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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Mallet, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000955-85.2020.8.16.0106, movida pelo ora agravado ERCILIO JOÃO DALLAZEN em face do ora agravante.O Juízo recorrido, na decisão de mov. 68.1, acolheu parcialmente a impugnação oposta pelo executado para determinar a incidência de juros e mora a partir da citação no processo de conhecimento (21.07.1994), de 0,5% ao mês até 11.01.2003 (entrada em vigor do Código Civil/2002) e de 1% ao mês a partir de então, sem capitalização, entre outras determinações.Alega a parte agravante, em síntese, que: a) deve ser sobrestado o feito, em virtude da liminar concedida nos autos de Reclamação nº 34.966 do STJ, por entender que a fundamentação do Sr. Ministro informa haver desrespeito à decisão daquela Corte que concedeu efeito suspensivo nos autos de embargos de divergência; b) em face do deferimento do efeito suspensivo no recurso interposto no bojo da ação coletiva originária, restam ausentes os pressupostos necessários ao manejo da pretensão executiva, via cumprimento provisório de sentença, circunstância que conduz à suspensão total do cumprimento, ou extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 520 do Código de Processo Civil; c) subsidiariamente, deve ser determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado do RESP nº 1.319.232-DF ou em razão do tema da repercussão geral nº 810, que trata dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública; d) uma vez demonstrado o litisconsórcio necessário e unitário, os efeitos da decisão prolatada na tutela provisória nos embargos de divergência em Recurso especial sob nº 1.319.232/DF, deve também atingir o Banco do Brasil S/A, pois devido à homogeneidade da decisão, esta deve atingir a todos os litisconsortes, devendo o feito ser suspenso; e) deve ser reconhecida a inépcia da inicial, diante da ausência dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, com a extinção do feito, sem resolução do mérito; f) há necessidade de perícia contábil, a fim de apurar o valor efetivamente devido, bem como que o feito seja processado na forma de liquidação de sentença; g) a atualização dos valores na liquidação e/ou cumprimento de sentença deve ser realizada pelos índices legais de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal, sob pena de enriquecimento sem causa; h) deve haver a exclusão dos juros remuneratórios, em virtude de não estar no comando sentencial, pois a par de manifestamente indevidos (pelo caráter indenizatório das ações), igualmente não foram previstos no título executivo judicial; i) há necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos; j) deve ser observado o abatimento da Lei nº 8.088/90 (74,60% ou índice efetivamente aplicado) (mov. 1.1).Já, no mov. 9.1, este Relator negou efeito suspensivo ao presente recurso.Contrarrazões apresentadas no mov 18.1.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, como preparo, tempestividade e adequação.Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, como preparo, tempestividade e adequação.Do sobrestamentoDefende a parte agravante que deve ser sobrestado o feito, em virtude da liminar concedida nos autos de Reclamação nº 34.966 do STJ, por entender que a fundamentação do Sr. Ministro informa haver desrespeito à decisão daquela Corte que concedeu efeito suspensivo nos autos de embargos de divergência. Sem razão.Examinando o caderno processual, importante mencionar que o presente feito estava sobrestado em razão do efeito suspensivo determinado em sede de tutela provisória nos Embargos de Divergência no REsp n.º1.319.232-DF, que impossibilitou o prosseguimento dos cumprimentos provisórios da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937 (tema 1075). Contudo, em 24.03.2021, o Ministro Relator Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu por revogar o efeito suspensivo anteriormente concedido em sede de tutela provisória nos Embargos de Divergência no REsp n.º1.319.232-DF. Isso porque, em decisão datada de 11.03.2021, o Ministro Relator Alexandre de Moraes, relator do RE n. 1.101.937 RG/SP (Tema n. 1.075/STF), ao decidir pedido da Procuradoria-Geral da República, resolveu revogar a decisão por meio da qual havia suspendido nacionalmente os feitos que debatiam a constitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, determinando que:“Considerando (I) o tempo em que vige a ordem de suspensão nacional; (II) a inconveniência de se prolongar o sobrestamento das causas, haja vista a relevância dos interesses em jogo; e (III) a formação de maioria no julgamento do mérito, em que pese o julgamento não ter se encerrado, ACOLHO O PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E REVOGO A DECISÃO DE 16/4/2020, QUE IMPÔS A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL.”Portanto, a ordem de suspensão nacional dos processos não mais subsiste. Da suspensãoAfirma a parte agravante, subsidiariamente, que deve ser determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado do RESP nº 1.319.232-DF ou em razão do tema da repercussão geral nº 810, que trata dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública.No entanto, deve ser observado que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência interpostos pela União Federal, no Resp nº 1.319.232-DF, no qual se dicute a legalidade da correção mometária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública, não repercute na condenação do executado na ação civil pública, porquanto é o único executado no cumprimento individual provisório de sentença coletiva, de forma que não há qualquer impedimento ao prosseguimento da fase executiva.Ademais, houve o julgamento do mérito dos embargos de divergência pela Corte Especial do STJ, de modo que o efeito suspensivo conferido exauriu sua eficácial.Do litisonsórcio passivo necessárioSustenta o Banco agravante que, uma vez demonstrado o litisconsórcio necessário e unitário, os efeitos da decisão prolatada na tutela provisória nos embargos de divergência em Recurso especial sob nº 1.319.232/DF, deve também atingir o Banco do Brasil S/A, pois devido à homogeneidade da decisão, esta deve atingir a todos os litisconsortes, devendo o feito ser suspenso.Embora a sentença coletiva tenha reconhecido a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A., ora agravante, da União Federal e do Banco Central do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado no mesmo período em vista da contratação da cédula rural, é uma faculdade do credor escolher em face de quem vai demandar a liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença (art. 275 do CC), não sendo o caso de litisconsórcio necessário.Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 - cédula rural hipotecária – DECISÃO AGRAVADA QUE acolheu parcialmente a impugnação – INSURGÊNCIA do executado – 1.)alegação de excesso de execução, pois o exequente utilizou parâmetros de juros e de correção monetária de forma diversa da determinação judicial executada – contudo, tal pretensão já fora alcançada – falta de interesse recursal neste ponto – não conhecimento do recurso neste particular - 2.)litisconsórcio necessário – inocorrência – responsabilidade solidária estipulada na sentença – credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores – art. 275 cc – chamamento à lide descabido - 3.) compete à justiça estadual processar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista - súmula 42 do STJ – tese de incompetência afastada - 4.) liquidação de sentença desnecessária – meros cálculos aritméritos – 5.) manutenção da condenação de honorários advocatícios, pois o executado sucumbiu na maior parte dos pedidos - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0061879-89.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -J. 05.03.2021) “agravo de instrumento. cumprimento de sentença. ação civil pública que declarou a ilegalidade da aplicação do IPC de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990 para reajuste do saldo devedor da cédula de crédito rural. suspensão da demanda. EFEITO CONFERIDO AO RESP Nº 1.319.232/DF QUE NÃO REPERCUTE NO CASO EM APREÇO. NÃO ACOLHIMENTO. Chamamento ao processo da União e do banco central do brasil. desnecessidade. condenação solidária que faculta ao credor a exigência de seu crédito em face de qualquer um dos devedores. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0048166-81.2019.8.16.0000 - Arapoti -Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR -J. 09.03.2020) Logo, a pretensão do agravante não merece acolhimento.Da alegada inépcia da inicialDefende também o agravante que deve ser reconhecida a inépcia da inicial, diante da ausência dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, com a extinção do feito, sem resolução do mérito.Argumenta, ainda, a necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos.No entanto, verifica-se que a inicial não se revela inepta, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 798 do Código de Processo Civil, além de estarem ausentes quaisquer das hipóteses dispostas de forma expressa no artigo 330, §1º do CPC/2015.Veja-se, ainda, que a parte autora se desincumbiu da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito ao juntar a cópia da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (mov. 1.6).Em adição, trata-se de fatos ocorridos há muitos anos, sendo compreensível e razoável que o exequente não tenha consigo todos os documentos comprobatórios.De outro lado, observa-se que o autor demonstrou, satisfatoriamente, que firmou relação jurídica com o Banco do Brasil S/A, através da Cédula Rural nº 87/00556-5, emitida em 05/10/1987, o que lhe confere, em tese, interesse e legitimidade para ajuizar a liquidação de sentença coletiva, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos.Desta forma, o recurso não merece provimento neste ponto.Da prévia liquidaçãoDefende também o Banco que há necessidade de perícia contábil, a fim de apurar o valor efetivamente devido, bem como que o feito seja processado na forma de liquidação de sentença.Com razão.Isto porque a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.705.018/DF, decidiu que a execução individual da sentença genérica proferida em ação civil pública deve ser precedida de liquidação, cujo procedimento se destinará a identificar o sujeito ativo da relação de direito material, bem como do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos.”(EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021)Tratando-se de cumprimento individual provisório de sentença proferida em ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais decorrentes do Plano Collor I, é certo que a aferição do valor devido depende da apresentação dos documentos pela instituição financeira referentes à evolução do contrato de financiamento agrícola, o qual pode ter sido objeto de renegociação, pagamento antecipado ou abatimento.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, §1º DO CPC. 2 PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. PRESENÇA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E IMPUGNAÇÃO DO VALOR PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOGOLOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. 6. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 523, §1º DO CPC. RESISTÊNCIA MANIFESTADA. PRECEDENTES DO STJ. 7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990.1. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DO RE 1.101.937/SP (TEMA 1075/STF). NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL. ADEMAIS, JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE HARMONIZA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO LEGAL (CPC, ART. 99, § 2º). IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA REVOGAR O BENEFÍCIO E DETERMINAR AO AGRAVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 100, 102 E 290).3. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF). 4. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL JÁ IDENTIFICADO E SEM IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO NO ACÓRDÃO.5. PETIÇÃO INICIAL APTA, POR CONTER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE DETENTORA DE TAIS DADOS. 6. CÓIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. ADEMAIS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO PELO JUIZ (CPC, ART. 373, § 1º). POR OUTRO LADO, AFASTADA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NÃO OS DEMONSTRATIVOS DE CONTA VINCULADA ANEXADOS PELO BANCO DO BRASIL. VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS. DOCUMENTOS QUE CONSISTEM NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA INSTITUIÇÃO, ARQUIVADA EM MEIO DIGITAL, E QUE, PORTANTO, REFLETEM TODO O OCORRIDO NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.7. