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Processo:

RELATÓRIO:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Evaldo dos Santos contra a decisão (mov. 134.1) proferida na ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo ora agravante em desfavor de Claudiomiro de Souza Silva, na qual o magistrado singular indeferiu o seu pedido de reconhecimento de fraude à execução pelo executado.
Em suas razões recursais, argumentou o agravante, em suma, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) caracterizou-se fraude à execução, pois o agravado possuía, no ano de 2019/2020, quando já citado da presente demanda, os veículos Mercedes A200, ano 2017/2017, Renavam 01125604813, e Veloster, Renavam 00484564374, cujos valores, somados, contemplavam a importância de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), bem como na declaração de IR de 2020/2021, prevendo a parte adversária a presente execução e o resultado negativo contra si, não indicou os referidos bens como de sua propriedade; (iii) inegável a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (iv) houve má-fé do executado, já que não juntou documentação nos autos comprovando a venda dos bens; (v) as pesquisas nos presentes autos trouxeram apenas os veículos Mercedes A200, ano 2017/2017, Renavam 01125604813, e Veloster, Renavam 00484564374, como patrimônio do executado. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.
A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (mov. 9.1 - TJPR).
Embora intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 19.1 - TJPR).
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Inicialmente, em relação ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita feito pelo agravante, convém destacar que, por meio da decisão de mov. 6.1, proferida na ação de obrigação de fazer c/c cobrança, já foi deferido o benefício pretendido, inexistindo nos autos notícia de sua revogação, tampouco impugnação a respeito.
Cumpre esclarecer que o benefício da gratuidade da justiça concedido, quando não revogado expressamente, estende-se a todas as demais as fases, instâncias e atos do processo. Assim, mantém-se a concessão do beneplácito legal ao agravante.
Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
A controvérsia apresentada nesta instância versa sobre se deve ser reformada a decisão agravada para que seja declarada a ocorrência de fraude à execução.
Ao analisar os elementos constantes nos autos, as alegações das partes e o direito pertinente ao caso, conclui-se que o recurso não comporta provimento.
2.1. Extrai-se dos autos de origem que os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c cobrança pelo autor, ora agravante, foram julgados procedentes, para o fim de:
(...) declarar a existência e autenticidade do contrato da sequência 1.13; determinar que o Requerido proceda a confecção de Escritura Pública de Cessão de Direitos sob imóvel que consta no contrato em favor do Autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e condenação do Requerido ao pagamento de R$ 76.581,07, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGP.
Ainda, condenou o requerido, ora agravado, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 30.1).
Posteriormente, o agravante requereu o início dos atos executivos, através do prosseguimento do feito em cumprimento de sentença (mov. 48.1).
Por ocasião da petição de mov. 105.1, o exequente, ora agravante, pugnou o reconhecimento de fraude à execução, sob o argumento de que a parte executada promoveu a alienação dos veículos Mercedes A200, ano 2017/2017, Renavam 01125604813, e Veloster, Renavam 00484564374, quando já ciente da presente demanda. Todavia, diante da ausência de elementos que pudessem demonstrar a ocorrência de fraude à execução, o juízo a quo indeferiu o pedido (mov. 113.1).
Diante do decisum mencionado, o exequente requereu a realização de consulta ao sistema RENAJUD (mov. 118.1), cujo resultado foi negativo (mov. 122.1).
Assim, pleiteou novamente a declaração de fraude à execução, sendo também indeferido tal requerimento, ressaltando o Magistrado de origem o seguinte:
(...) Verifica-se, portanto, que o reconhecimento da fraude pressupõe a existência de averbação no registro do imóvel quanto à existência de uma ação, fundada em direito real ou de obrigação reipersecutória; ou de uma execução; ou de uma hipoteca judicial; ou outra demanda capaz de tornar o devedor insolvente; depende ainda da comprovação da má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, não restou comprovada nenhuma dessas situações. denota-se que a transferência da propriedade se faz sem a exigência de qualquer certidão em relação a pessoa do vendedor, o que faz presumir a boa-fé do adquirente. Além disso, o exequente nem mesmo trouxe a informações de quando os veículos foram alienados e para quem foram transferidos. (mov. 134.1 - Decisão agravada)
2.2. Pois bem, a respeito da fraude à execução, disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 792:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ademais, a Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.
