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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0061022-09.2021.8.16.0000, interposto por Naide Carniel Nitsche nos autos do Embargos à Execução nº 000442-70.2019.8.16.0115, em face da r. decisão que indeferiu o pedido de produção probatória (seq. 98.1).Irresignada, Naide Carniel Nitsche interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando, em apertada síntese, que “é visível que houve alteração nas assinaturas da Sra. Naide Carniel, sendo assim, a prova Pericial Grafotécnica é essencial na solução do presente feito, bem como, para apuração de crime de falsificação.”Devidamente intimado, Disam Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda apresentou contrarrazões (seq. 18.1), aduzindo que: a) a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os motivos da decisão agravada, ou seja, demonstrar a não ocorrência da preclusão consumativa, limitando-se a repisar os argumentos anteriormente expendidos, qual seja, que a assinatura no presente instrumento não pertence à agravante, em evidente contrariedade ao princípio da dialeticidade; b) através da r. decisão de mov.83.1, o juízo ‘a quo’ revogou a determinação anterior de realização de prova pericial grafotécnica, e ao ser intimado para se manifestar sobre a referida decisão, a Agravante formulou nova manifestação (mov.90.1), onde apresentou a tese inovadora de que a assinatura no instrumento particular de mandato juntado pela agravada/embargada não pertence a Sra. NAIDE CARNIEL NITSCHE, o que foi indeferido pelo i. Juízo de primeiro grau, em pronunciamento exarado em data de 30/08/2021 (mov.98.1); c) tratando-se de decisão (mov.98.1) que apenas reafirmou a anterior (mov.83.1) a manifestação de mov.90.1 não teve qualquer efeito interruptivo, pelo que se conclui pela tempestividade do presente recurso; d) caso a embargante/agravante objetivasse a reforma da decisão de ev.83.1, deveria ter se insurgido através da via recursal adequada prevista no ordenamento jurídico e no momento processual adequado, o que não ocorreu, restando preclusa; e) as alegações da Agravante em sede de inicial e especificação de provas, não dizem respeito à eventual existência de fraude nas assinaturas apostas nas duplicatas objeto de execução, tampouco no instrumento particular de mandato, mas sim ao fato de que a assinatura do sacado pertence ao seu marido (Sr. VALDIR PEDRO NITSCHE); f) quando da alegação de desnecessidade de realização de perícia grafotécnica suscitada anteriormente pela empresa Agravada, a Agravante foi devidamente intimada (ev.78 e 81), porém não se insurgiu nos autos alegando que a fraude nas assinaturas seria no mandato, operando-se mais uma vez a preclusão consumativa.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. PRELIMINAR Em sede de contrarrazões, o agravado aduz que o agravante não teria observado o princípio da dialeticidade, pois a fundamentação seria completamente desconectada da fundamentação da decisão hostilizada.No presente caso, contudo, as razões declinadas pelo agravante se encontram em conformidade com a matéria tratada nos autos, o que é suficiente para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, do Código de Processo Civil.Não se verifica ofensa ao princípio em comento se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, devolvendo ao Tribunal a matéria que pretende que seja revista em segundo grau de jurisdição.Constata-se que o agravante conseguiu demonstrar as razões do seu inconformismo, rebatendo a decisão nos aspectos que lhe foram desfavoráveis, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.Diante do exposto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal e conheço do recurso interposto. MÉRITONo mérito, sem razão o recorrente.Alega a parte agravante divergência entre as assinaturas da Sra. Naide Carniel Nitsche entre os documentos: procuração juntada pela agravada (seq. 26.2) e procuração juntada com a inicial de embargos (seq. 9.2).Decidiu o Juízo a quo nos seguintes termos (seq. 98.1): 1. Tratam os autos de embargos à execução fundados, dentre outros, no argumento de nulidade dos títulos que fundamentam o pedido principal, visto que não firmados pela embargante (seq. 1.7).A defesa, por sua vez, defendeu a legalidade/validade dos títulos, visto que firmados por pessoa com poderes específicos para tanto (seq. 26).Intimada para tanto, a parte embargante não se opôs aos argumentos de defesa, tampouco impugnou especificamente o documento acostado aos autos com a impugnação (seq. 30 e 31). Em verdade, note-se que mesmo no momento da manifestação acerca do interesse na dilação probatória, a parte embargante insistiu na tese de que o título fora firmado por seu marido (seq. 39), não impugnando a procuração apresentada pela parte contrária.2. Logo, pautada pelo que preceituam os art. 430, e seguintes, rejeito o pedido lançado à seq. 90, visto que precluso. Sobre o tema, prevê o artigo 430 do Código de Processo Civil: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve impugnação da ora agravante quantos ao documento acostado à seq. 26.2, já que, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta (seq. 30 e 31).Novamente intimadas as partes a se manifestarem acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (seq. 33.1), a agravante nada alegou sobre a suposta falsidade da assinatura aposta na procuração, reafirmando apenas que o título havia sido firmado pelo seu marido (seq. 39.1).Apenas em petição de seq. 90.1 a parte agravante arguiu a falsidade da assinatura aposta no instrumento de mandato (seq. 26.2).Logo, não há desacerto na decisão que considerou preclusa a questão da arguição de falsidade da assinatura, eis que não impugnada tempestivamente, nos termos do artigo 430 do CPC.Nesse sentido, inclusive:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.018, §3º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 2. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO INSTAURADO. ART. 390 DO CPC/73 (ART. 430, CPC/15). PRETENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO.1.Não havendo dificuldades do agravado em acessar a peça recursal para elaboração de suas contrarrazões, tendo em vista que a interposição do recurso de agravo de instrumento ocorreu por meio eletrônico (Projudi), torna-se facultativo a informação prevista no artigo 1.018, §3º do CPC/15. 2. A teor do que dispõe o art. 390 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 430, CPC/15), o ajuizamento de incidente de falsidade, quando o documento suscitado é apresentado após a contestação e sua réplica é de 10 dias (15 dias no atual art. 430, do CPC/2015), sendo tal prazo preclusivo. 3. Segundo disposição da Súmula 519 do STJ, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. ”Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033056-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO INSTAURADO. INÉRCIA DO AUTOR. ART. 430, DO CPC. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010337-52.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021)Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se hígido o decisum vergastado.
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