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Processo:

Vistos, etc.
1.Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória (mov. 12.1) proferida nos autos de Ação de Cobrança de Seguro, nº 0013414-12.2021.8.16.0001, na qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante.Inconformado, aduz o Agravante, em síntese, que a simples afirmação das partes no sentido de que não estão em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio sustento, é suficiente para o seu deferimento (art. 98 do NCPC). Além disso, relatou que apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.5) e outros documentos que comprovam sua hipossuficiência (mov. 10). Afirma o Agravante possuir renda líquida inferior a dois salários mínimos, sendo utilizado para manter seus gastos cotidianos, fazendo jus a benesse (mov. 1.1 dos autos recursais).Ao mov. 8.1/TJ, este magistrado oportunizou a juntada de declarações de ausência de bens, assim como de Imposto de Renda, tendo o Suplicante os colacionado ao mov. 17.2/TJ.Deferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (mov. 19.1).Contrarrazões apresentadas em primeiro grau (mov. 23.1 dos autos de origem).É, em resumo, o relatório.

2. Voto 2.1. O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditiva ou extintiva do poder de recorrer). Sem preparo, porquanto o objeto recursal é o próprio pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.2. Consigne-se, ainda, que não hão de ser conhecidas as contrarrazões apresentadas no Juízo de origem, pela seguradora requerida. Verifica-se dos autos que a agravada fora intimada aos 20.06.2022, não tendo apresentado contrarrazões nos autos de agravo até então. Contudo, nos autos de origem referida peça processual fora acostada aos 28.06.2022, as quais não podem ser conhecidas. Isto porque, da mesma forma que o agravo de instrumento deve ser interposto perante o segundo grau, nos termos do art. 1.017, §2º do CPC, da mesma forma deve se dar com as contrarrazões do recurso interposto, caso contrário seria desnecessária a formação de instrumento para tramitação do agravo em segundo grau.Nota-se que diante de todas as formas legais previstas para interposição do Agravo de Instrumento, e via de consequência as contrarrazões deste, protocolar a peça nos próprios autos não é uma delas, motivo pelo qual, apesar de apresentada dentro do prazo, a referida peça sequer há de ser analisada por este e. Tribunal de Justiça. Acerca da interposição extemporânea de recurso, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. POSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O protocolo de recurso pela parte em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1628993/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Grifou-se.Assim sendo, consigna-se que não houve a tempestiva apresentação de contrarrazões nos autos de agravo, como determina o rito processual aplicável ao caso em tela. Ademais, ante a interposição equivocada em primeiro grau, o que configura erro grosseiro da seguradora agravada, estas não serão conhecidas na apreciação deste recurso.2.3. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária.Em relação à gratuidade judiciária, é imprescindível que, sem descumprir o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), o Magistrado exija, sempre que necessário à apresentação de documentos atualizados que comprovem a situação econômico-financeira. Ainda sobre o tema, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, afirma:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Como já mencionado, quando se tratar de pedido para concessão da justiça gratuita por pessoa natural, basta a benesse apresentar documentos nos autos que comprovem sua insuficiência econômica, a qual é dotada de presunção de veracidade juris tantum, conforme o artigo 99, §3° do Código de Processo Civil:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Não obstante, referida alegação de insuficiência pode ser desconstituída, e o benefício pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que evidenciem “a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, devendo o Magistrado, antes de indeferir a benesse, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do § 2º, do art. 99 da legislação processual:“§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”No caso em tela, o Juízo a quo indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1) por não verificar verossimilhança a alegada hipossuficiência que justificaria a concessão do benefício que não há prova nos autos que esteja com a sua renda comprometida.Nessa esteira, analisando o caderno processual, verifica-se que o Agravante apresentou nos autos sua Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.5), nos quais demonstram sua condição de hipossuficiência, já que no documento consta que o Agravante se encontra desempregado. Também apresentou Extrato bancário e cópia da CTPS digital (mov. 10.2). Ainda, nos autos recursais, juntou declaração de imposto de renda dos últimos três anos e declaração de ausência de bens automóveis (mov. 17.2/TJ).Levando em consideração que o Agravante está desempregado e que conta com a ajuda de sua família para seu sustento e que sequer chega a 02 (dois) salários-mínimos o seu orçamento, o deferimento da assistência da justiça gratuita deve ser atendido. Além disso, cumpre asseverar que os julgados recentes deste e. Tribunal de Justiça adotam o entendimento de conceder a benesse para o peticionante que possuir renda inferior a três salários mínimos (salário mínimo atual é R$ 1.302,00, sendo três salários R$ 3.906,00), senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ENTREGUE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRELIMINAR DE CONCESSÃO A BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FÁTICO ATUAL PARA CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98, §3º, E 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE [...] (TJPR - 7ª C.Cível - 0039958-06.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.10.2022). Suprimiu-se e grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS RECORRENTES COM TRATAMENTO PARA CÂNCER. RENDA LÍQUIDA RESTANTE INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CENÁRIO FÁTICO DELINEADO A INDICAR A VIABILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE, NO CASO, SE MOSTRA COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0037723-66.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 07.10.2022). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POSSUI RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.2. ALEGADA DESNECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. CASO QUE DEMANDA DEVER GERAL DE CAUTELA EXCEPCIONALMENTE MAIS ACENTUADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA UTILIZADA EM OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002382-75.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.10.2022). Grifou-se. Inclusive, o entendimento desta 10ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RENDA INFERIOR A TRÊS MIL REAIS MENSAIS – DECISÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026600-71.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.12.2022). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELA AUTORA.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE CONCEDIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036394-19.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.01.2023). Grifou-se.Destarte, inexiste qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor, ao contrário, as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, de forma que indevido o indeferimento do benefício postulado.3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por PABLO DANIEL SILVEIRA LOPES, a fim de conceder a assistência da justiça gratuita, nos termos da fundamentação acima.