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.361.800/SP E 1.370.899/SP.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO EM CONCRETO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A RECONHECER A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(a) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com a assistência de entidades de classe em âmbito nacional, contra o Banco do Brasil S.A., o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990.(b) No Recurso Especial nº 1.319.232/DF o STJ condenou solidariamente o Banco do Brasil S.A., o BACEN e a União Federal ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, corrigidos monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.(c) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a condenação solidária determinada na ação civil pública nº 94.008514-1 não decorre de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual o credor pode ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes federativos solidariamente condenados para responder pela totalidade da dívida.(d) Nos cumprimentos individuais provisórios da sentença da ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais, decorrentes do Plano Collor I. Em tais casos, observa-se que a correta aferição do valor devido depende da apresentação de documentos pela instituição financeira, como ocorrido em concreto, e, não raras vezes, necessária também a exibição de documentos para comprovar a titularidade da relação de direito material. Daí a necessidade de prévia liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I), ao contrário, por exemplo, das condenações dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, onde de regra se faz o cumprimento de sentença por simples cálculo e dispensa liquidação de sentença.(e) Conforme já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes com força vinculante (CPC, art. 927, III), os juros moratórios devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública (REsp 1.370.899/SP). (TJPR - 16ª C.Cível - 0017914-27.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021)”(TJPR - 15ª C.Cível - 0043933-70.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 17.11.2021) – grifou-sePortanto, considerando que o título executivo não contém todos os elementos necessários à apuração do quantum debeatur mediante simples cálculo, é certo que a instauração da fase de cumprimento de sentença sem a prévia liquidação do julgado configura violação ao devido processo legal, devendo o procedimento ser convertido para liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC.Da falta de interesse recursalDefende também o Banco que deve haver a exclusão dos juros remuneratórios, em virtude de não estar no comando sentencial, pois a par de manifestamente indevidos (pelo caráter indenizatório das ações), igualmente não foram previstos no título executivo judicial.Aduz, ainda, que a atualização dos valores na liquidação e/ou cumprimento de sentença deve ser realizada pelos índices legais de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal, sob pena de enriquecimento sem causa.Em relação a tais teses, o recurso não há de ser conhecido, vez que não há interesse recursal na apreciação do pedido, já que o MM. Juiz de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco para determinar a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida sem o cômputo de juros remuneratórios, bem como para determinar que a correção monetária deve se dar de conformidade com o Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – ações condenatórias em geral (mov. 68.1).Isso porque, é necessário, que a decisão monocrática tenha sido desfavorável, para que a pretensão recursal tenha razão de ser analisada e, então, provida ou não. Portanto, não há como conhecer do agravo, haja vista que a r. decisão recorrida entendeu que “caso aplicado juros remuneratórios no cálculo, estes devem ser excluídos, pois não contemplados no título executivo” e que “deverá ser observado no cálculo que a correção monetária deverá se valer dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (mov. 68.1).A respeito da matéria do interesse recursal, colaciona-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt (In: Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2003, p. 541):"A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. (...) É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade), a fim de preencher o requisito de 'utilidade', será necessário que a parte (ou o terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha plenamente a pretensão exposta."Da mesma forma com que se exige o interesse processual para que a demanda seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse recursal para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Assim, poder-se-ia dizer que incide no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer.Deve a parte recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal. Vale ressaltar, também, a seguinte orientação de Nelson Nery Júnior, lançada em seu Código de Processo Civil Anotado (São Paulo: RT, 2004. p. 1.041):"Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício."Desta forma, não merece conhecimento o presente pedido recursal, nos termos da fundamentação.Do abatimento da Lei nº 8088/90Argumenta, ainda, o agravante, que deve ser observado o abatimento da Lei nº 8.088/90 (74,60% ou índice efetivamente aplicado).Contudo, sem razão.Primeiramente, deve ser observado que o art. 525, §1º, VII, do CPC expressamente determina que cabe ao executado comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, o que inocorreu no presente caso.Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova de que a operação de crédito rural tenha sofrido a incidência de causa de redução no que se refere ao abatimento da Lei nº 8.088/90, conforme sustentado pela parte agravante.Assim, a insurgência do agravante não merece acolhida.III – CONCLUSÃONestas condições e ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, somente para determinar que o procedimento seja convertido para liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC.
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