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Processo:

I - RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Crestiane Andréia Zanrosso e outra contra a decisão (mov. 288.1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Toledo, nos autos da Embargos à Execução, em fase de cumprimento de sentença, nº 0005117-33.2017.8.16.0170, que homologou a desistência da ação quanto ao executado Ilimar Kaufert, deixando de fixar honorários advocatícios, nos seguintes termos:
“Com fundamento no artigo 200, parágrafo único do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA PARCIAL da ação formulado nos autos, no mov. 286.1, em face do Executado ILIMAR KAUFERT.Por via de conseqüência, julgo extinto, PARCIALMENTE, o presente feito com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais, por ter sido ela quem desistiu da ação (art. 90 do CPC).Tendo em vista se tratar de execução é dispensável a intimação do réu mesmo que tenha sido citado da presente execução.Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos originais por fotocópias.À Escrivania para que proceda as devidas anotações na autuação e demais registros, devendo a execução prosseguir, normalmente, em relação ao Executado ALMIRO KAUFERT.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as devidas anotações e baixas”.
Irresignadas, as Agravantes afirmam a necessidade da condenação dos Agravados ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da desistência parcial, nos termos do art. 90, do CPC, observados os limites do art. 85, §2º, do CPC.Admitido o processamento do agravo e na ausência de pedido liminar (mov. 23.1), foi determinada a intimação dos Agravados para apresentação de resposta.Com a manifestação dos Agravados (mov. 43.1), voltaram-me conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem na necessidade da condenação dos Agravados ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da desistência parcial, nos termos do art. 90, do CPC, observados os limites do art. 85, §2º, do CPC.Sem razão.No caso dos presentes Embargos, em fase de cumprimento de sentença, foi homologada a desistência parcial em face do executado Ilimar Kaufesrt, com sua consequente exclusão do polo passivo, entretanto, quem efetivamente deu causa à abertura do procedimento foram os Executados, consoante passo a demonstrar.Da leitura atenta dos autos e seu respectivo apenso, verifica-se que a Execução de Título Extrajudicial (nº 0005277-73.2008.8.16.0170) foi proposta por Enesio José Rocha em desfavor de Ilimar Kaufert e Almiro Kaufert. Citados, os Executados propuseram os presentes Embargos à Execução (nº 0005117-33.2017.8.16.0170), que foram julgados improcedentes (mov. 58.1), com a condenação dos Embargados-executados ao “pagamento solidário das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado/exequente que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, observadas as hipóteses de justiça gratuita”. Em seguida, os procuradores do Exequente pleitearam o cumprimento da sentença no tocante à verba honorária fixada (mov. 73.1), com ausência de adimplemento espontâneo e apresentação de impugnação (mov. 95.1).

Julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 115.1), foi indicado à penhora bem de titularidade do executado Almiro Kaufert (mov. 124.2) e interposto Agravo de Instrumento pelos Executados (nº 0007133-14.2019.8.16.0000), ao qual foi negado provimento (mov. 145.2).Após bloqueio parcial de verbas pelo Bacenjud (mov. 167.1), foi noticiado o falecimento do executado Ilimar Kaufert (mov. 172.2), com posterior pedido de desistência parcial da ação pelos Exequentes (mov. 286.1).Conforme registrado, por meio da decisão agravada foi homologado o pedido de desistência da ação em face de Ilimar Kaufert, com a condenação dos Exequentes-agravados ao pagamento das custas processuais.Do resumo apresentado, verifica-se que Embargos à Execução foram propostos pelos Executados para discussão do débito, cuja improcedência manteve a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título objeto da ação executiva, impondo aos Embargantes o ônus de arcar com a verba honorária arbitrada na sentença. Posteriormente, quando intimados para o adimplemento espontâneo do débito, os Executados deixaram o prazo transcorrer sem manifestação, para, posteriormente, apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, atento às peculiaridades do caso concreto, dúvida não há de que foram os Executados quem efetivamente deram causa ao ajuizamento dos presentes Embargos à Execução e, posteriormente, à abertura do procedimento de cumprimento de sentença. Além disso, observado o mesmo princípio da causalidade, o pedido de desistência da execução contra um dos devedores solidários pelo advento de seu falecimento, não tem força suficiente para impor aos Exequentes a condenação ao pagamento em verba honorária, por se tratar de fato que não deram ensejo.



Sobre o tema, já decidiu o STJ:
RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1347368/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 27/11/2012, DJe 05/12/2012, grifei).
No mesmo sentido, os julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO BANCO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DESTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PARTE EXECUTADA DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000646-02.2010.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 13.03.2020).
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA CORRESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO DA DIRETRIZ DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO ADESIVO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009903-40.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.05.2020).
Não é demais salientar que o débito perseguido na presente ação é solidário, persistindo integralmente quanto ao Executado restante, não tendo o pedido de desistência restringido o objeto do pleito executivo ou seu alcance.
Por conseguinte, eventual verba honorária deve ser arcada pelo Executado excluído, em respeito ao princípio da causalidade, situação não permitida em razão da ausência de recurso pela parte adversa. Mesma sorte assiste às custas processuais, as quais continuam a cargo dos Agravados, haja vista a falta de pedido para alteração.Nesses termos, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.