SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060856-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ibaiti
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS, GARANTIDAS FIDUCIARIAMENTE POR DUPLICATAS (ART. 66-B, § 4º, DA LEI Nº 4.728/1965 C/C ART. 18 DA LEI Nº 9.514/1997). NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº 11.101/2005, ART. 49, § 3º). 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS TÍTULOS CEDIDOS AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.931/2004, C/C ART. 66-B, § 1º, DA LEI Nº 4.728/1965. 3. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes do STJ (REsp. Nº 1.629.470/MS). 2. A Lei nº 10.931/2004, regente da Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 33, admite expressamente a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per se, inviabiliza a especificação do correlato título, ainda não emitido. 3. Recurso conhecido e não provido.