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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel que, em autos de Ação Reivindicatória em fase de cumprimento de sentença nº 24228-28.2018.8.16.0021, determinou a suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse até 03.12.2021.Eis o teor da decisão agravada (mov. 137.1):Considerando que a ocupação discutida no presente feito é anterior à pandemia de COVID-19, suspendo a ordem de imissão até 03/12/2021, conforme determina a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADPF nº 828.Decorrido o prazo estabelecido, diga a parte autora.Dil. e Int.Em face da referida decisão, a agravante opôs os Embargos de Declaração de mov. 140.1, que foram rejeitados pela decisão de mov. 143.1, em que assim se dispôs:Vistos.Conheço dos embargos, porque tempestivos (mov. 140/141).No mérito, não comportam acolhimento.Das alegações apresentadas pela parte verifica-se que, em verdade, pretende rediscutir o mérito da decisão, a fim de modificá-la para atender os seus interesses.O pleito, no entanto, não é cabível pela via dos embargos declaratórios.Cabe o manejo do recurso apropriado.Indefiro. Cumpra-se nos termos em que proferida.Inconformada, recorre a autora, Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda., sustentando, em síntese, que: (a) a decisão concedida em sede liminar na ADPF 828 não se aplica ao presente caso, uma vez que não se trata de ocupação coletiva a envolver número indeterminado de pessoas, pois os invasores são apenas duas pessoas, conforme informado pelo Sr. Oficial de Justiça ao mov. 62.1; (b) não cabe ao Judiciário manter a posse ilegal com fundamento em pretenso direito à moradia, cumprindo ao Município de Cascavel garantir o deslocamento das pessoas em vulnerabilidade para local adequado e com as devidas condições sanitárias; (c) a pandemia não pode justificar a isenção de responsabilidade do Estado, deixando com que o ônus recaia inteiramente aos particulares; (d) o loteamento pertence à Massa Falida e está em vias de regularização, o que beneficiará grande número de credores que aguardam o recebimento de seus créditos; (e) o avanço do quadro de vacinação contra a Covid-19 provocou um retorno razoável à normalidade, não se justificando a manutenção das decisões proferidas em caráter extraordinário; (f) estão presentes as condições para o cumprimento da ordem de imissão na posse; (g) requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, “especialmente para autorizar o cumprimento de sentença com o fim de conceder a imissão na posse em favor da Massa Falida”.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI) e, ao mov. 8.1 – AI, foi determinado seu processamento, constatando-se a ausência de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal.Infrutífera a intimação da parte agravada por meio de carta com AR (mov. 14.1 – AI), intimou-se a parte agravante (mov. 17.1 – AI), que se manifestou ao mov. 20.1 – AI.Em seguida, deferindo-se a intimação pessoal (mov. 22.1 – AI), certificou-se o cumprimento do mandado ao mov. 26.2 – AI e o decurso do prazo legal sem apresentação de resposta (mov. 28 – AI).Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 31.1 – AI), foi apresentado o parecer de mov. 34.1 – AI, pelo provimento do recurso. É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cumprimento do mandado de imissão de posse, expedido nos autos nº 24228-28.2018.8.16.0021, em prejuízo da parte aqui agravada, em razão da pandemia da Covid-19.Inicialmente, pontue-se que, apesar de constar na decisão agravada a determinação de suspensão da ordem de imissão até 03.12.2021, subsiste o interesse recursal da Massa Falida agravante, uma vez que a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF nº 828, na qual embasou-se o MM. Juiz a quo, foi mantida até junho do presente ano.Pois bem.Consta dos autos originários que a ora agravante ajuizou em face de invasor desconhecido, primeiramente, Ação de Reintegração de Posse, posteriormente convertida em Ação Reivindicatória (mov. 13.1).Citados os requeridos (mov. 34.1), deixaram de contestar o pedido, vindo a ser proferida a sentença de procedência de mov. 42.1, em que foi determinada “a imissão na posse pela parte autora, no imóvel registrado sob a matrícula n° 44.329 do 3° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, lote urbano 01, quadra 07, com 894,41 m², Loteamento Laranjeiras, na cidade de Cascavel/PR”.A sentença transitou em julgado em 28.03.2019, conforme certificado ao mov. 78.Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 88.1), foi determinada a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse (mov. 112.1), ante a determinação constante no Decreto Judiciário nº 172/2020.O processo ficou suspenso, então, a partir da referida determinação (29.10.2020) até 28.01.2021, quando levantada a suspensão (mov. 118).Expedido o mandado de imissão na posse, certificou o Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade de cumprimento, pela negativa dos requeridos em deixar o imóvel (mov. 123.1).A circunstância motivou o pedido da agravante de deferimento de reforço policial para o cumprimento da medida (mov. 133.1), o que foi indeferido, então, pela decisão ora agravada (mov. 137.1).Conforme se verifica, mesmo quando deferida a expedição do mandado de imissão na posse, o cumprimento do mandado restou prejudicado, seja pela negativa dos requeridos em desocupar o imóvel ou mesmo pela suspensão do processo em razão da pandemia da Covid-19.Computando-se todo o período decorrido desde o início do cumprimento de sentença (mov. 88.1), em 24.06.2020, nota-se que a ordem de imissão na posse permaneceu suspensa por aproximadamente 02 (dois) anos, tendo os requeridos se mantido no local, sem buscar alternativas para a superveniência do fim da suspensão.Assim, conquanto à época da primeira determinação de suspensão houvesse subsídios para tanto, pois naquele momento havia, indubitavelmente, um agravamento da situação de calamidade pública pelo aumento significativo dos casos de Covid-19, não se pode manter a suspensão por período indeterminado.Outrossim, a suspensão com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADFP nº 828, não alcança este caso concreto.Isso porque, trata-se de ocupação individual, de pessoas identificadas pelo Sr. Oficial de Justiça ao cumprir o mandado citatório (mov. 34.1 – Sr. Selvino José Escolasso Vogles, Lucilene Marcondes e Jandir Gonçalves), que não se enquadra nas hipóteses de suspensão previstas na decisão do STF (ADPF nº 828) ou na Lei nº 14.216/2021 que lhe sucedeu.Veja-se que, ao deferir e postergar a suspensão na ADPF nº 828, o Supremo Tribunal Federal buscou amparar as seguintes hipóteses:Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorroga-se a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determina-se que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Realização de apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, é concedida a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022. 7. Medida cautelar incidental ratificada. (Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 09/12/2021 - Publicação: 10/02/2022) (grifou-se)Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Prorrogação da medida cautelar anteriormente deferida. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Observa-se no Brasil a melhora do cenário, com a evolução da vacinação e a redução do quantitativo de óbitos e de novos casos. Todavia, é certo que a pandemia ainda não acabou e a média móvel de mortes ainda corresponde à queda de um avião por dia. O plano internacional reforça as incertezas com o aumento de casos na Ásia e Europa. Sob o ponto de vista socioeconômico, houve uma piora acentuada na situação de pessoas vulneráveis. 3. Nesse cenário, em atenção aos postulados da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar anteriormente deferida. 4. Reitero o apelo ao legislador, a fim de que delibere a respeito do tema não apenas em razão da pandemia, mas também para estabelecer um regime de transição depois que ela terminar. A conjuntura demanda absoluto empenho de todos os órgãos do poder público para evitar o incremento expressivo do número de desabrigados. 5. Registro que se os dados da pandemia continuarem decrescentes, os limites da jurisdição deste relator em breve se esgotarão. Isso porque, embora possa caber ao Tribunal a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar a política fundiária e habitacional do país. 6. Defiro parcialmente o pedido, para estender o prazo da medida cautelar anterior, nos termos em que proferida, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 30 de junho de 2022. (ADPF 828 TPI-segunda - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 30/03/2022 - Publicação: 31/03/2022) (grifou-se)Do mesmo modo, a Lei nº 14.216/2021, “estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.E, aqui, não se trata de medida de desocupação ou remoção forçada coletiva ou de concessão de liminar em Ação de Despejo, conforme, aliás, bem salientado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 34.1 – AI):No mais, não se olvida que, conforme consignou o juízo, em decisão proferida na ADPF n. 828, o Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento das ordens de reintegração de posse em determinadas situações específicas.Todavia, a referida decisão do STF não se amolda ao presente caso.Isso porque, não se trata de ocupação coletiva nem tampouco de ordem liminar em ação de despejo.Na verdade, consoante se observa da foto acostada (mov. 1.20) e da certidão do oficial de justiça (mov. 62.1, autos originários), a ocupação é realizada tão somente por duas pessoas, devidamente individualizadas. Ademais, a ordem de reintegração de posse é fundada em sentença judicial transitada em julgado há quase três anos.Como se vê, a situação não se enquadra nas balizas fixadas pela referida decisão do STF, razão pela qual inexiste qualquer óbice para o imediato cumprimento da ordem de imissão de posse. (grifou-se)No caso, a ordem de imissão na posse, consoante relatado acima, respalda-se em sentença de procedência, que transitou em julgado antes mesmo do início da pandemia mundial, não se justificando, por conseguinte, a reiterada suspensão do cumprimento do mandado expedido em desfavor da parte agravada.Em situações análogas, guardadas as devidas proporções, já se decidiu nesta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI N. 14.216/2021. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE A OCUPAÇÕES COLETIVAS E/OU PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO MANTIDA. - Muitas foram as medidas adotadas tanto pela legislação quanto pela jurisprudência com o intuito de proteger os cidadãos em situação de vulnerabilidade ocasionada pela pandemia da Covid-19, como a edição da Lei n. 14.216/2021 e decisões proferidas pelo STF na ADPF n. 828. - No caso dos autos, não é possível suspender a ordem de reintegração de posse amparada neste fundamento, porque o caso dos autos não se trata de ocupação coletiva e nem a causa de pedir foi originada ao longo ou em decorrência da pandemia. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0072702-88.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 28.03.2022) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO. RECURSO DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE DESPEJO DEVERIA TER SIDO EXTINTA DE PLANO. DESCABIMENTO. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE. PRETENSÃO QUE TAMBÉM VISA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA CONFIGURADO. TRIBUTOS NÃO PAGOS DESDE 2017. MOTIVO SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ORDEM DE DESPEJO EM SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO SE CONFUNDE COM ORDEM DE DESPEJO LIMINAR. ART. 9 DO RJET E ADPF 828.
É POSSÍVEL ORDEM DE DESPEJO POR SENTENÇA. RECONVENÇÃO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO LOCADOR POR DANOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO LOCATÁRIO A REFORMA DO IMÓVEL NO INÍCIO DO CONTRATO. PROBLEMAS NO IMÓVEL FORAM REPORTADOS ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR DEFEITOS AO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3. De toda sorte, é importante anotar que tanto no art. 9º da lei n. 14.010/2020 como na ADPF n. 828, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, foram previstos a suspensão dos despejos singulares em sede liminar, de forma que, por ser a decisão recorrida uma sentença de mérito, prolatada após análise exauriente, não há mais que se falar em óbice ao despejo decorrente do inadimplemento dos alugueres durante o período da pandemia. [...]. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019449-71.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 21.03.2022) (grifou-se) Por fim, é certo que se observa, atualmente, perceptível desagravamento da situação de calamidade pública em razão da Covid-19, com a redução dos índices de infecção e mortes, bem como com o aumento do número de pessoas vacinadas.Com o abrandamento da situação, diversas medidas extremamente restritivas que haviam sido editadas pelo Estado e pelos Municípios não mais se encontram em vigor.Assim, e considerando-se todo o período em que a ordem de imissão na posse já se manteve suspensa, com acolhimento da situação vivenciada pelos requeridos, não há como se prorrogar indeterminadamente o cumprimento do mandado em razão da Covid-19, sobretudo porque a situação oscila entre períodos restritivos e de abrandamento de convivência social, ocasião em que a parte agravada poderia ter tomado as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da ordem de imissão na posse em benefício da agravante.O voto, portanto, é no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para o fim de permitir o prosseguimento regular do feito na origem, com o cumprimento do mandado de imissão na posse.