SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061046-37.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Tue May 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MOVIDA POR ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTA EM JUÍZO O CREDOR PRINCIPAL, FOSSE REALIZADA EM AUTOS APARTADOS, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO DO ADVOGADO/CREDOR. (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENDIDA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA SERIA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA PERSISTE AO MENOS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DETÉM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA E, POR ISSO, É AGRAVÁVEL – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE/LEGITIMIDADE RECURSAL DO RECORRENTE PARA DEFENDER TESES DE INTERESSE EXCLUSIVO DE SEU EX-CLIENTE, RELACIONADAS À RESTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES EXTINTA PELA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA – PRETENSÃO ACOLHIDA – DESFECHO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À MULTA DIÁRIA QUE EM NADA AFETARÁ A PRETENSÃO DO AGRAVANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. (3) MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A CONTINUIDADE DAS PRETENSÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A NECESSIDADE DA ABERTURA DE AUTOS APARTADOS – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MOSTROU RELATIVAMENTE COMPLEXA COM O PASSAR DO TEMPO, TORNANDO TUMULTUADO O PROSSEGUIMENTO CONJUNTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE LIMITAR O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO E DETERMINAR A AUTUAÇÃO EM APARTADO DE UMA DAS EXECUÇÕES, A BEM DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. (4) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS QUE NÃO ENSEJA O INÍCIO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO POSSÍVEL, AINDA, O APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS PELO AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.