A propósito, sobre o tema, a C. Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 956943/PR, 1112648/DF e 77643/DF, Tema nº 243, reafirmou o entendimento sumular mencionado, consolidando outras teses. Por oportuno, observe-se a ementa do julgado:
PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) (Destacou-se)
Ainda, em que pese tal entendimento ter sido firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que continua sendo aplicado e observado em julgados recentes do C. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR 1.1 Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem, ante a inexistência de prévia penhora ou anotação de execução na matrícula do imóvel, reconheceu a ocorrência de fraude à execução, a partir de presunção de má-fé do terceiro adquirente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1016096/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) (Destacou-se)
No mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO DO BEM OU DA AÇÃO EXECUTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISPENSA VOLUNTÁRIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS EM NOME DOS ALIENANTES À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CREDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme inteligência da Súmula de nº 375 do Superior Tribunal de Justiça," o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, o credor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente ou a ciência da existência de execução capaz de levar o devedor à insolvência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0028746-22.2021.8.16.0000 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 16.08.2021) (Destacou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM EMPRESA DIVERSA ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DA DEVEDORA. INCABÍVEL, NO CASO. PROVA INEQUÍVOCA DO TRESPASSE. NÃO OBSERVADA. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO, AO MENOS NESTE MOMENTO. PROVA DE MÁ-FÉ OU ESVAZIAMENTO PROPOSITAL DO PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054977-57.2019.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -
J. 14.02.2020) (Destacou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL NÃO SE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO (CREDOR). ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELOS HERDEIROS DO RÉU CARACTERIZOU FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR FRAUDE À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, ARTIGO 792 CPC. PRECEDENTES. ALEGADA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR TER DISPENSADO CERTIDÃO CÍVEL NO JUÍZO DA COMARCA ONDE FOI ADQUIRIDO O IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DISPENSA DE CERTIDÃO QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INTUITO FRAUDULENTO. ÔNUS DO CREDOR EM DEMONSTRAR A MÁ-FÉ POR MEIO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. SÚMULA 375 E PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a)- A mera existência de ação de execução não torna indisponível o patrimônio do devedor, de modo que cabe à parte credora promover a averbação, na matrícula do imóvel, da pendência do processo executivo, para eventualmente restar configurada a fraude à execução, nos termos e para os efeitos do inciso II do artigo 792 do Código de Processo Civil. b)- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que deve ser provada a má-fé do terceiro adquirente, não se admitindo apenas a presunção. Precedentes. (STJ, AgInt no REsp 1593601/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) (TJPR - 5ª C.Cível - 0030853-10.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 10.02.2020) (Destacou-se)
Nestes termos, não é toda alienação ou oneração de bens passíveis de penhora, em uma ação em curso, que tem o condão de se caracterizar como fraude à execução. É necessário o julgador proceder a uma análise concreta dos atos praticados na ação pelo devedor à luz da sua situação patrimonial, a fim de averiguar se a alienação realizada seria capaz ou não de impossibilitar a satisfação da obrigação executada.
No caso em tela, o agravante não trouxe aos autos elementos capazes de confirmar a prática de atos que se amoldem ao disposto no art. 792 do Código de Processo Civil, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema.
Tampouco há indicativos de que o agravado agiu de má-fé e se tornou insolvente em virtude da alienação dos veículos Mercedes A200, ano 2017/2017, Renavam 01125604813, e Veloster, Renavam 00484564374.
Ademais, conforme bem pontuado pelo Magistrado singular quando da decisão de mov. 113.1, “a declaração de nulidade de negócio jurídico em razão de fraude a execução não pode atingir terceiro de boa-fé”.
Nessa linha intelectiva, não há razão para alteração da decisão agravada.
Cumpre destacar, entretanto, que nada impede o agravante de, no juízo a quo, apresentar novos elementos para amparar novo pedido de declaração de fraude à execução, demonstrando alteração substancial da realidade fática, cujo exame competirá ao julgador de origem.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em seus próprios termos.