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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 126.1, mantida pela decisão de embargos de mov. 150.1, proferidas nos autos de ação indenizatória nº 0007944-20.2009.8.16.0001, em fase de cumprimento provisório de sentença, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora agravante, determinando-se a consulta pelo SISBAJUD de eventuais valores passíveis de bloqueio. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a) a decisão que reconheceu a legitimidade ativa dos agravados não transitou em julgado e será reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da admissão de Recurso Especial interposto à Corte Superior; b) segundo entendimento do STJ, o sócio não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito de sociedade limitada; c) deve ser reformada a decisão agravada, afastando-se a preclusão, com análise da ilegitimidade ativa dos agravados na qualidade de sócios da Concorde; d) a ação deve ser ajuizada por quem efetivamente detenha legitimação extraordinária para pleitear direito alheio em nome próprio, o que não ocorre no caso; e) é incabível a pretensão da Concorde em promover cumprimento de sentença proferida em processo no qual não é parte, pois a sentença somente produz efeitos entre as partes; f) feita a citação, não se admite, sem o consentimento do réu, a alteração do pedido, da causa de pedir ou das partes, inclusive na fase de cumprimento de sentença; g) foi indicado à penhora bem imóvel de sua propriedade (mov. 17), sendo lavrado o respectivo termo no mov. 30.2; h) tratando-se de execução provisória, a penhora em dinheiro, depósito ou aplicação, irá gerar dano de difícil e incerta reparação, configurando-se o periculum in mora, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento; i) não há porque substituir a penhora do imóvel por dinheiro, especialmente porque a garantia é suficiente enquanto estiver pendente o julgamento do Recurso Especial, sendo que a substituição da penhora representa maior onerosidade ao agravante; j) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, relativamente à penhora de recursos financeiros via SISBAJUD, pois já existe imóvel penhorado nos autos.Pela decisão de mov. 14.1/AI, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 28.1/AI, pela manutenção da decisão.Em seguida, o agravante requereu a reconsideração da decisão liminar (mov. 29.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Compulsando os autos, verifico se tratar de cumprimento provisório de sentença proposto por Concorde Administração de Bens Ltda., Faissal Assad Raad e Maria Bernadete Demeterco Raad, ora agravados, em face de Seme Raad, ora agravante (mov. 5.1 – autos originários). O agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a ilegitimidade ativa dos agravados, o que foi rechaçado pela decisão agravada.Como bem consignou o magistrado, a matéria relativa à legitimidade dos agravados Faissal e Maria Bernadete já foi apreciada e decidida no agravo de instrumento nº 824222-4/01, nos seguintes termos: “(...) Inegável, portanto, que se aplica ao caso em comento, a ação social de natureza ut singu/i, que permite a legitimação extraordinária dos sócios das empresas, através do instituto da substituição processual. (...) Neste panorama, não se pode retirar dos agravantes o direito de agir, em nome próprio, na defesa dos interesses substanciais da sociedade da qual fazem parte, bem assim em nome próprio. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para o fim de declarar a legitimidade ativa dos agravantes para a propositura da ação indenizatória, devendo, portanto, o recurso de apelação por eles interposto ter regular seguimento, observando-se, para tanto, o disposto no art. 197, 5 7º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.” (mov. 1.67 – autos originários) – destaquei Diante disso, como já havia sido indicado na decisão liminar, não se vislumbra a possibilidade de rediscussão sobre a matéria, pois, embora o agravante alegue que interpôs Recurso Especial em face da referida decisão, razão pela qual não poderiam se operar os efeitos da preclusão, é certo que as decisões estão vigentes até o momento, já que não há notícia nos autos sobre eventual atribuição de efeito suspensivo ao REsp, tampouco de decisão favorável, apta à modificação do julgado.Ademais, vejo que o agravante não trouxe aos autos nenhum fato ou elemento novo, apto a justificar a revisão das decisões já proferidas há muitos anos por este Tribunal em colegiado, evidenciando o mero intuito protelatório da rediscussão.No mais, é certo que a reanálise injustificada de matérias já decididas fere o princípio da segurança jurídica.Do mesmo modo, entendo que restou clara a legitimidade ativa da agravada Concorde Administradora de Bens Ltda., na qualidade de titular do crédito, eis que o agravante foi condenado ao pagamento de valores diretamente à pessoa jurídica, como se vê: “(...) Por essas razões, o meu voto é pelo parcial provimento da apelação, para condenar Seme Raad a pagar o valor de R$ 99.023,24 (noventa e nove mil e vinte e três reais e vinte e quatro centavos) à pessoa jurídica Concorde Administradora de Bens Ltda. (...)”, (mov. 1.82 – autos originários) – destaquei. Portanto, não havendo até o momento modificação das referidas decisões pelas Cortes Superiores, entendo que os agravados possuem legitimidade para propor o cumprimento provisório de sentença, tal como consignado na decisão agravada. Por fim, o agravante alega ser indevida a determinação de penhora de ativos financeiros, pois já indicou bem imóvel à penhora nos autos (mov. 17.2 – autos originários). No entanto, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 33.1 – autos originários), os agravados recusaram o imóvel oferecido, sob a alegação de que o agravante possui vultuosa disponibilidade de recursos financeiros. Com efeito, o art. 835, I do CPC prioriza a penhora em dinheiro, títulos e veículos. Ainda, conforme consta do §1º do referido artigo, “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”. Vale dizer que a ordem preferencial de penhora pode ser alterada a critério do julgador, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.Contudo, no presente caso o agravante não demonstrou que a penhora em ativos/dinheiro lhe seja extremamente gravosa ou prejudicial, a justificar a excepcional alteração da ordem prevista legalmente.Ademais, os agravados demonstraram em contrarrazões que o agravante aufere lucros significativos das sociedades de que participa, direta ou indiretamente, o que possibilita a priorização da penhora em dinheiro.Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal em caso semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) 2. PREEXISTENTE GARANTIA DO JUÍZO QUE INVIABILIZA A PENHORA ON LINE. TESE AFASTADA. BEM INDICADO NÃO ACEITO PELA EXEQUENTE E QUE NÃO PRECEDE A ATIVOS FINANCEIROS NA GRADAÇÃO LEGAL (CPC, ART. 835). ALTERAÇÃO DA ORDEM PERMITIDA (CPC, ARTS. 829, § 2º, E 835, § 1º). MEDIDA EXCEPCIONAL CONDICIONADA À PROVA DE SER MENOS ONEROSA AO EXECUTADO E NÃO TRAZER PREJUÍZO AO EXEQUENTE (CPC, ARTS. 805, CAPUT, E 797, CAPUT). PRINCÍPIOS QUE DEVEM SER PONDERADOS EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DINHEIRO, SEM A CIÊNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO (CPC, ART. 854, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“ (TJPR - 14ª C.Cível - 0065202-39.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.07.2020) – destaquei Por tais razões, e tendo em vista o princípio da efetividade da execução, mantenho a decisão agravada.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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