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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Roberto Romano em face da decisão (mov. 368.1 e 425.1, embargos de declaração, autos de origem) – proferida nos autos da nominada “ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela” n° 0002242-24.2005.8.16.0037, em fase de cumprimento de sentença – da Dra. Juíza de Direito da Vara Cível de Campina Grande do Sul, que, no que aqui importa referenciar, não acolheu o pedido do advogado Luiz Roberto Romano, ora agravante, de executar os honorários advocatícios a que faz jus em conjunto com a execução da obrigação principal, a fim de evitar tumulto processual. Foram os seguintes os fundamentos apresentados pela d. magistrada:“2. Com relação ao pleito do procurador Luiz Roberto Romano, eventual requerimento de execução de honorários deve se dar em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual, sendo certo que não houve nos presentes autos a admissão de execução de seus honorários individuais. [...].”Extrai-se do recurso interposto, em síntese, que (a) “o juízo a quo afastou o pedido de substituição do polo ativo do cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial fixada em sentença sob a motivação de que o pedido iniciado à mov. 1.25 tem como único exequente o Auto Posto Estrela da Serra Ltda.”; (b) “o error in judicando do Magistrado a quo é evidente na medida em que desconsidera o pedido de cumprimento de sentença formulado à mov. 1.23, onde o Agravante pleiteou, em nome de seu então cliente Auto Posto Estrela Ltda, a satisfação de seu crédito de honorários sucumbenciais fixados na fase cognitiva no importe de R$ 30.000,00, além das custas e despesas processuais, eis que a jurisprudência vigente lhe confere legitimidade concorrente para tal pedido, como se vê da peça processual e memória de cálculo de mov. 1.23”; (c) “ao revés do entendimento esposado pelo Magistrado a quo, o pedido de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais fixados em favor do Agravante foi devidamente formulado em 04/08/2008 à mov. 1.23 e não à mov. 1.25”; (d) “quando apresentado o pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais à mov. 1.23 o Agravante defendia aos autos os interesses do Auto Posto Estrela Ltda., o qual tinha à época legitimidade ativa concorrente ao patrono para pleitear em seu nome a satisfação da obrigação sentencial executada”; (e) “o pedido de substituição processual do polo ativo foi reiterado pelo Agravante em diversas oportunidades no processo dentre eles às movs. 1.81, 1.91, 1.97, 196, 197, 213, 341, 344, 352, 364, somente vindo o juízo a quo a se manifestar acerca de tal pedido à mov. 368, quando então determinou ao Recorrente que promovesse o devido cumprimento de sentença de verba honorária em autos apartados a fim de se evitar tumulto processual, desconsiderando-se que o referido pleito já estava submetido à sua jurisdição desde 04/08/2008 (mov. 1.23), impondo-se a este (agravante) o ônus de iniciar novamente o cumprimento de sentença de verba honorária”; (f) “a atual patrona do Auto Posto Estrela da Serra, Dra. Amarilis Vaz Cortesi tem promovido a defesa do exequente nos autos de origem perseguindo de forma exclusiva a satisfação da multa cominatória fixada em favor de seu cliente, porém nenhum ato fora praticado para se obter a satisfação do crédito honorário sucumbencial devido em favor do Agravante, não podendo o recorrente ser prejudicado pela ausência de decisão do Magistrado, especialmente porque este tem sido provocado a se manifestar de forma insistente quanto a continuidade da execução da verba honorária”; (g) “a decisão do juízo não só desconsidera a execução já iniciada, como impõe ao Agravante o ônus de dar início a novo pedido de cumprimento de sentença, o que conduz ao retorno inicial do procedimento, com a reabertura de prazo para cumprimento voluntário da obrigação, etapa essa já ultrapassada conforme consta da certidão de mov. 1.29”; (h) “incide, ainda, em erro a decisão proferida à mov. 368 e reafirmada à mov. 425 no tocante a extinção do processo por ausência de intimação dos devedores para procederem o pagamento da dívida exequenda, eis que tal matéria já foi decidida à mov. 1.76, não tendo as partes apresentado recurso oportunamente”; e (i) “referida decisão (de mov. 1.76) não foi objeto de recurso por parte dos Agravados (executados), estando, portanto, preclusa qualquer insurgência dos devedores (executados) neste sentido, não admitindo a norma processual civil vigente a alteração do pronunciamento de