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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0002522-17.1997.8.16.0185, que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado, ora agravante (mov. 61.1).Inicialmente, alega o agravante que, na execução fiscal nº 0002519-62.1997.8.16.0185 - na qual a presente execução fiscal está apensada -, ficou demonstrado que houve a dissolução irregular da empresa executada, uma vez que decorrente de decretação de falência, fato que ensejou a exclusão da sócia majoritária Selma Regina Pinto do polo passivo daquela demanda. Diz, então, que a regularidade da dissolução deve ser considerada para todas as execuções fiscais.Outrossim, aduz que, nos termos da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento da obrigação tributária não autoriza o redirecionamento automático da execução fiscal para os sócios da empresa executada.Ademais, afirma que a jurisprudência tem afastado a desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas, o que inviabiliza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.Sustenta, também, que “é pessoa portadora de deficiência física, já contando com 66 anos de idade. Por essa razão, sua família precisa adquirir um veículo sob os auspícios da Lei 8.989/95, sendo exigida a Certidão Negativa de Débitos fiscais”.Requer, então, “a concessão do efeito ativo para que seja determinada a suspensão de quaisquer atos executórios em prejuízo do agravante”.Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida (mov. 1.1 – recurso).Distribuído o feito livremente a este Relator (mov. 5.1 – recurso), indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 11.1 – recurso).O agravado, em contrarrazões, relatou, primeiramente, que “já houve decretação de sentença extintiva datada de 25/10/2020, oportunidade em que o devedor foi intimado em 08/11/2020 (domingo), considerando-se intimado em 09/11 (segunda-feira)”. Destarte, “considerando que a objeção de pré-executividade apresentada em primeira instância não tem o condão de estender a litispendência, haja vista não ter natureza recursal, tampouco haver possibilidade de seu recebimento nessa qualidade”, defendeu a ausência de interesse recursal da agravante. Aduz, outrossim, que, ao que se denota dos autos, a empresa devedora encerrou irregularmente suas atividades muito antes da sentença que decretou a sua falência, o que justifica o redirecionamento da execução. Pede, assim, o desprovimento do recurso (mov. 18.1 - recurso).Na sequência, o agravante sustentou que, em que pese já tenha sido extinta a execução fiscal, “fato é que não houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Agravante, tanto que a cobrança permanece em esfera administrativa”. Disse, ainda, que “foi reconhecida pelo mesmo juízo de origem a regularidade da dissolução societária nos autos 0002519-62.1997.8.16.0185, onde a execução fiscal foi redirecionada para a também executada, Selma Regina Pinto, sócia-gerente e também sócia majoritária da Empresa Tapioca Esquadrias Metálicas Ltda, havendo posteriormente a sua exclusão do polo passivo e reconhecida a sua ilegitimidade”. Asseverou, então, que “existe desigualdade nas decisões, onde se pronunciou uma resolução diferente em um mesmo contexto para a então ex-sócia-gerente/majoritária e outra para o Agravante”. Assim, pugnou pelo “reconhecimento do desacerto da decisão agravada, corroborando com a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, alcançando assim as mesmas condições da sentença prolatada para a ex-sócia Selma Regina Pinto” (mov. 21.1 – recurso).
É o relatório.

