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Processo:

Relatório1. Rocal Empreendimentos Imobiliários Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 14.1, proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba nos autos de medida cautela incidental autuados sob nº 0014234-31.2021.8.16.0001, ajuizada pela ora agravada 2Do Engenharia Ltda – Me em face da agravante, decisão esta que deferiu a medida liminar e determinou que a requerida se abstenha de alienar ou deteriorar os componentes da usina fotovoltaica instalada pela requerente, por prazo indeterminado, com possibilidade de fixação de multa em caso de descumprimento.
A sustentação da agravante, em resumo, é de que a decisão merece reforma, pois sequer foram juntadas provas suficientes que comprovem o aludido por parte da autora, tendo a decisão sido proferida com base em achismos. Diz que o perigo do dano deve ser notório e iminente, o que não ocorre no presente caso, pois não foram carreadas provas de que a ré estaria vendendo os equipamentos da usina e, principalmente, por ter em curso Ação de Rescisão Contratual, pendente de decisão sobre ser devido ou não o débito exequendo. Reforça que a decisão foi fundamentada apenas em falácias da parte autora e que não houve comprovação do fato constitutivo do direito, na hipótese. Afirma que não sabe de onde foi tirada a informação de que a agravante estaria se desfazendo dos equipamentos instalados pela agravada, do contrário, só está tentando consertar os erros deixados pela contratada, que deixou de cumprir o prometido no contrato. Aduz que não tem intenção de vender o bem e que é o principal interessado para que isso não aconteça, destacando que causas naturais, como o tempo, podem resultar na degeneração do imóvel. Ressalta que a obrigação da agravada era entregar a usina em seu total funcionamento, o que não ocorreu, por isso que deixou a agravante de efetuar o pagamento do saldo remanescente. Esclarece que a fim de rescindir o contrato celebrado entre as partes ingressou com ação de rescisão contratual para demonstrar a exceção do contrato não cumprido. Destaca que a agravada entregou a usina sem a devida regularização perante a ENEL, o que ensejou todo o imbróglio do não pagamento. Defende que não está vendendo, mas sim contratando serviços para consertar os erros da agravada e para concluir o trabalho que ela deixou sem cumprir. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja revogada a decisão que concedeu a liminar, ante a ausência dos requisitos para tanto.
O recurso foi recebido e determinado o seu processamento (mov. 15.1-TJ) e a agravada apresentou resposta no mov. 23.1-TJ.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 19 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 11.2-TJ).
3. Contudo, não merece provimento.
Como é de conhecimento, a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipatória, está sujeita à satisfação de dois requisitos positivos, a saber, (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É nesse sentido a regra do artigo 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Ou seja, consoante se depreende do contido acima, para que sejam antecipados os efeitos da tutela devem estar presentes, concomitantemente, alguns pressupostos indispensáveis, como dito, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a não concessão da pretensão venha resultar dano (periculum in mora).
Da análise da cautelar apresentada em primeiro grau, observa a alegação da parte agravada de que foi contratada para elaboração de projeto e construção de uma usina fotovoltaica de geração de energia elétrica, tendo entregado a obra pronta e em perfeito funcionamento. Não obstante, a parte contrária deixou de cumprir o que lhe cabia no contrato, motivando a ação de execução de título extrajudicial que corre em apenso a cautelar.
Informou que teve conhecimento de que a parte executada estava realizando a venda de todos os equipamentos já instalados pela exequente, buscando frustrar a execução, motivo pelo qual apresentou a medida cautelar, requerendo que a parte executada se abstivesse de realizar qualquer ato de deterioração ou alienação do bem.
No mov. 9.1 a julgadora singular requereu a intimação do “requerente para que traga documentos que indiquem ao menos indícios de que referida situação vem ocorrendo, pois a inicial veio acompanhada de simples notificação extrajudicial”.
E no mov. 12.2 a parte requerente anexou fotos, situação que levou ao deferimento da liminar.
Muito embora a prova trazida seja realmente frágil, eis que não demonstra a concretização do trabalho em si, mas apenas a foto de conversores de transmissão de energia, o próprio agravante confessa neste recurso que está mexendo nas instalações.
Conforme aduziu, “não está vendendo e sim contratando serviços para consertar os erros da autora e concluir um trabalho que era de sua obrigação”.
Portanto, não há dúvida de que de fato a parte agravante está realizando modificações na obra. E o que pretende a agravada é tão somente que ele seja impedido de alienar as instalações ou depreciar aquilo que foi realizado.
E, se a própria parte agravante aduz que não tem interesse em alienar ou deteriorar a usina, não há nenhum prejuízo para a manutenção da liminar, pois confessou, aliás, que esse sequer é o seu desejo, não havendo qualquer dificuldade ou prejuízo no cumprimento e manutenção da medida.
Aponte-se, ainda, que considerando que há discussão acerca de exceção de contrato não cumprido, tendo a parte agravante ajuizado inclusive ação de rescisão contratual para demonstrar os equívocos na obra, parece recomendável que as instalações não sejam modificadas, para facilitar a conclusão a respeito da exceção de contrato não cumprido naqueles autos.
Destaque-se, ainda, que a parte agravante não alegou ou comprovou a necessidade de modificação da liminar, com possíveis prejuízos irreversíveis com a sua manutenção, até porque a liminar é expressa, tão somente, no sentido de que a agravante deixe de alienar ou deteriorar os componentes da usina.
Por outro lado, o risco a parte agravada é caracterizado pela eventual fraude e frustração da execução, pois está executando o valor que não foi pago do contrato. Ainda, como mencionado, há o risco de impossibilidade de comprovação de que a obra foi entregue de forma perfeita e acabada, o que é objeto de discussão entre as partes.
Diante do exposto, a manutenção da decisão liminar é o mais acertado para o momento, ainda que bastante frágeis as alegações e indícios trazidos, e mesmo que ao final se comprove a improcedência da cautelar, o que demandará produção de prova e análise mais rigorosa, desnecessária para a concessão, tão somente, da liminar como postulada.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso para manter integralmente a decisão agravada.