mov. 1.76 sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais” (mov. 1.1).Com base nestes argumentos, o recorrente requer o provimento integral do seu recurso, para, reformando-se a sentença, “(i) admitir a alteração do polo ativo do pedido (de mov. 1.23) para que o Dr. Luiz Roberto Romano persiga seu crédito em nome próprio no bojo do presente processo; e, (ii) declarar a nulidade da decisão de mov. 368 no tocante a extinção da ação por ausência de intimação pessoal dos Agravados eis que tal matéria já foi objeto de decisão à mov. 1.76, contra a qual não houve interposição oportuna de recurso.” Subsidiariamente, caso se entenda “que a manutenção do pedido de cumprimento de verba honorária sucumbencial nos autos de origem possam causar tumulto processual, requer seja determinado a sua continuidade em autos incidentes, aproveitando-se todos os atos já praticados (realizados) até o presente momento para que o Agravante obtenha a satisfação de seu crédito, determinando-se o translado de cópia ao incidente a ser instaurado (pelo juízo de ofício ou pela parte interessada se assim determinado)” (mov. 1.1). Intimados, os agravados Leilda Mendes de Oliveira e Jaci Mendes Rodrigues defenderam, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, por compreenderem que a decisão recorrida deveria ter sido desafiada via recurso de apelação. No mérito, caso superada a preliminar, defenderam o desprovimento do recurso (mov. 68.1).A agravada Nerli Elisa Rocha de Souza sustentou, preliminarmente, que o agravado não teria mais legitimidade processual para defender teses de interesse exclusivo do exequente Auto Posto Estrela da Serra, como a restauração da multa/astreinte extinta pela decisão singular agravada, em razão da revogação de seu mandato. No mérito, defendeu o desprovimento do agravo (mov. 69.1).Os demais recorridos – Jaci Mendes de Oliveira (mov. 72.0), Marcelo Fernandes Szast (mov. 75.1), João Baptista de Oliveira (76.1) e Gislaine Mendes Rodrigues Szast (Mov. 77.1) – não se manifestaram, embora devidamente intimados para tanto. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoDe início, verifica-se que a decisão recorrida, ao julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pela executada Nerli Elisa de Souza Oliveira expressamente extinguiu “a execução da astreint”, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. A obrigação de fazer – outra questão discutida nos autos de cumprimento de sentença –, porém, não foi extinta, até mesmo porque a d. magistrada, ao final da decisão recorrida, determinou a intimação da parte autora para dizer “se foi concluída a diligência registral, pois em caso de impossibilidade de cumprimento do alvará judicial, deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos” (mov.368.1, autos de origem).Logo, não havendo extinção da fase executiva, pois o cumprimento de sentença persiste ao menos em relação à obrigação de fazer (a qual poderá ser convertida em perdas e danos), a decisão recorrida é agravável, em atenção à interpretação conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 203 do CPC. Nesse sentido, aliás, “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento” (STJ, 2ªT, REsp 1804906/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 16.05.2019).Dessa forma, não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento suscitada pelos agravados Leilda Mendes de Oliveira e Jaci Mendes Rodrigues (mov. 68.1).Por outro lado, tem razão a agravada Nerli Elisa Rocha de Souza no que toca à alegação de que o agravante careceria de legitimidade processual para defender teses de interesse exclusivo do exequente Auto Posto Estrela da Serra, como a restauração da multa/astreintes extinta pela decisão singular agravada, em razão da revogação de seu mandato (mov. 69.1). De fato, lavando em conta que o recorrente visa apenas executar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dele fixados no título judicial executado, bem como que desde 2010 não representa mais em juízo os interesses do Auto Posto Estrela da Serra Ltda. (mov. 1.80 e 1.81, autos de origem), realmente não há motivos capazes de justificar a insurgência do agravante especificamente em relação à extinção da execução da multa diária, até porque "as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios''[1]. Logo, uma vez que o desfecho do cumprimento de sentença referente à multa diária em nada afetará a pretensão do agravante, de rigor não conhecimento do recurso interposto nesse específico ponto, dada a ausência de interesse/legitimidade recursal.
Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[2], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço em parte do recurso interposto e, nessa extensão, passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de nominada “ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela” ajuizada por Auto Posto Estrela da Serra Ltda. em face de Leilda Mendes de Oliveira, Jaci Mendes Rodrigues, Jaci Mendes de Oliveira e Marcelo Fernandes Szast, Nerli Elisa Rocha de Souza, João Baptista de Oliveira e Gislaine Mendes Rodrigues Szast.Julgada procedente a demanda, os requeridos foram condenados “à obrigação de efetuar os atos necessários à regularização do imóvel referido na inicial no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”, bem como “ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em “10% (dez por cento) do valor atribuído à causa” (mov. 1.13 e 1.15, embargos de declaração, autos de origem). O recurso de apelação interposto pelos réus não foi conhecido e, assim, o trânsito em julgado da sentença restou certificado em 24.06.2008 (mov. 1.22, autos de origem). Na sequência, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, oportunidade em que foi requerida a intimação dos executados para satisfazer a obrigação de fazer, além de pagar as custas e honorários advocatícios arbitrados no título judicial executado (mov. 1.23, autos de origem). Determinada e realizada a intimação dos requeridos por intermédio do advogado que então os representava – Dr. Edson Aparecido da Silva (mov. 1.16, autos de origem) –, o prazo estipulado pelo juízo para o cumprimento espontâneo da decisão transcorreu sem qualquer manifestação dos executados (mov. 1.29, autos de origem).
A penhora de imóveis requerida pela parte credora, embora deferida pelo juízo, posteriormente se mostrou infrutífera, porque os bens indicados não pertenciam aos devedores (mov. 1.35, 1.51, 1.60, 1.74 e 1.76, autos de origem). Em 28.05.2009, o patrono dos executados (Dr. Edson Aparecido da Silva) renunciou ao mandato e, em seguida, representação processual deles foi regularizada, oportunidade em que foi informado ao juízo o ajuizamento, pelos requeridos, da ação rescisória n. 626.975-4, a qual tinham por objetivo desconstituir o título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença (mov. 1.50 e 1.65, autos de origem). Em 06.05.2010, o exequente principal (Auto Posto Estrela da Serra Ltda.) informou a renúncia dos poderes dos advogados que até então o representava (Dr. Luiz Roberto Romano e outros), de sorte que a pretensão de cobrança de honorários, exclusivamente pertencentes aos patronos destituídos, passou a correr em paralelo com a execução da obrigação de fazer/astreintes de titularidade da parte autora (mov. 1.80 e 1.81, autos de origem).Os advogados então constituídos pelos executados (Dr. João Domingos Cardoso Junior e Dr. Fernando Henrique Cardoso) renunciaram ao mandato (mov. 1.98, autor de origem), porém não houve comprovação da comunicação dos réus ou, ainda, da constituição de novos patronos até setembro de 2020. Foi comunicada, ademais, a improcedência da ação rescisória n. 626.975-4 (mov. 1.102, autos de origem). Após a digitalização do processo, em 24.08.2015 o exequente requereu a concessão de tutela judicial específica, mediante a expedição de alvará judicial capaz de suprir a omissão dos executados – o que foi acolhido pelo d. magistrado a quo, nos termos do art. 461, §1º, do CPC/1973 (mov. 4.1 e 7.1, autos de origem).Expedido o alvará judicial n. 191/2015, o Cartório do Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul informou, por meio da nota de diligência registral n. 859/2015, a impossibilidade de dar cumprimento à ordem (mov. 35.1 e 45.2, autos de origem). Em seguida, diante da resposta do serviço registral, novo alvará judicial foi expedido, e nova nota de diligência registral foi apresentada pelo CRI de Campina Grande do Sul (mov. 51.1 e 77.2, autos de origem). Intimado, então, para esclarecer as diligências necessárias para o registro do imóvel, o referido Cartório do Registro de Imóveis informou, por meio do Ofício n. 153/2017, que o alvará judicial serviria “como título hábil para promover o registro do compromisso de compra e venda, mesmo sem a apresentação da Escritura Pública”, mas que a transferência dos bens estaria condicionada à juntada de certidões e demais documentos pela parte interessada, a fim de dar cumprimento às legislações relacionadas ao