Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Santos de Lima de Aguiar, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, autuado sob nº 0020131-79.2017.8.16.0001, a qual deferiu a penhora de 10% sobre o valor recebido pela executada a título de salário/vencimentos/proventos, cujo percentual deve incidir também sobre a gratificação natalina, até o limite do crédito (mov. 158.1). Nas razões do recurso, sustenta a recorrente, em síntese: a) a impenhorabilidade dos valores penhorados, pois tem idade avançada e depende de medicamentos de elevado custo, além de necessitar de cuidados médicos para manter sua integridade física e mental, bem como vários descontos devidos à empréstimos consignados em folha de pagamento; b) há evidente prejuízo à dignidade e à subsistência da agravante. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada recursal, ou subsidiariamente a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais. O recurso teve o seu processamento, sem a concessão da tutela antecipada recursal e efeito suspensivo. O agravado apresentou resposta ao recurso (mov. 22.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pretende o agravante a reforma da decisão, sustentando a impenhorabilidade dos valores penhorados ao fundamento de que tem idade avançada e depende de medicamentos de elevado custo, além de necessitar de cuidados médicos para manter sua integridade física e mental, bem como vários descontos devidos à empréstimos consignados em folha de pagamento. Afirma ainda que há evidente prejuízo à dignidade e à subsistência da agravante.Razão não lhe assiste.Como se sabe, o art. 833 do CPC/2015 prevê a hipóteses de impenhorabilidade, estando entre elas os proventos. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execuçãoII - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. §3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Note-se, que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia ao para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale observar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Desse modo, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor.Em verdade, a matéria posta discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Para sopesar os valores em conflito, oportuno citar o postulado da proporcionalidade, assim definido na doutrina por Humberto Ávila[1]:“O postulado da proporcionalidade se aplica a situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?). Nesse sentido, a proporcionalidade como postulado estruturador de aplicação de princípios que concretamente se imbricam em torno de uma relação de causalidade entre um meio e um fim, não possui aplicabilidade irrestrita. Sua aplicação depende de elementos sem os quais não pode ser aplicada. Sem um meio, um fim concreto e um relação de causalidade entre eles não há aplicabilidade do postulado da proporcionalidade em seu caráter trifásico.” Dito com outras palavras, deve-se averiguar se a medida restritiva de direito mostra-se, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado.Com efeito, a regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil[2] e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No caso, analisando a prova documental juntada aos autos (mov. 100.1 e 100.2), verifica-se que a agravante recebe proventos no montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão agravada determinou a penhora do percentual de 10%.Veja-se que embora sustente a recorrente a impenhorabilidade da verba ao fundamento de que necessita de todo o valor para o seu sustento, não há qualquer prova nos autos nesse sentido, o que era de rigor. Vale dizer, a executada não demonstrou que a penhora de 10% lhe prejudicaria a sobrevivência digna.Assim, considerando que o inadimplemento por parte da agravante é incontestável, se torna devida, agora, como medida excepcionalíssima a penhora parcial de seus proventos.Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE PARTE DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair apenas sobre parcela dos rendimentos do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058583-59.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU DESCONTO MENSAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AGRAVO INTERNO – ANÁLISE PREJUDICADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PLANO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DEVEDOR. DESCONTO REALIZADO EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE O SUSTENTO E A DIGNIDADE DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0042189-74.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 01.03.2021)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado e das sobras acumuladas na conta corrente. Pretensão de afastar a penhora sobre o percentual da verba recebida a título de aposentadoria e das sobras acumuladas. Improcedência. Possibilidade de constrição da remuneração. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Comprometimento à subsistência do codevedor não evidenciado. Sobras acumuladas não utilizadas para suprir as necessidades básicas. Possibilidade de penhora do saldo excedente ao valor da última remuneração auferida. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055850-23.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 23.11.2020)Não bastasse, ainda que sustente a agravante a impenhorabilidade dos valores por se tratar de quantia inferior à de 50 salários-mínimos, sua tese não merece acolhida. Isso porque, o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, o que não se verifica no caso, tendo em vista que que a parte sequer juntou prova nesse sentido. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044258-79.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA – MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045906-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026791-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 16.11.2020)Portanto, diante das peculiaridades fáticas dos autos, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a penhora de 10% dos proventos da agravante. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. [1] ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos Princípios. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.[2]“O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, devendo a contrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.”
|