SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0060802-11.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000514-1, MOVIDA PELO MPF EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, BANCO CENTRAL DO BRASIL E UNIÃO. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. I. SOBRESTAMENTO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO REsp nº 319.232-DF, QUE IMPEDIA O PROSSEGUIMENTO DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PUBLICA 94.008514-1, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.101.937. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO REsp nº 1.319.232-DF. INVIABILIDADE. III. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE FACULTA AO CREDOR EXIGIR O CRÉDITO DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA. V. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. OU DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REFORMA DA DECISÃO PARA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO VI. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VII. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. DESNECESSIDADE. VIII. ABATIMENTO DA LEI Nº 8088/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DE REDUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO