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Processo:

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I.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0045073-47.2018.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0045073-47.2018.8.16.0000
7ª Vara Cível de Curitiba
Agravante(s): DOROTHY ROMA HEIMBECHER e Paulo Roberto Gongora Ferraz
Agravado(s): Therezinha Roma Reimbecher
Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE
. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA PENHORA DE 30% DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA DA DÍVIDA QUE DETÉM
NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA
POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO.
PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA/PENSÃO POR PARTE DA
AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O propósito recursal é definir a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria ou,
subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário da executada, para comprovação de fraude à execução.
Diante da excepcionalidade da regra da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria,
revela-se possível a penhora de 30% (trinta por cento) de tais montantes. Provimento do recurso nesse
ponto.
Agravo de instrumento conhecido e provido.

X

RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença sob n.º
0016753-52.2016.8.16.0001, que indeferiu o pedido de penhora de 30 % (trinta por cento) da verba auferidaa)
mensalmente pela executada a título de proventos de aposentadoria, por entender que não houve o esgotamento das
diligências ao alcance do credor na busca de patrimônio penhorável da parte executada, visto que, até então,
somente se realizou uma medida executiva (bloqueio BacenJud), indeferiu o pedido de consulta às transaçõesb)
bancárias da parte executada com o objetivo de comprovar fraude à execução, e deferiu o pedido de consulta dasc)
três últimas declarações de Imposto de Renda (mov. 187.1 dos autos de cumprimento de sentença).

Inconformados, alegam os exequentes, ora agravantes, em síntese, que: a decisão agravada merece reformai)
porque o cumprimento em sentença diz respeito única e exclusivamente a honorários sucumbenciais, os quais a
agravada fora condenada ao pagamento; a penhora sobre os proventos obedece expressamente a ordem deii)
preferência do art. 835 do Código de Processo Civil posto que se trata de penhora de dinheiro; o referido roliii)
pode ser alterado para dar uma maior efetividade no processo, sendo autorizado pelo art. 833, §2º do CPC, que
autoriza a penhora do salário para pagamento de verba alimentar; a agravada é detentora de 03 (três)iv)
aposentadorias distintas, sendo totalmente possível o pleito de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da
aposentadoria; caso prevaleça entendimento diverso, requer a quebra do sigilo bancário da executada, que vemv)
tentando ocultar os valores existentes em conta corrente.

Requereu, ao final, a concessão de liminar para expedição de ofícios para bloqueio da aposentadora da agravada,
concordando que sejam depositados em conta judicial vinculada ao juízo até decisão final do agravo. No mérito,
requereu fosse confirmada a liminar, para reformar a decisão agravada ou, alternativamente, seja autorizada a
quebra do sigilo bancário da agravada (mov. 1.1-TJPR).

Recebido o recurso, não foi concedido o pedido liminar (mov. 5.1-TJPR).

Em que pese intimada, a agravada não ofereceu contrarrazões (mov. 14.1-TJPR).

É o breve relatório.

X

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de autos de prestação de contas proposta pela primeira agravante DOROTHY ROMA HEIMBECHER em
face de THEREZINHA ROMA HEIMBECHER, tendo em vista a ausência de prestação de contas no período em
que era inventariante nos autos de inventário n.º 0001517-80.2004.8.16.0001, que tramitam em apenso aos presentes
autos.

Sobreveio sentença julgando boas as contas apresentadas pela autora DOROTHY, extinguindo o processo com
resolução de mérito, e reconhecendo a existência de saldo credor, em favor do espólio, no importe de R$ 677.565,02.
Ainda, condenou a ré THEREZINHA, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 65.1 dos autos originários).

Este Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação cível, majorou os honorários advocatícios para 10% (dez
por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da causa (mov. 88 dos autos originários).

Foi proposta pela exequente, ora agravante, cumprimento de sentença, visando a execução de honorários
sucumbenciais de R$ 43.012,89 e de R$ 2.366,49 de despesas processuais (mov. 97.2).

Incluída a multa de 10% (dez por cento) e honorários ao advogado da exequente em 10% (dez por cento) em razão
da ausência de pagamento voluntário do débito pela executada, foi apresentado o cálculo atualizado da dívida de R$
– mov. 11261.216,28 (sessenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e dezoito centavos) dos autos originários.

Em seguida, o magistrado determinou o bloqueio, via sistema BacenJud, dos valores depositados nas contas de
titularidade da executada agravada, tendo bloqueado o saldo existente em 03 (três) contas correntes no importe total
de ,R$ 21.044,97 (vinte e um mil, quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) em 13/06/2018.

