo hábil sobre o encerramento das vendas do modelo pretendido pela agravante, vez que foi informada de que o veículo seria entregue até o natal/2020; e) não resta dúvida que as agravadas deveriam entregar o automóvel para a Agravante em dezembro/2020, pois a documentação estava completa (isenção IPI e ICMS); f) a aquisição do veículo é de extrema necessidade para a agravante diante da sua limitação física, bem como, ante o vencimento da documentação para requerer novo veículo, a compra do carro prometido é a única solução que resta à agravante.
Ante o exposto, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento integral do recurso.
O efeito almejado foi indeferido (mov. 9.1-TJ).
Em sede de contraminuta (mov. 20.1-TJ), Toyota do Brasil LTDA, pugnou pelo desprovimento do recurso, asseverando, em síntese, a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, posto que: não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, eis que, conforme demonstrado, o veículo saiu do teto de isenção, não podendo a Ré proceder com venda contrária a lei vigente; a Agravante pleiteia a venda de um veículo com isenção de ICMS na modalidade PCD, todavia, o veículo em questão possui valor de mercado superior ao teto limite para isenção na modalidade requerida, não podendo a Ré proceder com a venda indo de encontro a lei vigente; devemos informar que, no momento em que a Agravante firmou sua intenção de compra, foi informado que o valor do veículo seria o da data do faturamento e não o da intenção de compra; durante o procedimento, houve aumento da alíquota de ICMS, saindo assim, o veículo saiu da faixa de isenção na modalidade PCD; dessa forma, tal informação foi passada para a Agravante, tendo a venda sido cancelada sem qualquer ônus; assim, comprova-se que a Agravante não sofreu qualquer dano ou prejuízo, tendo em vista que, quando da intenção de compra, são passadas as informações pertinentes e, no momento em que houve a alteração da alíquota do ICMS, foi informado a Agravante, que, não teve qualquer ônus.
É, em síntese, o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso, com esteio no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil.










Cinge-se a presente controvérsia sobre o decisum interlocutório que indeferiu o pleito de tutela de urgência requerida pela Autora, ora Agravante, cujo intento era obter a disponibilização imediata do veículo objeto da lide.
Pois bem.
Ab initio, anote-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Há necessidade de se cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.
Assim, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, in casu, cinge-se a presença, ou não, dos elementos ensejadores da concessão da tutela pleiteada.
Segundo dispõem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil (2015), os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora), in litteris:
“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;”
“Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris) leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que este seja apurado, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007).
Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO, arguindo que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013).
E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com aquelas lançadas na petição inicial e presentes no caderno processual, verifica-se não prosperar a pretensão guerreada.
Explica-se. Narrou a parte autora que é pessoa com deficiência, conforme laudo médico (mov. 1.5), razão pela qual deve utilizar obrigatoriamente veículo com transmissão automática, bem como faz jus à isenção destinada aos contribuintes em tal condição.
Ocorre que, após providenciar toda a documentação para a obtenção de veículo com as isenções tributárias previstas em lei, formalizou o pedido perante a 2ª Requerida, a fim de adquirir o automóvel Toyota Yaris Sedan XL Live (pedido VD20111313), na data de 13 de novembro de 2020, conforme documento 1.9.
Alegou, ainda, que tomou conhecimento que outra pessoa havia feito pedido de carro idêntico em 20/11/2020 e já teria recebido o veículo em 09/12/2020.
Com o fito de embasar tal circunstância, acostou aos autos foto da suposta cliente que recebeu o carro anteriormente (mov. 1.10), não obstante referida fotografia não ateste a data em que o recebimento incidiu, de modo a materializar a alegada preterição.
Ademais, asseverou, in litteris:
“De acordo com os áudios anexos, verifica-se que as Requeridas prometeram a entrega do veículo adquirido pela Requerente até o Natal de 2020, entretanto, não foi o que ocorreu.
Não bastasse todo o descaso sofrido pela Requerente, que foi preterida na entrega do veículo, em janeiro/2021, o vendedor Renan, telefonou para a Requerente, informando que o modelo de veículo adquirido pela mesma havia saído da faixa de isenção do ICMS a partir de 15/01/2021, posto que a alíquota do estado de São Paulo havia sido alterada de 12 para 13%.
A Requerente indignada com isso, conversou com o vendedor pelo Whatsapp, sendo que esse lhe explicou que a fábrica havia fechado em 18/12/2020 para manutenção, e que a partir de janeiro não seria mais possível entregar o veículo comprado pela Requerente com a isenção do ICMS (áudios 03, 04 e 05).
