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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão pela qual a MMª. Juíza, em fase de cumprimento de sentença em que a agravada pleiteia cobrança de indenização por erro médico, manteve a penhora de salas comerciais em que a clínica médica dele funciona.Segundo as razões de recurso, os imóveis são impenhoráveis.Não se concedeu efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi respondido.É o relatório.

§ 2. O agravante é devedor da agravada de indenização por erro médico. Na falta de outros bens e coisas foram penhoradas duas salas comerciais, imóveis que o agravante entende impenhoráveis porque neles funcionaria a sua clínica médica, argumento não aceito em primeiro grau por estas razões:
A impenhorabilidade de imóvel está abrangida pela Lei n. 8.009/1990 e delimita a impossibilidade de penhora de residência quando servir para uso próprio ou de entidade familiar, considerada única moradia permanente.O executado afirma a impossibilidade de penhora do imóvel, alegando que o imóvel é utilizado para o exercício profissional, de modo que, não há aplicação pela regra insculpida na Lei n. 8.009/1990.O uso profissional alegado pelo executado se refere ao atendimento médico em clínica de cirurgia plástica, ou seja, trata-se de local de encontro entre o paciente e médico, para análise sumária e formalização de contrato de prestação de serviços. Os serviços, propriamente ditos, são realizados em estabelecimentos próprios (hospitais com estrutura).Veja-se que o art. 833, inc. V do CPC, elenca a impenhorabilidade para atividade profissional, qual seja: “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.”.Ainda, preceitua o §3º do mesmo artigo: “Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”A própria impenhorabilidade legal nada diz sobre impenhorabilidade de imóvel, mas sim, instrumentos necessários ao uso da profissão. Neste sentido:“PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. - Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de (REsp 857.327/PR, qualquer profissão. Recurso especial conhecido e provido.” Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008)O executado é médico e depende de hospitais com estrutura para atendimento de seus pacientes (cirurgia plástica), não sendo imprescindível a sala comercial para o exercício de sua profissão.
Logo, não se vislumbra no presente caso a impenhorabilidade alegada pelo executado, pois, se considerar a inexistência da sala comercial, abre-se a possibilidade de locação de outro espaço, desnecessária adaptação de local para atendimento paciente médico.Os fundamentos empregados pela MMª. Juíza encontram apoio na doutrina:
Porém, o imóvel em que se localizam esses bens é penhorável, conforme decidiu o STJ, relativamente a uma escola de dança. (ASSIS, Araken, Manual da execução, 18.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 345)
Desse modo, a decisão de primeiro grau deve ser mantida.