SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060822-02.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE – DECISÃO NÃO REFORMADA PELAS CORTES SUPERIORES – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA PREVISTA PELO ART. 835, I E §1º DO CPC QUE NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE – ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.