Ora, a Requerente estava aguardando há mais de 60 dias pelo tão sonhado veículo e agora as Requeridas alegavam que não mais entregariam o veículo com a isenção do ICMS, ou seja, no valor adquirido pela Requerente, cujo financiamento já estava aprovado?
A única solução dada pelas Requeridas era a substituição do modelo do veículo para a versão hatch, o que não foi aceito pela Requerente, pois o valor seria o mesmo do modelo que havia adquirido, além do que a mesma não gosta do modelo hatch.
A Requerente teve muitos gastos para conseguir a documentação necessária para adquirir o veículo com as isenções do PCD, contudo os documentos só valem para 180 dias, ou seja, expirarão nesse mês (02/2021), sendo que a Requerente terá que fazer novamente toda a documentação para adquirir o veículo que se adapte às suas necessidades, tendo gastos desnecessários por culpa exclusiva das Requeridas.
Ora, a Requerente adquiriu o veículo que se enquadrava perfeitamente nos requisitos e permissões que necessita, e, como dito este seria o seu primeiro carro 0km, o que lhe causou uma grande ansiedade e expectativa acerca da sua chegada, que jamais ocorreu, tendo suas expectativas frustradas, ante as atitudes ilícitas das Requeridas, posto que não entregaram o veículo adquirido pela Requerente, até mesmo porque quando o pedido foi realizado não havia qualquer impedimento para a compra do modelo.”
Pois bem. Em sintonia ao entendimento firmado pelo juízo de 1º grau, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada.
Isso porque, a probabilidade do direito não está suficientemente embasada, tampouco o perigo de dano.
Afinal, os fatos narrados não se encontram satisfatoriamente demonstrados, por ora.
Isso porque o contrato de intenção de compra e venda firmado entre as partes dispôs expressamente que o valor do veículo seria apurado no momento do faturamento (mov. 1.9).
Além disso, como bem salientou o juízo de 1ª instância, o prazo para cumprimento da obrigação indicado em referido ajuste foi de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, não sendo possível presumir, por ora, que verbalmente foi fixado lapso temporal mais enxuto pela Ré.
Não bastasse isso, os áudios acostados aos autos não são capazes de indicar, de modo inequívoco, que o interlocutor da mensagem é representante das Requeridas, sendo desarrazoado presumir tal vinculação, ao menos em sede de cognição sumária.
E não é só, tendo em vista que a Autora informou que a validade da documentação correlata à sua condição de pessoa com deficiência se findaria em fevereiro de 2021 (mov. 1.1, fl. PDF 4), o que já sucedeu; além do que não houve comprovação de que o veículo pretendido seria o único meio de locomoção da Agravante, de modo a justificar a antecipação da tutela pretendida em cognição exauriente.
Perfilhando dessa acepção, extrai-se da jurisprudência deste e. Tribunal, in litteris:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO). COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO COM TERCEIRO (VENDEDOR), QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE COLHER A ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO E PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NÃO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. DESAPARECIMENTO DO VENDEDOR. PRETENSÃO DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO PARA QUE ESTE PROCEDA A IMEDIATA ENTREGA DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DEVIDAMENTE ASSINADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DÚVIDA ACERCA DA ORIGEM E O DESFECHO DO NEGÓCIO REALIZADO, SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E O SEU EVENTUAL CUMPRIMENTO PELAS PESSOAS ENVOLVIDAS. QUESTÕES QUE PODERÃO SER MELHOR APURADAS NO CURSO DA DEMANDA, APÓS O CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA MULTA PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DO BEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PODERÁ SER RESSARCIDO PELO RÉU, CASO VENCIDO AO FINAL DA DEMANDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. PRETENSÃO, ALIÁS, QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO, HAVENDO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 300, §3º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0007599-71.2020.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 01.05.2021, sem destaque no original)
“OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE COMPELIR A RÉ A ENTREGAR O VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 84, § 3º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE PODERÁ SER SATISFEITA PELA RÉ AO FINAL. POSSIBILIDADE DE OPORTUNA ENTREGA DE OUTRO PRODUTO EQUIVALENTE (ART. 35, II, DO CDC). AUTOR QUE PERMANECE NA POSSE DO SEU VEÍCULO ATUAL (USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO). RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. ART. 300, § 3º, DO NCPC. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0046839-67.2020.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 08.03.2021, sem destaque no original)
Assim, nota-se que, além de não restarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, o deferimento da medida poderia exaurir o mérito da controvérsia, ocasionando risco de irreversibilidade desta, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC/15.
Por conseguinte, impõe-se o desprovimento do recurso, devendo ser mantida incólume a decisão de 1ª instância que rechaçou o deferimento da tutela antecipada.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Pelo exposto, torna-se cogente o conhecimento e o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência à Agravante, nos termos da fundamentação supra.