ato registral pretendido (mov. 125.1, autos de origem). Na sequência, a parte autora requereu o cumprimento da sentença referente a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença (mov. 91.1 e 124.1, autos de origem) e, em seguida, informou o demandante “que todas as exigências legais contidas na manifestação do Ilustre Oficial de Registro de Imóveis serão oportunamente atendidas administrativamente” (mov. 145.1, autos de origem), o que posteriormente ensejou a expedição do alvará judicial n. 267/2018 (mov. 188.1, autos de origem). Realizadas diligências a fim de obter os endereços dos réus, para, assim, intimá-los para o cumprimento de sentença referente ao pagamento das astreintes, foram expedidas, em mais de uma oportunidade, cartas aos endereços encontrados (mov. 189.1 a 195.1; 198.1 a 204.1; 225.1 a 234.1, autos de origem).Nesse ínterim, no que toca à pretensão de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais movida exclusivamente pelo Dr. Luiz Roberto Romano, ora agravante, pediu ele a execução da mencionada verba e da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, com a realização de penhora (mov. 196.1, 197.1, 213.1, 214.1, 341.1 e 364.1, autos de origem).Comprovada a intimação dos executados Leilda Mendes de Oliveira, Jaci Mendes Rodrigues e Nerli Elisa Rocha de Souza, constituíram eles novos patronos. Em seguida, a requerida Nerli apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que defendeu (i) ser inexigível a cobrança de multa diária, em virtude da ausência de intimação pessoal dos devedores, nos termos do art. 410/STJ; (ii) que a multa teria perdido sua razão de ser, dada a conversão da obrigação de fazer pelo resultado equivalente (expedição de alvará judicial); (iii) que a obrigação de fazer seria impossível de ser cumprida, haja vista a recusa do Cartório de Registro de Imóveis em acatar integralmente os alvarás judiciais expedidos e (iv) que o valor das astreintes cobradas, próximo de quatro milhões de reais, seria exagerado, de modo que o montante deveria ser reduzido, quando não extinta a execução, nesse particular
(mov. 350.1 e 351.1, autos de origem).Posteriormente, a d. magistrada, como visto, (i) julgou “procedente a exceção de pré-executividade, para o fim de afastar a incidência da multa fixada na sentença para o descumprimento da obrigação de fazer” e, como consequência, (ii) julgou “extinta a execução da astreint, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC” e (iii) condenou a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte excipiente, fixados “em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade do incidente, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.” No que aqui importa referenciar, porém, a MM. magistrada não acolheu o pedido do advogado Luiz Roberto Romano, ora agravante, de executar os honorários advocatícios a que faz jus em conjunto com a execução da obrigação principal, a fim de evitar tumulto processual (mov. 368.1 e 425.1, autos de origem).Interposto, então, o recurso de agravo de instrumento ora apreciado, cinge-se a controvérsia – após essa necessária contextualização dos principais atos processuais praticados até o momento – em saber poderia ter o juízo a quo determinado ao agravante a propositura em autos apartados de novo pedido de cumprimento de sentença para obtenção da satisfação de seu crédito referente a honorários sucumbenciais, supostamente por não ter sido admitida a execução de seus honorários individuais.2.1. Honorários sucumbenciais. Execução em autos apartados.Conforme visto, os requeridos foram condenados “à obrigação de efetuar os atos necessários à regularização do imóvel referido na inicial no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”, bem como “ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em “10% (dez por cento) do valor atribuído à causa” (mov. 1.13 e 1.15, embargos de declaração, autos de origem). Em 04.08.2008, o recorrente (Dr. Luiz Roberto Romano), quando ainda representava em juízo os interesses do Auto Posto Estrela da Serra Ltda. (credor principal), deu início ao cumprimento da referida sentença condenatória, oportunidade em que requereu que os requeridos cumprissem a obrigação de fazer delimitada no título judicial, assim como pagassem os honorários de sucumbência arbitrados na mesma decisão (mov. 1.23, autos de origem). E ao assim proceder, o ora agravante se valeu da legitimidade concorrente existente entre a parte