Diante da ausência de oferecimento de garantia (mov. 128.1), o magistrado indeferiu o pedido liminar de
desbloqueio, decisão impugnada pelo agravo de instrumento n.º 0023691-95.2018.8.16.0000.

Sobreveio a decisão agravada, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para bloqueio de 30% (trinta por cento)
por mês dos proventos de aposentadoria, bem com indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário para consulta das
transações realizadas pela agravada (mov. 187.1 dos autos originários).

A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício aos pagadores dos proventos de aposentadoria da
agravada, para bloqueio de 30% (trinta por cento) por mês das verbas recebidas.

A parte agravante pretende a reforma da decisão para que seja realizada penhora de 30% (trinta por cento) dos
proventos de aposentadoria da agravada executada.

Merece provimento o recurso, nesse ponto.

Inicialmente, cabe registrar que, em regra, os vencimentos e equiparados são impenhoráveis:

“Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de
trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”.

Porém, não se pode olvidar que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais,
os quais têm , o que afasta, em relação à verba honorária, a regra de impenhorabilidade:natureza alimentícia

“Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas poraposentadoria, as pensões
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de
trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;
(...)
§2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para
, independentemente de sua origem, bem como àspagamento de prestação alimentícia
importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição
observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º”.

Os honorários de sucumbência têm natureza de verba alimentar, como restou sedimentado pelo Supremo Tribunal
Federal ao editar a Súmula Vinculante 47:

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal
devido ao credor consubstanciam cuja satisfação ocorrerá com averba de natureza alimentar
expedição deprecatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos
créditos dessa natureza”.

O Código Civil também reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§14º. , com osOs honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar
mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a
compensação em caso de sucumbência parcial”.

No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial adotado sobre o tema, prevê que os honorários advocatícios
têm natureza alimentícia e, por tal natureza, admitem a penhora de proventos salariais e de valores depositados em
cadernetas de poupança.

É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VERBAS SALARIAIS. .PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter
(dentre outras verbasabsoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários
destinadas à remuneração do trabalho) pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973é excepcionado
(atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de
prestações alimentícias.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento”.
(STJ. AgInt no AREsp 1107619/PR. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 16/11/2017. DJe 22/11/2017).

“DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. .EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PENHORA DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC.
SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO-ALIMENTANTE.
1. Para pagamento de prestação alimentícia, podem ser penhorados valores depositados em
caderneta de poupança, mesmo que o saldo nela existente seja inferior a 40 salários
mínimos.
2. A mitigação da regra estatuída no art. 659, X, do CPC cede aos princípios constitucionais que
asseguram a subsistência da pessoa humana na concepção de "vida digna".
3. Recurso especial desprovido”.
(STJ. REsp 1218118/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014).

Assim, realmente se revela possível a penhora de parte dos proventos da executada para saldar a dívida exequenda.

Porém, a penhorabilidade dos proventos deve se limitar a um montante que não comprometa o sustento do
devedor, sob pena de o impedir de arcar com o pagamento das despesas essenciais a sua sobrevivência.

Quanto ao tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu possível a penhora de 30%
(trinta por cento) da verba salarial para seu pagamento.

Observe-se:

“AGRAVO INTERNO. PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A
NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras
verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC,
quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias".
(STJ. 3ª Turma. REsp 1.365.469/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe de
26/06/2013).
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia,
sendo, assim, possível a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial para seu
. Incidência à hipótese da Súmula 83 do STJ.pagamento
3. Agravo interno não provido”. .
(AgInt no AREsp 814.440/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
28/03/2017, DJe 03/04/2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade
dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é
excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de
prestações alimentícias. Precedentes.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia,
sendo, assim, possível a penhora de . Incidência30% da verba salarial para seu pagamento
à hipótese da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido”.
(AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
04/02/2016, DJe 16/02/2016).
NANCY ANDRIGHI. Julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016).

