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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060911-25.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PARTE INTERESSADA TEM O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA, PARA PROPOR A EXECUÇÃO SINGULAR. IRRELEVÂNCIA DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO ANTES OU DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SERIA DIVERSO DAQUELE DECLARADO NULO NA DEMANDA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DENOMINAÇÃO DIVERSA QUE NÃO SERVE, POR SI SÓ, PARA PROVAR QUE ERA OUTRO O OBJETO DA AVENÇA. ACORDO QUE TERIA SIDO FIRMADO PELA EXEQUENTE, QUANDO DA ASSINATURA DE TERMO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO, RECONHECENDO QUE NADA TINHA A RECLAMAR POR CONTRA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. TERMO JÁ PREPARADO E IMPRESSO PELA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO OU ALTERAÇÃO DO SEU CONTEÚDO. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA EFETUAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONTEÚDO DO TERMO AMPLAMENTE CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA CONSUMIDORA, COM BENEFÍCIOS EXCLUSIVOS PARA A FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PROVA DOS PREJUÍZOS E PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMDANDA COLETIVA. QUESTÕES SUPERADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL. DESCONTOS DAS DESPESAS QUE TERIAM SIDO PAGAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS NO CURSO CONTRATO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PORQUE NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA DA DEMANDA COLETIVA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. PACÍFICO ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SÃO MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEM QUE SE POSSA FALAR EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.