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Acórdão
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RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA S/C LTDA em face da decisão (mov. 148.1 – autos da ação principal), complementada por aquela que julgou os respectivos Embargos Declaratórios (mov. 156.1), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos do Cumprimento de Sentença nº 2100-70.2015.8.16.0004, em que figuram como Exequente SUELI APARECIDA MARQUEZIN e, como Executada, a Agravante, que julgou parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte Executada.Inconformada, a Executada recorre, aduzindo, em síntese, que: a) há que se reconhecer a falta de interesse e a ilegitimidade ativa da parte Agravada para propositura da demanda de Liquidação de Sentença, pois a demanda coletiva, que declarou a nulidade dos contratos firmados pela Agravante com sua clientela, foi protocolada em 29/05/2001, enquanto que o contrato com a Agravada foi firmado em 28/03/2002, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da demanda coletiva; b) o contrato firmado com a Agravada é diverso daqueles declarados nulos na ação coletiva; c) a pretensão da Agravada está fulminada pela prescrição, pois o prazo prescricional teve início com a assinatura do contrato, em 28/03/2002, sem que tenha havido qualquer causa de suspensão ou interrupção até a propositura da demanda, em 20/02/2015, sendo que não se pode ter como termo inicial a data da propositura da demanda coletiva, porque isso ocorreu anteriormente à assinatura do contrato; d) em 12/02/2015 a Agravada firmou acordo, reconhecendo que nada tinha a reclamar da Agravante por conta do contrato originário, pelo que, sendo os agentes capazes, o objeto lícito e a forma não proibida por lei, essa expressão de vontade deve prevalecer, o que também afasta a legitimidade ativa para a propositura da demanda; e) no mérito, a Agravada não comprovou que sofreu prejuízos em relação ao referido contrato, sendo certo que a r. sentença coletiva determinou a apuração de danos por meio de liquidação de sentença, não havendo prova nos autos de qualquer prejuízo experimentado pela Agravada, além do que, durante o curso do contrato pagou todas as despesas decorrentes do óbito do filho da Agravada, cujos valores, na eventualidade de ser mantida a decisão, devem ser devidamente abatidos; f) a sentença da ação coletiva não fixou juros de mora, e sobre o tema não houve qualquer debate, pelo que não é possível alterar o referido julgado para fazer incluir tais juros desde o pagamento de cada parcela, conforme procedeu a Agravada em seu cálculo.Pugna, destarte, pelo provimento do Recurso, para que seja: i) reconhecida a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa da Agravada, com a extinção do processo sem julgamento do mérito; ii) reconhecida a prescrição; iii) reconhecido que a Agravada deu quitação a possíveis créditos, julgando extinto o feito sem resolução do mérito; iv) julgada improcedente a demanda, porque o contrato objeto da lide é diverso daquele declarado nulo na ação coletiva; v) julgada improcedente a liquidação de sentença porque não restaram comprovados prejuízos por parte da Agravada; vi) sejam excluídos do cálculo os juros de mora, porque não fixados na sentença coletiva. Tendo em conta a ausência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ou de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo, foi determinada a intimação da parte Agravada, que apresentou suas contrarrazões recursais no mov. 16.1, pugnando pelo desprovimento do Recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A E/Agravante efetuou a leitura da intimação da decisão que apreciou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão agravada em 11/09/2021 (mov. 160), e interpôs o presente Recurso tempestivamente, em 04/10/2021 (mov. 1.1 – TJPR), com o comprovante de recolhimento do necessário preparo (mov. 1.2 – TJPR), pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido.Assim, passa-se ao exame do mérito da insurgência recursal.Aduz a Agravante, de início, que deve ser reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade ativa da parte Agravada para propositura de Liquidação de Sentença, pois a demanda coletiva em questão foi protocolada em 29/05/2001, enquanto que o contrato com a Agravada foi firmado em 28/03/2002, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da demanda coletiva.Acrescenta que o contrato firmado com a Agravada é diverso daqueles declarados nulos na ação coletiva, bem como que a pretensão da Agravada está fulminada pela prescrição, pois o prazo prescricional teve início com a assinatura do contrato, em 28/03/2002, sem que tenha havido qualquer causa de suspensão ou interrupção até a propositura da demanda, em 20/02/2015, sendo que não se pode ter como termo inicial a data da propositura da demanda coletiva, porque isso ocorreu anteriormente à assinatura do contratoSem razão a Agravante quanto a esses tópicos, pois não há lugar para se falar em ilegitimidade ativa da Agravada, falta de interesse de agir ou prescrição, na medida em que é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a parte interessada tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva, para propor a execução singular.Senão vejamos.ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO..1. (...)11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013.(REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016) Conforme restou demonstrado pela Certidão de mov. 1.10 dos autos originários, a Ação Coletiva em questão (nº 0001639-89.2001.8.16.0004) transitou em julgado no dia 29/10/2014, pelo que não se pode falar em prescrição, porquanto a demanda foi proposta em 20/02/2015.Conforme bem pontuado na r. sentença, é irrelevante o fato de o contrato ter sido celebrado entre as partes antes ou depois do ajuizamento da Ação Coletiva, não subsistindo, também, a alegação de que é diverso daquele declarado nulo na Ação Coletiva, pois não logrou apresentar nenhum outro que tenha sido firmado em termos distintos daquele, sobretudo envolvendo o fornecimento de urna mortuária e preparo do corpo, sendo certo que a utilização de nomenclaturas diversas não tem o condão, por si só, de tornar os contratos diversos.Quanto ao acordo que teria sido firmado pela Agravada em 12/02/2015, reconhecendo que nada tinha a reclamar da Agravante por conta do contrato originário, não se lhe pode atribuir a finalidade pretendida, porquanto, em se tratando de contrato de adesão, como é o caso, ao Termo de Cancelamento em questão (mov. 18.4 – autos originários) deve ser dado o mesmo tratamento, porquanto se trata de termo já preparado e impresso pela fornecedora dos serviços, no qual apenas foi colhida a assinatura da consumidora, sem qualquer possibilidade de discussão ou alteração dos seus termos, restando por demais evidente que essa foi a condição imposta (assinatura do termo) para que lhe fosse permitido cancelar o contrato anteriormente firmado entre as partes.Não há que se falar, portanto, em manifestação de vontade livre e espontânea, porquanto amplamente contrária aos interesses do consumidor, representando, em verdade, benefícios exclusivos para o fornecedor, que foi quem redigiu o conteúdo do pacto, como ocorre nos contratos de adesão, impondo-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquela inserta no seu art. 47.No mérito, observa-se que restou superada a questão relativa à necessidade de prévia liquidação de sentença, conforme bem esclarecido na decisão ora atacada, na qual fez consignar, in verbis: “ Dessa forma, afastada a exigência de prévia liquidação quando do julgamento do recurso pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (Mov. 116.2), segundo o qual o valor do crédito depende, tão somente, de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), incabível reexame da questão que envolve a iliquidez sem afastar, contudo, a correção, a qualquer tempo, de eventuais erros de cálculo, inclusive de ofício.E essa conclusão está a merecer ratificação, porquanto no referido Acórdão, que julgou o Apelo interposto pela ora Agravada, restou consignado que ela busca o recebimento de valores que necessitam apenas de correção monetária para serem atualizados, bastando que a apuração do valor devido se dê por operações aritméticas, nos ermos do art. 509, § 2º, do CPC.Resta evidente, assim, inclusive pelo próprio teor da decisão proferida na Ação Coletiva, que restou dispensada a necessidade de prova dos prejuízos, sem olvidar que, no presente caso, foram considerados incontroversos os pagamentos efetuados pela Exequente, porque não houve impugnação específica (mov. 18.1 – autos originários).Quanto às despesas que teriam sido pagas pela Agravante durante o curso do contrato, decorrentes do óbito do filho da Agravada, observa-se que se trata de inovação recursal, porquanto não arguida oportunamente no âmbito da demanda originária, o que impede o seu conhecimento diretamente nesta via recursal.Por fim, quanto aos juros de mora, que não teriam sido fixados na sentença da demanda coletiva, é pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são meros consectários legais da condenação, tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida ex officio, não conduzindo, portanto. à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa.Por essas razões, o voto é no sentido do parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do presente Agravo de Instrumento, de modo a manter integralmente a decisão vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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