II – Desde logo, observo que há questão não examinada pelo Juízo “a quo” e que pode ser conhecida nesta instância, o que faço de ofício. Infere-se que, em 1.8.1997, o Estado do Paraná ajuizou execução fiscal contra Tapioca Esquadrias Metálicas LTDA., a fim de cobrar débitos de ICMS de novembro e dezembro de 1996, no valor de R$ 2,342,61 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), consoante as Certidões de Dívida Ativa nº 02142263-0 e 02142264-9 (mov. 1.1, p. 1-6).Determinada a citação da devedora em 22.9.1997 (mov. 1.1, p. 7), expediu-se mandado de citação, o qual retornou, em 2.10.1997, sem o devido cumprimento, uma vez que a empresa se encontrava em “lugar incerto e não sabido” (mov. 1.1, p. 10).O exequente, então, pugnou, em 23.12.1997, pelo redirecionamento do feito aos sócios Selma Regina Pinta e Willian Dias Kania (mov. 1.1, p. 12-13), pleito deferido em 19.1.1998 (mov. 1.1, p. 17). Expediu-se, em 19.2.1998, o mandado de citação dos referidos sócios e, em 4.5.1998, houve a juntada de ofício emitido pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio do qual se informou a decretação de falência da empresa executada em 28.4.1998 (mov. 1.1, p. 19). Ato contínuo, em 9.10.1998, a Fazenda Pública requereu a intimação do Oficial de Justiça para que devolvesse o mandado de citação expedido (mov. 1.1, p. 21). Em 23.3.2000, houve a juntada do referido mandado, sem o devido cumprimento, “tendo em vista que o mesmo – executado – não reside mais no local, estando agora em lugar incerto e não sabido” (mov. 1.1, p. 27). Certificou-se, em 29.6.2000, o apensamento do feito aos autos nº 41.415, “que contendem as mesmas partes” (mov. 1.1, p. 28).O feito ficou paralisado até que, em 20.5.2010, a sócia Selma Regina Pinto Siqueira compareceu aos autos e pediu, em suma, a revogação da “ordem de penhora de créditos na conta corrente 30779-0, agência 4013, banco Itaú S/A, tendo em vista que os valores desta conta, como comprovado, são provenientes exclusivamente de depósitos do empregador, possuindo, dessa forma, natureza salarial e por essa razão impenhorável” (mov. 1.1, p. 30-46).Não houve a apreciação do pedido e, em 24.7.2017, o feito foi digitalizado e incluído no Sistema Projudi (mov. 1). Certificou-se, ainda, o apensamento aos autos nº 0002519-62.1997.8.16.0185 (mov. 2). Em 24.4.2020, certificou-se que “em sentença de mov. 70.1 dos autos principais não foi mencionado os apensos” (mov. 11.1), e o exequente, devidamente intimado, afirmou, em 12.6.2020, que “o requerimento de desistência formulado na demanda principal não se estende aos demais processos cujos autos eletrônicos estão àquela apensados, porquanto a empresa ora Executada encontra-se em processo falimentar, como se vê do documento contido no evento 1.1 dig 247-250 dos autos principais (autos n.º 2519.19.1997.8.16.0185)” (mov. 20.1).Em 14.7.2020, os autos foram desapensados da execução fiscal nº 0002519-62.1997.8.16.0185 (mov. 25) e apensados à execução fiscal nº 0002520-47.1997.8.16.0185 (mov. 26). Ainda, intimado a dar prosseguimento ao feito, o ente estatal informou, em 3.8.2020, que “os atos executórios estão sendo praticados nos autos principais (0002520-47.1997.8.16.0185), devendo este feito permanecer bloqueado para tramitações” (mov. 28.1). Sobreveio, em 25.10.2020, sentença de extinção do feito, nos seguintes termos:“Estendo os efeitos da sentença proferida nos autos n° 0002520- 47.1997.8.16.0185 para o presente feito. 2. Restando negativa a diligência para recolhimento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça no que tange à pendência de custas processuais. 3. Observadas as formalidades legais, oportunamente arquive-se o feito” (mov. 31.1). Registre-se, aqui, a sentença proferida na execução fiscal nº 0002520-47.1997.8.16.0185:“Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente (mov. 45.1), pelo que julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 1º, inciso VI, da Lei 16.035/08. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Observe-se e anote-se nos autos em apenso (mov. 47.2). Custas pela parte executada (artigo 4º da Lei Estadual 16.035/2008). Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se” (mov. 48.1 – autos nº 0002520-47.1997.8.16.0185). Intimada, a Fazenda Pública renunciou ao prazo recursal (mov. 35.1).Na sequência, em 12.11.2020, o sócio Wiliam Dias Kania apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual alegou, em suma, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não houve a dissolução irregular da empresa mas, sim, a decretação de sua falência. Requereu, assim, “a homologação do pedido para o fim de se reconhecer a ilegitimidade passiva do executado nos mesmos parâmetros, conforme já determinado por este Douto Juízo no evento de sequência 51.1, nos autos do processo 0002519- 62.1997.8.16.0185, quanto à parte Selma Regina Pinto, e prioritariamente, para fins de direito, a expedição de Certidão Negativa de Débitos por parte da Receita Estadual do Paraná” (mov. 37.1). O juízo singular, em um primeiro momento, não conheceu da exceção apresentada, por ser “inadmissível a discussão