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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no seq. 25.1, integrada pela de seq. 38.1, dos autos nº 0001348-61.2020.8.16.0089, de impugnação de classificação de crédito, aforada por Banco Rendimento S/A em face de Clarion S/A Agroindustrial (Em Recuperação Judicial), que determinou a exclusão do crédito do banco agravado do quadro geral de credores e condenou a empresa recuperanda a pagar custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Em razões recursais (seq. 1.1), a agravante pleiteou a reforma da decisão, alegando não ser possível excluir o crédito do agravado do quadro geral de credores, pois, além de prejudicar o plano de recuperação judicial, houve extinção da garantia fiduciária dos créditos cedidos diante de seu vencimento. Além disso, não houve a individualização das alegadas garantias fiduciárias, violando o art. 1.362 do CC. Em conclusão, requer a reforma da decisão, com a inversão da sucumbência. Em contrarrazões (seq. 14.1), o agravado alegou que se crédito consta de cédulas de crédito bancário, garantidas por cessão fiduciária, não sujeitas à recuperação judicial, conforme art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, pugnando pelo não provimento do recurso.A administradora judicial manifestou-se pelo provimento do recurso (seq. 24.1).A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (seq. 29.1).
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.3]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.2. Crédito Fiduciário. Recuperação judicialA controvérsia recursal consiste em definir a natureza do crédito do agravado – extraconcursal ou quirografário – para saber se deve ser excluído do quadro geral de credores da recuperação judicial.
Segundo os autos, a agravante, Clarion S/A Agroindustrial (recuperanda), firmou junto à Concórdia Banco S/A, duas cédulas de créditos bancários (CCB’s), a saber: a) CCB nº 20009/2010, de R$ 5.000.000,00 (seq. 1.5); e, b) CCB nº 20012/2010, de R$ 350.000,00 (seq. 1.9 e 1.10), ambas garantidas por Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas e Direitos. Referida cessão fiduciária contemplou duplicatas, representadas por borderôs, encaminhados pela devedora (agravante), com vencimentos anteriores e posteriores ao vencimento da obrigação primitiva (seqs. 1.6 a 1.8). Ou seja, a agravante cedeu fiduciariamente seus créditos e recebíveis, existentes e futuros, então representados por duplicatas, com garantia fiduciária das CCB’s, até o limite da operação, enquanto a dívida perdurar, o que encontra respaldo nos arts. 66-B, § 4º, da Lei nº 4.728/1965[1], e 18 da Lei nº 9.514/1997[2]. Tais créditos, adiante, foram cedidos ao agravante, Banco Rendimento S/A (seq. 1.11). Logo, por estarem gravados com cessão fiduciária, classificam-se como extraconcursais, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, razão pela qual não estão sujeitos ao quadro geral de credores da recuperação judicial[3]. Nesse sentido:DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR NÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 3. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. (...). (STJ - REsp: 1629470 MS 2016/0027047-7, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 30/11/2021, 2ª Seção, DJe 17/12/2021).Ademais, como a propriedade fiduciária do agravado recai sobre os créditos da agravante, o vencimento das CCB’s originárias não desnatura a garantia fiduciária prestada. Sim, porque, além de não haver previsão legal nesse sentido, a cessão fiduciária teve por objeto créditos e recebíveis, existentes e futuros, até a quitação da dívida; ainda não ocorrida. Importante anotar, ainda, que o valor elevado do crédito, e suposto impacto na recuperação judicial, não altera sua natureza extraconcursal. Por derradeiro, é certo que as garantias em questão prescindem de pormenorização precisa, porquanto se tratam de créditos futuros. A propósito, não é o título de crédito que foi dado em garantia, mas o crédito. Portanto, sequer havia títulos no momento do negócio jurídico, não se justificando descrição/individualização destes na ocasião. Logo, realizada a transferência da titularidade do crédito, o banco mantém seus direitos sobre os recebíveis, nas condições avençadas até a satisfação do crédito, conforme, aliás, dispõe o art. 33 da Lei 10.931/2004.[4] Consequentemente, a descrição e/ou a individualização da garantia não significa que devam constar todas as características de cada título, notadamente quando se trate de créditos futuros (não performados); caso dos autos. Nesses casos, por versar sobre recebíveis – garantia futura e rotativa –, basta a mera indicação no contrato da conta vinculada, na qual haverá movimentação dos recebíveis. Nesse palmar, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. 2. Dos termos do art. 18, IV, e 19, I, da Lei n. Lei n. 9.514/1997, ressai absolutamente claro que a cessão fiduciária sobre títulos de créditos opera a transferência da titularidade dos créditos cedidos. Ou seja, o objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios que hão de estar devidamente especificados no instrumento contratual, e não o título, o qual apenas os representa. 3. Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios, representados pelos correlatos títulos, o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vinculada ("trava bancária") ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Por consectário, em atenção à própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, sua identificação no respectivo contrato, naturalmente, referir-se-á à mensuração do valor constante da conta vinculada ou dos "recebíveis", cedidos em garantia ao débito proveniente do mútuo bancário e representados por títulos de crédito. 4. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 5. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n. 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 6. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representados por duplicatas físicas ou escriturais - sendo estas, por sua vez, representadas pelos correlatos borderôs, sob a forma escrita ou eletrônica -, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. 7. A duplicata virtual é emitida sob a forma escritural, mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração, pela empresa credora da subjacente relação de compra e venda mercantil/prestação de serviços (no caso, as próprias recuperandas), responsável pela higidez da indicação. 8. É, portanto, a própria devedora fiduciante que alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, que corporifica uma venda mercantil ou uma prestação de serviços por ela realizada, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor um crédito, a permitir a geração de um borderô (o qual contém, por referência, a respectiva duplicata), remetida ao sacado/devedor. Já se pode antever o absoluto contrassenso de se reconhecer a inidoneidade desse documento em prol dos interesses daquele que é o próprio responsável por sua conformação. O pagamento, por sua vez, ingressa na conta vinculada, em garantia fiduciária ao mútuo bancário tomada pela empresa fiduciante, não pairando nenhuma dúvida quanto à detida especificação do crédito (e não do título que o representa), nos moldes exigidos pelo art. 18, IV, da Lei n. 9.514/1997. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.196/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019).Na mesma direção, tem decidido esta 17ª Câmara Cível:DIREITO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATAS). NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO FEITO RECUPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL (CÓDIGO CIVIL - ART.1.361), ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI Nº 4.728/65 E LEI Nº 10.931/04). ART. 66-B DA LEI Nº 4.728/65 QUE NÃO EXIGE O REGISTRO DO TÍTULO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATO QUE IDENTIFICA OS DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS QUE, EMBORA NÃO PORMENORIZADOS, SÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEIS. CESSÃO DE TÍTULOS RELATIVOS À OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO REALIZADAS QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TORNA INVIÁVEL SUA PRÉ-ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO, BASTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO E DETERMINABILIDADE SEGUNDO SUA ESPÉCIE E AS OPERAÇÕES RELACIONADAS. PRECEDENTES. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª C.Cível – 0034094-21.2021.8.16.0000 – Ampére – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO – J. 27.06.2022). À vista dessas premissas, o agravo de instrumento deve receber a solução de não provimento, de maneira a manter a decisão recorrida.3. Majoração dos Honorários AdvocatíciosAnte o não provimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau em prol dos procuradores do agravado, elevando-os para R$ 11.000,00 (CPC, art. 85, § 11).III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Mario Luiz Ramidoff.Curitiba, 16 de setembro de 2022.
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