e o seu advogado, o que justifica o pedido de início do cumprimento de sentença ter sido realizado apenas em nome Auto Posto Estrela da Serra Ltda., ainda que sabidamente referida verba constitua direito autônomo do advogado.Assim, tem razão o agravante ao afirmar ter dado início à execução de seus honorários quando do protocolo da petição de mov. 1.23 (autos de origem), ainda no ano de 2008, uma vez que a leitura da mencionada peça processual não deixa margem para dúvidas quanto a esse fato. Do mesmo modo, a análise do processo evidencia que o recorrente, após a revogação de seu mandato (mov. 1.80 e 1.81, autos de origem), em mais de uma oportunidade expressamente requereu, em nome próprio e nos presentes autos, o prosseguimento da execução de seus honorários, mas não teve seu pedido efetivamente apreciado pelo juízo, que ao final acabou por determinar o trâmite em apartado da referida pretensão (mov. 196.1, 197.1, 213.1, 214.1, 341.1 e 364.1, autos de origem).Ocorre, no entanto, que, muito embora “a execução dos honorários [possa] ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier” (art. 24, §1º, Lei n. 8.906/1994), é necessário ter em vista que ao juiz é incumbida a tarefa de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, II, CPC), podendo, inclusive, “limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença” (art. 113, §1º, CPC).Com base nessa ordem de ideias, revela-se perfeitamente possível que o magistrado, ao constatar que o trâmite em paralelo de duas execuções nos mesmos autos resulta em tumulto processual, determine que uma das pretensões executivas prossiga em autos apartados, visando dar maior clareza e celeridade ao tramite processual. E essa é a hipótese que se observa no presente caso, pois a execução da obrigação de fazer se mostrou relativamente complexa com o passar do tempo, na medida em que os alvarás judiciais expedidos pelo juízo não foram cumpridos integral e imediatamente pelo o Cartório do Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul, demandando o cumprimento de outras diligências pela parte interessada. Some-se a isso a apresentação de petições várias e relacionadas não só ao cumprimento da obrigação de fazer, mas também à cobrança das astreintes e, é claro, ao prosseguimento da execução dos honorários advocatícios, o que levou a inegável desorganização processual. Tanto é assim, aliás, que, a despeito das inúmeras manifestações do agravante relacionadas à continuidade da cobrança de seus honorários (mov. 1.81, 196.1, 197.1, 213.1, 214.1, 341.1 e 364.1, autos de origem), a d. magistrada efetivamente abordou o tema somente na decisão agravada, deixando evidente a dificuldade em compatibilizar as pretensões veiculadas nos mesmos autos. Além disso, contrariamente do que parece ter compreendido o recorrente, a determinação para que a execução de seus honorários seja realizada em autos apartados não significa que o agravante terá que iniciar novo cumprimento de sentença, com nova intimação dos executados, mas apenas que o processo a partir de agora seguirá em autos apartados, a exemplo de um procedimento incidental, sem a necessidade de pagar custas para tanto[3], e com a possibilidade de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados nos autos principais, os quais permanecem hígidos e válidos para todos os efeitos.Desse modo, em suma, conclui-se que a autuação em apartado da execução dos honorários advocatícios foi adequadamente determinada pela d. magistrada de origem; contudo, necessário esclarecer que, a despeito disso, o recorrente poderá aproveitar todos os atos já praticados até o presente momento nos autos de origem, devendo, por ocasião da abertura do incidente em apartado, juntar cópias dos atos e decisões processuais que embasam sua pretensão, sem prejuízo da juntada de outros documentos que o juízo reputar necessários. 3. Em conclusão, voto por conhecer em parte e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Roberto Romano, a fim de determinar que o recorrente, a despeito de ter que prosseguir com sua pretensão executória em autos apartados, poderá aproveitar todos os atos já praticados até o presente momento nos autos de origem, devendo, por ocasião da abertura do incidente em apartado, juntar cópias dos atos e decisões processuais que embasam sua pretensão, sem prejuízo da juntada de outros documentos que o juízo reputar necessários.
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