de mérito através da referida peça processual no bojo dos presentes autos, já sentenciados” (mov. 47.1). Todavia, o excipiente opôs embargos de declaração, por meio do qual afirmou, em síntese, que, em razão dos apensamentos ocorridos, não teve a oportunidade de se manifestar no presente feito, até porque nem sequer houve a sua citação nos autos. Defendeu, também, seu direito à ampla defesa e ao contraditório (mov. 54.1). Sobreveio, então, a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, como se vê:“Recebo os presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisando os autos, verifica-se a ocorrência de vício na decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade, vez que a presente execução foi extinta pela desistência (mov. 31.1), sendo que o débito remanescerá em cobrança administrativa. Assim, patente o interesse da excipiente em defender sua ilegitimidade. Por tal fundamento, acolho os presentes embargos, para sanar a omissão alegada e passo a análise da exceção de pré-executividade. 2. O sócio executado opôs exceção de pré-executividade sustentando sua ilegitimidade passiva, vez que não houve dissolução irregular da sociedade, diante da existência de processo de falência (mov. 37.1). A exequente, por sua vez, sustentou que a execução já foi extinta, sendo que a sentença apenas pode ser alterada por meio de ação rescisória. Defendeu que a sociedade encerrou suas atividades irregularmente muito antes da decisão falimentar (mov. 43.1). É o breve relatório. Decido.No que tange à extinção da execução já restou decidido na decisão supra, que acolheu os embargos de declaração, a possibilidade de discussão acerca da legitimidade da parte. Ademais, não houve o trânsito em julgado da sentença, não havendo que se falar no cabimento de ação rescisória. Conforme se depreende dos autos n° 0002519- 62.1997.8.16.0185 (mov. 1.1 – dig. 249), a falência da sociedade executada foi decretada em abril de 1998. Contudo, nos presentes autos, o Sr. Oficial de Justiça compareceu na sede da executada em outubro de 1997, seis meses antes da decretação de sua falência, e constatou que a parte não operava mais no local (mov. 1.1 – dig. 09). Assim, devido o redirecionamento da execução em face dos sócios, sendo que a simples alegação de decretação de falência da sociedade não tem o condão de afastar a responsabilidades destes, mormente porque houve constatação da dissolução irregular da sociedade em momento anterior à falência.No que se refere aos autos n° 0002519-62.1997.8.16.0185 a tentativa frustrada de localização da parte se deu após a decretação da falência, em junho de 1998 (mov. 1.1 – dig. 19). Assim, no caso específico daquela execução fiscal, não restou configurada a dissolução irregular, situação que não se assemelha ao presente caso. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de préexecutividade. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 31.1, observando a suspensão da exigibilidade das custas com relação ao sócio executado, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC” (mov. 61.1). É contra referida decisum que se insurge o agravante. Não obstante, verifica-se, na realidade, a ausência de interesse processual do excipiente em apresentar exceção de pré-executividade após a extinção da execução fiscal. A uma, porquanto, como bem reconhece o agravante, não houve a sua citação no feito, de modo que nem mesmo integrou o polo passivo da execução antes da sua extinção. A duas, porque, como é sabido, “doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Tratava-se de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que fora admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro Da. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria De. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 9ª ed. Salvador: Editora JusPodvim, 2017, p. 537. Livro eletrônico). Tem-se, assim, que a exceção de pré-executividade constitui-se em defesa atípica do devedor, “com a pretensão de demonstrar não ter o exequente direito ao processo executivo por não preencher os requisitos indispensáveis a essa espécie de tutela”, isto é “pretende-se negar a executividade, ou seja, demonstrar que apesar das aparências, não há processo executivo ou título executivo que justifique a continuidade da demanda” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1.375).É certo, então, que, extinto o feito em razão da desistência, não há falar em processo executivo ou executividade do título a justificar qualquer discussão posterior sobre os temas em exceção de pré-executividade. Ademais, eventual cobrança indevida do débito deve ser discutida no âmbito administrativo ou em uma nova ação de conhecimento, a ser proposta pelo agravante.Diante disso, não conheço, de ofício, da exceção de pré-executividade manejada na origem, em razão da ausência de interesse processual, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do recurso.III – Voto, então, pela reforma da decisão agravada para, de ofício, não conhecer da exceção de pré-executividade deduzida na origem, prejudicado o recurso de agravo de instrumento.