Registre-se que tal limite se aplica inclusive em caso de expedição de ofício à Seguridade Social para penhora
mensal dos proventos de aposentadoria:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VALORES DO
SEGURO SOCIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE NO CASO
CONCRETO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DE REGRA GERAL DE
IMPENHORABILIDADE.
1. Como cediço, não existem direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter
absoluto no ordenamento brasileiro. A aplicação conjunta dos princípios instrumentais da
unidade da Constituição e da concordância prática impõe a coexistência harmônica das garantias
e direitos assegurados na Lei Fundamental, razão por que não se legitima, na ordem
constitucional vigente, o exercício de vantagens jurídicas com abuso ou ofensa a outros direitos
de mesma dignidade.
2. Caso concreto cujas particularidades recomendam a relativização da regra geral de
impenhorabilidade dos salários e outras verbas remuneratórias, a fim de evitar o sacrifício injusto
do direito do credor em buscar meios executivos capazes de assegurar a satisfação do seu crédito,
em prestígio ao seu direito fundamental de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva.
3. Com efeito, tem-se admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas
quando houver evidência suficiente de que o percentual constrito não tem salariais o condão de
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.comprometer a digna mantença do executado.
Situação dos autos em que o devedor, ao que tudo indica, não corre o risco fundado de ter seu
sustento prejudicado em caso de superveniente restrição sobre os rendimentos provindos de seu
trabalho. Ademais, cuida-se de executado que nutre o provável intuito de frustrar o resultado útil
da execução mediante ocultação do seu patrimônio.
4. Nesse contexto, não se revela lógico nem justo que o credor seja impedido de obter acesso a
formas garantidoras do recebimento de seu crédito quando o devedor, além de tentar frustrar a
execução mediante deliberada inércia e ocultação de bens, não terá, em princípio, a sua
subsistência comprometida com a penhora incidente sobre valor percebido de seguro social.
Impenhorabilidade que, na espécie, deve ceder passo aos princípios da razoabilidade e da
efetividade da jurisdição.
5. Sem embargo, é certo que, por faltarem evidências da manutenção de algum vínculo atual de
emprego pela executada, não se tem o necessário conhecimento da quantia correspondente a uma
eventual remuneração por si recebida atualmente. Em razão disso, entende-se, por uma questão
de cautela, que é descabida a fixação, desde logo, de um percentual exato para a realização
imediata da penhora pleiteada, tendo em conta a possibilidade de que sua aplicação no curso da
demanda executória torne-se desproporcional à luz de novas informações que possam surgir a
respeito dos valores que lhe são alcançados pelo INSS. Questão da definição do percentual
especificamente aplicável que, diante disso, fica relegada à prudente análise do juízo da
execução, ao qual caberá efetivar a medida de acordo com as informações de que dispuser a
respeito da importância percebida pela devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARCIALMENTE PROVIDO”.
(Agravo de Instrumento Nº 70075845073, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/05/2018).

No caso concreto, contudo, verifica-se a excepcionalidade da situação capaz de autorizar a penhorabilidade, ainda
que parcial, de proventos de aposentadoria da executada, considerando a inexistência de indicação de outros bens
passíveis de penhora para saldar o débito.

Além disso, há comprovação nos autos, pela própria agravada, da percepção de rendimentos junto ao INSS a título
de aposentadoria e perante outras duas instituições, devendo ser levada em consideração a peculiaridade do presente
caso, isto é, de que a executada usufrui de 03 (três) benefícios previdenciários, de gozar de renda que permite a
penhora parcial de tais proventos.

Quanto a tal aspecto, vale registrar que não se verifica que o desconto do percentual de 30% (trinta por cento) dos
proventos recebidos pela agravada podem comprometer a digna mantença do executada, não tendo a agravada não
apresentado contrarrazões ao presente recurso.

Desta feita, merece provimento o recurso, nesse ponto, a fim de determinar expedição de ofício ao INSS e aos
órgãos pagadores das pensões da agravada, para penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos
percebidos pela executada.

Subsidiariamente, sustentam os agravantes a necessidade de quebra de sigilo fiscal, a fim de se comprovar fraude à
execução, contudo, tal pleito não comporta apreciação face o deferimento do pedido de penhora.

Além disso, mesmo que assim não fosse, a Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe sobre o
sigilo das operações de instituições financeiras e prevê as hipóteses em que a quebra de sigilo poderá ser decretada,
não se enquadrando o caso concreto em nenhuma das hipóteses lá previstas.

Conclusão:

Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento aorecurso de agravo de instrumentointerposto pela
agravante, nos termos da fundamentação acima, para determinar expedição de ofício ao INSS e aos órgãos
pagadores das pensões da agravada, para penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos
pela executada.

III.DISPOSITIVO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do
recurso de DOROTHY ROMA HEIMBECHER, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a)
Provimento do recurso de Paulo Roberto Gongora Ferraz.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto
Bengtsson (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini e Desembargador
Ruy Muggiati.
20 de março de 2019
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
Relator